842 I SÉRIE  - NÚMERO 21

do Governo português, quando, efectivamente, se abrir o processo de negociação desta OCM, pois até ao momento não podemos considerar que esse processo esteja aberto. No entanto, as intenções conhecidas, da parte dó Comissário de Agricultura, levaram-nos a rejeitar essa intenção ou o tipo de reforma que está ser pensado na Comissão - e sublinho de novo a unanimidade.
É um facto que a política agrícola comum foi reformada em 1992, aquando da Presidência portuguesa, é um facto que a necessidade de o Governo do PSD de então mostrar obra feita levou a que se fizesse uma reforma da PAC que não era aquela que convinha aos países do Sul e concretamente a Portugal.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Agora, o PSD vem exigir que o Governo português negoceie com boas condições ou com um resultado final positivo para Portugal, quando o quadro em que essa negociação é feita não é um quadro favorável aos países do sul e, naturalmente, a Portugal.

Vozes do PS: - Muito bem!

Protestos do PSD.

O Orador: - Lembro aos Srs. Deputados que me pediram esclarecimentos que um processo negocial na Comunidade implica avanços das partes que estão em confronto, implica, isso mesmo, uma negociação. E nós temos tido a possibilidade, por exemplo, no que ao arroz diz respeito, de que as vantagens da negociação ou os aspectos positivos conseguidos por Portugal sejam significativos e permitam concluir que houve avanços, registados oportunamente, e que os orizicultores portugueses saíram beneficiados.
Também quanto à OCM dos produtos hortícolas, no que se refere à produção e transformação do tomate, as conclusões que pudemos, então, tirar mostraram que Portugal saiu beneficiado em relação à expectativa que havia inicialmente e até, porventura, em momento de negociação que não foi iniciado por este Governo mas pelo anterior.
É bom registar que têm sido conseguidas algumas conquistas em benefício da nossa agricultura, embora, naturalmente, num processo negocial, nem sempre se consiga o que desejamos.
No entanto, repito e sublinho de novo, a unanimidade desta Câmara, no apoio a este projecto de resolução e à intervenção do Sr. Ministro da Agricultura na negociação que está prestes a começar, pode resultar positiva para Portugal.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Armelim Amaral.

O Sr. Armelim Amaral (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Popular rejeita veementemente a proposta de reforma da OCM do azeite, nos termos em que chegou até nós. Sabemos que, nesta posição, somos acompanhados por todas as associações representativas do sector e por inúmeros agricultores que a nós se têm dirigido, dando-nos conta das suas posições e das suas grandes preocupações.
Não há dúvida de que a olivicultura é um sector em que devemos apostar, porque produzimos bom azeite, e produzimos bem. Assim sendo, o Partido Popular não aceita, e espera que o Governo de Portugal também não, uma proposta em que o subsídio seja atribuído por árvore, desligado da produção e com valores para Portugal muito inferiores aos previstos para outros Estados-membros. Recusamos ser «enteados» numa proposta em que a Itália, a Espanha e a Grécia são «filhos».
Por tudo isto, o projecto de resolução do PCP merece a nossa concordância.
Contudo, e analisando as muitas informações de que dispomos, sugerimos que a Assembleia da República se pronuncie por um reforço de ajuda à produção e ao consumo, tendo em conta a realidade do nosso olival e à importância que ele assume na nossa agricultura. Dado o facto de possuirmos núcleos de pequenos olivais e agricultores que têm árvores dispersas, entendemos que estes casos deveriam ter um tratamento especial ou, a curto prazo, serão transformadas em lenha muitas árvores em idade produtiva.
A ajuda ao consumo, que vise por exemplo o preço da embalagem, é cada vez mais importante como forma de incentivar o sector, porque atribuída próximo do consumidor permite que a diferença entre o preço do azeite e dos óleos vegetais seja cada vez menor, o que, por um lado, leva o consumidor a optar pelo azeite e, por outro, tem um papel fundamental em termos de qualidade pela fiscalização que naturalmente a acompanhará.
Oxalá o Governo de Portugal saiba interpretar a importância do sector olivícola e não vacile perante esta proposta adversa da comissão.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, uma vez esgotada a lista dos oradores, declaro encerrado o debate sobre o projecto de resolução n.º 33/VII.
Vamos passar às votações previstas para o final da discussão dos diversos diplomas da ordem do dia de hoje.
Em primeiro lugar, vamos votar o projecto de lei n.º 242/VII Aprova medidas tendentes a dotar a Câmara Municipal de Lisboa de instrumentos indispensáveis para fazer face às consequências do incêndio ocorrido nos Paços do Concelho, no dia 7 de Novembro de 1996, da iniciativa de todos os grupos parlamentares representados nesta Assembleia.
Ficou decidido em conferência de líderes, por consenso, que, por motivo de urgência, se procedesse à votação na generalidade, na especialidade e em votação final global este diploma.
O Sr. Deputado Nuno Baltazar Mendes pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Sr. Presidente, apenas para declarar à Câmara que não participarei na votação deste projecto de lei, dado o meu interesse nesta votação, uma vez que sou vereador da Câmara Municipal de Lisboa.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Fica registado, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, começaremos por votar, na generalidade, este projecto de lei, seguindo-se a apreciação e votação das propostas de emenda que foram presentes e distribuídas aos grupos parlamentares, para depois passarmos à votação final global do diploma.