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Sexta-feira, 20 de Dezembro de 1996

I Série - Número 21

REUNIÃO PLENÁRIA DE 18 DE DEZEMBRO DE 1996

Presidente: Ex.mo Sr. António de Almeida Santos

Secretários: Ex.mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
João Cerveira Corregedor da Fonseca
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz

SUMÁRIO

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 40 minutos.
Antes da ordem do dia.- Deu-se conta da apresentação de requerimentos e da resposta a algures outros.
A Câmara deu assentimento à viagem de carácter oficial do Sr. Presidente da República a Bruxelas, entre os dias 14 e 17 de Janeiro pf..
Em declaração política, o Sr. Deputado João Amaral (PCP) deu conta das conclusões saídas do XV Congresso do PCP realizado nos dias 6, 7 e 8 de Dezembro p.p. e respondeu a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Francisco de Assis (PS), que também defendeu a honra da bancada.
Também em declaração política, o Sr. Deputado Jorge Lacão (PS) congratulou-se com o processo de consulta pública para a criação das regiões administrativas, que chegou ao fim, e com o trabalho, desenvolvido na Comissão Eventual para a Revisão da Constituição, de primeira leitura dos projectos de revisão constitucional apresentados. Respondeu, depois, aos pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Luís Sá (PCP). Luís Marques Mendes (PSD) - que também defendeu a honra - e Jorge Ferreira (CDS-PP).
Igualmente em declaração política, o Sr. Deputado Jorge Ferreira (CDS-PP) deu conhecimento das conclusões saídas do Congresso do partido realizado nos dias, 13, 14 e 15 de Dezembro p.p.
Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Manuel Moreira (PSD) congratulou-se com a classificação, pela UNESCO, do centro histórico do 'Porto como Património Cultural da Humanidade e criticou o facto de o processo referente a Vila Nova de Gaia raio ter sido organizado simultaneamente com o do Porto.
Em declaração política, a Sr.ª Deputada Isabel Castro (Os Verdes) criticou o processo de regularização da situação dos imigrantes ilegais e a política do Governo nesta área.
Foram aprovados os votos n.os 52/VII - De congratulação pelo reconhecimento do centro histórico do Porto como património mundial. pela UNESCO (PS), 53/VII - De congratulação pela atribuição ao centro histórico do Porto, pela UNESCO, do título de Património Cultural da Humanidade (PCP) e 55/VII - De congratulação pela decisão da UNESCO de atribuir ao centro histórico do Porto o estatuto de Património Cultural da Humanidade (PSD). Produziram intervenções os Srs. Deputados Alberto Martins (PS), José Calçada (PCP), Manuel Moreira (PSD), Augusto Boucinha (CDS-PP) e Isabel Castro (Os Verdes).
Ordem do dia.- Foi discutida e aprovada, na generalidade, na especialidade e em votação final global, a proposta de lei n.º 63/VII Autoriza o Governo a aprovar o regime do ilícito de mera ordenação social aplicável à violação de normas relativas ao licenciamento e à fiscalização dos estabelecimentos que desenvolvem actividades de apoio social no âmbito da protecção social. Intervieram, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado da Inserção Social (Rui Cunha), os Srs. Deputados Afonso Lobão (PS). Maria da Luz Rosinha (PS), Rodeia Machado (PCP). Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP) e Filomena Bordalo (PSD).
O projecto de lei n.º 242/VII - Aprova medidas tendentes a dotar a Câmara Municipal de Lisboa de instrumentos indispensáveis para fazer face às consequências do incêndio ocorrido nos Paços do Concelho no dia 7 de Novembro de 1996 (PS, PSD, CDS-PP, PCP e Os Verdes) foi apreciado na generalidade. Proferiram intervenções os Srs. Deputados António Filipe (PCP), Nuno Baltazar Mendes (PS), Ferreira do Amaral (PSD), Isabel Castro (Os Verdes) e Luís Queiró (CDS-PP), após o que o diploma foi aprovado, na generalidade, na especialidade e em votação final global.
A Câmara discutiu e aprovou, na generalidade, o projecto de lei n.º 182/VII - Contagem especial do tempo de prisão e de clandestinidade por razões políticas para efeitos de pensão de velhice ou de invalidez (PS). Usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Fernando Pereira Marques (PS), António Filipe (PCP), Miguel Macedo (PSD), Raimundo Narciso (PS), Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP), Marques Júnior (PS), José Calçada (P CP) e Strecht Ribeiro (PS)
O projecto de resolução n.º 33/VII - Em defesa da olivicultura nacional (PCP). foi aprovado, tendo feito intervenções, a diverso título, os Srs. Deputados Lino de Carvalho (PCP). António Martinho (PS), Antunes da Silva e Carlos Duarte (PSD) e Armelim Amaral (CDS-PP).
Foi ainda aprovado, em votação final global, o projecto de lei n.º29/VII - Cria uma rede de serviços públicos para o tratamento e a reinserção de toxicodependentes (PCP).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 45 minutos.

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 40 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Acácio Manuel de Frias Barreiros.
Adérito Joaquim Ferro Pires.
Agostinho Marques Moleiro.
Aires Manuel Jacinto de Carvalho.
Alberto de Sousa Martins.
Albino Gonçalves da Costa.
António Alves Marques Júnior.
António Alves Martinho.
António Bento da Silva Galamba.
António de Almeida Santos.
António Fernandes da Silva Braga.
António Fernando Marques Ribeiro Reis.
António José Gavino Paixão.
António José Guimarães Fernandes Dias.
Arlindo Cipriano Oliveira.
Arnaldo Augusto Homem Rebelo.
Artur Clemente Gomes de Sousa Lopes.
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho.
Artur Rodrigues Pereira dos Penedos.
Carlos Alberto Cardoso Rodrigues Beja.
Carlos Alberto Dias dos Santos.
Carlos Justino Luís Cordeiro.
Carlos Manuel Amândio.
Carlos Manuel Luís.
Cláudio Ramos Monteiro.
Domingos Fernandes Cordeiro.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Elisa Maria Ramos Damião.
Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo.
Fernando Alberto Pereira de Sousa.
Fernando Alberto Pereira Marques.
Fernando Antão de Oliveira Ramos.
Fernando Garcia dos Santos.
Fernando Manuel de Jesus.
Fernando Pereira Serrasqueiro.
Francisco Fernando Osório Gomes.
Francisco José Pereira de Assis Miranda.
Francisco José Pinto Camilo.
Gonçalo Matos Correia de Almeida Velho.
Henrique José de Sousa Neto.
João Rui Gaspar de Almeida.
Joaquim Moreira Raposo.
Joaquim Sebastião Sarmento da Fonseca Almeida.
Jorge Lacão Costa.
Jorge Manuel Fernandes Valente.
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro.
José Afonso Teixeira de Magalhães Lobão.
José Alberto Cardoso Marques.
José António Ribeiro Mendes.
José Carlos Correia Mota de Andrade.
José Carlos da Cruz Lavrador.
José Carlos das Dores Zorrinho.
José Carlos Lourenço Tavares Pereira.
José da Conceição Saraiva.
José de Matos Leitão.
José Ernesto Figueira dos Reis.
José Fernando Rabaça Barradas e Silva.
José Manuel de Medeiros Ferreira.
José Manuel Niza Antunes Mendes.
José Manuel Rosa do Egipto.
José Maria Teixeira Dias.
José Pinto Simões.
Jovita de Fátima Romano Ladeira Matias.
Júlio Manuel de Castro Lopes Faria.
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal.
Manuel Afonso da Silva Strecht Monteiro.
Manuel Alberto Barbosa de Oliveira.
Manuel António dos Santos.
Manuel Jorge Pedrosa Forte de Goes.
Manuel Martinho Pinheiro dos Santos Gonçalves.
Manuel Porfírio Varges
Maria Celeste Lopes da Silva Correia.
Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha.
Maria do Carmo de Jesus Amaro Sequeira.
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro.
Maria Fernanda dos Santos Martins Catarino Costa.
Maria Isabel Ferreira Coelho de Sena Lino.
Maria Jesuína Carrilho Bernardo.
Mário Manuel Videira Lopes.
Martim Afonso Pacheco Gracias.
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque.
Natalina Nunes Esteves Pires Tavares de Moura.
Nelson Madeira Baltazar.
Nuno Manuel Pereira Baltazar Mendes.
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro.
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte.
Paulo Jorge dos Santos Neves.
Pedro Luís da Rocha Baptista.
Pedro Ricardo Cavaco Castanheira Jorge.
Raimundo Pedro Narciso.
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz.
Rui do Nascimento Rabaça Vieira.
Rui Manuel Palácio Carreteiro.
Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto.
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos.
Teresa Maria Gonçalves Gil Oliveira Pereira Narciso.
Victor Brito de Moura.
Vital Martins Moreira.

Partido Social Democrata (PSD):

Adalberto Paulo da Fonseca Mendo.
Adriano de Lima Gouveia Azevedo.
Álvaro dos Santos Amaro.
Amândio Santa Cruz Domingues Basto Oliveira.
Antonino da Silva Antunes.
António Costa Rodrigues.
António de Carvalho Martins.
António Fernando da Cruz Oliveira.
António Germano Fernandes de Sá e Abreu.
António Moreira Barbosa de Melo.
António Paulo Martins Pereira Coelho.
António Roleira Marinho.
António Soares Gomes.
Artur Ryder Torres Pereira.
Bernardino Manuel de Vasconcelos.
Carlos Manuel de Sousa Encarnação.
Carlos Manuel Duarte de Oliveira.
Carlos Miguel Maximiano de Almeida Coelho.
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco.
Fernando Pedro Peniche de Sousa Moutinho.
Fernando Santos Pereira.

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Filomena Maria Beirão Mortágua Salgado Freitas Bordalo.
Francisco Antunes da Silva.
Francisco José Fernandes Martins.
Francisco Xavier Pablo da Silva Torres.
Gilberto Parca Madail.
Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves.
Hugo José Teixeira Velosa.
João Álvaro Poças Santos.
João Bosco Soares Mota Amaral.
João Calvão da Silva.
João Carlos Barreiras Duarte.
João do Lago de Vasconcelos Mota.
João Eduardo Guimarães Moura de Sá.
Joaquim Manuel Cabrita Neto.
Joaquim Martins Ferreira do Amaral.
Jorge Paulo de Seabra Roque da Cunha.
José Álvaro Machado Pacheco Pereira.
José Augusto Santos da Silva Marques.
José Bernardo Veloso Falcão e Cunha.
José Carlos Pires Póvoas.
José de Almeida Cesário.
José Guilherme Reis Leite.
José Luís Campos Vieira de Castro.
José Luís de Rezende Moreira da Silva.
José Macário Custódio Correia.
José Manuel Costa Pereira.
José Mário de Lemos Damião.
José Mendes Bota. Luís Filipe Menezes Lopes.
Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.
Manuel Acácio Martins Roque.
Manuel Alves de Oliveira.
Manuel Castro de Almeida.
Manuel Maria Moreira.
Maria do Céu Baptista Ramos.
Maria Eduarda de Almeida Azevedo.
Maria Fernanda Cardoso Correia da Mota Pinto.
Maria Luísa Lourenço Ferreira.
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira.
Maria Manuela Dias Ferreira Leite.
Maria Teresa Pinto Basto Gouveia.
Mário da Silva Coutinho Albuquerque.
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva.
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.
Pedro Domingos de Souza e Holstein Campilho.
Pedro José da Vinha Rodrigues Costa.
Pedro Manuel Cruz Roseta.
Rolando Lima Lalanda Gonçalves.
Sérgio André da Costa Vieira.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS/PP):

Armelim Santos Amaral.
Augusto Torres Boucinha.
Fernando José de Moura e Silva.
Ismael António dos Santos Gomes Pimentel.
Jorge Alexandre Silva Ferreira.
Luís Afonso Cortez Rodrigues Queiró.
Manuel Fernando da Silva Monteiro.
Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto.
Nuno Jorge Lopes Correia da Silva.
Nuno Kruz Abecasis.
Sílvio Rui Neves Correia Gonçalves Cervan.

Partido Comunista Português (PCP):

António João Rodeia Machado.
Bernardino José Torrão Soares.
João António Gonçalves do Amaral.
João Cerveira Corregedor da Fonseca.
José Fernando Araújo Calçada.
Lino António Marques de Carvalho.
Luís Manuel da Silva Viana de Sá.
Maria Luísa Raimundo Mesquita.
Maria Odete dos Santos.
Octávio Augusto Teixeira.
Ruben Luís Tristão de Carvalho e Silva.

Partido Ecologista Os Verdes (PEV):

Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia.
Isabel Maria de Almeida e Castro.

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos requerimentos e da resposta a alguns outros que deram entrada na Mesa.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, foram apresentados na Mesa vários requerimentos. Na reunião plenária de 30 de Outubro: ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, formulados pelos Srs. Deputados Fernando Serrasqueiro, Francisco José Martins e Costa Pereira; aos Ministérios do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e da. Solidariedade e Segurança Social, formulado pela Sr.ª Deputada Elisa Damião; ao Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas, formulados pelos Srs. Deputados Gavião Paixão e Pacheco Pereira; ao Ministério da Cultura, formulado pelo Sr. Deputado Afonso Candal; aos Ministérios da Educação e da Administração Interna, formulados pelo Sr. Deputado José Reis; ao Ministério da Saúde, formulados pelos Srs. Deputados Costa Pereira e Hermínio Loureiro; a diversos Ministérios e Secretarias de Estado, formulados pelo Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho; aos Ministérios da Economia e do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, formulados pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho; aos Ministérios da Solidariedade e Segurança Social e da Educação, formulados pelo Sr. Deputado Luís Sá; à Câmara Municipal de Lisboa, formulado pelo Sr. Deputado Francisco José Martins.
Na reunião plenária de 31 de Outubro: ao Ministério da Cultura, formulado pelo Sr. Deputado Arnaldo Homem Rebelo; à Secretaria de Estado da Administração Pública, formulado pelo Sr. Deputado Afonso Candal; ao Ministério da Administração Interna, formulado pela Sr.ª Deputada Maria Celeste Correia; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Mota Amaral; ao Ministério da Solidariedade e Segurança Social, formulado pelo Sr. Deputado Roleira Marinho; ao Ministério da Educação, formulados pelos Srs. Deputados Carlos Coelho e Luísa Mesquita; ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, formulado pelo Sr. Deputado Gonçalves Sapinho.
No dia 5 de Novembro: à Secretaria de Estado do Orçamento, formulado pelo Sr. Deputado Barbosa de Oliveira; ao Ministério da Educação, formulado pelo Sr. Depu

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tado Sérgio Vieira; aos Ministérios da Solidariedade e Segurança Social e Saúde, formulado pela Sr.ª Deputada Manuela Aguiar; ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, formulados pelos Srs. Deputados Álvaro Amaro e Ismael Pimentel; ao Ministério da Cultura, formulado pelo Sr. Deputado Nuno Correia da Silva.
Na reunião plenária de 6 de Novembro: ao Ministério da Educação, formulados pelos Srs. Deputados António Maninho, António Filipe e João Amaral; ao Ministério das Finanças, formulado pelo Sr. Deputado Carlos Zorrinho; aos Ministérios do Ambiente, do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e das Finanças, formulados pelo Sr. Deputado José Reis; A diversos Ministérios e Secretarias de Estado, formulados pelo Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho; aos Ministérios da Saúde e do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, formulados pelo Sr. Deputado Francisco José Martins; Ao Ministério da Cultura, formulado pelo Sr. Deputado Manuel Alves Oliveira; ao Ministério da Ciência e Tecnologia e à Secretaria de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, formulados pelo Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan; ao Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas e ao Governo Civil de Viseu, formulados pelo Sr. Deputado Bernardino Soares; aos Ministérios para a Qualificação e o Emprego e da Economia, formulados pelo Sr. Deputado José Calçada; ao Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas, formulado pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho; aos Ministérios do Ambiente e da Saúde e à Secretária de Estado da Indústria e Energia, formulados pela Sr.ª Deputada Isabel Castro.
Na reunião plenária de 7 de Novembro: ao Ministério da Saúde, formulados pelos Srs. Deputados Paula Cristina Duarte e Antonino Antunes; ao Ministério das Finanças, formulado pelo Sr. Deputado Victor Moura; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Soares Gomes; à Secretaria de Estado do Tesouro e das Finanças, formulado pelo Sr. Deputado Roleira Marinho; ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, formulado pelo Sr. Deputado Fernando Pereira; aos Ministérios da Saúde e da Educação, formulados pelo Sr. Deputado Jorge Roque Cunha; ao Instituto Superior de Economia e Gestão, formulado pelo Sr. Deputado Bernardino Soares; ao Ministério da Ciência e Tecnologia, formulado pelo Sr. Deputado José Calçada; ao Ministério da Educação, formulado pelo Sr. Deputado Arnaldo Homem Rebelo; ao Ministério da Educação e à Secretaria de Estado do Orçamento, formulado pela Sr.ª Deputada Maria Celeste Correia.
Na reunião plenária de 8 de Novembro: ao Ministério do Ambiente, formulado pelo Sr. Deputado Manuel Moreira; ao Ministério da Justiça, formulado pelo Sr. Deputado Antonino Antunes; ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, formulados pelos Srs. Deputados Fernando Santos Pereira e Luísa Mesquita.
Na reunião plenária de 13 de Novembro: à Secretaria de Estado do Ambiente, formulado pelo Sr. Deputado José Junqueiro; À Secretaria de Estado da Administração Pública, formulado pelo Sr. Deputado Barbosa de Oliveira; aos Ministérios do Ambiente, da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas, formulados pelo Sr. Deputado Jorge Roque Cunha; à Secretaria de Estado da Juventude, formulado pelo Sr. Deputado Mendes Bota; aos Ministérios do Ambiente e do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e à Câmara Municipal de Almada, formulados pelo Sr. Deputado Macário Correia; ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, formulado pelo Sr. Deputado Cruz Oliveira; a diversos Ministérios e Secretaria de Estado, formulados pelo Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho: ao Ministério para a Qualificação e o Emprego, formulado pelo Sr. Deputado Bernardino Soares; aos Ministérios das Finanças e do Ambiente, formulados pelo Sr. Deputado Jorge Ferreira; ao Ministério das Finanças, formulado pelo Sr. Deputado Moura e Silva; ao Ministério da Justiça, formulado pelo Sr. Deputado Nuno Correia da Silva.
Na reunião plenária de 14 de Novembro: ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, formulados pelos Srs. Deputados Maria Celeste Correia, Fernando Pedro Moutinho e Manuel Moreira; ao Ministério para a Qualificação e o Emprego, formulado pela Sr.ª Deputada Elisa Damião; aos Ministérios das Finanças e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas, formulado pelo Sr. Deputado Soares Gomes; à Secretaria de Estado do Desporto, formulado pelo Sr. Deputado Hermínio Loureiro; aos Ministérios da Educação e da Solidariedade e Segurança Social, formulado pelo Sr. Deputado Cruz Oliveira; ao Ministério da Solidariedade e Segurança Social, formulado pelo Sr. Deputado Costa Pereira; ao Ministério da Economia, formulado pelo Sr. Deputado João Amaral; a diversas Câmaras Municipais e Assembleias Municipais, formulados pelo Sr. Deputado Fernando Santos Pereira; à Câmara Municipal de Palmeia, formulado pela Sr.ª Deputada Maria Fernanda Costa.
Na reunião plenária de 8 de Novembro: ao Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas, formulado pelo Sr. Deputado Cruz Oliveira; ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, formulados pelos Srs. Deputados Roleira Marinho e Fernando Santos Pereira; ao Ministério da Justiça, formulado pelo Sr. Deputado Manuel Moreira; ao Ministério do Ambiente, formulado pelo Sr. Deputado António Filipe; ao Ministério para a Qualificação e o Emprego, formulado pela Sr.ª Deputada Luísa Mesquita.
O Governo respondeu aos requerimentos apresentados por vários Srs. Deputados. No dia 4 de Novembro: Mesquita Vital e António Galeão Lucas, na sessão de 19 de Junho; Isabel Castro e Duarte Pacheco, na Comissão Permanente de 18 de Julho; Octávio Teixeira, no dia 23 de Julho: Roleira Marinho e Odete Santos, no dia 30 de Julho; Paulo Portas, no dia 16 de Agosto; Jorge Roque Cunha, no dia 30 de Agosto; Macário Correia, no dia 3 de Setembro; Heloísa Apolónia, na Comissão Permanente de 5 de Setembro; Castro de Almeida, na sessão de 9 de Outubro; Bernardino Soares, na sessão de 16 de Outubro.
No dia 7 de Novembro: Odete Santos, no dia 30 de Julho; António Filipe, no dia 3 de Setembro; Jorge Ferreira, no dia 4 de Setembro; Gonçalves Sapinho, na sessão de 10 de Outubro.
No dia 14 de Novembro: Fernando Pereira Marques, nas sessões de 20 de Março e 11 de Outubro; Lino de Carvalho, na sessão de 8 de Maio; Isabel Castro e Costa Pereira, nas sessões de 15 de Maio e 2 e 23 de Outubro; Manuel Alves Oliveira, na sessão de 20 de Junho; Macário Correia, Sílvio Rui Cervan, Jorge Roque Cunha e Fernando Santos Pereira, na sessão de 2 de Julho, nos dias 3 e 4 de Setembro, na Comissão Permanente de 19 de Setembro e na sessão de 26 de Setembro; Miguel Miranda Relvas, na sessão de 5 de Julho; Jorge Ferreira, na sessão de 12 de

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Julho; João Amaral, na Comissão Permanente de 18 de Julho; Pedro Passos Coelho, no dia 30 de Agosto; Mendes Bota e Manuela Ferreira Leite, no dia 11 de Setembro; Filomena Bordalo, na sessão de 25 de Setembro; Lucília Ferra e Gonçalo Ribeiro da Costa, na sessão de 27 de Setembro; José Reis, na sessão de 3 de Outubro; Manuel Moreira, na sessão de 10 de Outubro; João Carlos Duarte, na sessão de 16 de Outubro.
No dia 19 de Novembro: Pacheco Pereira, na sessão de 7 de Fevereiro; Manuel Jorge Goes, no dia 22 de Fevereiro; Antonino Antunes, na sessão de 14 de Março; Carlos Alberto Santos, na sessão de 22 de Março; Jorge Ferreira e António Rodrigues, no dia 26 de Março e nas sessões de 5 e 20 de Junho; Lino de Carvalho, nas sessões de 3 e 30 de Abril; Isabel Castro e Manuel Moreira, nas sessões de 24 de Abril, 30 de Maio e 27 de Junho; Mendes Bota, na sessão de 15 de Maio e no dia 11 de Setembro; Fernando Pedro Moutinho, Duarte Pacheco e Jorge Roque Cunha, nas sessões de 16 e 22 de Maio e 25 e 26 de Junho; Mota Amaral, na sessão de 17 de Maio; António Vairinhos, na sessão de 23 de Maio; Luís Veríssimo, na sessão de 4 de Junho; Manuel Frexes, na sessão de 12 de Julho; Guilherme Silva, no dia 8 de Outubro.
No dia 21 de Novembro: Jorge Rato, no dia 23 de Fevereiro; Barbosa Oliveira, na sessão de 2 de Julho; Heloísa Apolónia, na sessão de 10 de Julho; Fernando Pedro Moutinho, no dia 11 de Setembro; Isabel Castro, na sessão de 2 de Outubro.
No dia 28 de Novembro: Octávio Teixeira, no dia 23 de Julho; Macário Correia, na Comissão Permanente de 5 de Setembro; António Braga e Mendes Bota, no dia 11 de Setembro; Arnaldo Homem Rebelo e Manuel Alves Oliveira, na sessão de 25 de Setembro; Pedro Baptista, na sessão de 9 de Outubro; Fernando Serrasqueiro, na sessão de 11 de Outubro; José Calçada, na sessão de 16 de Outubro; Bernardino Soares, na sessão de 6 de Novembro.
No dia 29 de Novembro: Roleira Marinho, no dia 30 de Julho; Lalanda Gonçalves é Sílvio Rui Cervan, no dia 16 de Agosto; Sérgio Sousa Pinto, no dia 11 de Setembro; Afonso Candal e Fernando Pedro Moutinho, no dia 17 de Setembro; Manuel Alves Oliveira, na sessão de 25 de Setembro; Gonçalo Ribeiro Costa, na sessão de 27 de Setembro; Isabel Castro, na sessão de 2 de Outubro; Jorge Ferreira e Castro de Almeida, na sessão de 3 e no dia 8 de Outubro; Hermínio Loureiro, Costa Pereira e Lino de Carvalho, nas sessões de 9 e 30 de Outubro; Manuel Moreira, na sessão de 10 de Outubro; Fernando Santos Pereira, na sessão de 14 de Novembro.
No dia 4 de Dezembro: Fernando Pedro Moutinho, na sessão de 9 de Outubro; António Martinho, na sessão de 6 de Novembro; Fernando Santos Pereira, na sessão de 14 de Novembro.
No dia 9 de Dezembro: Macário Correia e Lino de Carvalho, na Comissão Permanente de 5 de Setembro; Mendes Bota, no dia 11 de Setembro; Maria Amélia Antunes, na Comissão Permanente de 12 de Setembro; Isabel Castro, no dia 23 de Setembro; Maria da Luz Rosinha, na sessão de 26 de Setembro; António Rodrigues, na sessão de 2 de Outubro; Bernardino Soares, na sessão de 6 de Novembro; Fernando Santos Pereira, na sessão de 14 de Novembro.
No dia 10 de Dezembro: Soares Gomes, na sessão de 3 de Outubro; Fernando Pedro Moutinho, na sessão de 9 de Outubro; Silvio Rui Cervan, na sessão de 6 de Novembro.
No dia 13 de Dezembro: Carlos Amândio, na sessão de 2 de Abril; Fernando Pereira Marques, nas sessões de 9 de Maio e 11 de Outubro; Elisa Damião e Jorge Ferreira, nos dias 28 de Maio e 29 de Outubro; Mota Amaral, na sessão de 26 de Junho; Macário Correia e Heloísa Apolónia, nas sessões de 2 e 10 de Julho, na Comissão Permanente de 5 de Setembro e no dia 15 de Outubro; Sílvio Rui Cervan, Paulo Portas e Filomena Bordalo, na sessão de 4 de Julho, no dia 16 de Agosto, na Comissão Permanente de 19 de Setembro e no dia 8 de Outubro; Manuel Frexes, na sessão de 12 de Julho; Roleira Marinho, no dia 30 de Julho; Sérgio Sousa Pinto, Isabel Castro c Maria dá Luz Rosinha, no dia 11 de Setembro e nas sessões de 2 e 3 de Outubro; Jorge Roque Cunha, Maria José Nogueira Pinto, João Amaral, Luís Sá, Gonçalves Sapinho e Lino de Carvalho, nas sessões de 25 de Setembro, 10 de Outubro e 7 de Novembro; Carlos Alberto Santos, na sessão de 26 de Setembro; Pacheco Pereira e Ismael Pimentel, na sessão de 9 de Outubro; Augusto Boucinha, na sessão de 18 de Outubro; Rodeia Machado, na sessão de 23 de Outubro; José Reis, na sessão de 30 de Outubro; Carlos Coelho, na sessão de 31 de Outubro; José Calçada, na sessão de 6 de Novembro; Hermínio Loureiro, na Comissão Permanente de 19 de Setembro; António Rodrigues, na sessão de 2 de Outubro; Fernando Pedro Moutinho, no dia 25 de Novembro; Ismael Pimentel, no dia 27 de Novembro.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, informo a Câmara de que recebi uma mensagem do Sr. Presidente da República, que passo a ler: «Estando prevista a minha deslocação a Bruxelas, entre os dias 14 a 17 do próximo mês de Janeiro de 1997, para uma visita às instituições europeias, venho requerer, nos termos dos artigos 132.º, n.º 1 e 166.º, alínea b) da Constituição, o necessário assentimento da Assembleia da República».
Informo, ainda, que o parecer e proposta de resolução da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação é favorável, sendo do seguinte teor: «Nos termos do n.º 1 do artigo 132.º da Constituição, a Assembleia da República dá o assentimento à viagem de carácter oficial a Bruxelas, entre os próximos dias 14 a 17 de Janeiro».
Está em discussão.
Visto não haver pedidos de palavra, vamos votar o parecer da Comissão.

Submetido à votarão, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos passar às declarações políticas, findas as quais votaremos três votos de congratulação, esperando eu que, tendo eles o mesmo tema e objectivo, possam ser objecto, depois da leitura em separado, de uma votação comum.
Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado João Amaral, para uma declaração política, informo a Câmara de que se encontram nas Relações Públicas o livro Lisboa 1821, editado por Livros Horizonte, com o patrocínio da Assembleia, e a medalha comemorativa dos 20 anos da Constituição, ou seja, do regime democrático. Esta é a prenda de Natal que os Srs. Deputados põem no seu próprio sapato.
Desde já, desejo a todos um bom Natal.

Vozes do PS, do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem, então, a palavra, para uma declaração política, o Sr. Deputado João Amaral.

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O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Neste primeiro período de antes da ordem do dia ocorrido após a realização nos passados dias 6, 7 e 8 de Dezembro, na cidade do Porto, do XV Congresso do PCP, o Grupo Parlamentar do PCP expõe à Assembleia da República, à «assembleia representativa de todos os cidadãos portugueses», as principais conclusões políticas do Congresso, que marcarão o trabalho que aqui desenvolveremos no futuro próximo.
O XV Congresso do PCP mostrou a todos os que querem ver uma força política viva, empenhada e actuante, uma força política solidamente enraizada na sociedade portuguesa com um projecto político próprio e com a determinação de intervir activamente em todos os planos da vida nacional.
Alguns dos nossos adversários e críticos não pouparam avisos e conselhos acerca da forma como o PCP deveria actuar no Congresso. Mesmo depois do Congresso realizado, continuaram a produzir comentários, alguns cheios de verrina e pesporrência, insistindo que o PCP, para ser verdadeiramente «actual», deveria ter seguido os seus conselhos. Tanto desvelo e tanta preocupação vinda de adversários e críticos comovem-nos muito... Mas, certamente, todos acharão natural que desconfiemos de tanta «generosidade».

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Aos que pensam que seríamos tão ingénuos que poderíamos acreditar em conselhos vindos de adversários e críticos ou que seríamos tão frágeis que poderíamos ser pressionados por essa forma, respondemos com a realização de um Congresso em que afirmámos com inteira autonomia e liberdade a nossa própria perspectiva sobre a nossa identidade, o nosso programa e as nossas propostas políticas.

Aplausos do PCP.

Saberemos sempre ouvir todas as opiniões. Prezamos o diálogo e o debate de ideias, mas pensamos pela nossa própria cabeça e decidimos de acordo com os nossos objectivos e critérios.
O Congresso foi antecedido de um grande debate partidário sobre as propostas de resolução política e de alteração aos Estatutos. Foi um debate que envolveu todas as organizações e dezenas de milhar de membros do partido e que permitiu apurar o sentir partidário, individual e colectivo acerca dos grandes problemas nacionais e das questões concretas que a acção política tem de defrontar. Claro que um método de debate como este tem para nós vantagens, mas apontam-lhe desvantagens.
Tem para nós a vantagem de fazer intervir os militantes na definição da linha de actuação do partido, mas apontam-lhe outros a desvantagem de retirar ao Congresso aquele ar de «competição desportiva» que, por razões óbvias, faz as delícias da comunicação social. Com o método que seguimos, nunca teremos certamente a situação de um futuro líder entrar no Congresso sem saber que estratégia partidária vai apoiar.

Vozes do PCP: - Exactamente!

O Orador: - E muito menos a situação de, apoiada uma moção de estratégia, se descobrir depois que ignora o seu conteúdo...

Vozes do PCP: - Exactamente!

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Fale do seu Congresso!

O Orador: - Não estamos aqui a criticar quem usa esses métodos, exercem o seu direito ao optarem pelos métodos que entendem melhor.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - O mesmo direito que exercemos quando optamos por métodos que podem não servir o espectáculo mediático mas servem, e bem, o aprofundamento do estudo das questões, o alargamento do debate interno e a solidez e credibilidade das decisões.

Aplausos do PCP.

O que dominou os trabalhos do Congresso, quer na fase da sua preparação, quer durante os três dias da sua realização, foi inquestionavelmente a realidade concreta do País e os problemas e aspirações das portuguesas e portugueses. O Congresso teve o espaço necessário para reflectir sobre o próprio Partido e a sua organização, porque um partido mais forte é uma condição indispensável para uma maior e mais eficaz intervenção política. Mas o espaço maior foi o das questões da política social, económica e cultural que atingem e preocupam o País. O que os militantes vindos ao Congresso mostraram e denunciaram foram as consequências da política de direita seguida pelo Governo no plano do quotidiano. É o desemprego que se agrava, o trabalho precário que continua a alastrar, o tecido produtivo no mesmo caminho de degradação, um processo de desindustrialização que não foi invertido, a agricultura e as pescas cada vez com maiores problemas, os reformados com a mesma difícil e desumana situação agora agravada com os brutais aumentos dos preços dos remédios, a juventude estudantil defraudada nas suas expectativas quanto ao ensino e às «paixões de baixa intensidade» do Primeiro-Ministro. Doa a quem doer, o que os Congressistas de todo o País e dos mais variados sectores profissionais vieram manifestar à tribuna do Congresso do PCP foi a expressão directa de que o PS prossegue no Governo, no essencial, a mesma política de direita que fazia o PSD, com as mesmas desastrosas consequências de travar o desenvolvimento do País, acentuar as desigualdades sociais, agravar as assimetrias regionais e provocar o aumento do desemprego, o enfraquecimento do estatuto e da situação dos trabalhadores e a degradação das prestações sociais e das condições de vida da população.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Nas propostas que discutiu e que constam da Resolução Política aprovada pelo Congresso, o PCP definiu as linhas de uma política alternativa à política de direita que vem sendo seguida. O eixo central dessa alternativa é a resposta aos problemas do País e do povo português numa assumida perspectiva de esquerda.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Essa perspectiva tem o mérito próprio das soluções que preconiza e apresenta, mas tem o valor acrescentado de dar resposta às esperanças e expectativas

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da larga massa de eleitores que em 1 de Outubro do ano passado derrotaram o PSD e o cavaquismo, votando por uma mudança de política, e que o PS, assumindo o Governo, defraudou sistematicamente.

Aplausos do PCP.

Esses eleitores, a massa de trabalhadores e outras camadas sociais vítimas da política de direita constituem a larga base social que torna possível uma mudança de política à esquerda e para a esquerda.
Com o PS enfeudado às políticas de Maastricht, ao neoliberalismo monetarista e aos interesses do grande capital, o PCP assume-se sem complexos como um partido portador de um projecto alternativo de esquerda e como um grande pólo aglutinador das vontades e aspirações da esquerda existentes na sociedade portuguesa.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Uma política de esquerda não pode subordinar o País a critérios de matriz neoliberal e monetarista, como são os critérios de Maastricht. A esquerda não pode ser senão contra a ditadura antecipada da moeda única, porque com ela se atinge a soberania nacional e se impõe um espartilho ao desenvolvimento económico e social, em proveito exclusivo das grandes potências europeias e dos gigantescos empórios económicos e financeiros que as dominam.
Uma política de esquerda não pode negar ao País o direito de debater livremente e com profundidade o caminho imposto para a moeda única e o direito de se pronunciar em referendo sobre a matéria.

Aplausos do PCP.

Uma política de esquerda tem de pôr em primeiro lugar os portugueses, o mundo do trabalho, os sectores produtivos e não os critérios de Maastricht.
Uma política de esquerda assume todas as consequências da defesa do primado da vontade democrática dos portugueses sobre a vontade dos grupos económicos. Quem defende a «subordinação do poder económico ao poder político democrático» não pode alinhar nas «desnacionalizações» a mata-cavalos, para reconstituição rápida do poder dos grandes grupos à custa do património de todos os portugueses.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Uma política de esquerda assume a força dos trabalhadores e das suas organizações de classe como uma componente essencial do seu próprio projecto político e da sua base social de apoio.
A compreensão que a direcção do PS tem destas questões resumiu-a o Deputado Francisco de Assis. Especializado em usar o seu dilecto professor Karl Popper como uma espécie de cachaporra,...

Risos do PCP e do PSD.

... o dirigente partidário Assis comenta o Congresso do PCP com um chorrilho de inqualificáveis insultos e, como não é muito dado a subtilezas, levou tudo raso à sua frente. O dirigente partidário que o PS encarregou de comentar o Congresso do PCP e que, para isso, falou em paranóias e obsessões e qualificou uma figura como a de Álvaro Cunhal como uma peça de museu dá a exacta medida do tipo de debate que esta direcção do PS pretende.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Basta ver as agressivas declarações com que o membro do Governo, que assistiu ao Congresso como convidado, o comentou e compará-las com o ar simpático e de vencedor com que esse mesmo membro do Governo se passeou pelo Congresso do PP e segurou a mão de Manuel Monteiro...

Risos do PCP e do PSD.

... para se perceber que tipo de amigos e de políticas privilegia hoje o PS.

Aplausos do PCP.

Quando o Governo PS se prontifica a usar os «sacos azuis» para beneficiar as autarquias PP neste ano de autárquicas, quando, com o parecer neo-corporativo que aprovou com a CIP e a UGT na chamada Comissão de Acompanhamento do Acordo Económico e Social, apoia a fraude à lei que o patronato engendrou com a retirada das pausas da contagem do tempo de trabalho ou quando tem em curso negociações com o PSD para a revisão constitucional, incluindo para a adulteração do sistema de representação proporcional, o PS afasta-se pelo seu pé e por sua inteira responsabilidade dos valores e princípios de uma política de esquerda.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - O Congresso do PCP mostrou ao País um grande partido nacional que gere 49 autarquias, abrangendo um terço do território nacional, sendo a maioria da Área Metropolitana de Lisboa, que participa em coligação no governo municipal da capital do País; um partido que intervém em todos os planos da vida nacional; um partido profundamente ligado à sociedade e às lutas do nosso povo; o partido da esquerda, o partido que assume a vontade de mudança e que lutará por ela, com a convicção de que a mudança é possível, é necessária e indispensável para o bem do nosso povo e de Portugal.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco de Assis.

O Sr. Francisco de Assis (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Amaral, antes de mais, quero saudar o Partido Comunista Português pela realização de mais um congresso.
Quando tive oportunidade de comentar esse Congresso, utilizei categorias e metáforas de natureza estritamente política que não tinham o objectivo de ofender quem quer que fosse no plano pessoal. Não quero reconhecer, contudo, que não cultivo em relação às figuras políticas o mesmo tipo de respeito absolutamente sacralizado que parece vigorar no interior do Partido Comunista Português. O que eu disse claramente e reitero aqui - de resto, a proclamação grandiloquente que V. Ex.ª acabou de fazer não contribui em nada para alterar a minha avaliação - é que nada de novo saiu deste Congresso do Partido Comunista Português.

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O Sr. José Junqueiro (PS): - Exactamente!

O Orador: - Aqueles que tinham a expectativa de que este fosse o Congresso da renovação confrontaram-se com o Congresso da frustração: para além de uma retórica abstracta e vazia, cada vez mais desligada da realidade e sem qualquer referência no plano da actualidade económica, social e política, nada de substancial saiu do Congresso do Partido Comunista Português.
Quando fui interrogado, logo após a sua realização, sobre quais me parecia terem sido as linhas essenciais subjacentes a esse mesmo Congresso, surgiu-me, de facto, o recurso a uma metáfora, a de que este Partido Comunista tem claramente uma vocação monástica porque vive numa espécie de clausura ideológica, completamente distanciado da realidade e sem nada ter a ver com aquelas que são as grandes questões do nosso tempo. Desse cizentismo que repousa numa anquilose doutrinária e num imobilismo político absolutamente evidentes só consegue sair de quando em quando em espasmos de grande euforia quando ataca precisamente o Partido Socialista e o Governo sustentado pelo Partido Socialista...

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - , como se o único destino útil de um partido comunista anquilosado, que não é capaz de acompanhar os movimentos da história, fosse o de abrir os caminhos ao regresso da direita ao poder em Portugal.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Lamentamos justamente essa incapacidade de darem um contributo útil para a renovação da esquerda e de dialogarem connosco em torno de assuntos essenciais como seja, por exemplo, o processo de construção europeia. Quando o digo, creia, Sr. Deputado, que estou a ser sincero.
Não excluo o Partido Comunista da família da esquerda, como é evidente.

Vozes do PCP: - Era o que faltava!

O Orador: - Mas lamento que os senhores tenham ficado petrificados, anquilosados e não consigam acompanhar os movimentos da história de tal ordem que, se o Sr. Ziuganov, por acaso, tivesse estado no pavilhão onde estava a decorrer o Congresso do Partido Comunista, no Porto, e tivesse tido a possibilidade de intervir ainda era capaz de ter sido vaiado e corrido por perigosos desvios de direita.

Risos do PS.

É essa incapacidade profunda de se abrir, democratizar e transformar que o Partido Comunista tem vindo a manifestar que suscita a nossa preocupação e dá origem a alguma frustração. Se, por vezes, manifestamos alguma preocupação em relação ao vosso comportamento é justamente porque os senhores não dão um único passo no. sentido de se constituírem em interlocutores válidos do Partido Socialista. Bem sei que é precisa uma profunda renovação e alteração no plano doutrinário e da avaliação daqueles que são hoje os conflitos sociais emergentes e dos grandes desafios de natureza política e económica que afectam as sociedades desenvolvidas e a sociedade portuguesa em particular. É esse salto que nós, socialistas, estamos à espera que o Partido Comunista dê e sempre que ele, tendo ocasião para o dar, não o dá, a nossa frustração aumenta e a avaliação que fazemos não pode deixar de ser profundamente negativa.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco de Assis, muito obrigado pelas explicações voluntariamente dadas - foi essa a figura regimental utilizada - e pelo acto de contrição acerca da deselegância - é o mínimo que posso dizer - das afirmações proferidas quando foi encarregado de, em nome do PS, comentar o Congresso do PCP. Claro que isso abona em favor da sua capacidade de fazer actos de contrição, mas não abona nada em relação ao que disse na altura.
Aliás, quando o Sr. Deputado se levantou, temi muito que se confirmasse a aplicação prática daquilo que consta por aí, ou seja, que a sua bancada, quando não tem nada de especial para dizer, o manda falar.

A Sr.ª Maria Celeste Correia (PS): - Francamente! Isso é que é deselegância!

O Orador: - Isso foi confirmado de certa forma quando o senhor invocou a expressão retórica vazia. De facto, o senhor fez uma retórica vazia porque a questão aqui colocada é muito simples. No nosso Congresso, avaliámos uma realidade nacional e é face a essa realidade e a permanentes valores de esquerda que assumimos que caracterizamos a acção política do Governo. Quando o Sr. Deputado Francisco de Assis clama pela renovação do PCP, quer é que o PCP acompanhe o Partido Socialista no abandono desses valores de esquerda e, para isso, não conte connosco.

O Sr. António Filipe (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Esses valores de esquerda também têm a ver com a reflexão em torno do que é a política europeia. O Sr. Deputado Francisco de Assis desafiou-nos a travar um diálogo sobre a política europeia. Não quer corresponder ao seu desafio e dialogar sobre o que significa a capitulação permanente perante os critérios de Maastricht? Conhece o Sr. Deputado a exacta dimensão do que isso significa para o desenvolvimento do País e no plano do emprego dos portugueses, das suas condições de vida e sociais?
O Sr. Deputado Francisco de Assis pode contar com a disponibilidade dos comunistas portugueses e da bancada do Grupo Parlamentar do PCP para estabelecer um diálogo em torno das questões centrais da política portuguesa que produza soluções concretas que se situem à esquerda. No mesmo sentido e com a mesma firmeza pode contar com a oposição firme dos comunistas portugueses e da bancada do Grupo Parlamentar do PCP contra o prosseguimento de uma política de direita que. em nossa opinião, viola e atenta contra os interesses do País e dos portugueses.
É neste quadro que o nosso Congresso, pela forma como os comunistas entenderam fazê-lo, responde aos grandes problemas nacionais. O Sr. Deputado Francisco de Assis fez um desafio mas também desafiamos o PS a fazer um

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acto de contrição porque a política que caracterizadamente tem desenvolvido ao longo deste tempo é assumidamente a continuação da política de direita.

O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Deputado.

O Orador: - Termino de seguida, citando Cavaco Silva. Imagine, Sr. Presidente...

Risos do PS.

Foi ele e não eu quem, ainda não há muitos dias, num colóquio realizado no Norte, elogiou o Engenheiro António Guterres por seguir, de uma forma tão adequada, as políticas que ele se arroga ter iniciado.
Tenha o Sr. Deputado Francisco de Assis sempre presente este elogio que lhe fez o Professor Cavaco Silva!

Aplausos do PCP.

O Sr. Francisco de Assis (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para exercer o direito regimental de defesa da honra da bancada.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Francisco de Assis (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Amaral, pela segunda vez, nesta Câmara, um Deputado do Partido Comunista Português, dirigindo-se à minha pessoa, procura fazer crer que perpassa pela Assembleia a ideia de que, quando o Partido Socialista nada tem de relevante para dizer, entra de serviço o Deputado Francisco de Assis. Se eu cometesse a mesma deselegância, diria que, como o Partido Comunista, infelizmente, de há muitos anos a esta parte, de importante nada tem para dizer, qualquer Deputado serve para emitir essas opiniões.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Contudo, não cometerei essa deselegância em relação à sua bancada.
No respeitante às demais considerações, que findaram com uma citação do Sr. Prof. Cavaco Silva, tenho a dizer que o Professor Cavaco Silva pode fazer declarações de apreciação positiva sobre este ou aquele aspecto da governação socialista, mas quem costuma juntar os seus aos votos do PSD nesta Assembleia da República não é o PS mas, sim, o Partido Comunista Português.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - De resto, Sr. Deputado João Amaral, não lhe reconheço legitimidade para arvorar-se em grande referência intelectual do ponto de vista da avaliação sobre o que são ou deixam de ser os valores da esquerda porque simplesmente nunca o vi dar um contributo intelectualmente relevante nessa matéria nem alguma vez li o que quer que fosse da sua lavra ou ouvi alguma intervenção que avançasse nesse sentido.
Quanto ao desafio não retiro nada do que disse porque, na sua segunda intervenção, a forma como fez a avaliação do comportamento do Partido Socialista, a incapacidade que evidenciou de distinguir os vários aspectos da política do Governo e de compreender as alterações estruturais que ocorreram nos últimos anos em todos os planos da vida - económico, social e político -, demonstram a total incapacidade que actualmente afecta o Partido Comunista Português para dialogar de uma forma útil e produtiva com o Partido Socialista, bem como para dar um contributo útil e activo para a renovação do pensamento político da esquerda portuguesa.
Sr. Deputado João Amaral, creia sinceramente que isso suscita em nós uma frustração séria que decorre justamente de alguma expectativa que ainda vamos mantendo de que algum dia o milagre aconteça e o Partido Comunista Português siga o exemplo de todos os outros partidos comunistas da Europa, inclusivamente da Europa de Leste, que atempadamente foram capazes de compreender a necessidade de mudar e um a um se foram reorientando em caminhos novos, adoptando novos modelos, novas referências e novas propostas programáticas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Francisco de Assis pertence àquela categoria de Deputados que, quando se sentem tocados pessoalmente, perdem a lucidez e, por essa razão, a sua defesa da consideração já não tem grande sentido. Se se tratasse de pedir meças em matéria de insultos pessoais, a verdade é que o Sr. Deputado foi bastante longe mas não me importo nada com isso porque acho natural, está-lhe ao jeito e fica bem à sua figura.

O Sr. Francisco de Assis (PS): - Faz parte da vossa história!

O Orador: - Quanto à posição do PCP em relação ao Governo PS, reitero aquilo que disse desde o início: os partidos avaliam-se pelas políticas que prosseguem e não pelos rótulos e podemos avaliar o Partido Socialista por cada política concretizada. Ora, eu não disse que o PS é igual ao PSD; digo, sim, que o PS prossegue, no essencial, as mesmas políticas que o PSD prosseguiu enquanto Governo.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Mas pior!

O Orador: - Disse e repito-o.
Logo, Sr. Deputado Francisco de Assis, não se faça de novas, isto está escrito na minha intervenção. Foi, aliás, o que sempre todos os Deputados comunistas aqui disseram.
Esta é, portanto, a modesta contribuição intelectual que posso dar para passar uma tarde satisfeita.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, nem o Natal afasta da nós os jovens estudantes das nossas escolas, pois temos entre nós um grupo de 50 elementos do Grupo Etnográfico de Samuel de Soure. Saudêmo-los.

Aplausos gerais, de pé.

Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Chegou ao fim o processo de consulta pública para a criação das regiões administrativas. O meu

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grupo parlamentar congratula-se vivamente pela circunstância de mais de dois terços dos municípios portugueses, correspondendo e abrangendo mais de dois terços da população portuguesa, terem participado nesse processo de consulta.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - E se a isso juntarmos a posição unânime testemunhada pela Associação Nacional de Municípios Portugueses, que saúdo, é este o momento de darmos a resposta adequada àqueles que pretendiam sugerir que a iniciativa para a regionalização não teria o apoio das autarquias e da população portuguesa.
Por isso mesmo é também este o momento de, alcançado um objectivo fundamental, poder confirmar em nome do Grupo Parlamentar do PS que nos empenharemos de forma determinada em que, a partir do início de Janeiro, se abram os trabalhos na especialidade com vista à aprovação da lei de criação das regiões administrativas.

Aplausos do PS.

Srs. Deputados das bancadas que resolveram estar ausentes no momento em que esta Assembleia da República votou na generalidade os projectos de lei entretanto aprovados, voltamos a convidar-vos. É novamente vossa possibilidade terem uma participação construtiva nos trabalhos de especialidade para a regionalização. Mas se vos convido a que tenham essa participação construtiva, dir-vos-ei também que a eventual continuação do vosso bloqueio não travará a continuação do processo legislativo com vista à regionalização em Portugal.

Aplausos do PS.

Chegou também ao fim o trabalho, desenvolvido na Comissão Eventual para a Revisão da Constituição, de primeira leitura dos projectos de revisão constitucional apresentados por todos os grupos parlamentares.
Os Srs. Deputados sabem quanto o Partido Socialista valorizou esse momento parlamentar por considerarmos que a apreciação das iniciativas neste domínio deveria ser feita sem exclusão de ninguém, com inteira visibilidade pública, para que todos ficássemos a saber os princípios de inovação constitucional que cada grupo parlamentar defende na Assembleia da República e perante o País.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Foi por isso que quando outros pretenderam um qualquer acordo apressado entre partidos no domínio da revisão constitucional lhes dissemos que não porque considerávamos essencial que um trabalho por todos participado dignificaria o Parlamento, a sede própria do poder constituinte.
Assim, é com satisfação que me permito exaltar aqui os princípios ordenadores mais relevantes defendidos pelo PS nessa comissão de revisão constitucional, os quais passo a enunciar.
A garantia do princípio e da regra da proporcionalidade e da aplicação do método de Hondt na conformação das leis eleitorais em todos os níveis da representação democrática;
A manutenção do actual equilíbrio de poder entre órgãos de soberania, designadamente sem diminuição das competências do Presidente da República ou do Tribunal Constitucional;
O reforço do papel do Parlamento no processo da integração europeia;
O alargamento do âmbito material do referendo nacional, regional e local;
O aprofundamento dos direitos de iniciativa popular para a convocação do referendo, a iniciativa legislativa e a fiscalização da inconstitucionalidade das leis;
O fim do monopólio partidário na apresentação de candidaturas eleitorais;
O reconhecimento do direito de voto dos cidadãos emigrantes nas eleições presidenciais...

A Sr.ª Maria Celeste Correia (PS): - Muito bem!

O Orador: - ... em condições de regulação que garantam a existência de um vínculo efectivo de ligação essencial ao País;
A moção de censura construtiva;
A modificação do sistema de governo das autarquias locais na base dos mesmos princípios eleitorais;

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O aprofundamento dos princípios da descentralização e das autonomias regionais;
A desconstitucionalização do serviço militar obrigatório e a possibilidade de criação das polícias municipais.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Srs. Deputados: Em nome destes princípios, o Partido Socialista apresentou aos eleitores um projecto para a modernização do sistema político português. E é em nome destes princípios que admitimos estabelecer conversações com os vários partidos com assento parlamentar para que possam ganhar consenso adequado com vista à revisão constitucional, que queremos que tenha um desfecho efectivo e feliz.
Mas tal como assumimos que as conversações entre os partidos constituiriam um passo significativo nesse processo de aproximação, é importante dizer - e dizer particularmente ao PSD - que não toleraremos que processos de manipulação da opinião pública possam continuar a ser prosseguidos de forma sistemática.

Aplausos do PS.

O Partido Socialista não assumiu até ao momento nenhuma fórmula necessária quanto à modalidade de celebração de um eventual e desejável acordo com o PSD ou com qualquer outro partido com assento parlamentar.
O Partido Socialista não se subordina a nenhuma exigência de exclusividade no processo de conversações com os partidos e os grupos parlamentares com assento na Assembleia da República.
O Partido Socialista quer uma boa revisão constitucional e, por isso, não se subordina a qualquer prazo peremptório necessário para que esse acordo seja possível, embora deseje que ele possa ser eficiente e alcançado no mais curto prazo de tempo possível.
Srs. Deputados, é por estas razões que também precisamos de clarificar um aspecto relevante.
Na última edição do jornal Expresso, dizia-se que o PSD - e citava-se fonte autorizada do seu grupo parlamentar - não viabilizaria qualquer acordo de revisão constitucional se o PS não aceitasse de forma irrestrita o

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voto dos cidadãos residentes no estrangeiro nas eleições presidenciais.
Srs. Deputados do PSD, não percam tempo. É altura de clarificar a vossa posição, porque uma de duas: ou o jornal vos citava e vos invocava abusivamente e, então, é este o momento oportuno para esclarecerem o vosso ponto de vista, ou o jornal vos citava de forma autêntica. Peço-lhe que nos esclareça, Sr. Presidente do Grupo Parlamentar do PSD, porque se, por acaso, a posição do PSD for a de inviabilizar um acordo de revisão constitucional no caso de o Partido Socialista não aceitar a votação irrestrita dos cidadãos residentes no estrangeiro, digo-lhe já, e sem sofismas, que não aceitaremos.

Aplausos do PS.

E ficam a saber, o Grupo Parlamentar do PSD e o próprio PSD, que essa é a posição do PS.
Por isso sentimo-nos no direito de conhecer a vossa posição, não a opinião que têm sobre a matéria porque é pública, mas saber se, por causa dela, condicionam a possibilidade de um entendimento na revisão constitucional.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!

O Orador: - Porque, Srs. Deputados, a questão é a seguinte: na legislatura passada, os senhores bloquearam a revisão constitucional com este mesmo argumento e com este mesmo pretexto. Com isso contribuíram para manter o imobilismo de um sistema que nós queremos que seja aberto, que seja renovado e modernizado.
Srs. Deputados do PSD, nós queremos que hoje tique claro se os senhores estão do lado genuíno da modernização do sistema político ou se querem apenas invocar mais alibis para que tudo continue a ficar na mesma. Nesse caso, não contariam connosco.

Aplausos do PS, de pé.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.

O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Lacão, apesar de todas as peripécias que se têm registado, também nós nos congratulamos com o balanço do debate público sobre as regiões administrativas.
De resto, falta dizer que as 205 assembleias municipais que se pronunciaram sobre a questão representam provavelmente bem mais de três quartos da população portuguesa, visto que estão aí incluídas as assembleias municipais das áreas metropolitanas e dos principais municípios do País.
Nunca tivemos dúvidas de que assim era, nunca tivemos dúvidas de que os municípios vêem nas regiões um grande instrumento de salvaguarda da sua autonomia. Entretanto, a questão que se coloca a partir daqui é a de saber concretamente quando, como, com que calendário vai ser cumprida esta aspiração dos municípios é de uma grande maioria da população portuguesa.
Conhecemos já todas as cedências que foram feitas à direita nesta matéria, conhecemos todos os avanços e recuos, todas as vezes em que o PS deu o dito por não dito, designadamente em matéria de calendário, e, neste momento, repito que o problema é o de saber como e quando.
Ainda sobre esta matéria, não quero deixar de sublinhar um aspecto.
É que, certamente, não está de acordo com os princípios que devem ser observados neste plano o facto de, no comunicado que foi distribuído à imprensa esta manhã pelo Grupo Parlamentar do PS, se afirmar que o PS «delibera» abrir os trabalhos na especialidade. Ora, como é sabido, estas questões não se tratam nestes termos. Não é assim que funciona um Parlamento pluralista. Naturalmente, não é ao PS que cabe «deliberar» abrir os trabalhos da especialidade...

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - ... em relação a diplomas que, aliás, foram aprovados na generalidade, em 2 de Maio deste ano. Portanto, creio que, nesta matéria, convém haver um pouco mais espírito de colaboração e um pouco menos de arrogância e de pesporrência.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - A segunda questão diz respeito à revisão constitucional.
Como é sabido, terminou ontem a primeira leitura da Constituição em sede de revisão. Creio que os trabalhos decorreram com nível, num espírito de boa colaboração, mas a questão que se coloca não é apenas a que o Sr. Deputado aqui suscitou.
A questão que se coloca é a de saber se aquilo que está a ser feito na Comissão Eventual para a Revisão da Constituição corresponde a um trabalho com conteúdo e sentido efectivos ou se voltaremos a ter uma situação em que, independentemente dos encontros com outros partidos, venhamos a ter uma revisão feita nos bastidores, designadamente através de um acordo entre o PS e o PSD, devidamente selado entre os dois partidos, e com a Comissão e a Assembleia a fazerem de «notário» ou de «caixa registadora» daquilo que venha a ser acordado fora da Assembleia da República, fora do Grupo Parlamentar do PS, marginalizando o próprio Parlamento.
O problema fundamental é o da dignidade e a questão que se coloca é a de saber se o PS prefere repetir os erros do passado ou fazer uma revisão que sirva para enriquecer os direitos fundamentais e a democracia política e não para empobrecê-los «de braço dado» com o PSD.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Sá, agradeço as questões que colocou e congratulo-me.
Sr. Deputado, apesar de tudo, como é diferente o tom da sua bancada relativamente ao modo como agora me interrogaram acerca do processo da regionalização face ao que diziam há não muito tempo atrás.
É que, tendo nós tido o discurso que tivemos - e foi sempre o mesmo -, quando aqui assumimos a garantia de que o processo de consulta pública votado no Plenário da Assembleia era uma condição de aferição da posição das autarquias portuguesas, os senhores, curiosamente, é que desvalorizaram esse momento que nós considerávamos inteiramente relevante.
E quando nós dissemos que, na sequência desse processo de consulta pública, assumíamos a continuação natu-

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ral dos trabalhos para aprovação da lei de criação das regiões, aquilo que os senhores nos diziam era «Vamos ver!». Pois acabam de ver, Srs. Deputados do PCP!

Vozes do PCP: - Ainda não vimos nada!

O Orador: - Talvez com isso aprendam a confiar mais na voz do PS e a desconfiar mais das vossas intenções, sobretudo quando elas se revelam sem qualquer fundamento.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Quanto à circunstância de deliberarmos iniciar o processo na especialidade, naturalmente fazêmo-lo para nós próprios. Mas, como sabe, uma parte relevante desse processo não pode deixar de passar pela vontade política do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.

Vozes do PS: - Muito bem!

Vozes do PCP: - Não chega!

O Orador: - Esse é o aspecto que o Sr. Deputado Luís Sá deve relevar e, em vez de estar a fazer interpretação semântica de comunicados, deve fazer a sua interpretação política e, neste caso, a interpretação política é a de que assumimos o compromisso de avançar com a criação de regiões administrativas em Portugal.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Quanto à questão da revisão constitucional, também dissemos, e mantemos, que era importantíssimo contribuir para a dignificação do trabalho parlamentar e, por isso mesmo, a primeira leitura da Constituição era algo que deveria ser conduzido de forma autêntica, em consideração por todos os grupos parlamentares. A possibilidade do debate democrático e aberto que aí se travou, como é natural, era uma condição indispensável para o aprofundamento de consensos entre os próprios partidos políticos. Foi essa a nossa posição e é em seu nome que continuamos a trabalhar.
O Sr. Deputado Luís Sá sabe que pela nossa parte, mesmo abrindo conversações de forma mais intensa com o PSD, dado que é necessário que o consenso passe por essa possibilidade de maioria qualificada, manteremos contactos permanentes e abertos, assim o PCP o queira e assim o Partido Popular também o queira, para que possa haver um diálogo permanente entre todos os partidos e grupos parlamentares. Esta é a nossa posição e com ela também o tranquilizo perante a sua última dúvida.
Não tenha problemas, Sr. Deputado Luís Sá, porquê não haverá nenhum acordo de revisão constitucional que não tenha merecido o apoio e a aprovação em tempo certo da bancada do PS.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Estamos aqui para dignificar a nossa função e com ela dignificar a Assembleia da República.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Mendes.

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Lacão, é óbvio para mim, para a bancada do PSD e, julgo, para todos que a intervenção que acabou de produzir não era para fora mas, sim, para dentro.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Conhecemos bem, nesta bancada, no Parlamento e fora dele, algumas óbvias e visíveis dificuldades com que o Sr. Deputado se tem confrontado na questão da revisão constitucional e por isso lhe digo que, às vezes, o acto de falar é, porventura, a única forma de se mostrar e dizer que se está vivo!

O Sr. José Junqueiro (PS): - É o seu caso!

O Orador: - Não sei se foi o que pretendeu..., para não dizer que, porventura, foi isso que quis dizer! O Sr. Deputado teve necessidade e quase a inevitabilidade de intervir, dizendo alguns exageros para mostrar, para dentro, que estava vivo. Compreendo essas dificuldades, porque não fui eu nem a bancada do PSD que defendemos que a revisão constitucional não poderia ser feita na base de um acordo político firmado entre direcções dos dois partidos, sem prejuízo, naturalmente, do quadro parlamentar.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Por tudo isto, julgo que já todos compreenderam a sua intervenção.
Em segundo lugar, Sr. Deputado Jorge Lacão, a única questão concreta que colocou, da tribuna, foi a relativa ao voto dos emigrantes, manifestando a surpresa causada por uma notícia que leu. Esse comentário, que era imputado a um responsável do PSD, é verdadeiro, por isso a única coisa que não entendo é a sua surpresa! E sabe porquê, Sr. Deputado? Com certeza, já percebeu, mas vou tentar esclarecer todos os demais. O que o Sr. Deputado Jorge Lacão leu nesse jornal, no Expresso, notícia imputável a um responsável do PSD, foi exactamente o que ouviu da boca da delegação do PSD, que tem estado a travar conversações com uma delegação do PS, justamente na última reunião!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Ou seja, o Sr. Deputado não leu nada que não tivesse já ouvido directamente da nossa boca. Por isso, maior transparência e maior lisura não pode existir.

Aplausos do PSD.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Basta de fingimentos!

O Orador: - Em terceiro lugar, gostava de dizer ao Sr. Deputado Jorge Lacão e à bancada do PS o seguinte: os acordos fazem-se entre quem se encontra e não entre quem quer condicionar os encontros, quem adopta uma postura que pode ser interpretada como de alguma reserva mental. Os acordos fazem-se, de facto, entre quem se encontra, entre quem conversa e tenta chegar a aproximações!
É compreensível a preocupação do seu amor próprio, da sua auto-estima, da sua própria posição e legítimo

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protagonismo. Tudo isso é legítimo, por isso compreendo perfeitamente o sentido e a necessidade da sua intervenção. Mas, Sr. Deputado, sinceramente, não brinque com aquilo que é muito sério, com - questões de Estado que, como sabe, têm sido, quer pelo seu partido, quer pelo meu partido, através de delegações claramente mandatadas para o efeito, analisadas e conversadas nesta base de fé e de sentido de Estado.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Marques Mendes, peço-lhe que se reporte aos meses de Maio e Abril da passada sessão legislativa. Nessa altura, o líder do seu partido - e também o Sr. Deputado, fazendo-se porta-voz dessa posição - veio exigir do PS a abertura imediata de negociações para a revisão constitucional, mas obteve da nossa parte uma resposta negativa.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - O País é que perdeu com isso!

O Orador: - Dissemos - eu, em particular - que não aceitaríamos nenhum acordo celebrado entre direcções dos partidos, porque nessa altura e por essa ocasião não estavam, longe disso!, criadas as condições parlamentares de apreciação dos projectos de lei apresentados pelos vários partidos políticos, condição que era, para nós, importantíssima. É que a avaliação à luz da opinião pública e sem exclusão de ninguém constituía um facto essencial no processo de convergência para uma revisão constitucional positiva.
Interessa, sem dúvida, o resultado, mas também o método: para que o resultado seja compreensível, o método tem de ser transparente. A diferença, Sr. Deputado, é que a bancada do PS tem defendido, desde o princípio, a transparência de um processo, sem prejuízo da possibilidade de os partidos conversarem entre si, enquanto a bancada do PSD tem insistido na exclusividade do interesse das conversas partidárias, com total prejuízo da transparência. A transparência é uma regra de ouro num processo como este, que deve ser compreendido por toda a sociedade portuguesa.

Aplausos do PS.

Por outro lado, o Sr. Deputado Luís Marques Mendes não pode esquecer que, em Setembro, no início da 2.ª Sessão Legislativa, subi à tribuna e, finalmente, pude congratular-me pelo facto de os senhores terem acabado por admitir a importância dos trabalhos da Comissão Eventual para a Revisão da Constituição e, face ao andamento dos mesmos, fui eu próprio que afirmei que estavam criadas as condições para a possibilidade de abertura de conversações entre os partidos políticos.
Por último, provavelmente o único verdadeiro aspecto relevante neste momento, o Sr. Deputado Luís Marques Mendes afirmou que eu ouvi, da parte da delegação do PSD, qual era a vossa posição relativamente ao voto dos emigrantes. Entendamo-nos! Da tribuna - e não vou consentir que deturpe as minhas palavras -, o que eu disse foi que sabia qual era a posição do PSD nessa matéria: o PSD é favorável a uma possibilidade de voto irrestrito de todos os cidadãos residentes nó estrangeiro para as eleições presidenciais. Foi o que os senhores nos disseram quando as duas delegações se juntaram, mas o que não nos disseram, note bem, é que por causa disso, no caso de não aceitarmos a vossa posição, bloqueavam e inviabilizavam os trabalhos de revisão constitucional!

O Sr. José Junqueiro (PS): - Exactamente!

O Orador: - Foi sobre este ponto, e só sobre este ponto, que pedi uma clarificação da parte da bancada do PSD, mas o Sr. Deputado não ma deu, por isso volto a interpelá-lo: conhecendo a posição do PS de não aceitar, volto a sublinhar, o voto irrestrito dos cidadãos residentes no estrangeiro para as eleições presidenciais, pergunto se os senhores recusam o consenso constitucional noutras matérias, inviabilizando a possibilidade desse consenso e a consequente modernização possível do sistema político.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Querem um pretexto!

O Orador: - O Sr. Deputado Luís Marques Mendes tem de responder a esta questão, porque esta é que verdadeiramente permite determinar o vosso grau de boa fé para alcançar um consenso positivo na revisão constitucional.

Aplausos do PS.

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidenta, peço a palavra para uma brevíssima interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, quero reconhecer e apelar à sua generosidade, porque não se trata de uma verdadeira interpelação...

O Sr. Presidente: - Quando é confessado, é mais perdoável!

Risos.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Ainda bem que avisa!

O Orador: - Tenho uma grande atenuante: confissão espontânea!

Sr. Presidente, por essa via, queria apenas dizer ao Sr. Deputado Jorge Lacão duas coisas simples, rápidas e directas, em matéria de transparência, a transparência que aqui esgrimiu.
Em primeiro lugar, reafirmo tudo quanto acabei de dizer, sobretudo relativamente às questões de princípio. E a questão do voto dos emigrantes é uma delas, como já tive ocasião de clarificar.
Em segundo lugar, sobretudo em matéria de transparência, queria recordar ao Sr. Deputado Jorge Lacão e à bancada do PS, com a seriedade que para mim têm as questões de Estado, que, para além do que já foi dito na reunião passada, está aprazada, e não para daqui a muito tempo, uma próxima reunião das delegações mandatadas pelas direcções políticas do seu e do meu partido. Julgo que não pode existir maior transparência!

Aplausos do PSD.

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O Sr. Jorge Lacão (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Jorge Lacão reclama igualdade de tratamento. Como estamos no Natal, faça favor.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, muito obrigado pela sua generosidade.
O que ouvi é singular e estou espantado, confesso. O Sr. Deputado Luís Marques Mendes falou-me de transparência, mas para responder a uma questão política fundamental, que o próprio classifica como uma questão de princípio, remete para uma delegação entre dois partidos a resposta que o Partido Socialista, sem qualquer complexo, lhe pede que clarifique nesta Câmara, para que todo o País conheça a posição do PSD. Ou seja, em matéria de transparência, estamos conversados!
Se o Sr. Deputado Luís Marques Mendes, porventura, entender que tem mais sentido de responsabilidade de Estado dizer apenas à delegação do PS, aos Drs. Jorge Lacão e António Vitorino, aquela que é a posição do PSD nesta matéria, então digo-lhe, com toda a franqueza, em meu nome, em nome da bancada do PS, da direcção do PS, do Secretário-Geral do PS e de todos nós que, pela nossa parte, entendemos que dará hoje um grande sentido de responsabilidade de Estado se disser aos portugueses que, por causa dessa sua questão de princípio, inviabiliza a revisão constitucional. Não nos faça perder tempo, Sr. Deputado Luís Marques Mendes, porque não é o PS que perde tempo, é o País!

Aplausos do PS.

Foi assim que, na legislatura passada, os senhores bloquearam a possibilidade de consenso relativamente à revisão constitucional. O imobilismo em que continuamos é da vossa responsabilidade!
Portanto, Sr. Deputado Marques Mendes, quero dizer-lhe que a conclusão política deste debate é s6 uma: a sua bancada, do ponto de vista político, não teve, hoje, a coragem elementar e necessária de dizer «sim» ou «não» às questões de princípio que os senhores dizem defender.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Marques Mendes está inscrito para interpelar a Mesa. Como não posso deixar epidemizar a figura da interpelação, se o Sr. Deputado Marques Mendes quiser, dou-lhe a palavra para exercer o direito regimental de defesa da honra.

O Sr. Marques Mendes (PSD): - Com certeza, Sr. Presidente.
Serei muito rápido e, com certeza, nem usarei o tempo todo, pois quero apenas fazer três apontamentos.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Três?!

O Orador: - Sim! Mas serei rápido, Sr. Deputado.
Em primeiro lugar, quero reafirmar aquilo que disse há pouco, pois julgo que deixei as coisas completamente claras. E não há problema de qualquer espécie! A questão do voto dos emigrantes é uma questão de princípio e aquilo que os senhores querem continuar a consagrar não é uma questão de princípio mas uma questão escandalosa. Os princípios, para nós, são vistos desta forma clara!
O que os senhores pretendem, porventura, como já se percebeu há muito tempo, é um pretexto para não fazerem qualquer revisão constitucional.

Aplausos do PSD.

Risos do PS.

Quanto ao comportamento que V. Ex.ª tem seguido, o de, a propósito de cada questão, fazer uma intervenção, digo-lhe, desde já, antecipadamente, que vai ter vários outros pretextos nas próximas semanas para fazer outras intervenções, porque vamos suscitar outras questões de princípio fundamentais.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Isto é muito mau sinal!

O Orador: - Mas há uma coisa que tenho de lhe agradecer, Sr. Deputado Jorge Lacão: é que, em função da sua intervenção, das minhas perguntas e das suas respostas, pelo menos, foi possível acabar com esse seu complexo de não tornar público aquilo que já todos sabiam que estava a acontecer, ou seja, as reuniões entre os dois partidos, com delegações fora do quadro parlamentar,...

Risos do PCP e de Os Verdes .

... mandatadas pelas direcções dos dois partidos.

Aplausos do PSD.

Agradeço-lhe essa maior transparência!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Já que estamos no domínio da ficção, para dar explicações, querendo, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Marques Mendes, há pouco estava perplexo, agora estou ainda mais perplexo e ainda mais preocupado.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Tem andado perplexo, tem!

O Orador: - Sr. Deputado Marques Mendes, a questão do voto dos emigrantes é, para vós, uma questão de princípio. O vosso princípio é o de que o direito de voto deve ser reconhecido a todos os cidadãos residentes fora do território, sem qualquer restrição. Para nós, a questão do voto dos emigrantes também é uma questão de princípio, mas deve ser reconhecida com restrições que permitam garantir a articulação efectiva dos eleitores com a sua comunidade de origem, a comunidade nacional.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Por isso, Sr. Deputado Marques Mendes, os senhores exprimem-nos a vossa questão de princípio e nós exprimimo-vos a nossa. O problema é o seguinte: na base do, vosso princípio, quanto a este ponto, não nos vamos entender, relativamente à revisão constitucional. Isto está claro e está sublinhado!

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Não se precipite!

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O Orador: - Na base do nosso princípio, estimaríamos muito que pudéssemos entender-nos. Está também claro, está também dito!
De qualquer forma, o Sr. Deputado continuou a não responder à grande questão: é que nós não dizemos que, por causa de uma eventual impossibilidade de entendimento nesta matéria, bloqueamos toda a revisão constitucional. Por isso, interpelo o Sr. Deputado Marques Mendes a assumir aqui, em nome do seu partido e da sua bancada, como o tal jornal noticiava, se por causa disso os senhores vão bloquear todo o processo e toda a possibilidade de consenso em torno da revisão constitucional. Este é que é o problema! Não é outro, é este!
A grande diferença que existe, porventura, entre nós, é a seguinte, Sr. Deputado Marques Mendes: não estou embaraçado nesta matéria, não vou precisar de pedir instruções a quem quer que seja e estou a exprimir claramente a posição do PS, mas todos percebemos ... .

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - ... que a sua bancada e o senhor estão embaraçados e não sabem como hão-de sair desta dificuldade em que se meteram. Este é que é o problema!

Aplausos do PS.

Risos do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem de terminar, Sr. Deputado.

O Orador: - Vou terminar de imediato, Sr. Presidente.
Portanto, Sr. Deputado Marques Mendes, que fique claro que se hoje, no encontro que, certamente, teremos ocasião de levar a efeito, o senhor tiver oportunidade de esclarecer o seu embaraço, o senhor tem de o declarar imediatamente, para que todo o País fique a saber.
Mas que pena, Sr. Deputado Marques Mendes, que o senhor não tenha capacidade para assumir matérias tão relevantes no Plenário da Assembleia da República!...

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Jorge Lacão, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Lacão, penso que aquilo a que estamos aqui a assistir constitui uma preocupação para o País, que espera ver resolvidos alguns problemas com a revisão da Constituição: é que quer o PS, quer o PSD argumentam com a condição contrária para não a fazer.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Jorge Lacão (PS): - O PS?!

O Orador: - A isto chama-se virtualidade política! Nenhum dos dois partidos quer a revisão e, mais, estão a invocar o nome dos emigrantes de uma forma que penso que os emigrantes não merecem. Não utilizem os emigrantes e o voto dos emigrantes para fazer chicana política, para fazer chicana parlamentar e para degradar um debate político,...

Aplausos do CDS-PP.

... pois isso não aproveita a ninguém, muito menos ao País e aos próprios emigrantes, que, desde há muito - e não é por VV. Ex.as o reconhecerem -,têm todo o direito de eleger o Presidente da República.
Atendendo à quadra em que estamos, que é a quadra natalícia, propicia à conciliação, à paz e ao entendimento, e verificando que VV. Ex.as têm, porventura, muito jeito para este pequeno debate parlamentar mas menos jeito para fazer as grandes reformas de que a Constituição precisa,...

O Sr. José Junqueiro (PS): - Estamos à espera do PP!...

O Orador: - ... o Grupo Parlamentar do Partido Popular oferece-se, quer ao Grupo Parlamentar do PS, quer ao Grupo Parlamentar do PSD, para tentar encontrar uma solução concreta que torne possível uma revisão constitucional útil, que os senhores até agora não souberam, não quiseram ou não puderam fazer, e de que o País precisa.
Feita esta breve introdução, Sr. Deputado Jorge Lacão, tenho uma informação para lhe dar e uma pergunta para lhe fazer.
Sinceramente, penso que saber se a sua intervenção foi para dentro ou para fora é um pormenor que pouco interessará os portugueses e, por isso, a informação que tenho para lhe dar é a seguinte: conta com o Grupo Parlamentar do Partido Popular para, na discussão na especialidade dos projectos sobre a regionalização, por cada artigo que se discutir, encontrar deste lado uma proposta no sentido do reforço das atribuições e competências das câmaras municipais.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Portanto, o debate na especialidade sobre os projectos de lei da regionalização será, infelizmente, mais uma vez, um debate entre o PS e o PP - porque o PSD não tem posição sobre a regionalização -, os senhores de um lado, a defender a regionalização, e nós do outro, a defender o reforço do municipalismo. Pode contar com o Grupo Parlamentar do PP para isso, porque é assim que se presta um serviço ao País e não fazendo de conta que se tem posição, quando não se tem posição alguma, como acontece com o PSD, no que se refere à regionalização.

Vozes do PS: - Bem lembrado!

O Orador: - Finalmente, a pergunta que lhe quero fazer tem a ver com o seguinte: o Grupo Parlamentar do PS, no seu projecto de revisão constitucional, propõe uma norma que prevê o direito de iniciativa popular do referendo e até tem feito muita gala com essa proposta, apresentando-a como prova de que pretende, de facto, transformar o referendo num instituto útil, isto é, utilizável, porque até agora, como sabe, aquilo que está na Constituição é suficientemente mau para nunca ter sido utilizado, a não ser, eventualmente, como os senhores uma vez quiseram, para eleger o presidente da RTP.
A pergunta concreta que faço ao PS e ao Sr. Deputado Jorge Lacão é a seguinte: suponha que há um grupo de cidadãos que, nos termos do vosso projecto de revisão, vem propor um referendo sobre a moeda única. Suponha que, nos termos do vosso projecto, um grupo de cidadãos se dirige à Assembleia, e através da Assembleia, ao País, e pede que se realize um referendo sobre a moeda única.

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Os senhores aceitam ou não este referendo? E se não o aceitam, por que é que andam com esta hipocrisia de prever o direito de iniciativa popular de referendo se, depois, querem limitar essa iniciativa popular apenas aos referendos que lhes convêm?

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Ferreira, agradeço as questões que me colocou, elas tinham algum conteúdo crítico e é provável que as minhas respostas também o tenham.
Em primeiro lugar, Sr. Deputado Jorge Ferreira, uma das coisas mais negativas de um debate político é confundir os pressupostos desse debate político. Sejamos rigorosos nos pressupostos, para podermos ser sérios nas conclusões! Não é verdade que aquilo que aqui se travou há momentos, entre mim próprio e o Sr. Deputado Marques Mendes, tenha sido uma argumentação com posições contrárias para não fazer a revisão constitucional. O que aqui se passou há momentos foi um pedido de clarificação que o PSD não me deu sobre se o facto de o PS não aceitar uma determinada solução proposta pelo PSD inviabilizaria, como disseram, toda a revisão constitucional. E a conclusão desse debate foi que o Sr. Deputado Marques Mendes não teve a possibilidade política de me responder com clarividência, como todos desejaríamos.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Exactamente!

O Orador: - O Sr. Deputado Jorge Ferreira ofereceu-se, depois, para cooperar para o bom entendimento.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Para conciliar!

O Orador: - Faz muito bem! Aliás, por causa da nossa disponibilidade para cooperar com todos, com o vosso partido e o vosso grupo parlamentar, e também com o Partido Comunista e o seu grupo parlamentar, para que a revisão constitucional nos aproxime a todos, na identidade da ordem constitucional portuguesa, é que não aceitámos um dos reptos do PSD, que queria negociações exclusivas, na expressão do PSD, em matéria de revisão constitucional.
Portanto, Sr. Deputado Jorge Ferreira, é bem-vindo, com a disponibilidade do seu grupo parlamentar, aliás, como sabe, também já lhe tínhamos manifestado a nossa própria disponibilidade.
Quanto à questão que colocou sobre a regionalização, há uma pequena deficiência técnica na sua avaliação: é que municípios são municípios, são um certo nível de autarquia, e regiões são regiões, ou seja, são outro nível de autarquia. Isto significa que, na mesma lei, podemos regular aspectos jurídicos de coordenação entre esses dois níveis de autarquias, o que não podemos é elaborar uma lei que baralhe as atribuições e competências dos órgãos autarquias que têm níveis diferentes.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Feita esta clarificação técnica, quero dizer-lhe que, naturalmente, o compreendo. O PP está à vontade nesta matéria, e todos o sabemos, ou seja, é contra a regionalização. Quanto ao PSD, não sabemos sobre o que é favor nem sobre o que é contra e, por isso, convidei os Srs. Deputados, mais uma vez, a clarificarem-se e, sobretudo, a não tentarem pôr mais «paus na roda», mais dificuldades no processo, porque - e afirmei-o peremptoriamente - o processo político e legislativo da regionalização vai avançar, desejavelmente com todos mas se necessário apenas com aqueles que o apoiarem com consciência.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Quanto à questão final que me colocou sobre a iniciativa popular do referendo, é verdade, Sr. Deputado Jorge Ferreira, e sentimo-nos muito satisfeitos de podermos ter tomado uma iniciativa de valorização da possibilidade de iniciativa dos cidadãos em matéria de propositura do referendo. Mas, Sr. Deputado Jorge Ferreira, nós temos o sentido das responsabilidades de Estado e, por isso, o domínio possível para que os referendos tenham lugar não pode abranger retroactivamente matérias que já estejam incorporadas na ordem jurídica portuguesa, como sucede na versão actual do Tratado de Maastricht, designadamente no que se reporta à moeda única.
Por isso, somos a favor da iniciativa popular,...

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Só para o que convém!

O Orador: - ... o que não somos é populistas, Sr. Deputado Jorge Ferreira,...

Vozes do CDS-PP: - Ah!

O Orador: - ... e sabemos distinguir entre o que é o populismo e a garantia de defesa dos direitos de iniciativa dos cidadãos.

Aplausos do PS.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Tem de dizer isso é ao País!

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem agora a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O XV Congresso do Partido Popular foi um acto de clarificação partidária, de coragem política e de afirmação de uma alternativa nacional.
Foi, em primeiro lugar, um acto de clarificação partidária: discutiram-se 27 moções de estratégia, debateram-se os problemas dos portugueses e encerrou-se um ciclo de legítima discussão interna.
Foi, em segundo lugar, um acto de coragem política. Foi um Congresso aberto e livre, onde quem quis debater, debateu e onde quem quis afirmar as suas convicções e ideias afirmou. Na política só tem futuro quem tem a coragem de assumir responsabilidades, discutir alternativas, apresentar soluções e protagonizar as mudanças necessárias.
Foi, em terceiro lugar, a afirmação de uma alternativa nacional. O Partido Popular cresceu com base no esgotamento de um ciclo político e de um sistema político ultrapassado. O Partido Popular, a partir de agora, crescerá ainda mais, como a alternativa positiva e construtiva da direita democrática, popular e moderna.

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Vivemos, em Portugal e no mundo, tempos de transição, onde existem mais dúvidas do que certezas e onde, portanto, é mais necessária a clareza dos propósitos e a firmeza dos valores. Hoje, é mais fácil hesitar do que decidir; adiar do que resolver; disfarçar do que assumir os anseios de mudança do povo que nos elegeu.
Por nós, acreditamos num Portugal soberano; num Estado mais pequeno mas mais útil para ter uma sociedade mais forte; numa economia de iniciativa privada e com a sadia ambição do crescimento; num conceito de empresa de objectivos e de proveitos partilhados; numa noção de justiça social em que deve pagar quem pode pagar para que receba o que precisa quem precisa de receber.
Existem, na opinião do Partido Popular, sete grandes assuntos, sete grandes preocupações, sete grandes prioridades, sobre as quais, de ora em diante, o Partido Popular concretizará as suas propostas e as suas alternativas à esquerda e ao Partido Socialista.
Em primeiro lugar, o Partido Popular continua a defender que é necessário encontrar outro modelo de construção europeia e de participação de Portugal na União Europeia. É por essa razão, e porque entendemos que é necessário ter. a coragem de assumir as soluções, que o Partido Popular apresentará uma proposta concreta de novo Tratado da União Europeia, e não se importa nada, até tem muita honra, de a entregar na Assembleia da República e ao próprio Governo de Portugal, para que, com esse contributo, haja uma melhor negociação na Conferência Intergovernamental e dessa forma, a Partido Popular esteja a contribuir para que Portugal ganhe e não perca ainda mais nessa negociação, que pode ser muito importante para o futuro dos portugueses.
Em segundo lugar, o Partido Popular apostará decisivamente na necessidade de reforma das instituições. Daremos prioridade à reforma do Parlamento, temos propostas concretas para melhorar a qualidade do trabalho parlamentar e, através do projecto de Regimento, que já entregámos, iremos promover uma maior rapidez na decisão da Assembleia da República sobre a sua própria reforma. Da mesma maneira, insistiremos que não poderá haver reforma eficaz do sistema político português sem uma consagração clara da possibilidade de referendar as questões mais decisivas e mais importantes para o futuro dos portugueses.
Graças ao Partido Popular vai haver um referendo sobre a regionalização em Portugal. Temos a certeza de que haverá também, um dia, um referendo europeu em Portugal e ainda não desistimos, nem vamos desistir tão depressa, de conseguir convencer o PS e o PSD a permitir, já em sede de revisão constitucional, a possibilidade de os portugueses serem chamados a decidir sobre o desaparecimento do escudo.
Em terceiro lugar, é necessário reformar, do ponto de vista estrutural, a Administração Pública portuguesa; é necessário introduzir o princípio do mérito e da produtividade na organização da função pública.
Não há reforma eficaz da Administração Pública sem a responsabilização e sem o reconhecimento de quem trabalha mais e melhor. É fundamental, para ter uma Administração Pública que satisfaça os cidadãos, que quem trabalha bem e quem trabalha mais seja justamente recompensado, por confrontação com quem trabalha menos ou quem trabalha pior.
Em quarto lugar, entendemos que o País tem extrema necessidade de ter uma política de família e de natalidade que combata o envelhecimento e a diminuição da população. Sem uma política estrutural que fomente a família, que a defenda e promova e que promova a natalidade, Portugal tem o seu futuro comprometido no médio prazo. Será, porventura, um tema que dará poucos votos, o que terá pouca atenção mediática. É, na nossa opinião, um tema essencial do qual não vamos desistir e para o qual queremos mobilizar a atenção das instituições, desde logo da Assembleia da República.
Em quinto lugar, queremos avançar com propostas concretas para reforçar o municipalismo. É por isso que, como também já foi anunciado pelo Presidente do meu partido, o Grupo Parlamentar do Partido Popular apresentará na Assembleia da República uma proposta concreta de uma nova lei de atribuições das competências das câmaras municipais e uma proposta concreta de redistribuição dos recursos nacionais e, consequentemente, de atribuição às câmaras municipais dos meios necessários ao reforço de competências que defendemos que elas devem ter.
Em sexto lugar, há um combate decisivo que é necessário travar na sociedade portuguesa, o combate pela reforma do sistema educativo. Sem virar a educação e o ensino para o emprego, sem defender e promover o ensino adequado e eficaz da história, da cultura e da língua portuguesas, não há futuro para Portugal.
É indiferente discutir as eleições legislativas de 1999 ou a de 2003 se, nesta Assembleia, não nos entendermos todos, por uma vez, no sentido de criarmos os mecanismos necessários na lei de bases do sistema educativo ou em legislação complementar para inverter o caos que existe no sistema de ensino, que, neste momento, consideramos responsável pela dissolução da língua portuguesa no seio das novas gerações. Ou o poder político tem coragem para enfrentar este problema ou, dentro de breves anos, não se falará português em Portugal e, dessa forma, estaremos também a empobrecer a viabilidade de Portugal como Nação independente, tal como nós acreditamos que é e deve ser o nosso país.
Em sétimo e último, lugar, quanto à reforma dos sistemas sociais, temos de ter a coragem de mudar estruturalmente a filosofia dos sistemas sociais para evitar o caos social e financeiro, que será inevitável se estes sistemas se mantiverem tal como hoje se encontram. A fana de coragem para mudar os actuais sistemas sociais implicará o aumento das iniquidades e comprometerá também, definitivamente, as gerações futuras do nosso país.
Meus amigos, esta é a mensagem que quisemos transmitir ao País com o nosso último congresso. A importância dessa mensagem é indiscutível e tanto assim é que até os outros partidos que fizeram congressos têm acabado por falar mais do nosso do que do deles.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para formular uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Social Democrata, no primeiro momento que lhe é possível fazê-lo, quer manifestar, nesta Assembleia da República, órgão por excelência representativo dos portugueses e coração da democracia, o seu grande regozijo, júbilo e alegria, pela atribuição do estatuto de Património Cultural da Humanidade, por parte da UNESCO, ao centro histórico do Porto.
Decisão histórica que deve encher de orgulho e satisfação todos os portugueses, dado tratar-se da distinção e do

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reconhecimento internacional do valor histórico, cultural e patrimonial da parte medieval da cidade do Porto, capital do Norte, cidade atlântica e europeia, da qual houve nome Portugal.
Esta decisão, tomada por unanimidade, na cidade de Mérida, no México, no passado dia 5 de Dezembro, pelo Comité de Património Mundial da UNESCO (Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura), constituído por representantes de 22 países, veio indiscutivelmente enriquecer o valor do Património Cultural da Humanidade existente em Portugal, dado que o nosso país é um dos cem países onde há locais ou sítios e monumentos que mereceram ser classificados pela UNESCO com tão distinto e importante estatuto.
O centro histórico do Porto veio juntar-se a Angra do Heroísmo, na Ilha Terceira, na Região Autónoma dos Açores, ao centro histórico de Évora, a Sintra, ao Mosteiro dos Jerónimos e à Torre de Belém, em Lisboa; aos Mosteiros da Batalha e de Alcobaça e ao Convento de Cristo, em Tomar, que já mereceram igual distinção por parte da UNESCO.
Este estatuto faz do Porto uma cidade do mundo, através do seu centro histórico. Cumpre-nos, pois, saudar vivamente a cidade do Porto, a sua laboriosa população, as suas forças vivas e os seus autarcas, por tão importante e justa distinção mundial, porque ela é o reconhecimento cabal de que o centro histórico do Porto é um aglomerado urbano de grande valor histórico, artístico, cultural e arquitectónico. É também uma homenagem aos portugueses de outros tempos, que ajudaram a construir o burgo muito antigo que é a cidade do Porto.
O centro histórico do Porto e algumas áreas adjacentes foram classificadas pela UNESCO como herança cultural de todos os povos e nações do mundo. Este é o reconhecimento insofismável de que uma parte importantíssima da cidade do Porto é uma herança da humanidade, que importa preservar para fruição das actuais e futuras gerações.
Assim, espera-se que esta classificação, para além do valor intrínseco que já comporta, seja um forte e determinante estímulo para o acelerar da reabilitação e revitalização física e social da jóia da cidade do Porto, que é o seu centro histórico, porque o centro histórico do Porto esteve, durante muitos e muitos anos, completamente abandonado e ignorado, o que contribuiu decididamente para uma deplorável e acelerada degradação.
O CRUARB (Comissariado para a Renovação Urbana da Área da Ribeira/Barredo) tem, ao longo de duas décadas, de modo mais lento do que seria desejável, procedido à reabilitação do centro histórico do Porto, mas com este honroso prémio, há que, em parceria com outras instituições, com o contributo de outros programas e projectos, acelerar o ritmo e a eficácia desta reabilitação urbana e social, para bem, em primeiro lugar, dos seus habitantes. Isso vai exigir, daqui para a frente, uma maior e empenhada responsabilização de todos os poderes públicos instituídos, desde o Município do Porto, passando pelo Governo de Portugal, até à União Europeia, para que aumentem o investimento financeiro na reabilitação urbana, cultural e social do centro histórico do Porto, que bem o justifica e merece.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apresentámos na Mesa um voto de congratulação e saudação pela atribuição do estatuto de Património da Humanidade ao centro histórico do Porto, para ser submetido à apreciação e votação desta Câmara.
Se este título de Património Cultural da Humanidade, atribuído ao centro histórico do Porto pela UNESCO, encheu de felicidade e orgulho todos nós e, em particular, os portuenses, não é menos verdade que também muitos portugueses, designadamente, os residentes em Vila Nova de Gaia, ficaram com um misto de alegria e tristeza, tristeza esta por não verem o centro histórico gaiense distinguido com igual galardão.
Lamentavelmente isso não aconteceu, estou convicto, por incúria, negligência, incompetência, falta de argúcia, sentido de responsabilidade e oportunidade, mais uma vez inequivocamente manifestadas pela maioria socialista e pelo Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, que não apresentaram, em devido tempo, como se impunha, e como eu próprio, na minha qualidade de vereador da oposição, em diversas reuniões da câmara municipal, propus e sugeri, ao longo deste últimos três anos, com a anuência política de toda a vereação, mas na prática sem sucesso, como se acabou de verificar.
Esta falta de apresentação à UNESCO da candidatura do centro histórico de Gaia lesou, claramente, a história, a cultura e os superiores interesses municipais de Vila Nova de Gaia, o que é muito grave e reprovável. Infelizmente, os gaienses têm sido altamente prejudicados por os seus responsáveis políticos autárquicos terem perdido vários desafios e importantes projectos, que contribuiriam estou certo - para o desenvolvimento, modernização, afirmação e projecção de Vila Nova de Gaia no contexto regional, nacional e internacional.
Impõe-se, por isso, mudar rapidamente o rumo político de Vila Nova de Gaia, para bem dos gaienses.
É evidente que o Presidente da Câmara Municipal do Porto, também não está isento de algumas responsabilidades por esta falta ou omissão, porque, para além de líder desta autarquia, é o Presidente da Junta Metropolitana do Porto e o espírito metropolitano de cooperação e ajuda intermunicipal devia ter-se manifestado de forma evidente nesta situação, exigindo uma maior solidariedade activa, estimulando os seus pares gaienses para que a candidatura do centro histórico de Gaia fosse apresentada em conjunto com a do centro histórico do Porto. Infelizmente assim não aconteceu, como teria sido tão desejável e, acima de tudo, justo para a história comum destes dois centros históricos.
Mas, o Presidente da Câmara Municipal do Porto, dentro do seu espírito egoísta e egocêntrico, não quis partilhar tal distinção e honra com mais ninguém; quis, como é seu hábito, ser o protagonista por excelência, o que não abona nada ao espírito democrático de partilha e de solidariedade do nosso tempo.
Sempre fui apologista de uma candidatura conjunta à UNESCO do centro histórico do Porto, do centro histórico de Vila Nova de Gaia e do Vale do Douro, para que este triângulo estratégico e cultural fosse classificado como património da humanidade. Além disso, ainda este ano, realizou-se o II Congresso Internacional sobre o Rio Douro, patrocinado, entre outras entidades, pelo Município de Vila Nova de Gaia, que teve como um dos painéis de debate «O Vale do Douro a Património Mundial», e foi uma das suas principais conclusões aprovadas.
As razões históricas, culturais e geográficas conhecidas deste conjunto justificavam plenamente a candidatura comum, pelo menos dos dois centros históricos do Porto e Gaia. Infelizmente, tal não aconteceu.
Para que seja reparada esta falta, omissão e injustiça às anteriores, actuais e futuras gerações gaienses, importa

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agora preparar, com urgência e qualidade, a candidatura do centro histórico de Gaia a apresentar á UNESCO, a fim de que também venha a obter o mesmo estatuto de património cultural da humanidade.
É óbvio que agora vai ser mais difícil consegui-lo, porque teria tido mais hipóteses na análise da candidatura conjunta com o centro histórico do Porto; ainda por cima, o Mosteiro da Serra do Pilar, monumento nacional, ex-libris da cidade de Vila Nova de Gaia, parte integrante do centro histórico gaiense, já foi classificado, estranhamente englobado na candidatura do centro histórico portuense. Quando muito, seria mais lógico, como já aconteceu com outros monumentos do nosso país, como atrás referi, a classificação isolada do Mosteiro da Serra do Pilar.
Esperemos, pelo menos, que esta classificação sirva de estímulo e incentivo para ao restauro e reabilitação do Mosteiro da Serra do Pilar, que está muito degradado, abrindo-o ao público para ser usufruído por todos os que querem visitar e conhecer aquele património.
O centro histórico de Vila Nova de Gaia tem também um grande valor histórico, cultural e patrimonial; aí estão instaladas as numerosas e valiosas caves do vinho do Porto, o nosso embaixador mundial.
É certo que o centro histórico de Vila Nova de Gaia está mais atrasado na sua reabilitação urbana e social face ao do Porto, mas espera-se que se possa recuperar o tempo perdido e, para isso, recentemente, a Câmara Municipal de Gaia decidiu a criação do projecto municipal de reabilitação urbana do seu centro histórico, que tem como principal objectivo a elaboração do projecto de salvaguarda e valorização deste centro histórico, perseguindo o reconhecimento nacional e internacional, o desenvolvimento de acções integradas de requalificação do ambiente urbano e da sua reabilitação social e cultural.
Para isso, também se impõe uma forte solidariedade e empenhamento de diversas instituições, o concurso de todos os programas e projectos possíveis e a imprescindível cooperação e apoio financeiro, desde o Município de Vila Nova de Gaia, passando pelo Governo, até à União Europeia.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Honra e glória ao centro histórico do Porto como Património Cultural da Humanidade. Honra e glória ao centro histórico de Vila Nova de Gaia, como espero que, no futuro, também venha a ser Património Cultural da Humanidade.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para formular uma declaração política, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em Maio deste ano, aprovou a Assembleia da República, por unanimidade, uma lei, cujo propósito se pretendia, e deveria ser, o de permitir a todos os estrangeiros e imigrantes residentes no nosso país um meio de regularizar a sua situação e a dos seus familiares, adquirindo assim os direitos sociais e humanos de que se encontram hoje, na sociedade portuguesa, chocantemente, privados.
Um processo que se sabia, de antemão, até pelo falhanço do anterior processo desencadeado pelo PSD, que não bastava decretar, antes reclamava um envolvimento e apoio muito activos do Governo, nomeadamente em duas vertentes essenciais: uma, através de uma vasta campanha de informação e sensibilização adequada às comunidades de imigrantes que se pretendia atingir e esclarecer; outra, através de uma intervenção cautelosa das forças policiais, que cuidasse de gerar um clima de confiança, capaz de ultrapassar as naturais barreiras do medo e do receio instaladas em muitos destes «cidadãos sem papéis», que importava fazer acreditar e trazer a este processo.
Condições que ficaram ambas por satisfazer, num processo conturbado e, para nós Os Verdes, de muito discutível eficácia (como, nestes escassos meses, não deixámos de alertar), que lança, desde já e agora, outras interrogações ao Governo, ao Partido Socialista e aos Deputados do seu grupo parlamentar.
Afinal, Srs. Deputados, que pretendem agora fazer? Que responsabilidade vão assumir face ao significativo número de imigrantes excluídos? Vão fazer de conta que ,não existem e deixá-los permanecer na clandestinidade, como mão-de-obra barata, até que as obras da EXPO, do Metro, da ponte, ou do Colombo acabem e depois considerá-los, então sim, dispensáveis? Vão expulsá-los ou metê-los nos chamados «centros de acolhimento»? E com que legitimidade? Ao abrigo de que vergonhosa lei? Respeitando laços afectivos e o agrupamento familiar? Mas, então, como, se muitos deles são, como decerto não ignoram, cidadãos já nascidos em Portugal, cujos pais, por desconhecimento, se inibiram e julgaram dispensáveis a sua regularização.
Afinal, Srs. Deputados, há que perguntar que política de imigração quer o PS e o Governo para Portugal? Ou seja, para além disto, o que é que se quer: uma política fechada para satisfação da União Europeia e de Schengen ou uma política de fachada para dar ideia de uma relação privilegiada com os países de língua oficial portuguesa?
Uma primeira interrogação a que cabe juntar, hoje e agora, uma segunda, dirigida ao Governo e ao Partido Socialista, para que explique, afinal, por que valores pauta as suas escolhas, prioridades e tomadas de decisão. Pergunta legítima face à gritante situação que se vive nas prisões e esquadras deste país, com constantes violações de direitos, liberdades e garantias sobre pessoas, afectadas na sua integridade, maltratadas, com violações de direitos ignoradas, como se de coisa vulgar ou de mera banalidade se tratasse, com torturas e maus tratos a que, repetida e vergonhosamente, a Amnistia Internacional, nos seus relatórios sobre Portugal, faz constante alusão, que as associações de apoio aos reclusos não param de denunciar e de que as próprias vítimas se fazem eco, quando podem. Racismo institucionalizado. Violência policial: quatro mortes de cidadãos detidos, ocorridas no curto espaço de semanas, no mínimo, suspeitas, a que alguns chamam coincidências, estranhas, pelo menos, há que convir, mas sobretudo excessivas quando o abuso de autoridade se tornou uma constante.
A mera passagem pelas esquadras, não raro, é um sério factor de risco. A impunidade permanece, como dantes, instalada; a habitual cortina de silêncio cerra-se e ao Governo, com a já usual falta de sentido de oportunidade, só lhe ocorre evocar as novas tecnologias - no caso, o recurso às vídeo-conferências - como forma de acelerar, diz-se, o processo de formação profissional das suas forças de segurança.

O Sr. José Magalhães (PS): - E muito bem!

A Oradora: - Cabe perguntar, Srs. Deputados: quantas vidas mais espera o PS ver sacrificadas? Quantas torturas mais são ainda necessárias? Quantas denúncias públicas,

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quantos protestos espera o Governo para que abandone a sua mudez, a sua ineficácia e se dedique, finalmente, a impor um código de conduta às forças de segurança, que vai sendo tempo de começar a democratizar, em vez de se entreter a inventar autoritárias medidas antibloqueio para calar os protestos daqueles cuja voz, pela razão, não consegue silenciar nem, pela validade das suas respostas, fazer, em si, confiar?
Perguntas para respostas que deixam sem explicação porque se tem criticado, e bem, o desperdício de dinheiros públicos e fundos comunitários, no passado, para instalar, a toda a pressa, equipamentos hoje absoletos e inúteis, porque mal localizados, mal dimensionados, mal sustentados tecnicamente, e se teima, hoje mesmo e de novo, forçar processos idênticos, quer se trate da construção das ETAR, quer de aterros, de norte a sul do País. Equipamentos baseados, hoje, tal como ontem, em estudos de duvidosa credibilidade, viciados, meras formalidades protocolares, sem qualquer rigor nem isenção. Estudos feitos precisamente pelos promotores das obras, tornados, de forma bizarra, juízes em causa própria. Processos feitos à margem das populações, sem transparência, sem uma perspectiva integrada e de longo prazo, de Valença do Minho ao Barlavento Algarvio, evidenciando o mais elementar desprezo pelos cidadãos, desprezo pelos valores ambientais e pelos direitos das gerações vindouras, um desprezo que, vai sendo tempo de perceber, não pode continuar.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Natal aproxima-se. É tempo de boas vontades - usa dizer-se. Mas usa também dizer se que de boas vontades está o inferno cheio! Por isso, mais do que falar, importa e vai sendo tempo de agir. Até porque, Srs. Deputados do PS, convém não esquecer que também a paciência tem limites!

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Mas nós vamo-la aturando!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à leitura e votação dos votos de congratulação, apresentados, respectivamente, pelo PS, PCP e PSD.
O voto de congratulação n.º 52/VII - De congratulação pelo reconhecimento do centro histórico do Porto como património mundial, pela UNESCO, da iniciativa do PS, é do seguinte teor:
A Assembleia da República congratula-se com o reconhecimento pela UNESCO do centro histórico do Porto como património mundial.
Este reconhecimento consagra o valor histórico, cultural e arquitectónico do burgo medieval do Porto e da sua zona ribeirinha. «Daqui houve nome Portugal» e aqui se radicou o ideal da liberdade com que se cumpre Portugal democrático e moderno.
Este reconhecimento como património da humanidade é tributário do empenho tenaz da Câmara do Porto, presidida por Fernando Gomes, de todos os autarcas do Porto e dos portuenses em geral.
A consagração deste património histórico, cultural e arquitectónico honra os portuenses, os portugueses e Portugal.
O voto n.º 53/VII - De congratulação pela atribuição ao centro histórico do Porto, pela UNESCO, do título de Património Cultural da Humanidade, subscrito pelo PCP, é do seguinte teor:
Face à atribuição ao centro histórico do Porto, pela UNESCO, do título de Património Cultural da Humanidade, a Assembleia da República delibera:
1. Manifestar a sua profunda alegria por esta decisão do Comité da UNESCO que, justamente, reconhece o centro histórico do Porto como um dos mais belos e ricos patrimónios da humanidade.
2. Saudar todos aqueles que, directa ou indirectamente, contribuíram para a atribuição deste título e, designadamente, a população do Porto e os seus eleitos autárquicos.
3. Manifestar o seu profundo desejo de que a atribuição do título de Património Cultural da Humanidade permita uma maior canalização de atenções, esforços e meios humanos, técnicos e económicos para a reabilitação e recuperação do centro histórico do Porto.
4. Manifestar o seu profundo desejo de que a política de reabilitação e recuperação do centro histórico do Porto seja regida por princípios que garantam a manutenção, em melhores condições de habitação e de vida, das populações que aí residem e trabalham, na certeza de que o património histórico só o é por nele continuar a viver e trabalhar a população que o caracteriza, marca e faz respirar, e que é, objectivamente, a sua principal riqueza.
O voto n.º 55/VII - De congratulação pela decisão da UNESCO de atribuir ao centro histórico do Porto o estatuto de Património Cultural da Humanidade (PSD) é do seguinte teor:
O Comité do Património Mundial da UNESCO, reunido na cidade de Mérida, no México, decidiu por unanimidade, no dia 5 de Dezembro de 1996, distinguir o centro histórico do Porto, com o estatuto de Património Cultural da Humanidade. Saudamos, por isso, a cidade do Porto, a sua população, as suas forças vivas e os seus autarcas por esta alta distinção mundial. Foi uma decisão história que deve orgulhar todos os portugueses.
Esta distinção é o reconhecimento cabal de que o centro histórico do Porto é um aglomerado urbano de inegável valor histórico, artístico, cultural e arquitectónico, que importa preservar, como herança da humanidade para fruição das gerações actuais e futuras. É também um estímulo, esperamos, para continuar, e se possível, acelerar, a reabilitação urbana, cultural e social desta bóia da cidade do Porto que é o seu centro histórico.
Para atingir tal objectivo, compete a todos os poderes públicos instituídos, desde o município do Porto, passando pelo Governo de Portugal, até à União Europeia, contribuir decididamente nesse sentido, para que este Património Cultural da Humanidade seja perene.
Creio que há assentimento no sentido de discutirmos conjuntamente, e até votarmos, estes três votos. Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.

O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o grupo parlamentar do PS está de acordo com o sentido geral dos diversos votos de saudação hoje aqui apresentados e em tempo presentes à Câmara, mas não quer deixar de dar a ênfase que o facto merece e que orgulha todos os portugueses e os portuenses em particular, porque é uma parcela da nossa terra que é reconhecida pelo mérito histórico, patrimonial e cultural muito relevante.

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

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O Orador: - No dizer expressivo do poeta e homem do Porto, Eugénio de Andrade, é um diadema que é colocado à cidade do Porto. E eu gostaria, entre todas as referências que foram feitas, de lembrar a apreciação singela de uma vendedeira da zona da Ribeira - que, como sabemos, é uma zona muito popular, é a parte viva do centro histórico do Porto - quando ela diz, de forma muito simples mas expressiva: «o Porto subiu a mundial! Acho muito bonito e as pessoas antigas vão gostar!»
Isto sintetiza, de facto, de forma admirável, a ternura das gentes do Porto e, sobretudo, de algumas das pessoas que vivem numa zona carenciada economicamente mas que tem uma beleza que é ímpar, e que é uma zona que consubstancia, para orgulho de todos os portugueses e de todos os portuenses, aquilo a que um grande escritor português chamou, referindo-se a esse Porto histórico, «o Porto, com o seu carácter, é um símbolo da unidade de Portugal».
Ao ser reconhecido, o Porto e o seu centro histórico, como património mundial, é também o reconhecimento de uma parcela significativa da unidade de Portugal e da ideia de que as diversas partes de Portugal constituem um todo único que é preciso preservar.
Por isso e nesse sentido, creio que é uma grande responsabilidade que nos é aposta a todos nós, no sentido de preservarmos as «pedras mortas» mas também ajudarmos as «pedras vivas», que são uma componente indissociável daquele património indestrutível.
Assim, gostaria, em nome da bancada do PS, de tributar também, neste momento, o nosso reconhecimento ao empenho tenaz da Câmara do Porto, presidida pelo Dr. Fernando Gomes, no sentido desta consagração; ela é devida a todos os autarcas da Câmara do Porto, a todos os autarcas da região de que o Porto é capital, pois é uma consagração que a todos honra e com a qual a Assembleia da República deve manifestar o seu regozijo.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Calçada.

O Sr. José Calçada (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o centro histórico do Porto, se da história algumas lições se podem tirar, acabou de nos dar uma grande lição, pela circunstância da sua elevação pela UNESCO a Património da Humanidade. Sabendo sair de si próprio pela afirmação inequívoca da sua própria identidade, o centro histórico afirma-se como obra de todos os homens para todos os homens, ultrapassando, assim, os limites dos bairros, da cidade, da região e do País.
Já se sabia que «o Porto é uma nação»; confirma-se agora que só pela afirmação dessa diferença é que o Porto pode assumir-se como muito mais do que isso.
Não há aqui qualquer contradição e a marca deixada por cada homem no espaço e no tempo - na história torna-se sempre, a prazo, na marca de todos os homens. Homem e património confundem-se, pelo que desaguamos sempre na existência de um homem construtor e também de um homem em construção.
O centro histórico do Porto é, antes de tudo, um exemplo magnífico da capacidade criativa do homem, de cada homem, um exemplo magnífico da capacidade e do engenho dos seus construtores. De Nasoni conhecemos o nome, como de Camilo, ou de Eugénio de Andrade, ou de Garrett, ou de Siza Vieira, e de tantos outros, mas quais os nomes dos homens das naus e caravelas? Ou dos canteiros do granito da Sé ou de S. Francisco? Ou das mulheres que estendem a roupa nas varandas dos prédios? Ou dos pescadores dos cais do Douro? Ou dos afogados da Ponte das Barcas? Ou ainda daqueles que transformam as cheias do «seu» rio, do «seu» Douro, em momentos altos de expressão da solidariedade humana e de vizinhança sem contabilidades?
O centro histórico do Porto é património da humanidade porque pertence aos homens e às mulheres sem nome e é assim que deve continuar.
A «turisticização» e a terciarização do centro histórico conduziriam, em rigor, ao desaparecimento daqueles que o construíram e que lhe dão vida e à sua transformação numa «reserva-de-índios»! Já nos basta o descalabro provocado pela concentração das grandes superfícies comerciais na zona da Arrábida, numa forma de clonização e colonização verdadeiramente intoleráveis.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a elevação do centro histórico do Porto a Património da Humanidade, como causa e como consequência, reflecte e deve reflectir cada vez mais os conhecidos versos de Brecht: «Alexandre conquistou a Pérsia. E nem levava um cozinheiro com ele?»
Viva o povo do Porto!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o PSD, através da declaração política que, há pouco, tive oportunidade de fazer, já marcou, de uma forma clara e inequívoca, a sua posição acerca da elevação do centro histórico do Porto a património da humanidade. No entanto, quero aqui reafirmar, agora, neste momento em que se discutem estes três votos de congratulação em conjunto, que a Assembleia da República não podia ficar indiferente e, como representante do povo português, tinha de marcar aqui hoje a sua posição e sublinhar tal facto e tal feito.
Julgo que esta distinção atribuída pela UNESCO ao centro histórico do Porto enche-nos, a todos, de grande alegria e satisfação. Por isso, é importante que, daqui para a frente, esse mesmo centro histórico possa ser orgulho não só dos portugueses mas de toda a humanidade. E como os votos que aqui temos presentes são todos eles convergentes com esse objecto, o PSD irá dar o seu voto favorável a todos eles.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Augusto Boucinha.

O Sr. Augusto Boucinha (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, também o Partido Popular, o seu grupo parlamentar e especialmente os eleitos pelo círculo eleitoral do Porto não podiam ficar indiferentes e perder esta oportunidade de aqui dizer do seu enorme regozijo pela elevação do centro histórico do Porto a Património Mundial, associando-se, desde a primeira hora, nas comemorações de tal facto às gentes do Porto.
Trata-se da atribuição de um galardão que representa a mais elementar justiça que é feita à cidade do Porto.

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Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - É importante que se diga, desde já, que a candidatura e consequente atribuição só foi possível porque houve vontade política, pelo valor que a população do Porto dá ao património arquitectónico e porque muitas instituições, desde as religiosas, às comerciais e às financeiras, sempre mantiveram um profundo respeito e orgulho nos usos, nos costumes e no tipo de construção.
O Porto sempre teve arquitectos humildes que resistiram às modas passageiras e aos avanços modernistas descaracterizadores do património histórico, assim como intelectuais que sempre respeitaram o tecido urbanístico desde os «almadas» aos «nazonni», à comunidade inglesa, até ao arquitecto Viana de Lima, o Porto sempre foi uma cidade aberta ao mundo e, por isso, hoje, esta distinção - que sempre defenderam a cidade histórica e sempre sem a ajuda da coroa, tal como hoje, sempre com a ajuda da força do trabalho das gentes do Porto.
São 800 anos de história, de respeito pelas tradições, nesta cidade onde combinam, em perfeita harmonia, a cor e a luz, que lhe dão alegria de viver, o bairrismo e o desejo de vencer do portuense.
Desde sempre, desde o tempo dos mercadores, o Porto foi uma cidade respeitadora do traço arquitectónico e, por isso, ainda hoje tem como ex libris e é chamada de «mui nobre, sempre leal e invicta cidade do Porto».

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Às gentes do Porto, de que muito gostamos, e ao Presidente da Câmara Municipal do Porto, com respeito e orgulho de ser portuense, os nossos mais sinceros parabéns, fazendo votos de que tal distinção seja aproveitada ao máximo, em benefício da cidade do Porto, do norte e de Portugal.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, em primeiro lugar, penso que não falamos de votos, falamos de voto, falamos de uma cidade que é parte integrante de todos nós, que é pertença de todos nós e que, naturalmente, não podemos deixar de, com alegria, saudar por ter sido classificada e reconhecida naquilo que é o seu valiosíssimo património.
É esse património, feito de gentes que se movem, que respiram, que animam a cidade, que importa preservar. Este reconhecimento é, porventura, o reconhecimento de algo que não é fruto de ninguém mas de toda a gente, de uma equipa de autarcas, de uma cidade e das suas gentes, que muito lutaram e intervieram e, com alegria, saudaram esta classificação.
Esta classificação, que não vai dar, porventura, nenhuns benefícios, vai seguramente aumentar e acrescer as responsabilidades que a cidade vai passar a ter na preservação do seu espaço, no garantir da sua identidade, mantendo aquilo que é a sua marca diferenciadora, aquilo que, porque é diferente, reconhecemos com prazer, aquilo que é parte de todos nós e aquilo que, por isso, Os Verdes aqui, com alegria, saúdam, tendo por convicção que é uma saudação que extravasa largamente aquela região, é uma saudação para o nosso país, é um orgulho que aqui importa sublinhar e que acresce as responsabilidades que todos, particularmente os que têm responsabilidade política naquela cidade, têm de passar a ter perante as suas gentes, perante os seus rios, perante as suas pedras.
Aplausos do PS, de CDS-PP e do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado José Barradas.

O Sr. José Barradas (PS): - Sr. Presidente, queria penas dizer o seguinte: há um tempo atrás, foi esta Câmara informada, dessa tribuna, pela atenta voz do Sr. Deputado Luís Filipe Menezes, de que, tendo encontrado na baixa portuense o Sr. Ferreira, um emigrante português há longos anos fora, este mostrava o seu desagrado e a sua desilusão pela estagnação da cidade. Dizia, na altura, o Sr. Ferreira que o Presidente da Câmara do Porto nada tinha feito, facto que, às vezes, o constrangia na sua comunidade de acolhimento.
Sr. Presidente, queria informar que encontrei o Sr. Ferreira no domingo passado, na baixa portuense, e tenho obrigação de transmitir à Câmara que o Sr. Ferreira manifestou o seu orgulho e a satisfação que hoje sente quando, na sua comunidade de acolhimento, lhe dão os parabéns por ser natural de uma cidade, o Porto, hoje património mundial.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Não foi uma interpelação, mas o Pai Natal perdoa.
Srs. Deputados, quero juntar a minha palavra à vossa, o meu entusiasmo ao vosso, o meu orgulho ao vosso porque o Porto é uma cidade de que gosto muito e vejo que a UNESCO também gosta, o que é uma coincidência muito feliz.
Por outro lado, também não posso esquecer que fui eleito, por dois mandatos, pelo círculo eleitoral do Porto, coisa de que sempre me hei-de orgulhar muito. Estou, assim, também muito feliz.

Aplausos do PS, do PSD e do CDS-PP.

Srs. Deputados, vamos juntar conjuntamente os três votos apresentados, a que foram atribuídos os n.os 52, 53 e 55/VII.
Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Aplausos gerais.

Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.

Eram 17 horas e 50 minutos.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos iniciar a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 63/VII - Autoriza o Governo a aprovar o regime do ilícito de mera ordenação social aplicável à violação de normas relativas ao licenciamento e á fiscalização dos estabelecimentos que desenvolvem actividades de apoio social no âmbito da protecção.
A palavra ao Sr. Secretário de Estado da Inserção Social.

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O Sr. Secretário de Estado da Inserção Social (Rui Cunha): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes do mais, aproveito para partilhar do regozijo, que, estou certo, será também desta Câmara, pela assinatura, hoje, pelo Sr. Primeiro-Ministro, do Pacto de Cooperação para a Solidariedade Social que associa as IPSS, misericórdias, mutualidades, municípios e freguesias com o Estado na resolução dos problemas sociais que afligem os cidadãos, em especial os mais carenciados.
A autorização legislativa solicitada a esta Assembleia, em cumprimento da Constituição, insere-se na prioridade assumida pelo Governo de proporcionar as condições ao exercício efectivo do direito de cidadania a todas as pessoas. Visa ser utilizada na promoção do bem-estar dos utentes dos lares, através de mecanismos sancionatórios que actuem de forma efectivamente preventiva à prática de infracções, infracções essas que redundam sempre em prejuízo dos cidadãos idosos utentes dos lares.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Existem extractos da população mais vulneráveis à marginalização e exclusão sociais que devem merecer do Estado uma atenção especial e uma intervenção mais activa através de políticas e medidas direccionadas.
De facto, a realidade tem vindo a demonstrar que a marginalização e exclusão sociais não são meras questões de natureza económica para as quais basta aumentar os rendimentos, têm, também, vertentes psicológicas e sociológicas a que alguns extractos populacionais se mostram mais vulneráveis do que outros.
São ainda factores de risco para as pessoas mais idosas, com especial incidência nos meios urbanos, a crescente individualização e liberalismo em termos sociais, a nuclearização das famílias e as ténues relações e laços de vizinhança. Perante a maior dificuldade de socialização das pessoas idosas, utiliza-se com frequência o recurso ao internamente em lares, o que, na generalidade dos casos, não constitui resposta adequada à resolução deste problema.
O internamento pode revelar-se, inclusivamente, uma forma de segregação e de marginalização das pessoas idosas. O internamento em lar deve apenas ser assumido quando se revela de todo impossível a manutenção da pessoa idosa na sua casa, ou quando corresponda a uma opção livremente assumida pela própria.
O incremento das respostas de apoio domiciliário aos idosos tem sido incentivado pelo Governo junto das IPSS, misericórdias e mutualidades, originando, assim, uma maior disposição destas instituições, apoiadas pelo Estado, para dirigirem e orientarem as suas respostas privilegiando aquela opção. Esta forma é mais humana, socialmente mais justa e, porque não dizê-lo, até mais económica.
São estes os princípios que norteiam o Governo e que levam a privilegiar as respostas institucionais que visam manter o idoso na sua residência com o recurso à utilização de novas tecnologias de comunicação de fácil e rápida utilização sem necessidade da aquisição de novos e sofisticados conhecimentos. Será, talvez a evolução possível do apoio as pessoas idosas, mesmo com mobilidade muito reduzida.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ainda assim, os lares continuarão a ter um papel preponderante no apoio às pessoas idosas. Os lares são promovidos pelo próprio Estado, pelas IPSS, misericórdias e mutualidades e, ainda, pela iniciativa privada. O controle, acompanhamento e fiscalização da construção, concessão de alvará e a própria evolução, é feita de formas diferentes consoante o promotor da iniciativa.
No caso das IPSS, misericórdias e mutualidades, o Estado está, desde logo, envolvido na apreciação e aprovação do projecto e subsequente financiamento, tanto mais que o apoio financeiro se desenrola ao longo do processo de harmonia com a quantidade e a qualidade da resposta envolvida. Há, assim, um conhecimento da situação destes lares e da qualidade do serviço que prestam, por via desta articulação.
Quanto aos lares oriundos da iniciativa privada, a articulação com a administração pública faz-se no âmbito do Decreto-Lei n.º 30/89 e legislação conexa. Contudo, a excessiva burocratização para a concessão de alvará sem que isso reverta em melhoria dos benefícios dos utentes dos lares e, por outro lado, o quadro sancionatório, parte dele já considerado inconstitucional por decisão do Tribunal Constitucional, tomaram imperativa a necessidade de revisão do quadro legal em vigor.
O anterior Governo produziu o Decreto-Lei n.º 30/89, que prevê a aplicação de coimas a pessoas individuais até 1500 contos, não cuidando de obter a prévia autorização legislativa, imprescindível para estatuir coimas de valor superior a 200 contos, conforme o então determinado no Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro. Apesar dos aumentos subsequentes dos limites, introduzidos pelos Decretos-Lei n.os 356/89, de 17 de Outubro e 244/95, de 14 de Setembro, a situação de inconstitucionalidade mantém-se. A aplicação de coimas, que deve funcionar como instrumento preventivo à prática de infracções, não tem podido ser utilizada em toda a sua plenitude.
Assim, na imperiosa necessidade de a Administração Pública possuir os meios suficientemente persuasivos à prática de infracções, prévia ao limite do próprio encerramento dos estabelecimentos, o Governo solicita a esta Assembleia autorização legislativa que lhe permita alterar o regime das coimas aplicáveis aos lares lucrativos. É intenção do Governo, associado ao agravamento das coimas aplicáveis às infracções cometidas, simplificar o processo burocrático para a concessão de alvará - que se chega a arrastar pelo tempo absurdo de três e quatro anos -, sem prejuízo do aumento de rigor e melhoria das condições exigidas para a exploração de lares. Para o efeito, muito contribuirá o estabelecimento de prazos menores de resposta dos serviços da Administração Pública e, mesmo, a aprovação dos actos intermédios na ausência de resposta durante esse período.
Quanto às condições técnicas para o funcionamento dos lares, serão revistos alguns aspectos que permitam ajustar as regras actualmente consideradas desejáveis, mesmo internacionalmente, no âmbito de uma adequada e óptima qualidade do alojamento e serviço prestados, não onerando o custo do projecto desnecessariamente, o qual será sempre repercutido no preço do serviço.
Não quero deixar de evidenciar a excelente colaboração no âmbito da elaboração do quadro legal de funcionamento e fiscalização dos lares lucrativos prestada ALI - Associação de Lares e Casas de Repouso de Idosos. Esta colaboração é tanto mais importante quanto o Governo considera imprescindível a intervenção da iniciativa privada neste mercado.
A adesão da generalidade dos operadores às regras que se irão produzir promoverá a melhoria das condições de existência de uma parte apreciável dos nossos concidadãos mais idosos.
É tudo, Sr. Presidente.

Aplausos do PS.

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O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Lobão.

O Sr. Afonso Lobão (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Inserção Social, também nós desejamos saudar o Governo pela assinatura do protocolo de cooperação com as instituições particulares de solidariedade social, com a Associação Nacional de Municípios Portugueses, a Associação Nacional de Freguesias, com a União de Mutualidades Portuguesas e a União de Misericórdias Portuguesas, porque é certamente uma iniciativa inédita que merece a nossa congratulação.
Sr. Secretário de Estado, sabemos que ao Estado compete garantir os serviços fundamentais de protecção social, reconhecemos o papel importante e decisivo das instituições particulares de solidariedade social, das misericórdias; porém, também sabemos que quer o Estado quer as IPPS só por si não conseguem resolver os problemas de apoio social e, por isso, é uma realidade a existência de estabelecimentos sociais tidos como estabelecimentos com fins lucrativos. Sabemos que nem todos funcionam bem e o próprio Governo, no sentido de moralizar o funcionamento destes estabelecimentos, vem desencadeando acções no intuito de defender os utentes dos estabelecimentos que funcionam mal, sendo nessa linha que se insere a proposta que hoje o Governo tem presente nesta Câmara.
De qualquer maneira quero deixar duas questões. À semelhança do que se verifica para o serviço de fiscalização dos serviços da segurança social no que toca à moralização das prestações pecuniárias, não acha que deveria haver um reforço da capacidade de intervenção do serviço de fiscalização no âmbito da fiscalização dos equipamentos sociais?
Por outro lado, que respostas tem o Governo para resolver o problema do escoamento dos utentes que utilizam equipamentos sociais que são passíveis de virem a ser encerrados?

O Sr. Presidente: - A palavra ao Sr. Secretário de Estado da Inserção Social, para responder.

O Sr. Secretário de Estado da Inserção Social: Sr. Presidente, Sr. Deputado Afonso Lobão, agradeço desde já as questões que me colocou.
Efectivamente, tem havido um grande esforço por parte do Governo na resolução desse problema. Como sublinhei na minha intervenção, felizmente foi compreendido e co-assumido pela própria Associação de Lares e Casas de Repouso de Idosos, que sempre nos manifestou o seu interesse em separar o trigo do joio, a existência, de facto, lares lucrativos que funcionam muitíssimo bem e é desejável que apareçam nesta área mais equipamentos privados, pois há segmento de mercado para essa oferta. Como disse, a ALI está interessada em acabar com certas espeluncas, que não são lares, que não têm sequer alvará para funcionar como lares mas que se apresentam como tal, pondo em causa o bom nome dos lares que funcionam bem, que são lucrativos e que são necessários à nossa sociedade e aos nossos cidadãos mais idosos.
Quanto ao reforço da capacidade de intervenção dos serviços de fiscalização, não devemos ocultar - aliás, solicitamos a solidariedade desta Câmara para com o Ministério da Solidariedade e Segurança Social - que os quadros do Ministério estão envelhecidos, sofreram uma grande sangria, pelo que têm de ser preenchidos, havendo uma grande necessidade de reforço dos elementos que, entretanto, foram saindo e não foram substituídos.
Portanto, estamos a desenvolver um grande esforço, através do Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social em conjunto com o Ministério das Finanças e com a Secretaria de Estado da Administração Publica, no sentido de se tentar obter uma quota de descongelamento para este ministério, atenta a especificidade encontrada e a criação de um novo ministério, com tudo o que advém das necessidades de pessoal a uma nova estrutura orgânica.
Em relação às questões de escoamento dos utentes dos estabelecimentos que vêm a ser encerrados, efectivamente o encerramento não tem decorrido ao ritmo que desejaríamos porque não podemos encerrar um único lar que seja sem ter alternativa condigna para os idosos e que não seja semelhante àquela em que se encontravam. Nesse sentido, primeiro, contactam-se as famílias, tentando que possam assumir os seus idosos; mas, infelizmente, constatámos, ao longo de 1996, que dos idosos desalojados apenas em 20% dos casos as famílias assumiram esse realojamento.
De qualquer modo, nunca fazemos o encerramento sem ter alternava preparada. Ainda anteontem, no Estoril, encerrámos um lar em que os idosos estavam destinados ao Centro Social e Paroquial de Aveiras de Cima e à Santa Casa da Misericórdia de Alhandra, mas neste caso, felizmente, as famílias assumiram o realojamento dos seus idosos. Ontem, no Porto, foi encerrado um lar e dado que aí ainda não existe o Programa de Criação de Lugares em Lar, o Centro Regional previu o realojamento em estabelecimentos da própria segurança social e, por outro lado, previu que se recorreria a lares lucrativos que fossem detentores de alvará e funcionassem em boas condições.
Para terminar, a partir de 1997; este Programa de Criação de Lugares em Lar deixa de estar apenas restrito ao distrito de Lisboa e passa a ser um programa extensivo a todo o País, porque hoje em dia já vão proliferando estes estabelecimentos clandestinos em todo o País e não se justificaria que continuássemos apenas a ter meios de actuação no distrito de Lisboa.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - A palavra, para uma intervenção, à Sr. Deputada Maria da Luz Rosinha.

A Sr.ª Maria da Luz Rosinha (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: As minhas primeiras palavras são de regozijo pelo conhecimento de que o pacto para a solidariedade social foi hoje assinado. E a nota de diferença da relação que o Governo pretende manter com as instituições signatárias que cobrem toda a sociedade e que constitui uma absoluta novidade na prática política até ao momento.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo da nova maioria, dando corpo às preocupações manifestadas, tem com a presente proposta de lei a iniciativa, o mérito e a coragem de procurar resolver, com a frontalidade que este tipo de questões exige, um problema que não pode ser enfrentado com passividade nem com indiferença. Ao fazê-lo, estamos a combater a fraude e a violação de disposições legais que devem ser respeitadas por todos sem excepção. Outra não poderia ser a nossa postura.
Com efeito, o estabelecimento de contra-ordenações aplicáveis às pessoas singulares, puníveis com coimas que podem ir até ao montante de dois milhões de escudos,

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visando sancionar infracções cometidas no âmbito do desenvolvimento de actividades de apoio social com fins lucrativos, traduz uma medida positiva que deve merecer o nosso expresso apoio, tendo em conta que contribuirá de forma inequívoca para prevenir e punir as infracções numa área que assume cada vez maior relevância no plano social.
Constata-se, pois, que o quadro legal vigente sobre o ilícito de mera ordenação social aplicável ao licenciamento e funcionamento dos estabelecimentos que, com fins lucrativos, exercem actividades de apoio social relativas ao acolhimento de crianças, jovens, pessoas idosas ou pessoas com deficiência carece de aperfeiçoamento no que respeita à previsão de coimas a aplicar às pessoas singulares que cometam infracções, por forma a prevenir a sua prática, designadamente através de um substancial aumento do seu montante.
Esta medida afigura-se tanto mais importante quanto se sabe que irá ter uma abrangência elevada, uma vez que grande parte dos estabelecimentos que se dedicam ao exercício da actividade de apoio social pertence a pessoas singulares.
Com efeito, as alterações preconizadas pelo Governo ao quadro sancionatório previsto para as infracções cometidas por pessoas singulares no âmbito dos referidos estabelecimentos funcionarão - estamos convictos - como medida punitiva, preventiva e de desincentivo à prática de infracções, com especial destaque para as mais graves, que com alguma frequência têm sido cometidas.
Defendemos, pois, neste caso, o mesmo princípio que defendemos para as infracções cometidas por pessoas colectivas, ou seja, que o valor máximo das coimas a aplicar deve elevar-se a montantes susceptíveis de funcionarem, na verdade, como elemento inibitório e dissuasor da prática de infracções e não o inverso, por forma a que neste domínio o crime não compense efectivamente.
Constata-se, não raras vezes, que o quadro sancionatório previsto para as infracções nas mais diversas áreas não é suficientemente desincentivador, não impedindo, por isso, a sua prática nem, muitas vezes, a sua reiteração.
A possibilidade da previsão de coimas aplicáveis às pessoas singulares, com valores máximos que podem ir até aos dois milhões de escudos, valor este superior ao previsto no Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, com as alterações introduzidos pelo Decreto-Lei n.º 244/95, de 14 de Setembro, para o ilícito de mera ordenação social, parece-nos razoável e adequado para evitar, de futuro, a violação das normas previstas na lei.
Os objectivos pretendidos com a presente iniciativa, ou seja, a prevenção da prática de infracções, que se traduzirá numa inegável melhoria da qualidade e do bem-estar dos utentes e num reforço dos seus direitos, serão mais facilmente alcançáveis com sanções pecuniárias pesadas, complementadas por sanções acessórias, nas situações mais graves.
São os casos do encerramento do estabelecimento e da interdição ou suspensão do exercício da actividade, pois não faz sentido permitir, a quem não cumpre as obrigações decorrentes da lei, que continue a exercer livremente a sua actividade; da privação de subsídios ou benefícios concedidos por entidades públicas, pois, caso contrário, estaríamos a beneficiar o infractor, prejudicando os que cumprem as condições e requisitos legalmente impostos para o exercício da actividade, o que é inaceitável, na medida em que se traduziria num sistema injusto e socialmente desigualitário; ou, ainda, da publicidade das sanções aplicadas em determinadas situações. Esta última sanção acessória, que funcionará mais como sanção social, assume particular relevância, na medida em que pode trazer prejuízos acrescidos aos infractores.
Acresce que o cumprimento das normas de licenciamento e funcionamento dos estabelecimentos de apoio social não depende, em nosso entender, apenas de um aumento do valor das coimas aplicáveis; é necessário complementar esta medida com o reforço da acção fiscalizadora e até pedagógica do Estado, por forma a que o novo quadro sancionatório a criar tenha de facto aplicação prática. Estamos certos de que o Governo investirá também neste domínio.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista apoia a presente iniciativa do Governo, na convicção de que a mesma serve os interesses do Estado, da população, em geral, e dos utentes dos estabelecimentos de apoio social, em particular.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado.

O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A proposta de lei n.º 63/VII, que hoje sobe a Plenário da Assembleia da República e em que o Governo solicita autorização legislativa para rever o ilícito de mera ordenação social aplicável ao licenciamento e fiscalização dos estabelecimentos que desenvolvem actividades de apoio social no âmbito da segurança social, merece, por parte do Grupo Parlamentar do PCP, uma especial atenção, dado tratar-se de matéria extremamente importante para os cuidados e bem-estar dos utentes de lares lucrativos, quer se trate de lares de idosos ou lares de deficientes, que cabem no âmbito da presente proposta de lei.
Em primeiro lugar, quanto ao objecto, parece-nos importante salientar que não pode nem deve tratar-se apenas de aprovar o regime do ilícito de mera ordenação social aplicável à violação das normas relativas ao licenciamento e à fiscalização dos estabelecimentos que desenvolvem actividades de apoio social, no âmbito de protecção social.
Como é sobejamente conhecido de todos, os lares lucrativos têm crescido por todo o País, quase como cogumelos, por deficiente resposta de estabelecimentos oficiais ou por ausência de capacidade dos lares das IPSS, mas, o que é pior, têm aparecido também, sobretudo na mira do lucro fácil, numa área extremamente carenciada como a dos lares de idosos. É nesta área que se têm feito sentir as maiores deficiências, pois a capacidade de resposta, como já foi salientado, é mais deficiente, pese embora se reconheça o muito e bom trabalho que está a ser feito por parte das IPSS.
Cabe ao Governo, antes de mais, incentivar a criação de lares não lucrativos, apoiando as instituições, quer ao nível de infra-estruturas e equipamento, quer ao nível dos acordos a celebrar, sejam eles típicos ou atípicos, para os cuidados, com qualidade, a prestar aos utentes desses estabelecimentos. E é por aqui, ao nível do apoio às instituições não lucrativas, que deve passar a chamada «cidadania social», como objectivo principal do Governo.
Os jovens, os idosos ou os deficientes não podem nem devem ser vistos como um «mercado» potencial para as empresas privadas que, muitas vezes sem escrúpulos, actuam neste sector.

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A situação não é nova - aliás, esta política foi amplamente prosseguida pelos governos do PSD -, mas, à medida que o Estado se demite das suas responsabilidades, tanto na criação de lares oficiais, como deixando de incentivar ou não apoiando a criação de lares pelas IPSS, cria terreno fértil para o aparecimento de pessoas sem escrúpulos, as quais, na mira do lucro fácil, procuram potenciar a ideia de que existe um mercado de utentes de lar.
O Governo não pode nem deve demitir-se das suas responsabilidades, pois incumbe ao Estado criar as condições indispensáveis para o bem-estar dos utentes, sobretudo dos que são excluídos e marginalizados da sociedade.
Em segundo lugar, entendemos que as coimas podem traduzir-se numa forma dissuasora, mas não acreditamos que por si só o possam fazer.
Há que criar meios eficazes de fiscalização, de modo a obstar a que todos os dias sejamos confrontados com a abertura de mais um «lar» de que, como tal, apenas tem o nome.
Por isso, sugerimos ao Governo que, no âmbito da segurança social, ao nível dos centros regionais e serviços sub-regionais, crie as condições necessárias e urgentes para a instalação de equipas pluridisciplinares de fiscalização, dotando os serviços de técnicos especializados, para que, no mais curto espaço de tempo, possam dar respostas adequadas às solicitações que forem surgindo.
Sabemos, por conhecimento directo, que muitas vezes surgem nos centros regionais pedidos para a abertura de lares lucrativos e que a resposta para a concessão de alvará leva tempo a ser conseguida. Taís factos, para além dos outros já referidos, são um incentivo, de carácter perverso, para a abertura ilegal de estabelecimentos, a maior parte deles sem quaisquer condições, tanto ao nível de infra-estruturas como de equipamento, com os espaços já de si exíguos mas fortemente sobrelotados, como ao da higiene ou salubridade, com carências ao nível de pessoal e, sobretudo e também, com ausência de pessoal especializado no tratamento aos utentes, nomeadamente na área da geriatria ou da saúde.
O mais grave é que, depois de os lares estarem em funcionamento, dificilmente se encontram alternativas para o seu encerramento, pois não há lugar onde instalar os idosos. Algumas empresas ou entidades em nome singular, apenas visando o lucro fácil, sabem destas dificuldades e actuam quase impunemente a nível nacional.
Com efeito, há que pôr cobro a esta situação e mais uma vez afirmamos que a fiscalização só será eficaz se for capaz de dar respostas prontas e credíveis e aí, sim, será ela própria um elemento dissuasor do aparecimento de lares sem qualidade.
Por outro lado, há que referir quê, se o Governo for autorizado pela Assembleia da República a legislar sobre esta matéria, deverá ter o cuidado extremo de dotar a lei com instrumentos reguladores eficazes, quer ao nível da abertura e funcionamento dos estabelecimentos, ao da clara adequação das instalações para os fins autorizados, ao da quantidade e qualidade do pessoal a ser dotado a cada estabelecimento e ao das normas de higiene e salubridade dos referidos estabelecimentos.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Terminamos como começámos. Esta matéria é demasiado sensível e importante e, por isso, deve ser encarada pelo Governo com uma dupla responsabilidade: a de, por um lado, poder aplicar coimas que tenham função dissuasora mas, por outro, a de que só com políticas de maior apoio efectivo às entidades não lucrativas, de instalação de lares oficiais, de modo a criar um maior número de vagas em lares, e de criação de uma fiscalização eficaz é que se poderá criar condições para o aparecimento de lares com qualidade.
Nesse sentido, estamos disponíveis para viabilizar a autorização legislativa solicitada pelo Governo.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto. Lamento não ter-lhe dado a palavra para um pedido de esclarecimento mas não chegou ao meu conhecimento que se tinha inscrito para o efeito, pelo que a prejudiquei sem consciência disso.
Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, de facto, tinha pensado fazer algumas perguntas ao Sr. Secretário de Estado da Inserção Social, mas, agora, em forma de intervenção, deixarei aqui algumas das preocupações do meu grupo parlamentar.
Em relação à proposta de lei, estamos perfeitamente de acordo com ela. Em nossa opinião, a parceria com a sociedade civil é um caminho indispensável a seguir. Aliás, tem também sido essa a posição do Governo. No entanto, quando o Estado chama a sociedade civil para cumprir determinadas funções que tradicionalmente lhe estavam atribuídas, não abdica de uma enorme responsabilidade, a de regulamentar e fiscalizar, que representa a contrapartida da possibilidade de transferir a prestação de determinado serviço para fora do aparelho de Estado.
Portanto, estou plenamente de acordo em que a fiscalização passa por esta medida, mas, do meu ponto de vista, passaria também por outras.
Assim, coloco-lhe a seguinte questão: pensa ou não o Governo fazer qualquer coisa que torne clara a criação da oferta? Isto é, tem de ser o Estado a aperceber-se das necessidades e das carências. Ora, isso não pode ser feito de uma forma fragmentada, pois não se trata de um negócio, como abrir uma sapataria (e peço desde já ao Sr. Secretário de Estado que desculpe a simplicidade com que lhe falo). Tem de haver, por parte da tutela, um levantamento da situação, tendo bem presente qual vai ser a procura e quais são as áreas em que ela vai aumentar e em que a capacidade de resposta, no que toca à oferta, deve surgir.
Os lares de idosos foram um problema que surgiu há 15 anos. Estive na génese destes lares, por parte da segurança social, ou seja, do Ministério do Trabalho e da Segurança Social, e apercebi-me do que é deixar que surja uma oferta totalmente descontrolada, que aparece para suprir carências do Estado. Essa é a pior maneira de deixar entrar a iniciativa privada em determinada área, tenha ela fins lucrativos ou não.
Assim, é necessário, quando se chama a sociedade civil para vir responder, e bem, a uma necessidade, que, de alguma forma, o Governo não perca este objectivo de orientar a oferta.
Por outro lado, no que toca à regulamentação e à fiscalização, não compreendo por que razão há uma separação entre o sector com fins lucrativos e o sector sem fins lucrativos. Devo dizer-lhe, com todo o respeito que tenho pelo trabalho empenhado no sector social sem fins lucrativos, que, em minha opinião, do que se trata é de regras

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e de capacidade de avaliação da qualidade e do cumprimento dessas regras. Essa situação, em princípio, pode verificar-se tanto no sector com fins lucrativos como no sector sem fins lucrativos.
Depois, também não compreendo que a actuação se limite apenas a estas duas áreas. Vou dar-lhe um exemplo que me preocupa muitíssimo: o das amas. A colocação das crianças em amas é, muitas vezes, um exercício de altíssimo risco. Por conseguinte, penso que há outras áreas para além das referidas, que talvez não sejam tão gritantes nem tenham dado problemas tão visíveis, que estão «na calha» para vir a dar-lhe muitas dores de cabeça, Sr. Secretário de Estado.
Assim, faço-lhe a seguinte pergunta: não pensa, Sr. Secretário de Estado, que seria preferível, numa única proposta de lei, criar regras ou modelos de fiscalização, eventualmente pluridisciplinares - porque, digo-lhe, a componente da saúde é muito importante nos lares de idosos e não se trata apenas de uma ou outra componente mas, sim, de todas -, para se poder fazer essa avaliação de qualidade?
Criar, portanto, critérios de qualidade claros e fiscalizações pluridisciplinares, no sector social ou no sector com fins lucrativos, não faria aqui distinção - aliás, julgo que o próprio sector público devia ser sujeito a essa avaliação, pois não faz sentido que não o seja. E não apenas nestas áreas concretas, pelo que lhe deixava aqui uma chamada de atenção para a primeira infância, concretamente para a questão das amas.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - A Mesa tem a faculdade de conceder aos Srs. Deputados e aos Srs. Membros do Governo o tempo e a palavra para prestarem os esclarecimentos que considerem justificados.
Assim, se o Sr. Secretário de Estado, que já não dispõe de tempo, quiser usar da palavra para esse efeito, concedo-lhe 3 minutos.

O Sr. Secretário de Estado da Inserção Social: - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto, agradeço-lhe as questões que colocou. Vou tentar ser muito rápido, utilizando a benevolência do Sr. Presidente, dado estarmos em quadra natalícia.
Quanto à questão do levantamento das situações, que nos preocupa seriamente, entendemos que, concelho a concelho, deve fazer-se o levantamento das carências e das respostas existentes, sejam elas no sector público, privado ou social, e, a partir desse levantamento, a definição de prioridades, pela qual deverão ser co-responsáveis os serviços descentralizados da administração central, o poder local e as instituições. E a assinatura, hoje, do Pacto de Cooperação para a Solidariedade Social com a Associação Nacional de Municípios Portugueses, a Associação Nacional de Freguesias e as três uniões - as misericórdias, as IPSS e as mutualidades -, aliado ao facto de as próprias uniões das misericórdias e das IPSS já estarem, elas próprias, a estruturar-se pelos secretariados distritais, o que constitui uma primeira forma de desconcentração e de descentralização, leva-nos a pensar que este Pacto, entre outras coisas importantíssimas, é um pontapé de saída fundamental para a elaboração desta «carta social», que nos vai permitir - e costumo dizer isto em intervenções públicas - assumir, relativamente a cada prioridade, não só a justiça absoluta - e isto, porque, quando estamos a apoiar um equipamento de apoio, estamos com certeza a praticar uma justiça absoluta - mas também a injustiça relativa, tendo, pois, consciência, a partir de uma base de dados, das prioridades a assumir.
Em relação às questões da fiscalização, como disse na minha intervenção, quando nasce um equipamento promovido por uma instituição de solidariedade, já há um projecto apresentado nos serviços do Estado, porque ele não nasce sem o apoio financeiro do Estado. Portanto, o projecto, logo à nascença, carece de determinadas especificidades para ser licenciado pelo próprio Estado e para que o próprio Estado colabore na sua edificação ou no seu alargamento. E, depois, os próprios serviços da Inspecção-Geral da Segurança Social actuam permanentemente junto dos equipamentos das instituições. Quando provém da iniciativa privada, a situação, de facto, é diferente, pois não nasce logo, digamos, numa participação do Estado, desde o início do projecto, apesar de, como é evidente, ele ter de ser apresentado e, para o alvará lhe vir a ser concedido, ter de obedecer a determinadas regras.
Pensamos que, para além do factor sancionatório, que vai actuar sobre a fiscalização, deve também haver uma simplificação administrativa ou burocrática, que se conseguirá revendo o Decreto-Lei n.º 30/89 e a legislação conexa. É que o facto de a legislação actual ser de tal forma complexa constitui a melhor justificação para não ser cumprida. E não há pior coisa que uma legislação não poder ser cumprida, devido à sua complexidade. Portanto, rigor e simplificação é o que procuramos associar nesta autorização legislativa, que estou certo a Assembleia nos vai conceder.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Filomena Bordalo.

A Sr.ª Filomena Bordalo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.ªs e Srs. Deputados: A presente proposta de lei, que agora se discute, visa autorizar o Governo a legislar sobre o regime do ilícito de mera ordenação social, aplicável ao licenciamento e fiscalização dos estabelecimentos que desenvolvem actividades de apoio e protecção social.
A matéria relativamente à qual é solicitada autorização legislativa terá necessariamente de ser considerada dentro de um sistema de normas mais global, que discipline o licenciamento, funcionamento e fiscalização dos estabelecimentos de apoio social, sendo imperativo proceder à adequação das normas vigentes à realidade.
A aplicação daquelas normas passa necessariamente pelo reforço e formação das equipas de fiscalização, de modo a que esta tenha um carácter de acompanhamento simultaneamente preventivo e pedagógico.
A articulação com as associações representativas do sector, nomeadamente a AUI, conduzirá a que as exigências do Estado, no licenciamento, funcionamento e fiscalização, sejam complementadas por iniciativas das associações, no tocante à divulgação das normas e à motivação e formação das equipas técnicas.
Porque um dos mais marcantes traços da sociedade de hoje e da que se avizinha é o envelhecimento, não poderei deixar de, a propósito desta proposta, tecer algumas outras considerações.
Sabendo nós que, no ano 2010, 20 % da população portuguesa terá mais de 65 anos e que a esperança de vida cresceu oito anos nos últimos cinco, as iniciativas de apoio social nesta área irão proliferar.

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São precisas iniciativas não apenas para internamento mas que ofereçam um leque de respostas adequadas, leves, flexíveis e inovadoras.
Cada vez mais estes estabelecimentos terão de ser considerados «centrais de prestação de serviços humanizados» devendo prever, entre outros, o apoio às famílias, os internamentos provisórios, os centros de dia e os centros de noite, sendo a articulação destas iniciativas com áreas como a cultura, a saúde e o desporto cada vez mais exigidas.
As normas reguladoras das condições de funcionamento destes estabelecimentos terão de reflectir estas novas realidades e necessidades, tendo como princípio que a Pessoa, que a Vida, terá de merecer, nesta idade, a mesma dignidade que merece no momento do nascimento de uma criança.
A definição e aplicação clara de normas para o exercício da actividade privada no âmbito do apoio social permitirá, por um lado, moralizar o sector, dignificando-o, mas também proporcionar uma maior penetração e amplitude das respostas sociais não lucrativas.
Os montantes das coimas não têm significado para quem cumpre e faz um esforço para cumprir.
Pela natureza da actividade que é prestada e para quem não cumpre nem quer cumprir, que o Estado exerça com mão firme o seu poder de licenciar e fiscalizar, mas que assuma também como sua obrigação estes princípios nos seus próprios estabelecimentos.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, debato-me com a seguinte perplexidade: na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, que teve lugar há dias, o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares procurou obter o consenso de todos os grupos parlamentares para que este diploma fosse hoje discutido e votado na generalidade, na especialidade e em votação final global. O PS e o CDS-PP reservaram-se para posteriormente dar ou não o seu consenso, sendo agora informado de que o deram.
Daí que vos coloque a seguinte questão: estando previstas para o fim dos trabalhos de hoje as votações regimentais, não faz sentido que então votemos na generalidade este diploma e que o discutamos, depois, na especialidade. Proponho-vos, pois, que passemos, desde já, se é que alguém quer usar da palavra, à discussão na especialidade, para a qual daria tempo, embora pouco, a quem não o tivesse, e que, depois, se pudesse, desde logo, votar o diploma na especialidade e em votação final global.

Pausa.

Como não há objecções, vou, então, pôr à discussão, na especialidade, a proposta de lei n.º 63/VII. Se alguém pedir a palavra, terei muito gosto em dá-la; se considerarem que a discussão na especialidade já está feita passaríamos à votação.
Porém, antes de passarmos à sua discussão na especialidade, tenho de pô-la à votação na generalidade.
Srs. Deputados, vamos então votar, na generalidade, a .proposta de lei n.º 63/VII - Autoriza o Governo a aprovar o regime do ilícito de mera ordenação social aplicável à violação de normas relativas ao licenciamento e à fiscalização dos estabelecimentos que desenvolvem actividades de apoio social no âmbito da protecção social.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos agora à discussão na especialidade. Quem quiser usar da palavra, faça favor de a solicitar.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votar, na especialidade, a proposta de lei n.º 63/VII.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, se concordarem, então, que se acabe o trabalho em relação a este diploma, vota-lo-íamos já em votação final global.
Como estão todos de acordo, vamos proceder à votação final global da proposta de lei n.º 63/VII, atrás identificada.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos agora à discussão, na generalidade, do projecto de lei n.º 242/VII - Aprova medidas tendentes a dotar a Câmara Municipal de Lisboa de instrumentos indispensáveis para fazer face à consequências do incêndio ocorrido nos Paços do Concelho, no dia 7 de Novembro de 1996 (PS, PSD, CDS-PP, PCP e Os Verdes).
Uma vez que não há lugar à apresentação do diploma, pois todos o subscrevem, vou dar a palavra ao primeiro orador inscrito, o Sr. Deputado António Filipe.
Tem a palavra.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de saudar o consenso obtido entre todos os grupos parlamentares na apresentação desta iniciativa, que visa responder a uma situação lamentável e excepcional: o incêndio que vitimou os Paços do Concelho da cidade de Lisboa.
Nesse sentido, foi manifesto o nosso empenhamento, desde a primeira hora, em que a Assembleia da República aprovasse urna iniciativa legislativa que tomasse as medidas de excepção que a excepcionalidade da situação criada inequivocamente justificava. Isto é, a cidade de Lisboa viu-se privada do edifício-sede fundamental para o funcionamento dos serviços da Câmara Municipal de Lisboa e esse facto motivou problemas de diversa índole, desde logo quanto ao funcionamento normal dos serviços mas também quanto à documentação lamentavelmente perdida no incêndio. Daí que, para além de salvaguardar o aspecto do funcionamento dos serviços, há que salvaguardar também direitos legítimos de terceiros, que poderiam ser afectados se não fossem tomadas medidas especiais relativamente à salvaguarda de direitos legítimos perante a perda de documentos e diversos processos, que envolvem direitos e interesses legítimos de particulares.
Daí que apoiemos, tal como todos os grupos parlamentares, esta iniciativa legislativa, que nos parece justificada, e saudemos o facto de ser possível encontrar, por unanimidade, as disposições que a todos nos parecem mais adequadas para salvaguardar os fins em vista.
Assim, pela nossa parte, damos todo o apoio e votamos favoravelmente esta iniciativa legislativa.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Baltazar Mendes.

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O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o presente projecto de lei obedece e tem em vista um quadro de absoluta excepcionalidade e emergência, resultante do sinistro do dia 7 de Novembro de 1996, que destruiu, como é sabido de todos, a Câmara Municipal de Lisboa.
Visa-se com este projecto de lei dotar a Câmara Municipal de Lisboa dos instrumentos indispensáveis que simplifiquem os procedimentos relativos à contratação de empreitadas de obras públicas e contratos de fornecimento e de aquisição de bens e serviços, de estudos e projectos, destinados à reparação ou reconstrução dos edifícios dos Paços do Concelho.
O Partido Socialista e a sua bancada não poderiam deixar de manifestar também aqui a sua congratulação pela solidariedade e pelo apoio manifestado pelo Governo, nomeadamente o apoio financeiro, à recuperação dos edifícios nos Paços do Concelho, bem como à aprovação, que sabemos ter ocorrido em Conselho de Ministros, de um novo regime de excepcionalidade de contratação de empreitadas de obras públicas, aquisição de bens e prestação de serviços para os trabalhos de reconstrução do edifício municipal.
Por outro lado, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não poderíamos deixar de aproveitar também esta oportunidade, concretamente o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, para salientar a posição assumida pelo Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, Dr. João Soares, e por todo o executivo camarário, sem excepção das forças políticas que o compõem, que souberam tão bem reagir a esta adversidade.
Obviamente, também não me ficaria bem não salientar perante esta Câmara o nosso desgosto, e até surpresa, por essa solidariedade e essa posição não terem sido assumidas por todos, nomeadamente por alguns representantes de algumas forças políticas.
Perante a adversidade, permitam-me, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que saliente, neste momento, a posição logo assumida por esta Câmara, que tem o seu corolário lógico no diploma agora sujeito a discussão.
Os cidadãos de Lisboa, a Câmara Municipal de Lisboa, o seu Presidente, Dr. João Soares, todo o executivo municipal e os demais órgãos autárquicos da cidade merecem e são muito merecidamente dignos do nosso apoio e da nossa solidariedade.
Assim sendo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não poderia a bancada do PS deixar de se congratular também pelo apoio de todas as forças políticas a este projecto de lei, ao terem-no subscrito, o que é bem demonstrativo da solidariedade da própria Assembleia da República.
Como tivemos oportunidade de dizer, perante a adversidade, Lisboa não pára e felizmente não pode parar.

Aplausos do PS.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice Presidente Mota Amaral.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira do Amaral.

O Sr. Ferreira do Amaral (PSD): - Sr. Presidente. Srs. Deputados, o Grupo Parlamentar do PSD subscreve, naturalmente, o presente projecto de lei por duas razões, qual delas a mais importante.
Em primeiro lugar, por uma manifestação de solidariedade. Já manifestámos, no próprio dia e na própria sessão do dia 7 de Novembro, quando percorria alguma angústia nestas bancadas e não se sabia ao certo qual era a extensão do sinistro, que, felizmente, se veio a revelar de menor dimensão do que aquilo que inicialmente se previa, a nossa solidariedade, sem quaisquer reservas, a toda a direcção da Câmara, ao seu Presidente, aos funcionários e também a todos aqueles que participaram na tentativa de controlar o sinistro.
Mas todos nós sabemos que, muitas vezes, é mais fácil manifestar solidariedade a quente do que a frio. E, agora, passados já um mês e poucos dias do sinistro, poderia haver o risco de o deixar ficar apenas na dimensão que ele teve, de um momento de emoção, de um momento de angústia e certamente também de um momento de solidariedade. Para nós, nesta altura, passado esse momento, o importante é a recuperação rápida de tudo o que foi destruído. Portanto, a primeira motivação é esta solidariedade também para a recuperação.
Uma segunda motivação, que é, com certeza, ainda mais importante do que a primeira, é de utilidade. Todos nós, nesta bancada, sabemos que podemos contribuir para que todas as más consequências do sinistro possam ser minoradas e se possa encontrar mais rapidamente um caminho de solução para os problemas que foram deixados em aberto. Portanto, não regateamos essa contribuição e damo-la, neste momento, de coração aberto e com grande empenho.
Essa colaboração - o próprio diploma o estabelece é a de, em primeiro lugar, facilitar a recuperação física do que foi destruído e para isso encontra-se na lei um mecanismo excepcional para que essa recuperação se faça em tempo útil, sobretudo que não haja hiatos na recuperação, e está lá disposto o necessário para que assim seja; em segundo lugar, um aspecto importantíssimo, que é considerar as alterações necessárias para que também não se interrompa sem saída a relação que havia entre administrados e Câmara Municipal nos processos pendentes.
Portanto, tudo o que seja recuperação de documentos destruídos e formas de ultrapassar a quebra de prazos verificada pelo sinistro precisa, naturalmente, de suporte legal, que é dado também por este diploma.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, independentemente da questão política que o Sr. Deputado do Partido Socialista há pouco levantou na eterna questão que aqui debatemos relativamente à visão política que temos dos assuntos e das soluções que lhes são dadas pela Câmara Municipal de Lisboa uma coisa fica certa: é que a bancada do PSD nunca regateará a sua solidariedade e o seu empenho para ajudar a resolver problemas que afectam a todos e que dependam do seu empenho para serem resolvidos.
E neste espírito, que não ó de agora nem existe apenas nesta quadra natalícia, mas que é permanente na bancada do PSD, que nós, com gosto, com empenho, com entusiasmo e também com muita esperança, subscrevemos e pusemos a nossa assinatura no diploma que, certamente, será útil para recuperar ou minorar as consequências de um sinistro que nos afectou a todos.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente. Srs. Deputados, o projecto que estamos hoje a discutir nasceu da vontade colectiva de todos os grupos parlamenta

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res, sem excepção, de encontrar uma solução solidária para um facto que não interferiu exclusivamente com a cidade mas, sim, com um edifício que é património de todos nós, não só daqueles que têm com ele uma relação afectiva próxima mas também dos outros que são parte integrante desta terra.
Aquilo, que nos parece em relação a este acto, que permitiu, de uma fornia expedita, resolver o que, em tempo útil, tinha de ser resolvido e que, em nosso entender, não deve dar azo a aproveitamentos políticos, que, manifestamente, aqui não cabem...
Aquilo que importa, perante este acontecimento, de algum modo inquietante, mas que conseguiu, apesar de tudo, não interferir com o mais valioso património que os Paços do Concelho tinham dentro de si, pois o seu arquivo acabou por ser salvaguardo, é que este incidente veio hoje lembrar que é importante prevenir novos acontecimentos, que as regras de segurança têm de ser modificadas e que importa aprender a fazer diferentemente as intervenções, a segurança e o acompanhamento das obras, o qual tem de ser pautado com outros cuidados.
O que importa, para além deste acto de solidariedade, que todos, como era seu dever, quiseram subscrever, é aprender com isto, que foi um pequeno incidente, mas que poderia ter outro dramatismo, como já outros na cidade de Lisboa ò tiveram e que, além do mais, deixaram vítimas, desempregados e uma herança que ainda hoje está por ser resolvida.
É por isso que subscrevemos este projecto, mas é também por isso que dizemos que é importante encontrar um novo regulamento e novas formas, mais seguras e mais correctas, de proteger o nosso património e de garantir a salvaguarda daquilo que não é de uns ou de outros mas, sim, de todos nós.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Queiró.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, uma palavra muito simples e singela sobre esta matéria, uma vez que me parece que há um consenso evidente entre as diversas bancadas no sentido - julgo eu - não tanto de praticar um acto de solidariedade para com a Câmara Municipal de Lisboa mas de fazer uma coisa, que é óbvia, que é dotá-la de normas de excepção, para se obterem dois resultados principais, a meu ver: por um lado, a reconstituição de todos os processos que tenham ficado destruídos ou afectados pelo incêndio, designadamente no que respeita à contagem de prazos e aos modos de reconstituição desses processos, e, por outro, o estabelecimento de regras especiais no que respeita sobretudo ao visto do Tribunal de Contas para contratação das obras de reconstrução do edifício da Câmara Municipal de Lisboa.
Trata-se de regras excepcionais para atender a uma situação excepcional, que me parecem óbvias e necessárias para dotar a Câmara Municipal de Lisboa novamente de toda a sua operacionalidade.
Queria, no entanto, dizer que, na nossa perspectiva, todas estas normas que agora estamos aqui a discutir e, presumivelmente, vamos, a seguir, aprovar têm de entender-se feitas em favor dos munícipes. Temos de dotar a Câmara Municipal dos meios que permitam o menor sacrifício possível dos contribuintes e dos seus direitos relativamente aos processos que têm na Câmara Municipal.
Uma outra coisa que me parece importante salientar aqui é que nós, numa próxima oportunidade, não esteja-mos aqui com medidas correctivas e para atender a uma situação infeliz que aconteceu, por isso apelamos para que, preventivamente, tomemos, em sede legislativa, todas as medidas possíveis para evitar que acidentes destes, que são inexplicáveis numa Câmara Municipal de Lisboa, tornem a acontecer.
Os exemplos do Chiado e da Câmara Municipal de Lisboa são mais do que suficientes para dotar a nossa arquitectura jurídica de todos os meios necessários a fim de evitar que, no futuro, situações destas se repitam.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, encerrámos o debate na generalidade deste diploma. Vamos, agora, passar à apreciação do projecto de lei...

O Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, o consenso que havia sido estabelecido na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares era no sentido de fazermos a votação deste diploma de imediato, uma vez que temos ainda algumas alterações de especialidade a fazer, que decorreram de acertos feitos entre os grupos parlamentares.
Portanto, se a Mesa não visse inconveniente - e creio que há consenso sobre isso -, faríamos de imediato a votação na generalidade, seguindo-se a votação na especialidade e final global.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado, julgo que não vai ser possível fazermos essa votação, porque ainda não foram distribuídas as propostas de alteração que os vários grupos parlamentares apresentaram. Aliás, o que consta da nossa ordem de trabalhos é que as votações se façam no final do período da ordem do dia.

O Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, aceitaremos a metodologia uma vez que as propostas de alterações não estão distribuídas, mas, estando subscritas por todos os grupos parlamentares e havendo consenso, poderíamos ultrapassar esse pequeno passo. Contudo, se a Mesa faz questão, não levantaremos problemas em adiar para o final a votação.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, vamos, então, passar à apreciação, na generalidade, do projecto de lei n.º 182/VII - Contagem especial do tempo de prisão e de clandestinidade por razões políticas para efeitos de pensão de velhice ou de invalidez (PS).
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Pereira Marques.

O Sr. Fernando Pereira Marques (PS): - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: O projecto de lei n.º 1827 VII, da iniciativa do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, agora posto à consideração desta Câmara, visa abrir a possibilidade de contagem, para efeitos de pensão de reforma ou de invalidez, do tempo de prisão e de clandestinidade sofrido por cidadãos que foram perseguidos e vítimas de repressão por causa das suas convicções democráticas e antifascistas durante a vigência do regime ditatorial derrubado em 25 de Abril de 1974.

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Na sequência do Decreto-Lei n.º 173/74, de 26 de Abril, da Junta de Salvação Nacional, que amnistiava os crimes políticos e as infracções disciplinares da mesma natureza, vários diplomas reintegraram em funções servidores do Estado, prevendo a possibilidade de ser contado o tempo relativo à suspensão de funções para efeitos de aposentação. Houve mesmo, com idêntico espírito, outro decreto-lei que alargava semelhante faculdade a todos os beneficiários de instituições de previdência que, por iguais motivos políticos, tivessem sido impedidos de exercer as suas profissões e o seu direito ao trabalho.
De notar, ainda, que o Governo vigente à época, de que era Primeiro-Ministro o Dr. Mário Soares, promulgou o Decreto-Lei n.º 171/77, de 30 de Abril, alterado na sua redacção posteriormente, que criava uma pensão a atribuir aos cidadãos portugueses que se tivessem distinguido por méritos excepcionais na defesa da liberdade e da democracia.
Ora, verifica-se que, por várias razões, uma das quais a do desconhecimento da lei e a de existência de períodos curtos de apresentação dos requerimentos, há cidadãos que não beneficiaram da faculdade prevista nos diplomas que referi, nem foram contemplados na atribuição dessas pensões por méritos excepcionais.
Trata-se, no imediato, de umas quantas dezenas de homens e mulheres, que contribuíram com o melhor de si mesmos para que hoje nós aqui estejamos, neste órgão de soberania pluralista, representando o povo português, sem quaisquer dúvidas de legitimação democrática.
Homens e mulheres que se aproximam do fim da vida e que num passado recente se empenharam anos a fio, com coragem e persistência, na luta pelas suas ideias, sofrendo, por isso, perseguições, exílios e prisões.
Homens e mulheres que, regra geral, não vieram a ocupar cargos de relevo nas instituições democráticas, nem são iluminados pelos holofotes da mundanidade mais ou menos política.
Homens e mulheres que não pedem benesses ao Estado, pois não se consideram nem heróis nem mártires por terem, com as suas grandezas e as suas misérias, recusado a passividade e a submissão.
Cabe ao Estado, isso sim, ao Estado Democrático e a nós próprios, enquanto legisladores, assumirmos as nossas obrigações perante eles.
Não se trata de lhes dar um prémio; o derrube do fascismo e a vitória da democracia foi o prémio por que ambicionavam. Não se trata de os indemnizar, como, aliás, fez a Espanha democrática aos presos políticos do franquismo.
Com efeito, não são indemnizáveis as humilhações sofridas, os espancamentos e as torturas, as carreiras profissionais interrompidas, as famílias separadas, os anos de vida passados por detrás de grades, as esperanças defraudadas, os sonhos frustrados, a raiva e o desespero que assolavam frequentemente mesmo os mais fortes, perante a longevidade de uma ditadura que quase atingiria os cinquenta anos.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Muito bem!

O Orador: - Como afirmou em artigo publicado no Expresso, de 18 de Fevereiro de 1995, o então Presidente da República, Dr. Mário Soares, é «em nome da mais elementar justiça» que se justifica uma iniciativa legislativa como esta agora em debate.
Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Gostaria ainda, se me permitem, de acrescentar um outro aspecto. A aprovação deste projecto de lei por esta Câmara - como espero venha a acontecer - constituirá, além de tudo o mais, um gesto de grande significado político e cívico.
Têm os portugueses a infeliz tendência para as homenagens póstumas, para os elogios palavrosos, mas parcos de acções concretas em tempo útil. Seria bom que nós, Deputados, mas também os demais titulares de cargos públicos, em suma, o Estado, contrariássemos tal tendência, adoptando uma atitude mais efectiva e afirmativa de valorização daquilo que foi a luta contra a tirania salazarista-marcelista.
Não num sentido meramente comemorativista e litúrgico, mas de forma pedagógica que contribua para que, sobretudo, as novas gerações saibam bem valorizar o que há de diferente entre o passado, que felizmente não viveram, e o presente que lhes pertence, reforçando os valores e as referências que os devem nortear na construção do futuro, podendo, assim, defender e potenciar as virtudes da liberdade e da democracia, compreendendo melhor as razões que levaram alguns contemporâneos dos seus avós e pais a correr riscos e a não se acomodarem ao statu quo social e político. Um statu quo cujas arestas o tempo tende a esbater, até na memória daqueles que o viveram, mas que há quem activamente pretenda caricaturar, por saudosismo ideológico ou cinismo intelectual que relativiza as ideias e as causas.
De facto, já parece coisa de ficção esse país menorizado em que se viveu durante longos 48 anos, onde não eram garantidos os direitos e as liberdades essenciais. Um país onde quem trabalhava não podia fazer greve e só era possível realizar manifestações a favor do governo.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Um país que se diria ocupado, de tal modo se tinha de procurar a informação, que a censura prévia cortara, nas rádios que emitiam do estrangeiro. Um país onde dizer um poema de Manuel Alegre, cantar uma canção de Zeca Afonso ou de Adriano, para só falar destes, era um acto de resistência e de rebeldia. Um país onde se escrevia auto censurando a escrita, para que o pensamento não esbarrasse com o lápis dos censores. Um país onde se era julgado por delito de opinião em tribunais plenários, na base de processos elaborados pela própria polícia, sem que o réu fosse assistido por advogado e sujeito a penas que se podiam prolongar indefinidamente devido às medidas de segurança. Um país onde se tinha de assinar uma declaração de pureza ideológica se se queria ser professor ou funcionário público. Um país isolado do mundo, menosprezado, secundarizado, para vergonha de todos aqueles que têm brio em serem portugueses. Um país, onde, parafraseando o poeta, se vivia a medo, se amava a medo, se pensava a medo e a medo se morria.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para terminar, seja-me permitido repetir e acentuar: aprovar este projecto de lei é não só um acto de elementar justiça mas também um gesto cívico que honrará este Parlamento.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado António Filipe, está em condições de fazer a sua intervenção? Pergunto isto porque a Mesa tem a inscrição de dois Srs. Deputados do PCP, Ruben de Carvalho e António Filipe, para intervirem, pelo que não sei se...

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O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, se me permite, posso esclarecer.
Efectivamente, o Sr. Deputado Ruben de Carvalho tencionava proferir uma intervenção, mas, por razões de trânsito, ainda não chegou à Assembleia.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sendo assim, talvez possamos aguardar pela sua chegada, pelo que dou a palavra...

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, a ser assim, eu farei a intervenção sobre esta matéria.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Com certeza, Sr. Deputado. Tem a palavra, para uma intervenção.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, começo por saudar a iniciativa que o Sr. Deputado Fernando Pereira Marques acaba de apresentar, pois, em nosso entender, justifica-se para cidadãos que tanto contribuiram para o derrube da ditadura e para a implantação da democracia em Portugal. Justifica-se plenamente que esta Assembleia, a Assembleia representativa do regime democrático, cujos 21 anos já comemorámos, ainda que tardiamente, possa tomar uma medida no sentido de reparar algo do que é reparável na vida desses cidadãos. Foram, efectivamente, provocados prejuízos a cidadãos que tiveram a coragem de lutar contra a ditadura, que nenhuma medida poderá efectivamente ressarcir, mas esta iniciativa, como o Sr. Deputado Fernando Pereira Marques bem referiu, não traduz uma recompensa, nem sequer uma indemnização, traduz apenas algum reconhecimento que nos parece ser efectivamente o mínimo que esta Assembleia pode fazer por esses cidadãos.
Foi dito também pelo Sr. Deputado - e é verdade que foram tomadas algumas medidas legislativas, logo na sequência do 25 de Abril de 1974, quer de amnistia aos então considerados crimes políticos, quer determinando a reintegração na Função Pública de cidadãos antifascistas que foram afastados efectivamente das suas funções. Simplesmente, todas as medidas que foram tomadas tiveram um prazo muito curto para que esses cidadãos pudessem efectivar esse direito, torná-lo realidade quanto a si próprios. E é do conhecimento geral - aliás, esta Assembleia tem recebido exposições individuais, em número relativamente elevado - que há muitos cidadãos que por qualquer razão da sua vida não tiveram a possibilidade de naquele curto prazo de 90 dias, que era o prazo dado, fazer a efectivação desses direitos, que passaram por longos períodos de prisão, de clandestinidade, por situações de exílio durante vários anos ou que, simplesmente, foram afastados das funções que desempenhavam, quer públicas, quer privadas, e que até à data não receberam qualquer reparação por esse facto.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - É, portanto, de elementar justiça que uma medida desta natureza seja de facto aprovada por esta Assembleia, pelo que conta efectivamente com o nosso apoio. Tem, portanto, o nosso voto favorável e trabalharemos na especialidade para que na eventualidade de algum grupo parlamentar propor alguma precisão num ou noutro aspecto isso possa efectivamente ser feito.
Temos consciência de que esta iniciativa legislativa abrange uma diversidade de situações e que nem todas são facilmente comprováveis. Por exemplo, a situação de clandestinidade tem de ser comprovada nos termos desta iniciativa legislativa, têm de ser admissíveis diversas formas e maleáveis de comprovação. Há uma regulamentação a fazer, e, portanto, há aspectos de aplicação concreta desta iniciativa legislativa que devem ser reflectidas para que o sentido útil não se perca. Isto é, não faria sentido que a Assembleia da República estivesse a aprovar esta iniciativa legislativa, e muito bem, para depois se vir a criar, enfim, alguma tramitação burocrática ou alguma dificuldade na comprovação destas situações que acabasse por, na prática, vir a impossibilitar muitos dos cidadãos, que de forma inequívoca queremos abranger, de ficarem injustificadamente abrangidos. Há efectivamente situações que têm de ser limitadas.
Portanto, a regulamentação que for feita desta lei que viermos a aprovar e a Comissão que for criada para lhe dar aplicação vão ter efectivamente um trabalho de aplicação, que não é fácil, mas o que importa é distinguir as situações, designadamente em matéria de cidadãos que viviam no estrangeiro. Importa saber discernir bem as situações de cidadãos que estavam de facto exilados por razões de perseguição policial que lhes era feita pelas autoridades fascistas e de cidadãos que por qualquer outra razão viviam no estrangeiro, pelo que não se lhes aplicará esta lei.
Portanto, temos de precisar esses aspectos, mas não há dúvida de que esta iniciativa legislativa tem francamente o nosso apoio e merece o nosso voto favorável.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por força do agendamento potestativo do Partido Socialista, a Assembleia da República discute hoje o projecto de lei n.º 182/VII, que pretende garantir uma contagem especial do tempo de prisão e de clandestinidade por razões políticas para efeitos de pensão de velhice ou de invalidez.
Aparentemente incontestável na bondade dos propósitos, esta iniciativa legislativa da maioria não resiste, contudo, a uma reflexão mais ponderada, tantas são as dúvidas quanto à justiça de que se reclama.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Aliás, esta iniciativa socialista parte da errónea convicção de que o Estado de direito democrático em que vivemos não soube e não quis reconhecer os sacrifícios morais, pessoais e materiais de todos os que lutaram para restituir a liberdade e a democracia ao nosso País. Em conformidade, parece o PS ignorar e com isso os socialistas cometem a primeira das injustiças - que logo em 1974, por força do Decreto-Lei n.º 173, de 26 de Abril, a Junta de Salvação Nacional amnistiou os crimes políticos e as infracções disciplinares da mesma natureza e determinou que, quando requerido, se processasse a reintegração em funções dos servidores do Estado que tivessem sido demitidos, reformados, aposentados ou passados compulsivamente à reserva.
Parece também o PS ignorar que, em 1975 e em 1976, por força da aplicação dos Decretos-Leis n.os 222 e 476, respectivamente, o Estado português estendeu os benefícios resultantes da reintegração aos familiares dos funcio

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nários falecidos em período anterior à reintegração e determinou que aos subscritores da Caixa Geral de Aposentações, entretanto reintegrados, lhes fosse contado o tempo relativo aos períodos de interrupção de funções, sem obrigação de pagamento das respectivas quotas, o que nos parece inteiramente justo.
Parece, depois, que o PS ignora que, ainda em 1976, o Decreto-Lei n.º 839, de 4 de Dezembro, estendeu o regime já descrito para os servidores do Estado a todos os beneficiários das instituições de previdência.
Por fim, parece que o PS ignora que, desde 1977, o Decreto-Lei n.º 171, de 30 de Abril, prevê a criação de uma pensão a atribuir aos cidadãos portugueses que se tenham distinguido por méritos excepcionais na defesa da liberdade e da democracia.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O que justifica então, 22 anos após Abril, que o PS reedite normativos em vigor desde os alvores da Revolução e que distinguiram, a justo título, os que lutaram pela democracia e pela liberdade?

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O que justifica, então, 22 anos depois de Abril, que o PS ainda esqueça os que foram perseguidos, presos, saneados e sumariamente espoliados dos mais elementares direitos de cidadania pela insensatez revolucionária de alguns?

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Essa é que é essa!

O Orador: - A estas perguntas o projecto de lei socialista não responde.

E, no entanto, destas respostas - convenhamos todos - em muito depende a avaliação desta iniciativa.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Acresce que, com este projecto de lei, o PS reduz o justo reconhecimento que a Nação deve tributar aos que se empenharam na luta pela democracia e pela liberdade a uma banal operação administrativa e burocrática de natureza assistêncial.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Já vimos que o Estado providenciou a reintegração, com procedimentos excepcionais, a todos os que foram injustamente prejudicados pelo anterior regime. E já vimos também que, desde 1977, o Decreto-Lei n.º 171, da responsabilidade de um governo liderado por Mário Soares, permite a atribuição de uma pensão aos cidadãos portugueses, ou seus herdeiros, que se distinguiram por méritos excepcionais na defesa da liberdade e da democracia. De resto, nos termos deste diploma, a atribuição daquela pensão, a ser concedida pelo Conselho de Ministros, é independente da verificação da situação de carência do beneficiário.
Diferentemente, este projecto socialista destina-se a todos e a ninguém, porque não cuida de estabelecer critérios que permitam distinguir situações que são, na realidade, distintas entre si.
Mais perturbador este projecto banaliza, porque reduz à mera compensação monetária, o idealismo, o desinteresse, o altruísmo e a força das convicções que determinaram a luta pela liberdade e pela democracia de tantos e tantos cidadãos.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Antes e depois do 25 de Abril!

O Orador: - O projecto socialista é ainda omisso quanto à possibilidade ou não de acumulação de pensões atribuídas, a título diverso, ao mesmo beneficiário. Desconhecem-se, por isso, as reais intenções socialistas nesta matéria.

Protestos do PS.

O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Essa é boa!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com estas contradições, com estas injustiças, com esta imponderação e com estes equívocos, é difícil resistir à tentação de especular sobre a oportunidade política deste agenciamento dos socialistas.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - É muito difícil resistir!

O Orador: - Incomodados à esquerda por um partido que acaba de realizar o seu Congresso centrado na denúncia dos acordos consumados com o partido da direita parlamentar, o PS julgou apropriado este gesto de inesperado e forçado aggiornamento político da esquerda.
Com isto, reduziu ainda mais o alcance e o sentido desta iniciativa.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Informo a Câmara de que se encontram inscritos, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Fernando Pereira Marques e António Filipe.
Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Pereira Marques.

O Sr. Fernando Pereira Marques (PS): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Miguel Macedo, na sua intervenção, demonstrou insensibilidade humana...

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - ... ignorância e autismo.

Protestos do PSD.

Autismo porque nem sequer ouviu a minha intervenção, onde me referi a todos os diversos diplomas a que V. Ex.ª fez alusão.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Insensibilidade humana porque não sente de perto os casos humanos actualmente existentes e que queremos cobrir com esta iniciativa legislativa.

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Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Ignorância porque confunde excessos próprios a um período revolucionário com um excesso institucionalizado durante 48 anos por um regime ditatorial.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Para além do mais, Sr. Deputado, e ainda por cima, foi insultuoso, porque proeurou intenções ocultas na bancada do PS, nas motivações que levaram o PS a apresentar esta iniciativa legislativa. A sua argumentação é lamentável. Vindo de um grupo parlamentar de um partido democrático que teve, inclusive, entre os seus dirigentes, democratas antifascistas de grande renome e de grande respeito, que ainda hoje conta no seu próprio grupo parlamentar com alguém que sabe o que foi a luta e a resistência ao fascismo, é simplesmente lamentável. E é simplesmente triste que um partido como o seu, com as responsabilidades que tem, tenha feito de V. Ex.ª o porta-voz de uma posição como a que nos veiculou aqui esta tarde.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado Miguel Macedo, quer responder já ou no fim?

O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Respondo já, Sr. Presidente.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Pereira Marques, começo por dizer que, em meu entender, o tom e a natureza da intervenção que acabou de produzir é justamente aquilo que não deve ser trazido para um debate deste género.

Vozes do PSD: - Muito bem!

Vozes do PS: - Oh!...

O Orador: - Começo por dizer-lhe, Sr. Deputado Fernando Pereira Marques, que, obviamente, respeito todos aqueles que, pela sua luta, conseguiram devolver aos portugueses e a Portugal a democracia e a liberdade - aliás, na minha intervenção isso ficou suficientemente enaltecido.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - E penso ser perfeitamente abusivo da parte de V. Ex.ª, como de qualquer outro Deputado desta Casa, dirigir-se a esta bancada com a suspeita cheia de teias de aranha em relação...

Protestos do PS.

O Sr. Fernando Pereira Marques (PS): - Foi o senhor que lançou suspeitas!

O Orador: - Há pouco estive calado, mas agora vão ouvir-me.

É perfeitamente abusivo que se dirija a esta bancada bramindo a suspeita carregada de teias de aranha em relação à nossa adesão aos valores da democracia e da liberdade, porque, como V. Ex.ª muito bem disse, nesta bancada temos, para grande orgulho e honra de todos nós, muita gente que combateu o regime anterior tanto ou mais do que muitos daqueles que compõem a sua bancada, Sr. Deputado.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Deputado Fernando Pereira Marques, reedito e repito o que disse na minha intervenção: o vosso projecto de lei nada acrescenta ao quadro legislativo que já há neste momento e que é inteiramente aplicável a todos os casos. Mais, faço-lhe daqui um desafio: V. Ex.ª aponta os casos merecedores desta legislação e eu próprio, tal como qualquer Deputado, ao abrigo de um decreto-lei de 1977, do Governo liderado por Mário Soares, posso amanhã mesmo - e disponho-me a fazê-lo - propor ao Conselho de Ministros a concessão da pensão nele prevista. Como vê, Sr. Deputado Fernando Pereira Marques, não tem qualquer razão em relação à utilidade deste diploma, que é perfeitamente marginal, face ao quadro legislativo existente nesta matéria. São pensões decididas pelo Conselho de Ministros...

O Sr. Fernando Pereira Marques (PS): - Não se trata de pensões!

O Orador: - Sr. Deputado, são pensões decididas pelo Conselho de Ministros como, aliás, é justo que se conceda tendo em conta o relevante mérito da luta travada por esses cidadãos, as quais podem ser propostas por qualquer Deputado e eu disponho-me aqui a fazê-lo.
Também existe legislação para a reintegração da contagem do tempo de serviço para efeito de pensões das pessoas que estiveram nessa situação. Na legislação portuguesa, todos esses casos estão previstos.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Fernando Pereira Marques (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - A Mesa não intervém neste debate mas, se o Sr. Deputado pretende colocar alguma questão, tem a palavra.

O Sr. Fernando Pereira Marques (PS): - Sr. Presidente, gostava de saber se a Mesa dispõe de meios para poder elucidar esta Câmara, tendo em conta o profundo conhecimento da legislação demonstrado pelo Sr. Deputado Miguel Macedo, sobre quais foram as pensões concedidas e requeridas, no âmbito da legislação referida, aos antifascistas, a todos aqueles que se bateram contra o anterior regime, durante os 10 anos de Governo do PSD.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado, é óbvio que a Mesa não tem condições, neste momento, para dar resposta à sua pergunta. Em todo o caso, pode procurar encontrar informações sobre essa matéria e transmiti-las à Câmara em momento oportuno.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra, Sr. Deputado.

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O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, recordo à Câmara e ao Sr. Deputado Fernando Pereira Marques que, com os votos favoráveis do PSD, como, aliás, de todos os partidos aqui representados, votámos há não muito tempo uma legislação que concede este tipo de pensão do Estado àqueles cidadãos que participaram no 18 de Janeiro de 1934.

Protestos do PS.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Macedo, pedi a palavra a título de pedido de esclarecimento mas, em boa verdade, foi para lamentar dois aspectos da sua intervenção. Em primeiro lugar, lamento que o PSD, por seu intermédio, ponha em pé de igualdade aqueles que lutaram pela democracia e pelo derrubamento do fascismo com aqueles que não se conformaram com a democracia e que lutaram contra ela.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Em segundo lugar, lamento que o Sr. Deputado, que tanto se incomoda com este projecto de lei, nada se tenha incomodado quando o Governo do PSD decidiu atribuir pensões por méritos excepcionais a ex-agentes da PIDE, negando-o a Salgueiro Maia.

Aplausos do PCP, do PS e de Os Verdes.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, pessoalmente, lamento que tenha sido tomada essa decisão em relação aos agentes da ex-PIDE-DGS e quero dizê-lo muito claramente, sem qualquer problema. Repito: pessoalmente, lamento que tenha sido tomada essa decisão!

O Sr. António Filipe (PCP): - Mais vale tarde do que nunca.

O Orador: - Mas isso nada tem a ver com a questão que estamos a discutir e que é a de saber, para o meu grupo' parlamentar, se no Estado português e no ordenamento jurídico português já há ou não mecanismos legais para prover à situação que VV. Ex.ªs descrevem no vosso projecto de lei. No nosso entendimento, e continuamos abertos à discussão, já há esses mecanismos, até com especial dignidade, na medida em que, por exemplo, em alguns deles se exige uma deliberação do Conselho de Ministros atento o excepcional mérito da luta travada pela democracia e pela liberdade dos cidadãos. Foi o que quis descrever na minha intervenção e é nessa questão que estamos centrados. Quando os senhores nos provarem que aquilo que dizemos não tem razão nem suporte nas leis existentes, encararemos a possibilidade de mudar de opinião. Até lá, não vamos mudar a opinião que aqui expressei.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Raimundo Narciso (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Raimundo Narciso (PS): - Sr. Presidente, pretendo desta forma ajudar o Sr. Deputado Miguel Macedo a conhecer parte da realidade que provavelmente lhe escapa e que naturalmente anula algumas das suas preocupações.
Conheço um conjunto de casos concretos de pessoas que estiveram presas ou passaram muitos anos na clandestinidade e que não estão cobertas por nenhuma desta legislação. Trata-se daqueles que não eram funcionários públicos ou que, por serem demasiado jovens, não tinham sequer chegado ao mercado do trabalho. Recordo-lhe, por exemplo, o meu caso concreto: resolvi o meu problema porque tinha 1000 contos e, ao abrigo de um decreto, paguei as contribuições referentes aos anos de clandestinidade. Mas conheço muitas pessoas que não dispuseram desse dinheiro e que hoje estão na situação de não poderem ser contempladas pelo que esta legislação pretende cobrir de forma a serem-lhes contados como pagos os anos que estiveram na prisão ou na clandestinidade e não a atribuição de uma pensão a partir deste momento ou de uma pensão nova quando atingirem determinada idade. Isto é, há algumas zonas que não estão cobertas e que esta legislação prevê.
Quanto às motivações e razões, foram aqui sobejamente expostas e creio que, tendo em conta as tradições democráticas do vosso partido e de muitas personalidades do vosso partido, não há argumentação que possa opor-se legitimamente a esta pretensão.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - O Sr. Deputado Raimundo Narciso usou da palavra para uma intervenção no debate e não para interpelar a Mesa pelo que esta não se sente obrigada a responder-lhe.
Em todo o caso, devia ter pedido a palavra para uma intervenção, a qual ser-lhe-ia dada pela ordem da sua inscrição. De forma alguma o, privaria do uso da palavra desde que o Partido Socialista dispusesse de tempo para esse efeito.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Foi positivo, pelo menos, para mim, para abordar esta questão, que é delicada e deve ser abordada com seriedade e num plano diferente, ter ouvido as manifestações das bancadas, as quais são curiosas porque mostram bem como estas medidas surgem ainda com uma grande mágoa e como uma forma de ajustar contas, com uma grande carga de vingança e numa perspectiva não histórica.

Aplausos do CDS-PP.

Neste momento, faço um apelo concreto ao Sr. Deputado Fernando Pereira Marques, que é historiador, se não me engano, para dizer-lhe que não vale a pena apagar a História dos países, a História das nações, a História das comunidades porque as Histórias dos povos são feitas disto tudo.
Não vou levar a sério a afirmação do Sr. Deputado do Partido Comunista quando fala «nos que não se conformaram com a democracia e lutaram contra ela».

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Exactamente!

A Oradora: - Não! Podem falar que vou chegar até ao fim. Não é verdade! Entre 1974 e 1976, e os senhores sabem-no muito bem, foi preciso lutar pela liberdade.

Aplausos do CDS-PP.

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Mais, neste momento, 70 anos depois, 50 anos depois, 22 anos depois, a História já está escrita por pessoas do vosso lado, por pessoas do nosso lado; está escrita e não vamos escamoteá-la.
Com certeza que este projecto de lei traduz uma preocupação legítima do Partido Socialista para resolver determinadas situações as quais, segundo o Sr. Deputado Miguel Macedo, não necessitariam de uma medida desta natureza. Vamos dar de barato a necessidade de uma medida desta natureza porque não é isso que pretendo nem interessa aqui discutir. Se não necessitarem dessa medida tanto melhor, caso contrário teremos de aprová-la.
Trata-se, sim, de reparar aquilo que foi feito, também sem juízos de valor, quanto à suspensão ou violação de direitos, liberdades e garantias. Insisto que a História é muitas vezes feita também assim e não estamos aqui para analisá-la toda e, não o podendo fazer, não vale a pena.
De 1974 a 1976, assiste-se a um cenário muito semelhante a esse e não vale a pena reduzi-lo àquilo que não foi nem a rotular pessoas que hoje estão, felizmente, devolvidas à sua vida privada, civil, política e económica, com quem o vosso Governo faz concertação social e a quem o vosso Governo apela para a reconstrução da economia nacional e por aí fora.
Assim, a pergunta que faço, sem qualquer espécie de dramatismo, é a seguinte: qual é o inconveniente, para que esta medida não seja de fractura e tenha o sentido daquilo que acho que a minha geração - e por isso pedi para falar -, que ficou atravessada entre dois regimes, tem de fazer, ou seja, a reconciliação nacional para as próximas gerações, imperativo que nos obriga a todos, de considerarem aquilo que já é hoje chamado (poderia citar aqui o historiador Fernando Rosas, que utiliza esta expressão) de ditadura poliárquica de 1974 a 1976 e incluírem as pessoas que, da mesma forma, se viram obrigadas a exilar-se, que foram expulsas dos seus locais de trabalho e tiveram de ir para a clandestinidade?

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Raimundo Narciso e José Calçada.

O Sr. Fernando Pereira Marques (PS): - Sr. Presidente, o meu colega inscreveu-se para pedir esclarecimentos mas, como fui interpelado directamente, terei muito gosto em responder.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado, a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto fez a sua intervenção no debate e não o interpelou directamente. Se quisesse pedir-lhe esclarecimentos, devia ter-se inscrito na altura própria.
Agora, a Sr.ª Deputada fez uma intervenção na qual a sua retórica levou-a a formular perguntas que podem ser directamente respondidas por outros Deputados da bancada do Partido Socialista. este o entendimento da Mesa.
Para pedir esclarecimentos, tem, pois, a palavra o Sr. Deputado Raimundo Narciso.

O Sr. Raimundo Narciso (PS): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto, reconheço grande mérito nas intervenções que profere nesta Câmara e habituei-me a apreciar a seriedade e inteligência com que trata muitos assuntos, mas creio que, neste momento, alguma coisa terá falhado na sua capacidade de entendimento.
Colocou as questões exactamente ao contrário: esta medida não pretende gerar vinganças, retaliações nem ódios. Essa interpretação que acaba de fazer é igual àquela segundo a qual a nossa Revolução de 1974 acabou por ter quatro mortos. É preciso salientar que esses quatro mortos não foram os revolucionários mas a PIDE que os fez.. Aqui, parece-me haver uma similitude pois as coisas estão postas ao contrário. Cabe saber se, nesta Assembleia, nós, Deputados, reconhecemos que o mínimo que pode fazer-se a pessoas que empenharam a sua vida, gastaram anos na clandestinidade ou sofreram terríveis torturas e estragos na sua vida pessoal na prisão é conceder-lhes, ao menos 22 anos depois - algumas dessas pessoas já terão morrido -, o direito de lhes ser contado o trabalho que desenvolveram, empenhado e total, na luta pela democracia, como uma actividade equiparável a outra que é sujeita a descontos. Desta forma, essas pessoas podem ter o direito de contarem para a respectiva reforma não apenas 15 anos de actividade mas estes acrescidos dos anos que dedicaram à luta pela liberdade.
Penso que a natureza da situação destas pessoas é bastante diferente da que a Sr.ª Deputada apontou, isto é, a daqueles que foram os carrascos e que, por alguma razão se assustaram provavelmente, muitos deles nem foram vítimas de perseguições e que, com culpa na consciência, fugiram. Na verdade, Sr.ª Deputada, creio que está a colocar as coisas exactamente ao contrário.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): Sr. Presidente, Sr. Deputado Raimundo Narciso, talvez não tenha sido bastante clara na minha intervenção.
O que eu quis dizer foi que, da mesma forma que respeito a intenção do Partido Socialista de fazer esta reparação, gostaria que este partido compreendesse não apenas o meu interesse - até porque ninguém me mandatou para pedir reparações para os que, entre 1974 e 1976, sofreram situações semelhantes - mas que tivesse a percepção histórica da importância dessa atitude. Foi este o apelo que fiz à bancada do Partido Socialista: que tenha a perspectiva histórica da importância da tomada de uma tal atitude.
Quero perguntar ao Sr. Deputado - e por isso pedi a palavra para fazer a intervenção que fiz - se lhe parece que eu própria fui carrasco de alguém. Devo dizer que não sou defensora em causa própria, que não faço tenção de pedir nada porque sirvo-me muito orgulhosa por ter estado onde sempre pensei que deveria estar durante aquele período. Portanto, não só não peço que me dêem nada como agradeço à vida ter-me deixado estar naquela altura onde e como eu gostaria e ainda hoje me orgulho de ter estado. Pergunto-lhe é se considera que são carrascos pessoas como eu própria, pessoas que, repito, hoje estão integradas na vida civil e na vida política.
O Sr. Deputado não estará a falar dos PIDE? É que eu não estou a falar-lhe dos PIDE, estou a falar-lhe dos muitos e muitos cidadãos que foram parar à cadeia, sem culpa formada, com mandatos de captura em branco, num período que, historicamente, foi revolucionário - chamemos-lhe «revolucionário» pois é esse o termo e não temos de ter medo de utilizar as palavras adequadas.
A pergunta que lhe faço é no sentido de saber se acha que esses cidadãos, essas famílias que referi, que consti

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tuem uma parte substancial da sociedade portuguesa, não só quantitativa mas qualitativa - qualitativa no sentido de que não eram carrascos, não eram pessoas que percebessem sequer por que razão aquilo estava a acontecer-lhes -, não merecem a atenção de uma reparação que, eventualmente, nem vão procurar.
Repito que faço esta intervenção apenas no sentido de apelar a que tenhamos uma perspectiva histórica sobre esta matéria, de reconciliação nacional e não de fractura, para podermos fazer aquilo a que chamo «ligação entre gerações», a «ponte» entre regimes. Penso que esta minha proposta é de interesse nacional.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Marques Júnior (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Marques Júnior (PS): - É para uma interpelação à Mesa, embora, sob esta figura regimental, eu pretenda dar uma informação à Sr.ª Deputada que, creio, ajudaria ao debate que estamos a travar.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Se a informação que tem a dar é útil à Mesa, então tem a palavra.

O Sr. Marques Júnior (PS): - Sr. Presidente, é só para dizer que sou sensível à forma como a Sr." Deputada Maria José Nogueira Pinto colocou a questão da reconciliação e gostaria de dar-lhe uma informação.
Apesar das criticas que, na altura, foram suscitadas, em particular pela esquerda, fiz parte de um órgão que readmitiu na função pública todos os ex-ministros que estavam no cargo em 25 de Abril de 1974, os quais tinham sido demitidos da função pública devido à própria Revolução. Ora, creio que nada é mais eloquente do que esto gesto, de reconciliação nacional, de readmissão na função pública, sem qualquer punição, de todos aqueles ex-membros do governo, efectuada por um órgão de que próprio fiz parte. Creio que isto pode responder em parte à questão que a Sr.ª Deputada suscitou e não põe em causa as questões que os meus camaradas acabaram de colocar; antes pelo contrário, creio que as coloca no devido lugar.
Muito obrigado, Sr. Presidente.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para que efeito, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, é apenas para dizer que tudo o que aqui afirmei não só não nega como confirma a importância que dou ao acto que o Sr. Deputado Marques Júnior acabou de referir. Penso que, de facto, a reconciliação nacional faz-se por aí, mas penso é que esta medida isolada e sem a outra parte vai abrir de novo feridas e fracturas, como, aliás, acabou de verificar-se neste Plenário quando os ânimos se exaltaram.
Portanto, a medida referida pelo Sr. Deputado Marques Júnior, decerto muito louvável - e eu recordava-me dela -, não é suficiente, e neste momento penso que deveríamos tomar em consideração a situação de muitas pessoas vivida entre 1974 e 1976. E volto a dizer que peço ao Partido Socialista que considere a possibilidade que avancei.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Calçada, que dispõe de 1,5 minutos.

O Sr. José Calçada (PCP): - Sr. Presidente, será uma intervenção muito curta mas que não posso deixar de fazer, em meu nome e no da minha bancada.
É verdadeiramente intolerável - e, aqui, a expressão «intolerável» é a mais suave que posso utilizar - que, em torno da apresentação deste projecto de lei do PS, alguém desta Casa possa falar da palavra «vingança», sendo certo que é a pior maneira de se pretender reescrever ou limpar a História. Não há reescrita da História, não há limpeza da História.
Ao contrário do que aqui também foi dito, não houve «suspensão» dos direitos, liberdades e garantias durante 48 anos. Com que então, o fascismo que vigorou durante 48 anos resume-se, na expressão de um Deputado desta Casa, à «suspensão» dos direitos, liberdades e garantias? Sr. Presidente, Srs. Deputados, o que quer isto dizer verdadeiramente?
Tenho grandes dificuldades em misturar a minha indignação com alguma racionalidade, que também é necessária, na análise destas situações.
No entanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, quero dizer que nem eu próprio nem o meu grupo parlamentar embarcamos em qualquer forma de branqueamento da História! Não embarcamos em qualquer forma de desresponsabilização! Não embarcamos de modo algum em nenhuma forma, formal ou não, de obstaculizar um direito que nunca foi consagrado para os que, durante 48 anos, nada ganharam senão a liberdade para os outros! É que alguns nem tiveram a sorte, que eu tive, de ver o 25 de Abril!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Desculpe, Sr. Presidente! Isto é mais uma questão de indignação do que outra coisa, mas que tem de ser formalizada aqui exactamente nestes termos! É intolerável!

Aplausos do PCP, do PS e de Os Verdes.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Pereira Marques.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, antes da intervenção que se segue, posso fazer um pedido de esclarecimentos ao Sr. Deputado José Calçada?

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O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sim, Sr.ª Deputada, é regimental.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): Sr. Presidente, Sr. Deputado José Calçada, quero dizer-lhe com toda a frontalidade que a minha convicção é a de que se o Partido Comunista Português tivesse tomado o poder efectivo em Portugal na sequência de uma revolução eu própria não estaria aqui, nós não estaríamos aqui. E essa a diferença!

Aplausos do CDS-PP.

Protestos do PCP.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Calçada, a quem a Mesa concede 1 minuto para o efeito.

O Sr. José Calçada (PCP): - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Mais do que responder, o que pretendo é reafirmar duas pequenas cosias.
Primeiro, não confundimos e recusamo-nos confundir carrascos com vítimas...

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Nessa matéria estamos de acordo!

O Orador: - Segundo: em grande parte - não vamos dizer que o fizemos sozinhos, mas fizemo-lo em grande parte - demos um contributo inestimável e incontornável para que hoje, em Portugal, possamos viver em liberdade. E fizemo-lo - muitos desta Casa e não apenas os comunistas - nas piores condições possíveis.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para fazer a sua intervenção, dou então a palavra ao Sr. Deputado Fernando Pereira Marques.

O Sr. Fernando Pereira Marques (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto: Já que me interpelou há pouco, faço esta intervenção porque gostava de responder a V. Ex.ª.
Sou de facto sociólogo e historiador por formação. Mas, sobretudo pela minha experiência humana, uma das coisas que de forma alguma pretendo fazer é branquear a nossa História-Pátria.
Enquanto estive preso durante vários anos tive como companheiros muitas pessoas - comunistas, socialistas mas, infelizmente, não tive comigo ninguém de entre as suas fileiras políticas.
Se houve algo que caracterizou a Revolução do 25 de Abril foi a generosidade. Como todas as revoluções, esta foi marcada por um período de grandes tensões sociais e políticas. As instituições sofreram profundas rupturas. Houve decerto excessos de todos os quadrantes mas se algo há a assinalar em todo o processo é a capacidade de conciliação e de pacificação demonstrada pelos responsáveis pela nova ordem democrática e, nomeadamente, pela esquerda.
A quem se refere V. Ex.ª quando fala de reparação? Aos interesses económicos, prejudicados durante um certo período mas entretanto novamente pujantes na nossa sociedade? Aos responsáveis do anterior regime que durante um certo período viram a sua vida perturbada mas que, actualmente, dirigem universidades, negócios, e estão reintegrados na sociedade? Aos agentes da polícia política que não foram sequer condenados e que, actualmente, recebem pensões de aposentação?
De facto, não sabemos a quem V. Ex.ª se refere. Mas admitimos que V. Ex.ª se refira a casos humanos que merecem toda a atenção. Assim, convidamos V. Ex.ª a apresentar um projecto de lei sobre a matéria para que possamos apreciá-lo no devido lugar e na devida altura.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Strecht Ribeiro (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma intervenção.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado, o seu grupo parlamentar já não tem tempo mas como o Partido Os Verdes tinha disponibilizado parte do seu próprio tempo, a Mesa concede-lho. Tem, então, a palavra.

O Sr. Strecht Ribeiro (PS): - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Apenas quero dizer que, apesar de tudo e uma vez que se fala em verdade histórica, convinha precisar em termos históricos as expressões «terror do Estado» e «repressão institucionalizada» relativamente a uma situação conturbada em que o Estado é posto em causa.
A Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto certamente não ignora que no período de tempo a que se referiu o Estado não estava completamente consolidado. Houve um processo... São situações históricas diversas...

Protestos do CDS-PP.

São claramente diversas! Ninguém pode negá-lo! Até pelo animus de quem intervém numa situação e noutra!
Quanto ao excesso a que se refere, devo dizer-lhe que não conheço nenhum processo revolucionário, isto é, um processo em que o adiamento sucessivo de reformas pressupôs um corte mais radical, em que não se tenham registado excessos.
É evidente a disparidade entre os tempos, e a História registou-os. Mas se a Sr.ª Deputada considera que, mesmo assim, o Estado foi responsável durante esse período, então sugiro-lhe que elabore um projecto de lei e este Parlamento certamente fará um debate sério sobre o mesmo e votará em conformidade.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto para uma intervenção. Dispõe de 1 minuto.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por dirigir-me ao Sr. Deputado Fernando Pereira Marques, a quem digo que, de facto, não estive presa consigo mas o senhor também não esteve comigo no exílio!

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

A Oradora: - Isso é o que são os países, as nações! Quer dizer, não tínhamos por que estar juntos nessas situações, mas é preciso que essas situações sejam igualmente valorizadas! É essa a diferença.

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Também queria dizer ao Sr. Deputado Strecht Ribeiro que concordo consigo - não sou historiadora, mas gosto de história - quando diz que num período revolucionário não é tão fácil atribuir as culpas, mas isso não retira nem importância nem legitimidade à reparação! E agora não estamos a distribuir culpas, mas a tratar de reparações.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Muito bem!

A Oradora: - Portanto, o período revolucionário cria dificuldades na atribuição de culpas, mas as reparações mantêm-se, ou não?
Em relação à sugestão que ambos formularam à bancada do CDS-PP, no sentido de apresentar um projecto de lei à parte, recuso-me a fazê-lo e vou explicar porquê. É que para mim não existem portugueses de primeira e de segunda; exílios de primeira e de segunda; prisões de primeira e de segunda, mandatos de captura de primeira e de segunda; suspensão de direitos, liberdades e garantias de primeira e de segunda!

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

A Oradora: - Não há! Se insistirmos nesse ponto, significa que não fomos capazes de fazer aquilo que é, talvez, o mais importante para a nossa geração: fazer a «ponte». Tenho três filhos em casa e educo-os assim, no respeito pelos senhores.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Mota Amaral) - Srs. Deputados, está encerrado o debate sobre o projecto de lei n.º 182/VII.
O ponto seguinte da nossa ordem de trabalhos consiste na apreciação do projecto de resolução n.º 33/VII - Em defesa da olivicultura nacional (PCP).
Aproveito para chamar a atenção dos Srs. Deputados de que, segundo o acordado em conferência de líderes, no termo deste debate, votaremos alguns diplomas, já notificados às bancadas dos diferentes grupos parlamentares.
Para uma intervenção, sobre o tema que agora nos ocupa, o projecto de resolução n.º 33/VII, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Decidida e infelizmente, a vida está a confirmar as piores expectativas quanto às consequências para a agricultura e os agricultores portugueses das orientações dominantes na Política Agrícola Comum.
As nossas críticas à PAC têm-se sustentado, no essencial, em três razões fundamentais: uma agricultura portuguesa frágil, com fraquíssimos níveis de produtividade, sem condições para o embate decorrente da PAC e da liberalização dos mercados, sem, no mínimo, um longo período e condições de transição; uma Política Agrícola Comum que não respeita a diversidade das agriculturas europeias, não tem em conta, em particular, a agricultura de base familiar, sustentação da agricultura portuguesa e privilegia, nas orientações e modelos que prossegue, as produções dominantes nos países setentrionais e do Norte da Europa, descriminando as produções típicas da orla mediterrânica da União Europeia; uma Política Agrícola Nacional que não responde aos estrangulamentos da agricultura portuguesa.
Dissemos isto aquando da reforma da PAC respeitante aos cereais, às oleaginosas e á pecuária. Na altura, o Governo do PSD, o então Ministro da Agricultura, afirmou a pés juntos que quando se iniciasse a reforma das produções dominantes do Sul teríamos então, como compensação, orientações e apoios para a sua promoção e para a defesa do rendimento dos agricultores. Não foi nada disto que sucedeu ou está a suceder. A reforma da vinha e do vinho, das frutas e produtos hortícolas, do tabaco e do azeite, a serem aprovadas e executadas nos termos em que foram apresentadas, afectariam gravemente e, nalguns casos, até poderiam liquidar os respectivos sectores de actividade e os seus agricultores.
Ainda agora soubemos que, sendo Portugal um país que importa cerca de 60% dos cereais de que necessita, com baixíssimos níveis de produtividade, os agricultores portugueses correm o risco de serem penalizados em mais de 10 milhões de contos de sanções pela simples razão de quererem produzir e de investir no incremento das produtividades quando, ainda por cima, uma grande parte da humanidade, cerca de 800 milhões de pessoas, uma pessoa em cada sete, são afectadas pela fome ou grave malnutrição.
É um modelo de economia completamente irracional, cuja lógica não é a da produção e dos produtores mas a dos grandes interesses agro-comerciais e industriais.
Estas são as questões de fundo que estão em causa e em relação às quais é tempo de se clarificarem as posições de cada força política: quem apoia e quem discorda deste modelo de Política Agrícola Comum, deste modelo de economia?
Sr. Presidente e Srs. Deputados, o que temos agora, pela frente, com o modelo de reforma do sector do azeite constitui um dos exemplos mais recentes do que acabamos de questionar. O azeite é uma cultura estratégica para o nosso país, onde temos claras potencialidades e vantagens comparativas, apesar dos governos portugueses nunca o terem considerado como uma produção prioritária.
Somos o sétimo produtor mundial; a superfície olivícola ocupa, em Portugal, cerca de 340 000 ha, estando presente em cerca de 30% das explorações agrícolas, abrangendo cerca de 80 000 produtores e representando 5,8% do produto agrícola bruto.
Há muito que existem pressões na Comunidade Europeia para a substituição do azeite pelo consumo de outros óleos vegetais e pressões dos produtores de oleaginosas, designadamente através dos EUA. O pré-projecto de reforma divulgado pelos serviços da Comissão e pela presidência italiana vai ao encontro destas pressões.
A actual OCM do azeite estabelece uma ajuda à produção e ao consumo de azeite, reconhecendo a importância do olival no rendimento de milhares de produtores e no povoamento do mundo rural; reconhecendo a importância do azeite na cultura gastronómica das populações e, em particular dos portugueses, bem como as suas qualidades enquanto melhor gordura dietética para a saúde humana.
Sabe-se que alguns países comunitários, designadamente a Itália, têm sido acusados de fraudes, traduzidas na emissão de declarações de produção como azeite de misturas de azeite com outros óleos vegetais ou de azeite importado de países extra-comunitários declarado como produção nacional. É a chamada produção de papel.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Com o pretexto de combate à fraude, os serviços da Comissão Europeia, com o apoio do rés-

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pectivo Comissário Fischer, elaboraram um pré-projecto de reforma onde se propõem substituir a ajuda à produção por uma ajuda à árvore, abandona o regime de intervenção, acaba com a ajuda ao consumo.
Substituir a ajuda à produção por uma ajuda à árvore levaria, obviamente, ao abandono dos olivais e da preocupação com a produção e a qualidade do azeite. É que o produtor receberia sempre o mesmo apoio por árvore, independentemente da produção obtida. Os pequenos produtores seriam os mais prejudicados.

O Sr. José Calçada (PS): - É evidente!

O Orador: - A extensificação da cultura do olival teria, evidentemente, consequências negativas sobre o meio ambiente nas regiões produtoras e sobre toda a fileira, mas beneficiaria terceiros países, como Marrocos e outros países do Norte de África.
A somar a isto, é proposto um sistema de ajudas por árvore com base em três zonas de produção que estabeleceria para Portugal uma ajuda de cerca de 400$ por árvore, inferior em 55% da ajuda comunitária proposta para Itália e Espanha e em 43% da ajuda proposta para a Grécia, criando claras desvantagens competitivas.
Toda esta proposta e o seu modelo, para além de obseuros, são inaceitáveis. Ainda por cima, avançam sem ter a antecedê-lo, contra o que é hábito e contra o que está previsto, um documento de estudo, de reflexão, de suporte que justificasse o modelo proposto.
Por isso, desde o início do aparecimento do primeiro documento, em condições nebulosas, quando da presidência italiana, que o PCP sempre se manifestou totalmente contra o projecto em causa e se solidarizou com as manifestações de protesto dos olivicultores portugueses. Aqui, na Assembleia da República, apresentámos o projecto de resolução que estamos a debater e propusemos a audição realizada a 5 de Novembro, onde todos os participantes se manifestaram unanimemente contra o projecto da União Europeia.
Tal como sublinhamos o facto do Ministro da Agricultura ter chamado a atenção, no Conselho de Agricultura de 28 de Outubro, para a necessidade da «apresentação de um documento de reflexão sobre o futuro do sector do azeite antes da apresentação formal de qualquer proposta».
A conjugação das várias iniciativas de protesto e de repúdio pelo modelo proposto obrigou a Comissão Europeia a adiar a sua apresentação formal. Foi uma primeira vitória, mas uma vitória que, nos termos em que a conhecemos, não nos dá nenhum descanso. Porque não basta que exista o documento de reflexão proposto pelo Governo português. É pouco. É preciso que tal documento abandone totalmente a perspectiva em que se baseou o projecto de reforma apresentado.
Ora, o Comissário Fischer tem insistido, já depois do Conselho da Agricultura de 28 de Outubro, na afirmação de que não abandona o modelo proposto que deverá ser debatido nas primeiras semanas de 1997.
Entre nós já vai sendo, infelizmente, hábito que, a discursos internos de aparente firmeza do Governo português, se sigam, em Bruxelas, posições negociais de cedência de interesses fundamentais. Nem neste, nem em nenhum outro caso aceitaremos que os interesses dos produtores e da produção nacional sejam trocados por alegados subsídios ou outras compensações que nunca «compensam» a destruição da produção nacional. Acresce que a ausência, em Portugal, de um cadastro actualizado e de organizações de produtores fortes não ajuda sequer à defesa dos interesses nacionais.
Por isso, o debate e votação do projecto de resolução do PCP tem toda a oportunidade. É necessário que a Assembleia da República assuma, claramente, uma posição de rejeição do modelo de reforma do sector do azeite oriundo da Comissão Europeia,...

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - ... levando a que o Governo também a rejeite, reforçando, assim, a própria capacidade negociai do País. É isto que propomos.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Mas propomos mais: que o comissário português, no Colégio de Comissários, também rejeite a proposta; que se mantenham as ajudas à produção e ao consumo, garantindo o rendimento dos agricultores portugueses, designadamente dos pequenos agricultores; que se defenda a manutenção do regime de Intervenção a preços remuneradores; que se reforcem os mecanismos de fiscalização e de combate à fraude, que se proíba a mistura de azeite com outros óleos vegetais, para se poder garantir a autenticidade do produto e que se promovam campanhas de promoção do consumo de azeite.
Srs. Deputados, o debate e eventual aprovação deste projecto de resolução será, seguramente, um bom serviço que prestamos ao País e aos olivicultores portugueses. Assim todos votem nesse sentido.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Martinho.

O Sr. António Martinho (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, apresentarei as razões da nossa concordância com este projecto de resolução na intervenção que farei em seguida, mas gostaria de lhe fazer uma pergunta.
Indo de encontro a uma preocupação vertida no projecto de resolução, não lhe parece estranho que, tendo sido proposto e aprovado em comissão que fosse ouvido o Sr. Comissário português da Comissão Europeia, em audição parlamentar, ele não tenha aparecido nem se disponibilizado para tal?

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Martinho, acho estranho, tanto mais que, num contacto informal prévio que eu próprio tive com ele, o Sr. Comissário tinha-se mostrado disponível para estar presente na Comissão. Parece-me que a sua ausência se deveu a problemas de agenda.
A verdade é que a presença do comissário português do Colégio de Comissários na audição parlamentar teria sido oportuna para, ele próprio, melhor se esclarecer sobre a questão e, eventualmente, participar no debate desse Colégio com melhor conhecimento de causa, na rejeição de um modelo de proposta que, de facto, nada tem a ver

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com os próprios princípios orientadores que, nalguns sectores, a própria Comissão Europeia defende para outros produtos da Política Agrícola Comum, para a defesa da qualidade, do ambiente, etc.
Mas, sendo isso verdade, Sr. Deputado António Martinho, também quero dizer-lhe que, apesar de ser importante o sentido de voto da intervenção do Colégio de Comissários, a decisão final cabe ao Conselho de Ministros, da Agricultura. Por isso, é preciso que o Governo português não decaia, como o fez noutras reformas que estiveram em cima da mesa, das posições de aparente firmeza que nos tem manifestado e com as quais estamos de acordo, aqui, na Assembleia da República.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Antunes da Silva.

O Sr. Antunes da Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A requerimento do PCP, datado de 22 de Outubro de 1996, teve lugar no dia 5 de Novembro, nesta Assembleia, uma audição parlamentar sobre a Organização Comum do Mercado do sector do azeite, vulgarmente designado por OCM do azeite.
Participaram nessa audição o Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas, representantes da CAP da CNA, da Casa do Azeite e da Assembleia Municipal de Portel, organizações que, entre outras, se haviam manifestado preocupadas, junto da Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, com a anunciada reforma deste sector, ou melhor, com os termos em que ela estava a ser anunciada.
Para participar nesta audição parlamentar foi também convidado o Sr. Comissário Europeu, Professor João de Deus Pinheiro, que, por razões de agenda, não foi possível estar presente, muito embora se mantenha em aberto a possibilidade de uma reunião de trabalho com a Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas.
No caso de não ser possível concretizar essa reunião, em tempo útil, e atendendo à importância do cargo que exerce e ao papel que pode desempenhar no sentido da salvaguarda dos interesses nacionais, ser-lhe-á remetida a resolução que a Assembleia da República seguramente aprovará, para que, através dela, possa ficar ciente da comunhão de interesses verificada e da convergência de posições que, relativamente a esta matéria, se regista.
Essa comunhão de interesses e essa convergência de posições devem ser suficientemente valorizadas, porque daí resultará uma maior força negocial por parte das autoridades portuguesas e, com ela, uma mais provável satisfação das legítimas expectativas e justos anseios dos olivicultores portugueses.
Nestas circunstâncias e atentos os objectivos que a iniciativa prossegue, teria sido possível a elaboração de um projecto de resolução no âmbito da Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, mas assim não aconteceu. Contudo, isso não deverá ser impeditivo de se tentar agora, nesta sede, a unanimidade da Câmara, como corolário da já referida convergência de posições dos partidos com representação na Assembleia da República e na Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, sem a qual a acção a desenvolver no quadro da União perderá muito da sua força.
Com efeito, uma tal convergência, tão raramente conseguida, deve ter tradução em documento que claramente a expresse e que junto dos organismos comunitários competentes assim seja entendido, dele se devendo retirar todas as consequências, com vista à defesa da olivicultura portuguesa.
É pacificamente reconhecida a importância do sector olivícola em Portugal, quer a nível económico, quer aos níveis social, cultural e ambiental. Contudo, nem sempre a atenção dispensada a este sector, ao longo de décadas, correspondeu a esse grau de importância, o que talvez explique o decréscimo continuado da produção de azeite no nosso país, desde finais dos anos 50 até aos nossos dias.
A situação é hoje algo diferente e o sector encontra-se em crescimento, apresentando-se mesmo como uma das alternativas para a agricultura portuguesa. É nesta perspectiva que esse sector tem de ser abordado e tratado.
Por essa razão, a reforma da OCM não pode basear-se em valores históricos de produtividade, nem em número de árvores, isto é, a situação actual da nossa olivicultura exige um regime de ajudas que incentive a produção, face a um mercado em expansão, a níveis nacional, europeu e mundial. Logo, justifica-se que a quantidade máxima garantida seja revista em alta para responder a esse aumento do consumo.
Acresce que, não sendo a Europa excedentária neste produto, só fazem sentido medidas que visem promover o investimento no sector e o consequente incremento da produção e não quaisquer outras que conduzam ao abandono dos olivais e ao agravamento da desertificação em vastíssimas zonas do País.
O projecto de resolução em debate, com as alterações que os próprios autores sugerem, contempla estas questões e outras que se prendem com o regime de intervenção, com os mecanismos de fiscalização e combate à fraude, com a promoção do consumo de azeite e à pureza deste.
O PSD está genericamente de acordo com os termos dessa abordagem, aliás, como vem defendendo em outras ocasiões, e nesse sentido votará favoravelmente os diversos pontos que vêm propostos como resolução desta Assembleia.
Entendemos, no entanto, que, independentemente do tratamento que a nível interno possa merecer, seria importante que no projecto de resolução fosse feita alusão ao papel das organizações de produtores, preconizando o seu reforço e incremento.
Nas reformas sectoriais, recentemente levadas a cabo OCM das frutas e legumes, OCM do arroz -, foram descurados princípios que enformaram a reforma da PAC de 1992, como o princípio da solidariedade financeira ou o princípio da preferência comunitária. Afrontou-se, assim, o compromisso assumido nessa ocasião e reafirmado no «Conselho Jumbo» de 1993, que consistia na aplicação desses princípios aos produtos que não foram objecto da reforma da PAC de 1992.
Receamos que também na reforma desta OCM venha a repetir-se igual afrontamento, contribuindo-se deste modo para mais uma desvalorização dos produtos mediterrânicos e, consequentemente, para o enfraquecimento da posição dos quatro países do Sul da União Europeia, agravado com as facilidades concedidas a países terceiros produtores de azeite.
É indispensável que o Governo português atente a esta realidade com a objectividade e a determinação que se impõem.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Porque se trata da previsível reforma de uma Organização Comum de Mercado, o projecto de resolução refere essencialmente aspectos que

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se prendem com intervenções a nível da União, isto é, medidas com incidência comunitária. Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a valorização, a defesa de um sector considerado prioritário não se esgota na enunciação e implementação de medidas àquele nível.
A nível nacional há exigências que não podem, em qualquer circunstância, ser ignoradas. Refiro-me, entre outras, à actualização do cadastro, à elaboração de um plano nacional de olivicultura que corresponda à importância do sector, às suas potencialidades e à expansão do mercado do azeite e outras acções, que só aparentemente menores, como seja a de criar condições para que as unidades de transformação, vulgarmente designadas por lagares, continuem a laborar, sem estrangulamentos irreversíveis, permitindo-se a sua gradual adaptação às novas exigências comunitárias.
Não basta, pois, que nos apresentemos como grandes defensores, no quadro da União, deste e de outros sectores, esquecendo aquilo que internamente deve ser feito e que de nós depende exclusivamente. Saibamos todos responder às responsabilidades que nos cabem, para bem da olivicultura portuguesa.
Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Martinho.

O Sr. António Martinho (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista, tal como fez na Comissão de Agricultura, manifesta a sua concordância com o espírito do projecto de resolução n.º 33/VII, hoje em debate.
O articulado da resolução propriamente dita corresponde aos princípios exarados no Programa do Governo e a sua aprovação por unanimidade reforça a capacidade negocial do Governo português no Conselho e junto da Comissão Europeia.
Efectivamente, no Programa do Governo é claro o entendimento de que os agricultores devem desenvolver, e cito, «actividades claramente produtivas», como também ali consta que «os apoios concedidos são para permitir a continuação da actividade produtiva em condições de rendimento satisfatório».
Ora, ao que parece estar presente na intenção da Comissão, não são estes os princípios que presidem à reforma da OCM do azeite.
Primeiro, o espaço agrícola comunitário que produz azeite é dividido em três zonas, prevendo-se para Portugal uma ajuda inferior ou muito inferior à atribuída a outros Estados membros. Verifica-se, assim, uma discriminação negativa para Portugal, o que é inaceitável.
Em segundo lugar, ao querer passar a ajuda à produção para uma ajuda por árvore, proporciona a fraude em vez de a combater. O que é preciso em meu entender é, sim, criar condições para preservar a qualidade.
Em terceiro lugar, a confirmar-se esta reforma, ela não teria em devida conta a realidade portuguesa, visto que o olival português se localiza, na sua maior percentagem, em zonas de solos pobres, de baixa pluviosidade e com acentuadas marcas de desertificação humana. Ora, estas zonas exigem, isso sim, apoios acrescidos que criem condições ao combate à desertificação humana e à degradação ambiental, condições essas propiciadoras da manutenção de uma agricultura tradicional, baseada, entre outras culturas, na do olival.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estas são algumas das razões que devem levar o Estado português a rejeitar as intenções do Comissário da Agricultura. Mas impõe-se ter presente ainda outros dados, que, aliás, justificam e fundamentam a opção deste Governo pelo apoio à cultura da oliveira e à produção do azeite. Lembro aqui o facto de estar em preparação um plano nacional de olivicultura, em coerência com o Programa do Governo.
Portugal possui algumas boas condições para a produção de azeite. Em algumas zonas do País, a cultura da oliveira é mesmo a única, ou praticamente a única solução.
Ora, sendo um facto que o consumo do azeite tem vindo a aumentar, é absolutamente inaceitável que queiram impor-nos condições que, em vez de incentivarem a produção, levem os nossos olivicultores ao abandono dessa actividade.
Urge, sim, por outro lado, que, de uma forma progressiva, se avance, em termos de política agrícola comum e as OCM são instrumentos dessa política -, no sentido de uma maior adequação às especificidades nacionais. Aliás, a aceitação positiva da realidade diferenciada da agricultura, no conjunto dos Estados membros da União Europeia, só pode ser vantajosa para a Europa e para os europeus, sobretudo e essencialmente se os produtos responderem cabalmente aos padrões de qualidade presentes, e bem, nas exigências dos consumidores de hoje.
Proponho, assim, que, no articulado da resolução, seja feita uma referência explícita a este aspecto, no terceiro parágrafo, acrescentando a expressão «e assegurar a qualidade do azeite».
Por último, Srs. Deputados, sendo um facto que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista dá a sua anuência a um projecto de resolução, que tem origem num partido da oposição, pelas razões atrás referidas, também é de esperar que possamos contar com o apoio da generalidade desta Câmara à actuação do Governo português, designadamente do seu Ministro da Agricultura, no processo negocial da OCM do azeite.
Efectivamente, foi por iniciativa do Ministro da Agricultura que o Comissário da Agricultura se comprometeu, no Conselho Agrícola de 28 de Outubro passado, a apresentar um documento de reflexão contendo opções alternativas para a reforma deste sector, antes da apresentação de qualquer proposta de reforma da OCM. Tal facto virá a proporcionar um debate alargado não só no Conselho, como também no Parlamento Europeu e junto dos profissionais do sector, com as vantagens que daí decorrem, tanto no que respeita à transparência das decisões comunitárias, credibilizando as suas instituições, como no que concerne aos interesses portugueses nesta matéria, que queremos ver respeitados e salvaguardados.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Inscreveram-se para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado António Martinho os Srs. Deputados Lino de Carvalho e Carlos Duarte.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Martinho, registo, com satisfação, o apoio do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, como, aliás, também do PSD, ao nosso projecto de resolução e aproveito para afirmar que, pela nossa parte, estamos de

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acordo com a introdução da alteração proposta pelo Sr. Deputado e pelo Párodo Socialista, no sentido de ficar sublinhada a necessidade de assegurar a qualidade do azeite, com o que estamos de acordo.
O Sr. Deputado António Martinho, na sua intervenção, afirmou que contava que, em contrapartida, houvesse, da parte da oposição, o apoio às posições do Governo português nesta matéria. Já referi, na minha intervenção, e sublinhei como positivo o facto de o Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e Pescas ter requerido e colocado em cima da mesa do Conselho de Ministros da Agricultura a necessidade de um documento de reflexão antes da apresentação formal de uma qualquer proposta. Mas, Sr. Deputado, como na nossa terra costuma dizer-se «não deitemos foguetes antes das festas». Vamos ver quais são os resultados finais e qual a posição final do Governo português no processo negociai e, então, se essa posição final corresponder à que hoje estamos aqui a discutir e que, aparentemente, vai ser votada, teremos ocasião de fazer a saudação que o Sr. Deputado agora nos pede.
É que, como disse há pouco, não basta um documento de reflexão, Sr. Deputado, é preciso mais do que isso: é preciso que o documento de reflexão que a Comissão venha a apresentar abandone a perspectiva que foi aflorada no modelo que está agora a ser rejeitado.
Por isso, não basta um documento de reflexão, é preciso um documento de reflexão que inverta por completo as perspectivas que estavam em cima da Mesa.
A questão que quero colocar-lhe, Sr. Deputado, é uma questão mais global, que se prende com este debate e com uma reflexão mais geral sobre a actual política agrícola comum.
Depois da reforma da PAC, já tivemos propostas de reforma da vinha e do vinho, das frutas e produtos hortícolas, do tabaco e surge agora a reforma do azeite e das matérias gordas. Em todas essas reformas, os modelos propostos pela Comissão Europeia não vão no sentido de dar atenção à produção e aos produtores, ao desenvolvimento da agricultura e à defesa do mundo rural e ao desenvolvimento equilibrado da própria agricultura no quadro da Comunidade, vão, sim, num outro sentido, que é o de privilegiar os grandes interesses agro-industriais e agro-comerciais da Comunidade.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): -,Sr. Deputado Lino de Carvalho, peço-lhe o favor de concluir as suas observações, porque já esgotou o seu tempo.

O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Não se trata, pois, em nossa opinião, de uma questão pontual, trata-se de uma lógica, de um modelo de fundo que tem de ser discutido e que tem de ser posto em causa.
Assim, a pergunta que lhe faço é se o Partido Socialista está disponível para, connosco, discutir e pôr em causa um modelo de processo de integração europeia que, obviamente, não está a construir uma Europa de nações iguais, nem está a abrir o caminho para uma Europa da coesão económica e social.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Duarte.

O Sr. Carlos Duarte (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Maninho, ouvi a sua intervenção e a parte final, pelo menos, merece-me algum comentário.

Assim, peço ao Sr. Deputado para não confundir aquilo que pode ser uma convergência de posições entre os vários partidos, a bem do interesse da agricultura portuguesa e de alguns sectores específicos, no sentido de reforçar a posição negociai portuguesa, com aquela que possa ser a posição de apoio à negociação da parte do Governo português em algum momento.
Quero lembrar-lhe que já foi aprovado nesta Casa, por unanimidade, há dois anos, um projecto de resolução em relação à OCM do vinho, foi aprovado um outro em relação à OCM das frutas e legumes, enfim, foi tomado um conjunto de posições que entendíamos necessário que o Governo português garantisse na negociação da organização comum de mercado das frutas e legumes, que foi aquela que o seu Governo fez durante este ano.
Qual o comentário que o Sr. Deputado faz, por exemplo, em relação ao facto de aqui, na Assembleia, ter sido aprovado, por unanimidade, porque V. Ex.ª votou a favor, que era necessário garantir que não haveria quebra de rendimentos dos produtores horto-frutícolas,...

Vozes do PSD: - É verdade!

O Orador: - ... quando vê que o seu Ministro, o seu Governo, em Julho passado, aprovou uma quebra de rendimento dos produtores horto-frutícolas portugueses, sendo superior a 10% ou 15%. O seu Governo não garantiu aquilo que o Governo anterior tinha suscitado a nível da União Europeia, quer através da decisão do «Conselho Jumbo» de Setembro de 1993, quer da decisão assumida pelo Conselho Europeu de Assuntos Agrícolas em 1992, no sentido de que todas as futuras reformas das organizações comuns de mercado deveriam obedecera determinados princípios. O seu Governo não conseguiu garantir isto! Qual o comentário que V. Ex.ª faz em relação a esta posição?
Era bom que o Governo português começasse a defender em Bruxelas, com mais eficácia, os interesses dos agricultores portugueses e que o Sr. Ministro deixasse de fazer manifestações, à frente dos agricultores, contra o Governo a que pertence.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - É que o Sr. Ministro, além de independente do Partido Socialista, quase parece ser independente do Governo mas, quando os agricultores vão a Bruxelas, como aconteceu esta semana com os produtores de tabaco, enquanto todos os Ministros da União Europeia receberam as delegações de cada país, o Ministro português recusou-se a receber os agricultores portugueses.
Penso que isto também é de criticar e, principalmente, devo chamar a atenção de V. Ex.ª no sentido de apelar ao consenso interpartidário para reforço da posição negociai portuguesa.
Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder aos pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado António Maninho.

O Sr. António Maninho (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, recordo que sublinhei na minha intervenção que a unanimidade na aprovação deste projecto de resolução poderá reforçar a capacidade negocial

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do Governo português, quando, efectivamente, se abrir o processo de negociação desta OCM, pois até ao momento não podemos considerar que esse processo esteja aberto. No entanto, as intenções conhecidas, da parte dó Comissário de Agricultura, levaram-nos a rejeitar essa intenção ou o tipo de reforma que está ser pensado na Comissão - e sublinho de novo a unanimidade.
É um facto que a política agrícola comum foi reformada em 1992, aquando da Presidência portuguesa, é um facto que a necessidade de o Governo do PSD de então mostrar obra feita levou a que se fizesse uma reforma da PAC que não era aquela que convinha aos países do Sul e concretamente a Portugal.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Agora, o PSD vem exigir que o Governo português negoceie com boas condições ou com um resultado final positivo para Portugal, quando o quadro em que essa negociação é feita não é um quadro favorável aos países do sul e, naturalmente, a Portugal.

Vozes do PS: - Muito bem!

Protestos do PSD.

O Orador: - Lembro aos Srs. Deputados que me pediram esclarecimentos que um processo negocial na Comunidade implica avanços das partes que estão em confronto, implica, isso mesmo, uma negociação. E nós temos tido a possibilidade, por exemplo, no que ao arroz diz respeito, de que as vantagens da negociação ou os aspectos positivos conseguidos por Portugal sejam significativos e permitam concluir que houve avanços, registados oportunamente, e que os orizicultores portugueses saíram beneficiados.
Também quanto à OCM dos produtos hortícolas, no que se refere à produção e transformação do tomate, as conclusões que pudemos, então, tirar mostraram que Portugal saiu beneficiado em relação à expectativa que havia inicialmente e até, porventura, em momento de negociação que não foi iniciado por este Governo mas pelo anterior.
É bom registar que têm sido conseguidas algumas conquistas em benefício da nossa agricultura, embora, naturalmente, num processo negocial, nem sempre se consiga o que desejamos.
No entanto, repito e sublinho de novo, a unanimidade desta Câmara, no apoio a este projecto de resolução e à intervenção do Sr. Ministro da Agricultura na negociação que está prestes a começar, pode resultar positiva para Portugal.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Armelim Amaral.

O Sr. Armelim Amaral (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Popular rejeita veementemente a proposta de reforma da OCM do azeite, nos termos em que chegou até nós. Sabemos que, nesta posição, somos acompanhados por todas as associações representativas do sector e por inúmeros agricultores que a nós se têm dirigido, dando-nos conta das suas posições e das suas grandes preocupações.
Não há dúvida de que a olivicultura é um sector em que devemos apostar, porque produzimos bom azeite, e produzimos bem. Assim sendo, o Partido Popular não aceita, e espera que o Governo de Portugal também não, uma proposta em que o subsídio seja atribuído por árvore, desligado da produção e com valores para Portugal muito inferiores aos previstos para outros Estados-membros. Recusamos ser «enteados» numa proposta em que a Itália, a Espanha e a Grécia são «filhos».
Por tudo isto, o projecto de resolução do PCP merece a nossa concordância.
Contudo, e analisando as muitas informações de que dispomos, sugerimos que a Assembleia da República se pronuncie por um reforço de ajuda à produção e ao consumo, tendo em conta a realidade do nosso olival e à importância que ele assume na nossa agricultura. Dado o facto de possuirmos núcleos de pequenos olivais e agricultores que têm árvores dispersas, entendemos que estes casos deveriam ter um tratamento especial ou, a curto prazo, serão transformadas em lenha muitas árvores em idade produtiva.
A ajuda ao consumo, que vise por exemplo o preço da embalagem, é cada vez mais importante como forma de incentivar o sector, porque atribuída próximo do consumidor permite que a diferença entre o preço do azeite e dos óleos vegetais seja cada vez menor, o que, por um lado, leva o consumidor a optar pelo azeite e, por outro, tem um papel fundamental em termos de qualidade pela fiscalização que naturalmente a acompanhará.
Oxalá o Governo de Portugal saiba interpretar a importância do sector olivícola e não vacile perante esta proposta adversa da comissão.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, uma vez esgotada a lista dos oradores, declaro encerrado o debate sobre o projecto de resolução n.º 33/VII.
Vamos passar às votações previstas para o final da discussão dos diversos diplomas da ordem do dia de hoje.
Em primeiro lugar, vamos votar o projecto de lei n.º 242/VII Aprova medidas tendentes a dotar a Câmara Municipal de Lisboa de instrumentos indispensáveis para fazer face às consequências do incêndio ocorrido nos Paços do Concelho, no dia 7 de Novembro de 1996, da iniciativa de todos os grupos parlamentares representados nesta Assembleia.
Ficou decidido em conferência de líderes, por consenso, que, por motivo de urgência, se procedesse à votação na generalidade, na especialidade e em votação final global este diploma.
O Sr. Deputado Nuno Baltazar Mendes pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Sr. Presidente, apenas para declarar à Câmara que não participarei na votação deste projecto de lei, dado o meu interesse nesta votação, uma vez que sou vereador da Câmara Municipal de Lisboa.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Fica registado, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, começaremos por votar, na generalidade, este projecto de lei, seguindo-se a apreciação e votação das propostas de emenda que foram presentes e distribuídas aos grupos parlamentares, para depois passarmos à votação final global do diploma.

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Vamos votar, na generalidade, o projecto de lei em questão.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos passar à votação das propostas de emenda que foram presentes a este diploma.
A primeira é uma proposta de aditamento de um novo n.º 2 ao artigo 3.º, subscrita por todos os grupos parlamentares, que diz o seguinte: «2 - A presente suspensão vigora até 31 de Dezembro de 1997.»
Vamos votá-la.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

A segunda é uma proposta de substituição do n.º 1 do artigo 4.º, também subscrita por todos os grupos parlamentares.
Entretanto, gostava de chamar a atenção dos proponentes para o facto de, no texto desta proposta, se dizer que a reconstituição dos documentos em causa pode fazer-se também «pelos demais meios julgados idóneos por decisão da Câmara da Municipal de Lisboa», enquanto na proposta inicial essa decisão pertencia ao Presidente da Câmara. Ora, o usual é que as resoluções dos órgãos colegiais sejam classificadas de deliberação, na técnica usual da nossa organização administrativa.
Assim, com o assentimento dos proponentes, passaríamos a considerar que, onde se lê «decisão», se leia «deliberação». Votaremos, pois, a proposta com esta correcção.
Não havendo objecções, vamos votá-la.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

É a seguinte:

Artigo 4.º

«1- A reconstituição dos documentos referidos no artigo anterior pode fazer-se através de cópias, vistorias, exames, peritagens, declarações dos particulares, dos funcionários intervenientes e de outros declarastes, bem como pelos demais meios julgados idóneos por deliberação da Câmara Municipal de Lisboa».

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Vamos votar, ainda na especialidade, os outros preceitos que não foram emendados.
Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para cumprirmos o que dispõe o Regimento, passemos à votação final global deste projecto de lei.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, vamos proceder, agora, à votação na generalidade do projecto de lei n.º 182/VII - Contagem especial do tempo de prisão e de clandestinidade por razões políticas para efeitos de pensão de velhice ou de invalidez, da iniciativa do PS.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD.

Srs. Deputados, o projecto de lei que acabámos de votar baixa à 1.º Comissão.

O Sr. Deputado Jorge Ferreira pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, para interpelar a Mesa, no sentido de dizer que o meu grupo parlamentar fará a entrega na Mesa de uma declaração de voto sobre esta matéria.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Fica registado, é um direito regimental.
O Sr. Deputado Miguel Macedo pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, para anunciar que o Grupo Parlamentar do PSD também vai apresentar uma declaração de voto sobre esta matéria.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Fica também registado.
Vamos proceder, agora, à votação final global do projecto de lei n.º 29/VII - Cria uma rede de serviços públicos para o tratamento e a reinserção de toxicodependentes, apresentado pelo PCP.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Deputado António Filipe pediu a palavra para que efeito?

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, para anunciar que entregaremos na Mesa uma declaração de voto sobre esta matéria,

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Fica registado, Sr. Deputado.
Por fim, vamos passar ao projecto de resolução n.º 33/VII Em defesa da olivicultura nacional, apresentado pelo PCP, sobre o qual há propostas de alteração.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de dizer que, para além da proposta de alteração do PS, houve anteriormente, sob a forma de carta, dirigida ao Sr. Presidente, uma proposta de correcção ao n.º 5.
Gostaria de registar que, para efeitos de votação, a parte resolutiva, no primeiro item, onde está escrito «Pronunciar-se pela rejeição da proposta da Comissão Europeia para a reforma da Organização Comum de Mercado do azeite» deve ler-se «Pronunciar-se pela rejeição do modelo de reforma da Organização Comum de Mercado do azeite. oriundo da Comissão Europeia».
No terceiro item, o que vai ser votado é o texto corrigido que será o seguinte: «Pronunciar-se pela manutenção de ajudas à produção e ao consumo, com aumento da quantidade máxima garantida e assegurando o reforço do rendimento dos agricultores, designadamente dos pequenos agricultores». Sobre esta parte, há ainda a proposta do PS.
Portanto, o texto a votar inclui já estas duas correcções que o PCP propôs.
Todavia, aproveito ainda, Sr. Presidente, para dizer que, por razões dactilográficas, no segundo item deste mesmo n.º 5, onde se lê «linearmente», deve ler-se «liminarmente». É uma questão meramente de dactilografia.

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No último item, em vez de se ler «Pronunciar-se pela realização de campanhas de produção do consumo» deve ler-se «Pronunciar-se pela realização de campanhas de promoção do consumo».

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - O Sr. Deputado Lino de Carvalho, como proponente, aceita a proposta de alteração no sentido de acrescentar ao terceiro item a expressão «e assegurar a qualidade do azeite», que é subscrita pelo Sr. Deputado António Martinho, e outros, do PS?

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sim, Sr. Presidente, aceitamos.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, queremos corrigir a votação que acabámos de fazer, uma vez que, no momento em que a Mesa procedia à votação final global do projecto de lei n.º 29/VII, do PCP, o PSD teve a informação que estávamos a votar o projecto de resolução sobre a defesa da olivicultura nacional. Daí, aliás, a nossa perplexidade pela abstenção do PCP.
Tratando-se, porém, da votação final global do projecto de lei n.º 29/VII, a votação do PSD é no sentido da abstenção. Peço, pois, à Mesa que proceda à devida correcção.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Está anotado, Sr. Deputado Carlos Coelho.

A votação final global do projecto de lei n.º 29/VII Cria uma rede de serviços públicos para o tratamento e a reinserção de toxicodependentes (PCP) é a seguinte:

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.

Vamos passar, agora, à votação do projecto de resolução n.º 33/VII, com as emendas que foram apresentadas pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho.
O Sr. Deputado António Maninho pediu a palavra para que efeito?

O Sr. António Martinho (PS): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. António Martinho (PS): - Sr. Presidente, penso que é preciso esclarecer se se mantém, na redacção do segundo item, a palavra «proposta» ou se também está reformulado como no primeiro item.
Por outro lado, a redacção do terceiro item, tal como o Sr. Deputado Lino de Carvalho agora nos informou, na sua versão final, está de facto mais correcta e precisa, pelo que também damos o nosso acordo a essa alteração.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado Lino de Carvalho, penso que valia a pena esclarecer a questão colocada, relativamente ao segundo item, pelo Sr. Deputado António Martinho, para sabermos exactamente o que vamos votar.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, não fazemos questão que a palavra «proposta» seja alterada. De qualquer modo, ela está no sentido do modelo proposto, ou seja, a «proposta» no sentido do modelo proposto. É um sentido formal, proposta é no sentido do modelo que está proposto.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Nesse sentido, não há qualquer modificação a fazer na redacção. Está entendido o sentido que o Sr. Deputado Lino de Carvalho, como proponente, pretende dar ao texto.
No entanto, Srs. Deputados, parece que o PS insiste que a palavra «proposta», seja substituída por «modelo».
Sr. Deputado Lino de Carvalho, aceita esta alteração?

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - A esta hora, Sr. Presidente, aceitamos tudo. Estamos de acordo. A expressão é a seguinte: «rejeitarem liminarmente o modelo proposto».

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, havendo consenso, vamos votar o projecto de resolução n.º 33/VII - Em defesa da olivicultura nacional, apresentado pelo PCP, com todas as alterações que acabaram de ser feitas e que foram aceites pelos proponentes.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Srs. Deputados, chegámos ao fim dos nossos trabalhos. A próxima sessão plenária terá lugar, amanhã, às 10 horas.
Consta da ordem de trabalhos, um período de antes da ordem do dia, com um debate de urgência requerido pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, sobre conceito, finalidades e regime jurídico do segredo de justiça em Portugal, e um período da ordem do dia, com a apreciação do relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito sobre a gestão das despesas do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola - Secção Orientação - em Portugal, entre 1988 e 1993, (inquérito parlamentar n.º 2/VII, do CDS-PP), bem como a apreciação e votação do projecto de resolução n.º 27/VII - Apreciação parlamentar da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia durante o ano de 1995, apresentado pela Comissão Parlamentar de Assuntos Europeus.

Eram 20 horas e 45 minutos.

Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação, sobre a votação dos projectos de lei n.os 182 e 29/VII.

O projecto de lei n.º 182/VII restringe a um único período e a uma única categoria de cidadãos as medidas nele preconizadas.
Sem questionar a oportunidade ou justeza das mesmas propôs o Partido Popular que, em sede da respectiva Comissão, este projecto de lei sofresse a necessária revisão com vista a incluir outros portugueses que, num período histórico recente - 1974/976 - viram de facto, por força do clima revolucionário e da ditadura poliárquica entretanto instaurada, violados e suspensos os seus direitos, liberdades e garantias.
O Partido Popular actuou norteado por um sentido de equidade e pelo espírito, que julga indispensável, de re

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conciliação nacional e geracional na perspectiva histórica de uma Nação de oito séculos que se fez e se fortaleceu num forte sentido de coesão nacional.
A Deputada do CDS-PP - Maria José Nogueira Pinto.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: o texto que acabámos de votar, resultante da votação, na especialidade, em Comissão do Projecto de Lei n.º 29/VII, apresentado pelo PCP, relativo à rede de serviços públicos para o tratamento e reinserção social de toxicodependentes, não contou, em votação final global, com o voto favorável do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português.
A nossa abstenção baseia-se em duas ordens de razões fundamentais.
Entende o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português que não pode votar favoravelmente uma lei relativa ao tratamento e reinserção social de toxicodependentes que não consagre expressamente a sua gratuitidade.
O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tomou a iniciativa que abriu este processo legislativo, tendo como objectivo central alargar a rede de serviços públicos para o tratamento e a reinserção de toxicodependentes, por forma a garantir o acesso gratuito a cuidados de prevenção, tratamento e reinserção social e profissional de todos os cidadãos afectados por toxicodependência.
O Grupo Parlamentar do PS, ao não aceitar a consagração expressa da gratuitidade, quando o próprio Programa do Governo a refere expressamente, está não apenas a defraudar as promessas feitas e as expectativas criadas aos portugueses, como a faltar aos compromissos que o seu próprio Governo assumiu perante a Assembleia da República.
Entende ainda o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português que não pode votar favoravelmente uma lei que substitui o dever, que temos por inquestionável, de o Estado garantir, pelos seus próprios meios, uma rede de serviços que responda às necessidades de tratamento dos milhares de cidadãos afectados de toxicodependência, pela possibilidade de convencionar com entidades privadas a prestação desses serviços.
Nada nos move contra o apoio por parte do Estado à actividade meritória de instituições particulares que intervenham com seriedade no tratamento e reinserção social de toxicodependentes, mas não aceitamos que o Estado se exima das suas próprias responsabilidades para se transformar numa agência financiadora de actividades que outros entendam desenvolver.
O PCP interveio neste processo legislativo, desencadeado por sua iniciativa, com o objectivo de acrescentar algo ao que já existe em matéria de tratamento e reinserção social de toxicodependentes e com o propósito claro de aumentar a responsabilizarão do Estado neste domínio.
O texto aprovado não legitima qualquer retrocesso relativamente à situação existente. Mas, a verdade é que pouco lhe acrescenta e fica muito aquém do que seria legítimo esperar e exigir desta Assembleia. Não pode ter, por isso, o nosso voto favorável.
O Deputado do PCP - António Filipe.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

João Carlos da Costa Ferreira da Silva.
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.
Jorge Manuel Damas Martins Rato.
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro.
José Manuel Santos de Magalhães.
Laurentino José Monteiro Castro Dias.
Luís Filipe Nascimento Madeira.
Luís Pedro de Carvalho Martins.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Manuel Francisco dos Santos Valente.
Maria Amélia Macedo Antunes.
Maria Helena do Rêgo da Costa Salema Roseta.
Sérgio Carlos Branco Barros e Silva.

Partido Social Democrata (PSD):

Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto.
António Joaquim Correia Vairinhos.
Arménio dos Santos.
Carlos Manuel Marta Gonçalves.
Eduardo Eugénio Castro de Azevedo Soares.
Fernando José Antunes Gomes Pereira.
Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva.
Lucília Maria Samoreno Ferra.
Luís Carlos David Nobre.
Manuel Filipe Correia de Jesus.
Pedro Manuel Mamede Passos Coelho.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS/PP):

Gonçalo Filipe Ribas Ribeiro da Costa.
Manuel José Flores Ferreira dos Ramos.
Maria Helena Pereira Nogueira Santo.

Partido Comunista Português (PCP):

António Filipe Gaião Rodrigues.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Raúl d'Assunção Pimenta Rêgo.

Partido Social Democrata (PSD):

Carlos Alberto Pinto.
José Augusto Gama.
José Gonçalves Sapinho.
Pedro Augusto Cunha Pinto.
Rui Fernando da Silva Rio.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS/PP):

António Afonso de Pinto Galvão Lucas.

Partido Comunista Português (PCP):

Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

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846 - I Série - Número 21

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