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20 DE DEZEMBRO DE 1996 837

Também queria dizer ao Sr. Deputado Strecht Ribeiro que concordo consigo - não sou historiadora, mas gosto de história - quando diz que num período revolucionário não é tão fácil atribuir as culpas, mas isso não retira nem importância nem legitimidade à reparação! E agora não estamos a distribuir culpas, mas a tratar de reparações.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Muito bem!

A Oradora: - Portanto, o período revolucionário cria dificuldades na atribuição de culpas, mas as reparações mantêm-se, ou não?
Em relação à sugestão que ambos formularam à bancada do CDS-PP, no sentido de apresentar um projecto de lei à parte, recuso-me a fazê-lo e vou explicar porquê. É que para mim não existem portugueses de primeira e de segunda; exílios de primeira e de segunda; prisões de primeira e de segunda, mandatos de captura de primeira e de segunda; suspensão de direitos, liberdades e garantias de primeira e de segunda!

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

A Oradora: - Não há! Se insistirmos nesse ponto, significa que não fomos capazes de fazer aquilo que é, talvez, o mais importante para a nossa geração: fazer a «ponte». Tenho três filhos em casa e educo-os assim, no respeito pelos senhores.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Mota Amaral) - Srs. Deputados, está encerrado o debate sobre o projecto de lei n.º 182/VII.
O ponto seguinte da nossa ordem de trabalhos consiste na apreciação do projecto de resolução n.º 33/VII - Em defesa da olivicultura nacional (PCP).
Aproveito para chamar a atenção dos Srs. Deputados de que, segundo o acordado em conferência de líderes, no termo deste debate, votaremos alguns diplomas, já notificados às bancadas dos diferentes grupos parlamentares.
Para uma intervenção, sobre o tema que agora nos ocupa, o projecto de resolução n.º 33/VII, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Decidida e infelizmente, a vida está a confirmar as piores expectativas quanto às consequências para a agricultura e os agricultores portugueses das orientações dominantes na Política Agrícola Comum.
As nossas críticas à PAC têm-se sustentado, no essencial, em três razões fundamentais: uma agricultura portuguesa frágil, com fraquíssimos níveis de produtividade, sem condições para o embate decorrente da PAC e da liberalização dos mercados, sem, no mínimo, um longo período e condições de transição; uma Política Agrícola Comum que não respeita a diversidade das agriculturas europeias, não tem em conta, em particular, a agricultura de base familiar, sustentação da agricultura portuguesa e privilegia, nas orientações e modelos que prossegue, as produções dominantes nos países setentrionais e do Norte da Europa, descriminando as produções típicas da orla mediterrânica da União Europeia; uma Política Agrícola Nacional que não responde aos estrangulamentos da agricultura portuguesa.
Dissemos isto aquando da reforma da PAC respeitante aos cereais, às oleaginosas e á pecuária. Na altura, o Governo do PSD, o então Ministro da Agricultura, afirmou a pés juntos que quando se iniciasse a reforma das produções dominantes do Sul teríamos então, como compensação, orientações e apoios para a sua promoção e para a defesa do rendimento dos agricultores. Não foi nada disto que sucedeu ou está a suceder. A reforma da vinha e do vinho, das frutas e produtos hortícolas, do tabaco e do azeite, a serem aprovadas e executadas nos termos em que foram apresentadas, afectariam gravemente e, nalguns casos, até poderiam liquidar os respectivos sectores de actividade e os seus agricultores.
Ainda agora soubemos que, sendo Portugal um país que importa cerca de 60% dos cereais de que necessita, com baixíssimos níveis de produtividade, os agricultores portugueses correm o risco de serem penalizados em mais de 10 milhões de contos de sanções pela simples razão de quererem produzir e de investir no incremento das produtividades quando, ainda por cima, uma grande parte da humanidade, cerca de 800 milhões de pessoas, uma pessoa em cada sete, são afectadas pela fome ou grave malnutrição.
É um modelo de economia completamente irracional, cuja lógica não é a da produção e dos produtores mas a dos grandes interesses agro-comerciais e industriais.
Estas são as questões de fundo que estão em causa e em relação às quais é tempo de se clarificarem as posições de cada força política: quem apoia e quem discorda deste modelo de Política Agrícola Comum, deste modelo de economia?
Sr. Presidente e Srs. Deputados, o que temos agora, pela frente, com o modelo de reforma do sector do azeite constitui um dos exemplos mais recentes do que acabamos de questionar. O azeite é uma cultura estratégica para o nosso país, onde temos claras potencialidades e vantagens comparativas, apesar dos governos portugueses nunca o terem considerado como uma produção prioritária.
Somos o sétimo produtor mundial; a superfície olivícola ocupa, em Portugal, cerca de 340 000 ha, estando presente em cerca de 30% das explorações agrícolas, abrangendo cerca de 80 000 produtores e representando 5,8% do produto agrícola bruto.
Há muito que existem pressões na Comunidade Europeia para a substituição do azeite pelo consumo de outros óleos vegetais e pressões dos produtores de oleaginosas, designadamente através dos EUA. O pré-projecto de reforma divulgado pelos serviços da Comissão e pela presidência italiana vai ao encontro destas pressões.
A actual OCM do azeite estabelece uma ajuda à produção e ao consumo de azeite, reconhecendo a importância do olival no rendimento de milhares de produtores e no povoamento do mundo rural; reconhecendo a importância do azeite na cultura gastronómica das populações e, em particular dos portugueses, bem como as suas qualidades enquanto melhor gordura dietética para a saúde humana.
Sabe-se que alguns países comunitários, designadamente a Itália, têm sido acusados de fraudes, traduzidas na emissão de declarações de produção como azeite de misturas de azeite com outros óleos vegetais ou de azeite importado de países extra-comunitários declarado como produção nacional. É a chamada produção de papel.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Com o pretexto de combate à fraude, os serviços da Comissão Europeia, com o apoio do rés-

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