844 I SÉRIE - NÚMERO 21

No último item, em vez de se ler «Pronunciar-se pela realização de campanhas de produção do consumo» deve ler-se «Pronunciar-se pela realização de campanhas de promoção do consumo».

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - O Sr. Deputado Lino de Carvalho, como proponente, aceita a proposta de alteração no sentido de acrescentar ao terceiro item a expressão «e assegurar a qualidade do azeite», que é subscrita pelo Sr. Deputado António Martinho, e outros, do PS?

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sim, Sr. Presidente, aceitamos.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, queremos corrigir a votação que acabámos de fazer, uma vez que, no momento em que a Mesa procedia à votação final global do projecto de lei n.º 29/VII, do PCP, o PSD teve a informação que estávamos a votar o projecto de resolução sobre a defesa da olivicultura nacional. Daí, aliás, a nossa perplexidade pela abstenção do PCP.
Tratando-se, porém, da votação final global do projecto de lei n.º 29/VII, a votação do PSD é no sentido da abstenção. Peço, pois, à Mesa que proceda à devida correcção.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Está anotado, Sr. Deputado Carlos Coelho.

A votação final global do projecto de lei n.º 29/VII Cria uma rede de serviços públicos para o tratamento e a reinserção de toxicodependentes (PCP) é a seguinte:

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.

Vamos passar, agora, à votação do projecto de resolução n.º 33/VII, com as emendas que foram apresentadas pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho.
O Sr. Deputado António Maninho pediu a palavra para que efeito?

O Sr. António Martinho (PS): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. António Martinho (PS): - Sr. Presidente, penso que é preciso esclarecer se se mantém, na redacção do segundo item, a palavra «proposta» ou se também está reformulado como no primeiro item.
Por outro lado, a redacção do terceiro item, tal como o Sr. Deputado Lino de Carvalho agora nos informou, na sua versão final, está de facto mais correcta e precisa, pelo que também damos o nosso acordo a essa alteração.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado Lino de Carvalho, penso que valia a pena esclarecer a questão colocada, relativamente ao segundo item, pelo Sr. Deputado António Martinho, para sabermos exactamente o que vamos votar.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, não fazemos questão que a palavra «proposta» seja alterada. De qualquer modo, ela está no sentido do modelo proposto, ou seja, a «proposta» no sentido do modelo proposto. É um sentido formal, proposta é no sentido do modelo que está proposto.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Nesse sentido, não há qualquer modificação a fazer na redacção. Está entendido o sentido que o Sr. Deputado Lino de Carvalho, como proponente, pretende dar ao texto.
No entanto, Srs. Deputados, parece que o PS insiste que a palavra «proposta», seja substituída por «modelo».
Sr. Deputado Lino de Carvalho, aceita esta alteração?

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - A esta hora, Sr. Presidente, aceitamos tudo. Estamos de acordo. A expressão é a seguinte: «rejeitarem liminarmente o modelo proposto».

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, havendo consenso, vamos votar o projecto de resolução n.º 33/VII - Em defesa da olivicultura nacional, apresentado pelo PCP, com todas as alterações que acabaram de ser feitas e que foram aceites pelos proponentes.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Srs. Deputados, chegámos ao fim dos nossos trabalhos. A próxima sessão plenária terá lugar, amanhã, às 10 horas.
Consta da ordem de trabalhos, um período de antes da ordem do dia, com um debate de urgência requerido pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, sobre conceito, finalidades e regime jurídico do segredo de justiça em Portugal, e um período da ordem do dia, com a apreciação do relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito sobre a gestão das despesas do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola - Secção Orientação - em Portugal, entre 1988 e 1993, (inquérito parlamentar n.º 2/VII, do CDS-PP), bem como a apreciação e votação do projecto de resolução n.º 27/VII - Apreciação parlamentar da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia durante o ano de 1995, apresentado pela Comissão Parlamentar de Assuntos Europeus.

Eram 20 horas e 45 minutos.

Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação, sobre a votação dos projectos de lei n.os 182 e 29/VII.

O projecto de lei n.º 182/VII restringe a um único período e a uma única categoria de cidadãos as medidas nele preconizadas.
Sem questionar a oportunidade ou justeza das mesmas propôs o Partido Popular que, em sede da respectiva Comissão, este projecto de lei sofresse a necessária revisão com vista a incluir outros portugueses que, num período histórico recente - 1974/976 - viram de facto, por força do clima revolucionário e da ditadura poliárquica entretanto instaurada, violados e suspensos os seus direitos, liberdades e garantias.
O Partido Popular actuou norteado por um sentido de equidade e pelo espírito, que julga indispensável, de re