892 I SÉRIE - NÚMERO 23

de uma bancada parlamentar e esqueci-me, imperdoavelmente, que o Partido Ecologista Os Verdes tem tido mulheres na direcção da sua bancada, mesmo quando o seu grupo parlamentar não era constituído apenas por mulheres. Quero realçar esse facto, o que não quer dizer que não continue a ser um fenómeno verdadeiramente excepcional a reforçar o mérito da eleição da Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto.
Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Secretário Artur Penedos, no início da sessão, anunciou as iniciativas legislativas que mereceram o despacho de admissão de V. Ex.ª e entre elas o projecto de lei n.º 262/VII, que altera a Lei do Recenseamento Eleitoral.
Tendo a Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares assumido, por consenso, que os projectos de lei que sobre esta matéria fossem apresentados até ao final do ano passado deviam merecer o chamado «agendamento de reboque» para a sessão de amanhã, quero pedir, nos termos do consenso da Conferência, que o projecto de lei que acabou de ser anunciado seja incluído na ordem do dia de amanhã, juntamente com o projecto de lei n.º 244/VII, da iniciativa do Partido Socialista, sobre a mesma matéria.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há consenso sobre esta matéria?

Pausa.

Como ninguém se opõe, assim se fará.
Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai ler um relatório e parecer da 1 ª Comissão.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o relatório n.º 47, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é do seguinte teor: «Em reunião da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, realizada no dia 8 de Janeiro de 1997, pelas 10 horas, foi observada a seguinte retoma de mandato de Deputado:
Retoma de mandato de Deputado, nos termos do artigo 6.º, n.os 1 e 2, do Estatuto dos Deputados: Grupo Parlamentar do PSD, António José Barradas Leitão, círculo eleitoral de Leiria, em I de Janeiro corrente, inclusive, cessando José Gonçalves Sapinho.
Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que a retoma de mandato indicada obedece aos preceitos regimentais e legais.»
O parecer é no sentido de que «a retoma do mandato em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.

Pausa.

Como não há inscrições, vamos votar o relatório e parecer.

Submetido à votação foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.

Tem a palavra, para uma primeira declaração política, o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No âmbito das políticas governamentais, o novo ano, que há dias se iniciou, não se anuncia como um ano melhor para os trabalhadores portugueses.
A nível laborai, sucedem-se as situações de prepotência, de arbitrariedade e de ilegalidade. O desrespeito pelas leis laborais em prejuízo dos trabalhadores e a impunidade dos seus infractores crescem diariamente, com a cobertura política do Governo.
É certo que na sua mensagem de Natal o Primeiro-Ministro declarou que o que conta para o Governo «são as pessoas, não as moedas». Mas na mesma ocasião ele próprio não deixou de se desmentir, apresentando o objectivo da moeda única como o grande desígnio nacional para o ano de 1997 e exigindo que a esse desígnio sejam sacrificados os interesses e aspirações legítimos dos trabalhadores portugueses.
É caso para questionar se para o Governo contarão, de facto, as pessoas. Provavelmente sim, mas apenas algumas pessoas.
Para o Governo e para o Primeiro-Ministro contam e pesam, demonstradamente, as opiniões e as vontades do Sr. Ferraz da Costa e dos associados da CIP,...

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Exactamente!

O Orador: - ... mas não contam, comprovadamente, as opiniões, os interesses, as aspirações e os próprios direitos dos trabalhadores.
Mais do que as palavras, são as acções e omissões da política governativa que mostram, de forma insofismável, que assim é.
Na linha do que já havia acontecido anteriormente com os Orçamentos do Estado e com a concertarão social de curto prazo, mais uma vez, no final do ano, o presidente da CIP apareceu publicamente como o privilegiado interlocutor «social» do Governo, obtendo um acordo dito de concertação estratégica à medida das suas vontades e posicionando-se como um «árbitro» da confiança do Governo para mediar os conflitos de interesses entre o Governo e o sector farmacêutico - sector em que o presidente da CIP, diga-se de passagem, é ele próprio parte interessada.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - É um escândalo!

O Orador: - Os patrões da CIP e o seu «patrão» são tratados pelo Governo como os grandes amigos, os homens sérios e responsáveis, numa palavra, «as pessoas».
Diversamente, esse mesmo Governo encara os trabalhadores como inimigos declarados, cujos interesses podem ser postergados e olvidados e cujos direitos não merecem ser defendidos. Isto é: os trabalhadores e os seus direitos são encarados pelo Governo como as «moedas» objecto de negócio.
Dois exemplos recentes e actuais são paradigmáticos desta reiterada e inaceitável postura do Governo.
No dealbar do novo ano, os pescadores, como os trabalhadores das obras na ponte 25 de Abril, por exemplo, lutam e fazem greves pelo direito ao 13.º mês de remuneração. O patronato respectivo intimida os trabalhadores, despede e procura formas de ilicitamente furar as greves. A tudo isso o Governo e o Primeiro-Ministro mostram-se cegos, surdos e mudos, provavelmente acobertando-se com o pretexto de que o Governo não deve interferir nos conflitos laborais...