9 DE JANEIRO DE 1997 909

cia de uma norma transitória e o terceiro o da ausência de auscultação prévia dai organizações não governamentais envolvidas.
Como disponho de pouco tempo, vou limitar-me a formular as perguntas concretas que agradecia ver esclarecidas.
A Sr.ª Ministra da Saúde já aqui referiu que o regime de transição estava ultrapassado com a assinatura do pacto social pelas IPSS. Decerto, o Governo saberá que, neste momento, há instituições particulares - comunidades terapêuticas - que estão em vias de fechar as portas, indo os seus utentes para a rua, uma vez que estão sem qualquer tipo de financiamento desde o fim do mês de Outubro. Ora, o não serem financiadas é também uma forma de pressão para assinarem um convénio com o qual não estão inteiramente de acordo.
Sr.ª Ministra, a fim de esclarecer melhor este despacho, pergunto se ainda é possível aplicar a essas instituições uma norma transitória, de forma a que, em sede do Orçamento do Estado para 1996, o pagamento dos duodécimos, correspondentes aos meses de Novembro e Dezembro, ainda fosse assegurado pelos orçamentos da segurança social e do Ministério da Saúde.
Uma outra questão tem a ver com as competências do Alto Comissariado do Projecto Vida e do SPTT. Será que é através do tal despacho interpretativo que esta matéria será esclarecida ou terão de < rolar cabeças» para resolver esta questão?

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Saúde.

A Sr.ª Ministra da Saúde: - Sr. Presidente, Sr ª Deputada Filomena Bordalo, começaria pela questão final: não uso essa linguagem, a de «rolar cabeças». Discuto, não mato!

Risos do PS.

Discuto claramente com as pessoas as questões e resolvo-as em sede de mesa de negociação, o que não quer dizer que trabalhe com toda a gente e não haja mudança de pessoas. Mas não faço «rolar cabeças», nem essa expressão consta do meu vocabulário. Começo por esclarecer este ponto porque ele tem a ver com a minha postura e é muito importante.

O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): - A Sr.ª Ministra não segue o exemplo do Ministro da Administração Interna!?

A Oradora: - Não tenho nem uso armas brancas, nem de fogo, nem nenhumas! Aliás, tenho-as, porque alguns bisturis são armas brancas, mas como não faço cirurgia, não as uso! Com certeza, alguns dos Srs. Deputados presentes nesta Câmara poderão fazê-lo, mas eu não.
De qualquer forma e em relação aos pecados que enunciou, Sr.ª Deputada, eu não sou padre! Efectivamente, temos à frente do Projecto Vida um padre, mas nunca me falou em nenhum pecado. Aliás, foi numa ida a Fátima, à Pastoral da Saúde, e em conversa com o Sr. Bispo de Santarém que me apercebi que algumas instituições, nomeadamente as ligadas à Igreja, tinham alguns problemas relativamente a este despacho conjunto do Governo e, nesse sentido, logo nessa altura, prometi que iriam ser avaliadas as críticas feitas e, com certeza, todas aquelas que merecessem acolhimento seriam acolhidas.
Não tenho a pretensão de que sou perfeccionista nem de que sou dona da verdade, mas rejo-me por determinados princípios; por isso, logo na altura, ao lado do Sr. Bispo de Santarém, referi que o Estado não abdica do poder de fiscalização e de controle que tem por obrigação assumir.
Portanto, vamos ter de separar estas questões e disso não abdico, porque considero que essa é a prática correcta. Aliás, penso que todos estamos de acordo nessa matéria, uma vez que não podemos continuar a lavrar em mal entendidos e em pontos que não são perfeitamente claros neste domínio.
Quanto ao facto de não ter havido negociação, de acordo com as informações de que disponho, isso não é claro mas, como já disse, em sede de uma nova articulação com as IPSS, de um novo enquadramento para o relacionamento do Estado com as IPSS, existirá...

O Sr. Bernardino Vasconcelos (PSD): - Este despacho não é compaginável com isso!

A Oradora: - Dirá o Sr. Deputado, mas digo-lhe eu que não é verdade! Há aspectos dos quais não sei, mas há outros que devem ser clarificados, até no que se refere ao relacionamento com as IPSS, mas não só, também com outras organizações que não têm a mesma natureza jurídica, isto é, uma natureza específica que, por vezes, é confundida e objecto de uma interpretação abrangente e alargada, mas que convém, como é óbvio, clarificar.
Quanto à questão da existência ou não de um regime de transição, também já aqui referi que, relativamente às IPSS, essa matéria é tratada na tal articulação dentro de um novo enquadramento. Como a Sr.ª Deputada sabe, não é isso que está a asfixiar as IPSS, uma vez que no passado, em que o financiamento da parte do Ministério da Saúde era assegurado parcialmente pelas administrações regionais de saúde, pagava-se com imenso atraso, e não estou a falar de um atraso de dois meses!

O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): - Era de seis meses!

A Oradora: - Era um atraso de vários meses e, em relação a algumas instituições, chegou a nunca haver o honrar dos compromissos por parte das administrações regionais de saúde. Portanto, não venham agora comparar este atraso de dois meses, atraso que é perfeitamente compatível com uma regularização que venha a entender-se como adequada neste quadro de relacionamento global, com os atrasos reiterados do Ministério da Saúde na assunção das suas responsabilidades.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Passos Coelho. Dispõe de dois minutos para o efeito.

O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, vou procurar não os exceder, mas não podia deixar de colocar duas ou três questões à Sr.ª Ministra da Saúde. De resto, na sua intervenção de abertura, a Sr.ª Ministra procurou esclarecer, desde logo, alguns dos problemas que eu tinha suscitado.
Diz a Sr.ª Ministra que não há problemas de relacionamento com estas organizações. Calculo que a senhora não tenha esse problema de relacionamento, mas é muito pos-