1096 I SÉRIE - NÚMERO 29

ria de dizer que ele tem a ver com o facto, conhecido e do domínio público, de o nosso país estar na rota de um ,navio transportando resíduos radioactivos.
Esta questão foi suscitada pela passagem, na semana passada, de uma carga de 112t de resíduos radioactivos de alta actividade junto à nossa costa, concretamente dentro da nossa zona económica exclusiva.
Considerando este facto, que reputamos da maior gravidade, quer do ponto de vista ambiental quer do ponto de vista da segurança de pessoas e bens, particularmente se nos lembrarmos da zona económica exclusiva dos Açores e da Madeira, qualquer uma delas invariavelmente incluída nestas rotas; considerando o facto de este transporte não ter sido ocasional, na medida em que ele faz parte do programa nuclear japonês e vai processar-se, durante 10 a 15 anos, com regularidade, cerca de duas vezes por ano, pela nossa costa, e considerando o facto de o Governo português precisar de ter, na medida do possível, uma posição firme de recusa em relação à passagem destas cargas - posição essa, que, em minha opinião, será tanto mais forte quanto sustentada por uma posição política tomada pelos partidos políticos representados nesta Assembleia -, apresentamos este voto de protesto, numa perspectiva de futuro, porque, lamentavelmente, não tendo sido este um transporte ocasional mas que se vai processar com regularidade, ele pode ameaçar, e de modo irremediável, o nosso país, a sua zona económica exclusiva, as nossas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Neves.

O Sr. Paulo Neves (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista não vai dar a sua anuência ao presente voto de protesto, como é obviamente conhecido do Partido Ecologista Os Verdes. É que a justificação, que acabámos de ouvir, deste voto de protesto parte de pressupostos equívocos.
Trata-se da zona económica exclusiva, trata-se de matéria prevista no direito internacional marítimo e é óbvio que, da parte do Estado português, nomeadamente das autoridades marítimas, houve todo o cuidado e empenhamento e foram tomadas todas as medidas para o acompanhamento, a fim de se minorar ao máximo os eventuais perigos que esta passagem pela zona económica exclusiva pudesse trazer, neste caso, ao Estado português.
Nesse sentido, inclusive, foram mantidos contactos com as diferentes entidades internacionais responsáveis pelo transporte em causa e com o próprio navio, para que fosse respeitada uma rota preferencial, indicada pelo Estado português, sendo, para o efeito, acompanhada por uma fragata da armada portuguesa.
Claramente, aceitamos e subscrevemos o ponto 2 do voto de protesto apresentado pelo Partido Ecologista Os Verdes, pois, evidentemente, também defendemos que a melhor maneira de acabar com o trânsito de matérias poluentes perigosas e de resíduos radioactivos é acabar com a produção desses resíduos e com a sua utilização. Assim, evitam-se os acidentes nos percursos e nas rotas, em termos de via marítima, e, obviamente, outros acidentes em terra, como já aconteceu no passado.
Porém, não podemos subscrever o teor dos pontos 1 e 3, porque ele vai claramente muito além das normas de direito interno e contra as convenções internacionais de que Portugal é subscritor.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Macário Correia.

O Sr. Macário Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: São naturalmente de saudar as preocupações ecológicas manifestadas pela Câmara a este respeito. Todavia, alguns comentários são, neste momento, adequados, em função do texto e da forma como nos é apresentado.
Em primeiro lugar, estranho que seja distribuído um documento que tem impresso no seu canto superior direito a menção de "papel reciclado" quando não o é. E, uma vez que a Assembleia da República já aprovou vários documentos a esse respeito, é lamentável que isto aconteça.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Depois, estranho este voto vindo do Partido Ecologista Os Verdes quando, no passado, teve tantas razões para condenar as políticas nucleares do bloco socialista e, por eventual distracção, não o fez, acordando, agora, para estas matérias.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Por outro lado, também é verdade que estranho o silêncio do Ministério do Ambiente. Quando há ameaças nas águas territoriais portuguesas, seja por estes navios que transportam cargas radioactivas seja por acções como as do Projecto COMBO, é estranho o silêncio por parte dos órgãos institucionais que têm a missão, constitucionalmente consagrada, da defesa desses valores. É estranho esse silêncio.
Por outro lado, é também preocupante, mas no sentido positivo - é uma preocupação que encaro com um sentido positivo -, a rápida mutação revelada no pensamento dos colegas do PCP, se é verdade que subscrevem o ponto 2 deste voto de protesto, ou seja, um apelo ao abandono dos programas nucleares. A minha preocupação é que tenham evoluído tão drasticamente em relação a posições recentes, em que países do bloco socialista fundavam as suas políticas energéticas em políticas nucleares altamente inseguras, consoante é visível aos olhos da opinião pública internacional.
São estes os sentimentos que gostaria de deixar aqui.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Correia da Silva.

O. Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sr.ª Deputada Isabel Castro, compreendo o voto de protesto e a preocupação que nele está vertida, uma preocupação naturalmente também partilhada pelo Partido Popular. A ameaça radioactiva, a utilização cada vez em maior escala de matéria radioactiva, seja para fins bélicos seja para fins industriais, fins pacíficos, é uma ameaça clara ao planeta e à qualidade de vida no nosso planeta.
Nunca devemos, sob prejuízo de abdicarmos da nossa condição de políticos, perder o idealismo e desejar que o amanhã seja diferente. Mas, objectivamente, também não devemos sonhar e, enquanto sonhamos, perder de vista a realidade que está debaixo dos nossos pés. Assim, confesso não entender o sentido do voto apresentado a esta