23 DE JANEIRO DE 1997 1097

Câmara, porque parece-me que a preocupação da Sr.ª Deputada, ou do grupo parlamentar do qual faz parte, é a passagem na nossa zona económica exclusiva desta carga radioactiva, que é efectivamente perigosa.
É verdade que os acidentes podem acontecer e, por muita que seja a segurança, não há segurança alguma que possa evitar um eventual acidente e uma eventual catástrofe quer para a nossa zona económica exclusiva quer para o próprio planeta. Só que a questão, Sr.ª Deputada, muito pragmaticamente, é esta: passem estes navios na nossa zona económica exclusiva ou, mais à frente, em águas internacionais, se o acidente ocorrer, o perigo e as consequências são absolutamente iguais e é nesta medida e neste pressuposto que o Partido Popular não entende o alcance do voto de protesto apresentado pelo Partido Ecologista Os Verdes.
Na certeza de que partilhamos todas as preocupações quanto à utilização da energia nuclear e de que estaremos ao lado daqueles que propuserem maiores cautelas e melhores condições para a fiscalização quer do transporte quer da utilização de energia nuclear, objectivamente aquilo que estamos hoje aqui a discutir é inoportuno e inconsequente. Por essa razão, o Partido Popular não pode subscrever este voto de protesto.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Calçada.

O Sr. José Calçada (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O meu grupo parlamentar associa-se ao voto apresentado pelo Partido Ecologista Os Verdes e permitimo-nos não fazer disto uma discussão de natureza mais ou menos burocrática.
Parece-nos que os objectivos que enformam o voto apresentado são de todo em todo meritórios. Tanto mais que se dá a circunstância de, hoje, daqui a pouco, ir ser discutido um projecto de lei, apresentado também por Os Verdes, exactamente sobre essa matéria.
Relativamente a esta questão, o pior que pode vir a acontecer é ficarmos todos nós insensíveis a este problema. Como alerta, o voto parece-nos importante e, nesse quadro, merece o nosso apoio. Além disso, não podemos deixar de referir que nos parece estranho, isso sim, o silêncio de alguns e parece-nos igualmente estranho que, com a cobertura desse silêncio, se venha depois afirmar que se fizeram todas as diligências no sentido de garantir a segurança do transporte. Porém, a verdade é que, com esse silêncio, todas as leituras são possíveis e nós, em nome desse silêncio, não podemos ficar calados.
É como alerta, porque não se pode ficar calado e para que, um dia, quando já for tarde demais, não se diga que ficámos calados, é em nome de tudo isso que o nosso grupo parlamentar se associa ao voto apresentado pelo Partido Ecologista Os Verdes.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, agradecia que informasse todas as bancadas que o fornecimento de papel aos vários grupos parlamentares é feito pelos serviços. Lamentamos que o nosso projecto sobre esta questão tenha sido "chumbado" o passado e que o actual, aprovado tal como os outros, tenha o "veto da gaveta", ou seja, esteja esquecido na especialidade e lamentamos também que os outros grupos parlamentares não utilizem papel reciclado; nós usamo-lo mas não o fornecemos aos outros. Portanto, Sr. Deputado Macário Correia, fique com a sua tristeza, mas nós não fornecemos papel.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Muito bem!

O Sr. Macário Correia (PSD): - Registo!

O Sr. José Calçada (PCP): - É o fait divers habitual do Deputado Macário Correia!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - A Mesa toma nota desta informação.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto n.º 58/VII - De protesto pela passagem de um navio transportando uma carga de resíduos radioactivos de alta actividade na zona económica exclusiva portuguesa (Os Verdes).

Submetido à votação, foi rejeitado, cone votos contra do PS, votos a favor do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Era o seguinte:

Considerando que as águas da costa portuguesa estão uma vez mais na rota de transportes de resíduos radioactivos de alta actividade, com a passagem de uma carga de 112t de resíduos nucleares com destino ao Japão;
Considerando a extrema gravidade que reside neste facto, que não só ameaça mas pode, de modo irreversível, atentar contra o equilíbrio ecológico do nosso país e destruir os seus recursos naturais;
Considerando o carácter secretista que envolve sempre estas rotas e o injustificado perigo que a não recusa destas autorizações de passagem pelo Governo português na nossa zona económica exclusiva implica;
Considerando, por fim, a regularidade com que estes transportes estão previstos no âmbito do programa nuclear japonês e o facto de, entre as diversas rotas possíveis, a zona económica exclusiva do continente e a zona económica exclusiva da Região Autónoma da Madeira surgirem invariavelmente incluídas, A Assembleia da República Portuguesa delibera:
1 - Manifestar o seu protesto contra a circulação em águas da zona económica exclusiva portuguesa de navios que transportem resíduos radioactivos;
2 - Apelar, em nome da vida e da paz no planeta, aos países envolvidos, a abandonarem os seus programas nucleares;
3 - Recomendar ao Governo português para que, no futuro, recuse firmemente a passagem de cargas radioactivas nas nossas águas.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.

Eram 17 horas e 20 minutos.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, vamos dar início ao período da ordem do dia com a discussão do projecto de lei n.º 65/VII - Criação do provedor municipal (PS).