1100 I SÉRIE - NÚMERO 29

que oiço isso na minha vida. Então, nessa circunstância, temos de considerar sob suspeita o Sr. Engenheiro Guterres, porque não é do nosso partido!

Aplausos do CDS-PP.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Não! Quero dizer-lhe que não considero o Sr. Engenheiro Guterres sob suspeita!

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Exactamente! Deve ser autocrítica!

A Oradora: - Acho bem é que a sua bancada reflicta naquilo que acabou de dizer!...
Depois, o Sr. Deputado, desculpe que lhe diga, fez uma referência muito infeliz quando, logo a seguir à intervenção do Sr. Deputado Ferreira Ramos, disse que não valia a pena, não valia a pena. Nesta Câmara vale tudo a pena e isso vale a pena,...

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Muito bem!

A Oradora: - ... porque no dia em que nesta Câmara não valer a pena discutirmos as ideias e os projectos, ela fecha para balanço e vamos todos para casa!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Filipe Madeira.

O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, não percebia parte final da sua questão. Disse que não valia a pena?! Não me parece que eu tenha dito isso. Eu' disse que não seria normal ter de explicar aqui as razões que são óbvias.
E quando a Sr.ª Deputada diz que o Sr. Engenheiro Guterres não lhe é suspeito,...

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - O Sr. Deputado é que disse!

O Orador: - ... está a referir-se a ele como pessoa desonesta. Isso ele não é! Nem ninguém, para mim! Nem a Sr.ª Deputada nem nenhum dos Srs. Deputados! Agora que, politicamente, os seus actos estão eivados de uma visão partidária, isso é óbvio, foi isso que quis dizer e é por isso que há o Provedor de Justiça nacional! O Provedor de Justiça é da República e existe exactamente para retirar a carga partidária que uma decisão de um órgão eleito tem. Não é que ele seja desonesto, só que as motivações da sua decisão são frequentemente - o que é normal - de raiz partidária, de raiz da filosofia política, da vontade política partidária de que ele é portador. Foi isto, Sr.ª Deputada, que quis dizer e não que sejam desonestos!
As decisões são legais e justas do ponto de vista do seu autor mas os seus destinatários podem entender que elas foram motivadas por razões partidárias, legítimas em democracia, que os prejudicaram, e apelam para um órgão que é suposto não estar enquadrado nas motivações dos partidos. E por isso que existe o Provedor de Justiça.
Qual é, então - perguntava-lhe eu, Sr.ª Deputada e, em geral, à bancada do PP -, a razão política da existência do Provedor de Justiça?

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Filipe Madeira, deixe-me começar por dizer-lhe que, se V. Ex.ª, não queria defender este projecto de lei, o que, aliás, lhe ficava bem como jurista, não tinha de encetar uma discussão, que deve terminar por aqui, porque as consequências de algumas das afirmações que V. Ex.ª aqui proferiu são exactamente aquelas e mais algumas que a Sr.ª Deputada do PP teve já oportunidade de referir ao exercer o direito regimental de defesa da honra da sua bancada.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Em relação a esta matéria em concreto, quero dizer-lhe que o projecto de lei do Partido Socialista tem duas virtudes: uma, tem a ver com a bondade das intenções que VV. Ex.^as revelam em termos políticos, e, outra, tem a ver com a inocência dos propósitos, porque em tudo o resto é praticamente intragável e está muito abaixo, impensavelmente abaixo, daquilo que é exigível a um grupo parlamentar como aquele a que V. Ex.ª pertence, que, apesar de ter ilustres juristas, consegue produzir um projecto de lei em que algumas das soluções consagradas são aberrantes em termos constitucionais e legais - digamos as coisas como elas são.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Aliás, Sr. Deputado Luís Filipe Madeira, devo dizer-lhe que, a nível pessoal, tenho simpatia pela ideia do provedor municipal e que, em campanha eleitoral, apresentei essa proposta, mas o único serviço que este projecto de lei presta em relação ao provedor municipal é estragar uma boa ideia com um mau projecto.
Sr. Deputado Luís Filipe Madeira, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista tem de vir aqui dar quatro ou cinco explicações. Primeira: por que ë que o provedor municipal é, nos termos do vosso projecto de lei, um órgão municipal, ao arrepio daquilo que está consagrado na Constituição, que prevê taxativamente quais são os órgãos municipais, a saber, a assembleia municipal e a câmara municipal? Então, o provedor municipal é um órgão municipal?
Por outro lado, V. Ex.ª considera acertado, prudente e politicamente sensato consagrar, vinculativamente, a criação de provedores municipais nos 305 municípios do país, de forma instantânea, qualquer que seja a sua dimensão? Eu não acho isso prudente nem sensato.
Em terceiro lugar, V. Ex.ª tem a certeza, mais do que coma Deputado, na qualidade de jurista - e apelo a essa sua qualidade, aliás ilustre -, que estão inteiramente salvaguardadas as compatibilidades das competências dos provedores municipais, tal como as propõem, com aquilo que consta hoje da lei, designadamente em relação ao alargamento das competências do Provedor de Justiça feita na última reforma da lei do Estatuto do Provedor de Justiça? Eu entendo que não estão.
E, depois, Sr. Deputado Luís Filipe Madeira...

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado Miguel Macedo, o tempo de que dispunha terminou pelo que, se quiser usar da palavra, terá de inscrever-se de novo.