1102 I SÉRIE - NÚMERO 29

O Orador: - Em relação ao projecto de lei em causa, compreendo a delicadeza do tratamento deste tema, que, de resto, levou V. Ex.ª a apresentá-lo em quatro minutos, gerando as reacções e a perplexidade a que assistimos.
Tenho algumas dúvidas sobre a criação desta figura mas já não duvido de que, se perguntar àqueles que, indirectamente, vão ter de colaborar na prossecução deste nobre objectivo - que, no fundo, é o de dar possibilidade aos cidadãos de terem melhor acesso à Administração, que estará mais próxima deles (e estou a referir-me designadamente aos representantes das câmaras municipais em cada concelho) -, verificará que é difícil encontrar alguns que concordem com o sistema aqui proposto.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Nem os socialistas concordam!

O Orador: - Repito, será muito difícil encontrar quem esteja de acordo com o sistema proposto porque a maneira de resolvermos situações que, por vezes, parecem difíceis, não é criar novas figuras adicionais às que pré-existem.
Já temos câmaras municipais e assembleias municipais, já há a possibilidade de, em cada Ministério, poder tratar-se de assuntos com eles relacionados, já existe a figura do Provedor de Justiça; e não é criando mais níveis, mais cargos, mais funções na, Administração que simplificamos o acesso dos cidadãos à Administração, mas incitando os cidadãos à utilização das figuras que, em democracia, lhes são possíveis para terem acesso à tal Administração.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado Artur Torres Pereira, esgotou o tempo de que dispunha pelo que vou dar a palavra ao Sr. Deputado Luís Filipe Madeira para responder-lhe.

O Orador: - Sr. Presidente, se me permite, e não abusando da sua generosidade, apenas peço democraticamente o mesmo, tratamento de que foram alvo os meus antecessores, com alguma benevolência da parte de V. Ex.^a.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado, aos seus antecessores foi-lhes cortada a palavra todas as vezes que excederam o tempo de que. dispunham, havendo apenas uma dúvida sobre o primeiro pedido de esclarecimento por parte do Sr. Deputado Ferreira Ramos.

O Orador: - Terminarei muito rapidamente, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem mais 30 segundos.

O Orador: - Muito obrigado.
Finalmente, Sr. Deputado Luís Filipe Madeira, a questão fundamental é que, e certamente o Sr. Deputado já pensou nisso, atrás de uma figura destas viriam objectivamente mais duas ou três pessoas que lhe prestariam apoio e assessoria, o que implica custos e encargos. Na prática, isso equivalia a estar a criar mais 1000 cargos, que são onerados e pagos pelo erário municipal. Ora, esta matéria tem de ser encarada com muita seriedade porque está por provar que é possível e desejável que, em 305 municípios, se criem mais 1000 cargos.
De forma que, Sr. Deputado - agradecendo a benevolência do Sr. Presidente -,quero dizer-lhe que as boas iniciativas legislativas são aquelas que, em vez de criar mais problemas, ajudam a resolver os que já existem.

Vozes do PSD:,- Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr.^as e Srs. Deputados, peço-vos que compreendam que a Mesa tem de gerir o tempo de debate conforme as regras estritas do Regimento e que todas as Sr.^as e Srs. Deputados podem expender as suas razões desde que se inscrevam para intervir no debate.
Para responder, pelo mesmo tempo concedido aos demais Deputados, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Filipe Madeira.

O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Sr. Presidente, procurarei ser disciplinado como sempre tento ser.
O Sr. Deputado Artur Torres Pereira perdeu, lamentavelmente, um minuto inicial a tentar pôr na minha boca insinuações e afirmações que não fiz quando tive ocasião de, após um aproveitamento do mesmo género da bancada PP, esclarecer o que disse. Aliás, sou autarca também há mais de 20 anos, não pense que só o senhor o é. Sou um autarca muito mais modesto, claro, não de Sousel mas de Loulé. Mas, enfim, cada um tem a comarca que merece.
O Sr. Deputado tem dúvidas, mas dúvidas temos sempre todos. Quem só decide depois de estar tudo certo e assegurado não é o decisor... É outra coisa. A política e a decisão, até nos projectos de lei, têm de ter sempre uma componente de dúvida, mas importa sobretudo a convicção de que essas dúvidas serão ultrapassadas e que o resultado será positivo. É essa a nossa convicção. De boa fé pensamos que este é um bom projecto de lei.
Ora, o senhor foi presidente de uma câmara durante largos anos e tem mais experiência desse cargo do que eu próprio - não me refiro à experiência de autarca pois os membros da assembleia municipal e das juntas de freguesia também são autarcas. O que é grave é essa ideia de que o senhor foi porta-voz de uma certa "aristocracia" de autarcas enquanto os outros não contam. Essa é que é uma insinuação grave. A que fiz não era grave porque não foi nenhuma insinuação mas sim uma afirmação.
O senhor certamente recebeu milhares de munícipes que foram colocar-lhe milhares de questões, alguns dos quais não as viram resolvidas. Sabe também que alguns terão dito "ele não resolveu porque eu não sou do partido dele". É esta suspeição, certamente injusta, porque o senhor não seria capaz de tal - vê-se na sua cara que não era capaz! -, que sofreu. É esta mesma razão que levou à criação do Provedor de Justiça e leva agora à proposta de criação do provedor municipal. E nem deve falar-se em despesas pois não são despesas, são poupanças. É que se o provedor municipal conseguir poupar um dia por semana de atendimento público ao presidente da câmara, ou ao vereador que atende o público, ou aos assessores que têm de existir para fazer face àquela procura - porque se houver um provedor municipal já não haverá razão para o presidente da câmara atender o público...

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Essa agora!

O Orador: - Não há razão nenhuma! O presidente da câmara passará a receber o público pela via do requerimento e quem não for bem tratado queixa-se ao provedor! Para que há-de o presidente receber o público? Para lhe "meterem uma cunha"? Não! o munícipe vai para se