23 DE JANEIRO DE 1997 1103

queixar de um qualquer processo pendente que não foi resolvido ou foi mal resolvido. É isto que os munícipes vão fazer à câmara. Ou julga que vão lá levar bolos, galinhas e ovos ao presidente da câmara? Não! Vão é queixar-se de assuntos sobre os quais pensam que estão a ser vítimas de injustiça. Ora, esses assuntos passam a ser atendidos pelo provedor municipal e o presidente fica mais liberto para despachar os assuntos da câmara. Isto poupa-lhe tempo, poupa-lhe horas, dias, meses de trabalho por ano, o que permitirá uma grande poupança ao orçamento municipal. Ao contrário de uma despesa, é um investimento muito reprodutivo. É este o nosso entendimento e também é o seu, se o senhor reflectir sobre o que eu disse.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Macário Correia para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Macário Correia (PSD): - Sr. Presidente, esta é uma verdadeira, genuína e breve interpelação à Mesa no sentido de sugerir que peça à Câmara Municipal de Lisboa cópia do último relatório do provedor municipal, cargo que existe para as áreas do ambiente e qualidade de vida com uma interpretação ampla. Solicito ainda que, uma vez na posse desse relatório, a Mesa o faculte a todos os Deputados, mas em particular ao colega Luís Filipe Madeira.
Um outro documento que também pode ser útil para todos e para o Sr. Deputado em particular é o que contém as declarações do Presidente da Câmara de Lisboa, que existem no Gabinete de Comunicação Social, e que são fáceis de obter através de um simples ofício, em que ele exprime as suas opiniões sobre a provedoria existente na Câmara Municipal de Lisboa.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado, a Mesa toma nota do seu pedido e procurará dar-lhe seguimento. Basta que o Sr. Deputado Macário Correia apresente um requerimento à Mesa.
Tem agora a palavra o Sr. Deputado Artur Torres Pereira, igualmente para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Sr. Presidente, dirijo-me à Mesa no sentido de saber da forma de ser esclarecido quanto a este estranho conceito de democracia local que acabei de ouvir da boca do Sr. Deputado Luís Filipe Madeira.
Trata-se de um conceito de democracia local pelo qual o presidente da câmara é convidado a isolar-se da população que o elegeu, a fechar-se num gabinete e a deixar a terceiros os encargos das relações com os seus munícipes. Estranho conceito de democracia local tem o Sr. Deputado Luís Filipe Madeira!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Agora é que percebo por que é que o senhor foi encarregue pela sua bancada de defender este projecto de lei.

Protestos do Deputado do PS Luís Filipe Madeira.

Sr. Deputado Luís Filipe Madeira, ... .

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado Artur Torres Pereira, está a fazer uma interpelação à Mesa. Portanto, deve dirigir-se à Mesa, que está em condições. de dar-lhe uma resposta imediata.

O Orador: - Sr. Presidente, V. Ex.ª foi presidente de um governo regional e sabe, tal como eu sei, que tanta dignidade tem o mais humilde autarca de uma assembleia de freguesia como qualquer outro autarca.
Se alguém falou aqui em aristocracia foi V. Ex.ª, Sr. Deputado, porque,...

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado Artur Torres Pereira, lembro-lhe uma vez mais que está a fazer uma interpelação à Mesa.

O Orador: - ... a nível autárquico, sempre existiu total democracia numa associação representativa dos municípios portugueses - não é dos autarcas, Sr. Deputado.
Mas, terminando como comecei, tomamos boa nota de um estranho conceito de democracia local que o Sr. Deputado apresentou e do convite que fez aos presidentes de câmara para se isolarem das populações que os elegeram, incitando-os a indicar terceiros para cumprirem as funções que o povo determinou que fossem eles a cumprir.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado Artur Tomes Pereira, a sua intervenção não foi uma interpelação à Mesa e preferiria que o tivesse sido, já que recorreu a essa figura regimental para usar da palavra. De resto, pode sempre intervir no debate e contrariar as opiniões do Sr. Deputado Luís Filipe Madeira desde que se inscreva de acordo com as regras regimentais.
Para um pedido de esclarecimentos, tem agora a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.

O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Filipe Madeira, creio que é óbvio que não estão em causa, quer as boas intenções do PS quer as suas próprias nesta matéria. Creio também ser de sublinhar a posição de abertura à reflexão sobre esta questão com que se apresentou ao debate.
Independentemente deste facto, não podemos deixar de reflectir sobre um aspecto. É que, actualmente, o Provedor de Justiça é um provedor não apenas dos direitos, liberdades e garantias mas dos direitos fundamentais. Aliás, tendo em conta a inserção sistemática do artigo 23.º da Constituição, verifica-se que assim é. Portanto, aquele não é apenas um provedor das prisões, das polícias, da segurança, mas também da educação, da saúde, da habitação, do ambiente, da infância, da terceira idade, etc. Digo isto porque, como é sabido, terra havido a tendência de propor provedores para cada sector de intervenção da Administração Pública e, às vezes, para cada nível da Administração.
Portanto, quando se coloca o problema de quebrar a unidade da figura do Provedor de Justiça, a grande questão que surge imediatamente é: quebrar por onde? Isto é, por que sector, por que nível da Administração Pública? Ora, isto suscita uma questão que creio que é irrecusável: porquê quebrar exactamente pelos municípios?
que creio não haver dúvida nenhuma que os municípios são provavelmente a parte da Administração Pública que é sujeita permanentemente a inspecções, a inquéritos, a sindicâncias, que é sujeita à fiscalização e ao controle das assembleias municipais, que estão dependentes da tutela, que podem ser dissolvidas ou pode haver perda de mandato, que está dependente da fiscalização do Tribunal de Contas, com visto prévio, com fiscalização a posterio-