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1304 I SÉRIE - NÚMERO 36

cia do Conselho de Ministros e ao Ministério da Administração Interna, formulados pelo Sr. Deputado António Filipe; ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, formulado pelo Sr. Deputado Luís Sá; aos Ministérios da Defesa Nacional e do Ambiente, formulados pela Sr.ª Deputada Isabel Castro; ao Ministério da Cultura e à Junta de Freguesia do Ninho do Açor, formulados pelo Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa.
Entretanto, o Governo respondeu aos requerimentos apresentados por vários Srs. Deputados. No dia 31 de Janeiro: Jorge Ferreira, na sessão de 16 de Outubro; Costa Pereira, Fernando Pedro Moutinho, Francisco José Martins e Martinho Gonçalves, nas sessões de 30 de Outubro, 6 e 28 de Novembro e no dia 3 de Dezembro; Sérgio Vieira, no dia 5 de Novembro; Roleira Marinho, Miguel Ginestal e Manuel Alves Oliveira, na sessão de 7 de Novembro e no dia 25 de Novembro, 'e Macário Correia, na sessão de 13 de Novembro.
No dia 4 de Fevereiro: Luís Veríssimo, na sessão de 4 de Junho; Isabel Castro, na sessão de 6 de Novembro; Lino de Carvalho e Luís Nobre, no dia 19 e na sessão de 28 de Novembro; Gonçalo Ribeiro da Costa, no dia 25 de Novembro; Macário Correia, no dia 26 de Novembro; Sérgio Vieira, na sessão de 10 de Dezembro, e João Rui Almeida, na sessão de 12 de Dezembro.

O Sr. Presidente: - Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, a prática estabelecida até hoje, e que queremos manter, é a de que as intervenções do Governo, ao abrigo do artigo 83.º, n.º 2, do Regimento, só têm lugar no fim do período de antes da ordem do dia. Acontece que o Sr. Ministro da Economia tem de estar em Trás-os-Montes, às 17 horas e 30 minutos, pelo que pergunto se os líderes das bancadas dão assentimento a que, excepcionalmente e sem prejuízo da prática referida, o Sr. Ministro da Economia use da palavra, desde já, com precedência sobre todas as outras matérias do período de antes da ordem do dia. Seria, pois, uma intervenção a título excepcional, sem quebra da prática habitual. Pergunto-lhes, então, Srs. Deputados, se dão esse assentimento.

Pausa.

Muito bem, Srs. Deputados, vejo que não se opõem.
O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, a minha interpelação vai no seguinte sentido: nos últimos dias, a comunicação social tem referenciado a existência de uma subcomissão da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, que seria constituída pelos Srs. Deputados José Magalhães e Luís Marques Guedes.

Risos do Deputado do PS Jorge Lacão.

O meu grupo parlamentar desconhece a existência de uma qualquer subcomissão da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional. O que conhecemos e sabemos é que a Comissão Eventual para a Revisão Constitucional tem vindo a reunir "em negócio" representantes de dois grupos parlamentares, concretamente do PS e do PSD.
Parece-me que o "negócio escrito" tem vindo a ser elaborado por esses Srs. Deputados, referenciados como pertencentes a uma subcomissão, do nosso ponto de vista, inexistente e tem havido também alguns jantares, em que, pelos vistos, se traçam as orientações para que os Deputados "escrivãos" - sem ofensa para qualquer desses Srs. Deputados - possam tomar nota dos resultados e dos consensos derivados das orientações dos dois líderes parlamentares.

Risos do PS e do PSD.

Nesse sentido, Sr. Presidente, solicito-lhe que esclareça a Câmara, a comunicação social e o País sobre se existe, ou não, alguma subcomissão da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional. É que, se existir, nós teremos de desenvolver todos os procedimentos para saber como ela foi constituída sem o conhecimento do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Octávio Teixeira, a subcomissão só poderia existir sendo autorizada pelo Presidente da Assembleia da República. Como não me foi solicitada tal autorização, não pude pronunciar-me sobre ela.
Srs. Deputados, vou, então, dar a palavra ao Sr. Ministro da Economia, como .disse, a título excepcional. Os tempos concedidos são os que constam do painel: o Sr. Ministro dispõe de 10 mais 5 minutos, respectivamente para uma intervenção inicial e para uma intervenção final, e os 20 minutos previstos pelo Regimento para o debate foram distribuídos já anteriormente, pelo que seguimos essa prática, de acordo com o que consta do painel.
Tem a palavra o Sr. Ministro da Economia.

O Sr. Ministro da Economia (Augusto Mateus): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, em primeiro lugar, quero agradecer a todos os grupos parlamentares a oportunidade que me deram de conciliar a importância do funcionamento desta Casa com o calendário relativamente apertado que tenho hoje.
A minha vinda hoje aqui tem basicamente a ver com um aspecto que considero fundamentalmente importante e com uma prática que julgo ser a adequada aos desafios existentes na nossa sociedade e na nossa economia e que consiste em valorizar sistematicamente o Parlamento, quando estão em causa aspectos fulcrais do desenvolvimento da nossa economia.
Como sabem, o Conselho de Ministros aprovou, em Maio do ano transacto, uma resolução que visava estabelecer um quadro de acção para a recuperação de empresas em situação financeira difícil, quadro esse que está a funcionar e que permitiu, no horizonte traçado para uma primeira fase da sua operacionalização em matéria de regularização de dívidas ao fisco e à segurança social, obter os resultados ontem divulgados, que podem sintetizar-se no seguinte: ultrapassada a fasquia dos 500 milhões de contos de dívidas ao fisco e à segurança social, com cerca de 185 000 pedidos de regularização, do ponto de vista das dívidas apuradas, capital mais juros, ficaremos entre os 520 e os 550 milhões de contos e, do ponto de vista das cobranças, entre os 430 e os 450 milhões de contos, uma vez que, ao nível dos juros, há todo um conjunto de

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