1334 I SÉRIE - NUMERO 36

O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Macedo, das duas uma: ou o senhor não subscreve o projecto de lei que o PSD acaba de apresentar, e então o senhor tem razão naquilo que diz, ou o senhor subscreve o projecto de lei do PSD e não tem razão absolutamente nenhuma.
Sr. Deputado, a acusação de falta de honestidade intelectual devolvo-lha directamente e sem "apeadeiros"! Já! Entendamo-nos quanto a isso, Sr. Deputado. É que as suas declarações constam do Diário. Quem fala em segredo de justiça e em segredo de Estado é o Sr. Deputado.
Sr. Deputado Guilherme Silva, também posso citar-lhe assuas declarações, se quiser. É um esforço um pouco maior, mas também o posso fazer.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Olhe que iria valorizar a sua intervenção!

O Orador: - Até agora poupei-o, mas também o posso fazer. As suas declarações estão um pouco mais à frente. Tenha calma, não esteja com esse ar, porque não vale a pena.
Sr. Deputado Miguel Macedo, o senhor é que deve ser franco. Os senhores propõem a revogação pura e simples do n.º 6 do artigo 13.º. Significa isso que no vosso projecto de lei se deixa de falar em segredo de justiça e em segredo de Estado.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Para outro efeito que não aquele!

O Orador: - Portanto, ou o vosso projecto de lei está mal escrito, ou o senhor enganou-se, ou a falta de honestidade intelectual é exclusivamente sua.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tema palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Baltazar Mendes, a sua resposta ao meu pedido de esclarecimento obriga-me a aprofundar um pouco mais este assunto, e julgo que o merece, porque é aqui que está a verdadeira essência da dignidade e da credibilidade ou não dos inquéritos parlamentares.
Compreendo que o PS, quando o PSD tinha maioria absoluta, tivesse engendrado esta proposta da maioria de dois terços para aprovar as conclusões das comissões parlamentares de inquérito como instrumento para ter alguma voz, para lá chegar também, na deliberação sobre as conclusões.
Entretanto, os senhores ganharam umas eleições com maioria relativa e poder-se-ia ter dado o caso de dizermos assim: o PS esqueceu-se de que tinha ganho as eleições, de que já não é necessária essa maioria de dois terços para ter acesso, com a sua opinião, as suas convicções e as suas posições,. às conclusões das comissões parlamentares de inquérito, mas, entretanto, esqueceu-se de tirar do diploma a maioria de dois terços.
Poder-se-ia ter pensado isso. O problema, Sr. Deputado - e tenho muita pena que o Sr. Deputado José Magalhães aqui não esteja hoje -, é que chegámos à conclusão de que o PS não se esqueceu. Pelo contrário, acredita profundamente que as conclusões das comissões parlamentares de inquérito devem ser aprovadas por maioria de dois terços. E, Sr. Deputado, não resisto também a citar-lhe algumas afirmações de um colega seu de bancada. Dizia o Sr. Deputado José Magalhães há cerca de um ano: "Srs. Deputados, o nosso principio fundamental, o único que aqui nos move, é o de que - anunciei-o e repito-o nenhum inquérito parlamentar seja votado sem condições alargadas, direi mesmo à prova de bala (...)" - exijam a unanimidade, Srs. Deputados do PS, porque, à prova de bala, só com a unanimidade - "(...) e sem a máxima credibilidade (...). E é por ser pesado o peso do passado (...)" - onde ele aqui também se incluía, porque defendia a aprovação por maioria dê dois terços, na outra legislatura - "(...) que queremos um método pesado (...)", um método reforçado.
Tudo isto para lhe dizer, Sr. Deputado, que é muito importante aquilatar se o PS quer não apenas ter em conta e ouvir - porque isso está a fazê-lo, está a ouvir e a ter em conta, porque vai ter de nos responder - a nossa proposta sobre as deliberações serem tomadas por maioria simples mas também se quer modificar esse aspecto no seu projecto de lei. Até por uma razão simples, Sr. Deputado: por muito que lhe custe, os senhores terão mesmo de ter isso em conta, porque não têm a maioria absoluta para aprovar a lei.
Portanto, de duas, uma: ou seguem o método mais cómodo, fácil e eficaz, e convencem os outros grupos parlamentares que querem alterar esse artigo no vosso projecto de lei, e podem fazê-lo já, dando uma prova de boa vontade e de autenticidade, em que querem, de facto, credibilizar e dignificar o regime jurídico dos inquéritos parlamentares; ou, se não o fizerem, na votação, com certeza, o PS colherá os benefícios ou os malefícios da atitude que decidir ter sobre esta matéria.
Reafirmo-lhe, Sr. Deputado, que para nós esta questão é vital. Sempre recusámos um colete de forças para as conclusões das comissões parlamentares de inquérito, quando o PSD tinha a maioria absoluta, e continuamos a recusá-lo, muito mais agora, Sr. Deputado, que os senhores não têm a maioria absoluta. Repito, não queiram obter por via legislativa o que o eleitorado não vos deu.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Baltazar Mendes.

O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Jorge Ferreira não quer ter em conta a nossa posição, que já aqui anunciámos, e está no seu direito. Por isso, não vou insistir quanto a essa matéria. A nossa posição é clara e inequívoca. Quanto aos fundamentos, deixe-me dizer-lhe uma coisa: o objectivo - e não está aqui o Sr. Deputado José Magalhães para se poder pronunciar sobre as declarações que ele próprio proferiu...

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Está o Diário por ele!

O Orador: - O que é muito claro, tanto para o Sr. Deputado José Magalhães como para o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, é que não foi nossa intenção e não temos o objectivo de entrar aqui, neste momento, na discussão na especialidade, que necessariamente tem de acontecer -, quando apresentámos aquela medida, que não tem o consenso da Câmara, e já se percebeu,...

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Então, apresentem a alteração!