1404 I SÉRIE - NÚMERO 39

Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Torres.

O Sr. Francisco Torres (PSD):

Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, esta é a postura do PSD, tanto no governo como na oposição. Enganaram-se aqueles que pensaram que o PSD poderia alterar as suas posições!
Batemo-nos aqui, ao longo deste ano e meio de legislatura, por um consenso de regime nas questões de interesse nacional. O PSD, por ser oposição, não desleixa os interesses de Portugal. Mantivemos aqui, ao longo deste ano e meio, uma posição sólida sobre a moeda única. Viabilizámos, inclusive, o Orçamento do Estado para 1997, apesar de termos muitas dúvidas e muitas discordâncias relativamente a várias políticas que ele continha e apresentamos hoje uma resolução comum, assinada pelos Grupos Parlamentares do PSD e do PS, a favor da moeda única.
Estamos a viver um período, constituinte, com a revisão constitucional, a revisão e ratificação do Tratado da União e a concretização da moeda única.
O Partido Socialista reconhece, pela primeira vez e de forma explícita, que os governos do PSD prepararam o caminho de Portugal para a moeda única. Damos as boas-vindas a este reconhecimento, pela primeira vez e de forma explícita, por parte do Governo e do Partido Socialista.

Aplausos do PSD.

É que este reconhecimento é, no plano nacional, uma questão de verdade - e a verdade vem sempre ao de cima - e, no plano internacional, uma questão de credibilidade.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - E é essencial termos a credibilidade suficiente para que Portugal entre, de' facto, na moeda única.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Nós, aliás, compreendemos a posição singular de Portugal e é por isso que, sem complexos, estamos aqui ao lado do Governo e do PS nesta questão, por Portugal e pelos portugueses!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - A moeda única é uma reforma essencial, não há dúvida alguma, mas são precisas mais reformas, outras reformas.
Sr. Primeiro-Ministro, Sr. Ministro das Finanças, estamos de acordo quanto ao objectivo da moeda única, mas é necessário, para sobrevivermos. com sucesso no mercado único e para que as nossas empresas continuem a criar emprego, que se apresentem também nesta Assembleia essas reformas.
Por isso, em nome do meu grupo parlamentar, lanço o desafio para o Governo vir aqui apresentar, nesta Primavera, uma série de reformas fundamentais, para que Portugal sobreviva com sucesso no mercado único e no mercado global. É que é necessário reformara segurança social, a saúde e a educação e alterar as condições da qualidade de vida para que vençamos este desafio de fim de século.
Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, lançamos aqui um desafio para fazermos oposição credível, séria mas cerrada, ao Governo, porque só assim ajudaremos este Governo a governar.
O PSD faz uma oposição construtiva e não tem complexo de, em questões de regime, apoiar o Partido Socialista, mas também estamos à espera que seja concretizada rapidamente a reforma constitucional em curso e que seja apresentada, neste Parlamento, uma série de reformas estruturais que aqui queremos discutir, para preencher o que é o devido lugar da oposição e o que é o devido lugar do Governo neste Parlamento, que é discutir políticas concretas, de forma diferente e com pontos de vista diferentes. Cá estaremos para fazer essa oposição.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.

O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Torres, a sua intervenção foi um bom exemplo do que é próprio da democracia e da convivência, do que é, ao mesmo tempo; concordar e discordar. Não devemos ter medo de o fazer, como, na oposição e estou à vontade para o dizer, porque não tive intervenção nisso, como todos sabem -, o Partido Socialista várias vezes fez, sob a liderança do Engenheiro António Guterres, quando apoiou a política europeia prosseguida pelos governos do Professor Cavaco Silva. O objectivo era o mesmo. Importa, portanto, sublinhar que a confirmação da existência de um objectivo estratégico comum não é novidade alguma. Os portugueses sabem e penso que os senhores também.
Vou ser fiel à ideia de que hoje não é dia para discordar mas, sim, para concordar; por isso, vou, porventura, esquecer o argumento de que, de facto, para quem esteve tantos anos no poder, querer tantas reformas significa alguma coisa. Se calhar, significa que as coisas não estavam tão bem!
Estamos a fazer as nossas reformas, que, naturalmente, são reformas em curso, em execução, e cujos resultados estão sendo programados de modo a que o País esteja claramente diferente; em alguns aspectos já está, noutros estamos a apontar para o final da legislatura, porque as reformas estruturais levam muito tempo.
Recordo que já fizemos muito no domínio da reforma fiscal, por isso ela é tão atacada, e vamos apresentar o programa no próximo mês de Abril. Independentemente do muito que já se fez também na gestão e na transformação pontual da segurança social, o Livro Branco da Segurança Social, que estará pronto no final do 1.º semestre, será a base de um processo profundo e inovador da .reforma dessa instituição. Quanto às reformas profundas no domínio da justiça e da educação, umas já foram concluídas, outras estão na Assembleia da República, outras já aqui foram votadas.
Penso que a aspiração reformista é uma aspiração que não falece a este Governo, pois estamos a executar as nossas reformas. Agradecemos as vossas críticas, mas estamos claramente a executá-las.
Sr. Deputado Francisco Torres, sublinharia um ponto complementar e último: é que, para além de estarmos a executar reformas decisivas para que Portugal se afirme