1484 I SÉRIE - NUMERO 42

importantes os custos, em termos de perda de horas e horas de trabalho, do exercício da cidadania por parte das mulheres afectadas pelos traumatismos físicos e psíquicos do aborto inseguro.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nunca entendemos o aborto como forma de contracepção! Não o é! E nem é assim que as mulheres o encaram.

O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Mas parece!

A Oradora: - O Sr. Deputado percebe muito pouco disto!

O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Percebo mais do que a senhora!

A Oradora: - A educação sexual, praticamente inexistente nas escolas, por omissão do Estado, e o planeamento familiar (muito insuficiente) são, seguramente, meios de combate ao mal.
Por isso mesmo, porque entendemos que uma lei de despenalização não pode deixar de ser acompanhada de medidas no âmbito do planeamento familiar, recorde-se um artigo do nosso projecto de lei, muito esquecido por alguns - porque lhes convém -, mas que não caiu em saco roto, pois foi notado por quem fez uma análise serena e séria do mesmo:
Na audição parlamentar, o Professor da Faculdade de Medicina de Lisboa, Miguel Oliveira e Silva, faria notar a importância do artigo em que o PCP propunha que a mulher que se submetesse a uma interrupção da gravidez teria de ter uma consulta de planeamento familiar no prazo de 7 dias.
Uma lei de despenalização deve ser acompanhada pela efectivação do planeamento familiar. É esse o objectivo do nosso projecto de lei.

Aplausos do PCP, de Os Verdes e de alguns Deputados do PS.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Entendemos que as nossas propostas dão resposta ao flagelo do aborto clandestino, respondendo aos problemas e dramas das mulheres e, sobretudo, aos graves problemas sociais das mulheres trabalhadoras, das mulheres pobres, das mulheres excluídas.
Em suma, de todas aquelas que, num desespero, tentam resolver os problemas sozinhas, com agulhas, com pés de salsa, com as plantas mais diversas... Aquelas que aguentam as laminárias até se esvaírem em hemorragias, porque só pagaram metade do trabalho e ainda não conseguiram o restante para que o aborto seja ultimado. Aquelas que são vítimas de intolerâncias, de desconfianças.
Aquelas que, neste debate, em desespero, sentiram ondas de intolerância sobre si, se viram culpabilizadas, e queriam e não puderam explicar publicamente porque se tinham visto obrigadas a rejeitar uma promessa de vida.

Aplausos do PCP, de Os Verdes e do Deputado do PS Aires de Carvalho, de pé, e de alguns Deputados do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Cláudio Monteiro.

O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Sr.ª Deputada Odete Santos, há um ponto em que estamos de acordo: este facto, para esta Câmara, é um problema de política criminal e, nessa matéria, a política criminal deve prever uma intervenção mínima do Direito Penal que deve ser neutro em relação a valores religiosos ou morais.
A incriminação do aborto não representa, nem pode representar, uma censura moral ou religiosa à mulher que se submete ao aborto. Não se trata de um problema de consciência individual, nem dos cidadãos nem dos Deputados que compõem esta Câmara, é um problema de consciência colectiva. E é aqui que divergimos, Sr.ª Deputada. Divergimos quanto à dignidade do bem jurídico, que é protegido pela incriminação, e quanto à legitimidade e à necessidade dessa incriminação.
A Sr.ª Deputada questionou a eficácia da incriminação do aborto, reduzindo, no fundo, a legitimidade à incriminação penal à sua utilidade. Pergunta, inclusive, se, perante a ineficácia da lei, quereremos nós, porventura, reprimir penalmente, policialmente, a conduta das mulheres que se submetem ao aborto.
Sr.ª Deputada, não tenho do Direito Penal uma visão que o reduz à função repressiva da pena. A pena também tem uma função preventiva, e essa também significa estabelecer a fronteira entre o lícito e o não lícito, e isso é fundamental, é uma questão de civilização, quando o que está em causa é a vida humana em todas as suas manifestações, desde a vida intra-uterina até ao último momento em que essa vida se mantém.
Mas, mesmo que eu admitisse reduzir a legitimidade da lei à sua eficácia, tenho dúvidas de que os custos sociais da incriminação sejam, efectivamente, superiores aos custos sociais que também acarreta à descriminização.
O número global de abortos, entre os lícitos e os ilícitos, aumentará ou não? O número de abortos clandestinos diminuirá significativamente? Ou não serão grande parte deles clandestinos não em relação à lei mas, sim, em relação à sociedade, à família e ao marido, inclusive?
Será que a mortalidade maternal vai diminuir significativamente? Ou não é verdade que a mortalidade maternal, em casos de aborto, é sempre muito superior àquela que ocorre nos casos de parto e de complicações pós-parto?
Sr.ª Deputada, a dignidade do bem jurídico não basta! Aí, a senhora tem toda a razão! Aliás, a lei em vigor e as propostas de alteração a essa lei aí estão a justificar que há situações em que a dignidade do bem jurídico não basta.

Mas, Sr.ª Deputada, a alteração da lei também não basta! Porque o que importa é alterar a realidade e o que está em causa aqui é saber se o aborto é uma solução ou se deve continuar a ser encarado como um problema.

Aplausos do CDS-PP e de alguns Deputados do PS e do PSD.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada Odete Santos, havendo mais oradores inscritos para pedir esclarecimentos, V. Ex.ª deseja responder já ou no fim?

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Respondo já, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem, então, a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Deputado, penso que, pondo de parte as convicções religiosas ou não - e isto não é um problema religioso, pelo que não tenho de estar a discuti-lo nestes termos -, no que toca à lei penal o senhor não levou o seu raciocínio até ao fim.