1494 SÉRIE - NÚMERO 42

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Marques Mendes, o Sr. Deputado subiu à tribuna e talou dos projectos de lei relativos à liberalização do aborto. Ocorre, Sr. Deputado, que eu não conheço qualquer projecto de lei hoje em debate que se reporte ao objectivo da liberalização do aborto.

Vozes do PS e do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Estou, por isso, com uma dúvida sobre se o Deputado Luís Marques Mendes estava plenamente consciente dos diplomas acerca dos quais se pronunciou.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - É que, a meu ver, confundiu dois planos: o de uma decisão e de um comportamento tomado pela mulher nas circunstâncias concretas da sua vida e, provavelmente, de acordo com a sua consciência e com a ideia que ela própria faz da sua dignidade moral e social ou igualmente com os valores que ela própria preserva, como, possivelmente, os da maternidade e da paternidade conscientes, portanto o gesto e o acto susceptível de, em concreto, ser praticado por qualquer mulher, e o da lei. E o que temos de responder, hoje e aqui, é se a nossa opção como legisladores é a de considerar como um crime um certo acto praticado pela mulher em sua consciência.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - E isso, Sr. Deputado, não nos habilita, seja qual for o nosso ponto de vista e a nossa posição pessoal, a considerar que qualquer solução é contra ou a favor da liberalização do aborto, porque a solução será sempre outra, ou seja, contra ou a favor da criminalização de um determinado comportamento.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Deputado Luís Marques Mendes, V. Ex.ª e colocou-se, com referência a valores, numa posição que respeito mas que não partilho relativamente a alguns deles, e aí respeitar-nos-emos, certamente. Mas, no plano da opção legislativa, Sr. Deputado Luís Marques Mendes, a questão é esta: considera o senhor ter uma legitimidade acrescida para considerar um crime aquela atitude que se faz por referência a valores diferentes dos seus?

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Não considera, Sr. Deputado Luís Marques Mendes, que essa é uma imposição autoritária de um sistema de valores partilhado apenas por uma parte da sociedade e não pelo seu conjunto maioritário da sociedade?

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O Sr. Deputado Luís Marques Mendes acredita que os problemas de consciência e os problemas sociais profundos devem ter a resposta prioritária ao nível do Código Penal ou acredita que devem ter resposta prioritária na consciência dos cidadãos livres deste país?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para responder ao conjunto dos pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Mendes.

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, são três ou quatro as questões que os vários colegas me colocaram, por isso irei responder-lhes em conjunto.
Quanto à questão da legitimidade que invoquei, devo dizer que não coloco em causa, como é evidente, nem ninguém pode fazê-lo, a legitimidade dos Deputados da Assembleia da República no sentido político formal, mas nesta matéria, pelas razões que apresentei e que já reafirmarei, a legitimidade devia ser a legitimidade actualizada, a legitimidade da soberania popular.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Em primeiro lugar, porque esta matéria, como toda a gente reconhece, é eminentemente um problema de valores que releva da consciência da cada cidadão.

Vozes do PS e do PCP: - Não é!

O Orador: - Em segundo lugar, porque esta matéria não foi objecto de tratamento e de debate na sociedade portuguesa, quando podia e, segundo alguns, devia ter sido.
Em terceiro lugar, porque esta matéria, tratada desta forma, de cima para baixo, ajuda a introduzir fracturas e divisões e por isso careceria, de facto, de um amplo debate nacional.

Aplausos do PSD.

Mas, Srs. Deputados, em particular Sr. Deputado Jorge Lacão, alguma coisa eu reconheço na iniciativa do Partido Comunista: alguma coerência de atitudes. Discordo completamente delas, mas reconheço que tem existido alguma coerência ao longo dos anos. Até em relação a muitas matérias de que não se consegue qualquer coisa, depois, quando essa qualquer coisa é aprovada, é excelente, mantêm a coerência ao longo dos anos. Reconheço isso!
Agora, na iniciativa do Partido Socialista - e isto tem tudo a ver com legitimidade - já tenho mais dificuldade. Não é que ele não tenha o direito de propor iniciativas mas, sim, porque, ainda na última campanha eleitoral, em Agosto de 1995, numa revista pública, quando foi feita ao Partido Socialista oficialmente a pergunta - de resto feita também a todos os outros partidos - «a Lei n.º 6/84 - Interrupção voluntária da gravidez, deve ser alterada? Mais alargada? Mais restritiva? Se, constitucionalmente, for admitida a figura do referendo, considera que esta matéria possa ser objecto de referendo?», ele não só, tal como no seu Programa, não advogou qualquer alteração como disse «a lei actual é suficiente para os objectivos que com ela se pretendem atingir».

Aplausos do PSD.

A segunda questão que aqui me foi colocada por vários Srs. Deputados foi a da hipocrisia. A esse respeito, gostava de dizer que, naturalmente, respeito muito a consciência de cada um, mas espero que também respeitem a minha. E, ao menos, já que impediram o referendo, Sr.ª Deputada Isabel Castro, não me queira impedir nem aos meus colegas de, frontalmente, com clareza e sem hipocrisia, darmos a nossa própria opinião.