1512 I SÉRIE - NÚMERO 42

prisão, então, desculpem-me, mas vão às últimas consequências! Por isso, pergunto-lhe: quer ou não as mulheres na cadeia?

Aplausos do PCP e do PS.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria do Rosário Carneiro.

A Sr.ª Maria do Rosário Carneiro (PS): - Sr. Presidente, começo por informar que não tenho tempo para poder responder à Sr.ª Deputada, por compromissos com a direcção do meu grupo parlamentar, no entanto, com a brevidade que me é possível, dir-lhe-ei, Sr.ª Deputada Odete Santos, que aquilo que menos desejo é que as mulheres sejam punidas, que vão para a cadeia, que sejam penalizadas.
Além disso, Sr.ª Deputada, em nome dos princípios em que acredito, entendo que não é legítimo, a ninguém, dispor de uma vida que não é a sua. Dir-lhe-ei que a desigualdade não é criada pela lei, a desigualdade existe antes da lei, para além da lei. Dir-lhe-ia também, se me permite, e parafraseando Karl Popper, «nenhum de nós sabe o suficiente para ter o direito de ser intolerante».

Aplausos do PSD e dos Deputados do PS Artur Sousa Lopes, Carlos Zorrinho, Cláudio Monteiro, Eurico Figueiredo, Joaquim Sarmento, Manuel Jorge Góes, Miguel Ginestal.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Azevedo.

O Sr. Adriano Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de colocar aqui algumas questões, reflecti-las convosco e lançar um olhar sobre o futuro.
Quantos abortos clandestinos há? Quantos passarão a haver se alguma destes projectos de lei for aprovado? Será que os abortos clandestinos vão diminuir? Quantos abortos legais há em Portugal? Quantos irá haver? Será que com Q sentido destes projectos de lei não se está a continuar a negar que o embrião humano já tem direitos, que é preciso clarificá-los em vez de os ocultar e a adiar uma discussão urgentíssima, tal é a banalização da vida? Não estaremos todos já a navegar em águas perigosas, onde muitos se irão afogar?
Independentemente dos dramas humanos a que não sou, de modo nenhum, insensível, deixo algumas reflexões que entendo fulcrais e inquietantes.
Há abortos causados por injustiças ou complexos, que são consequência da falta de formação e educação nas idades de risco, de planeamento familiar, de emprego, de salário justo, de protecção à maternidade e paternidade, de apoio à mãe solteira, etc. Dizia-se, aquando da lei de despenalização do aborto de 1984, que se deveriam criar serviços de apoio à família, mas não se fez o suficiente! Temos um grande défice em verdadeiras políticas' familiares que visem a vida e incentivem a natalidade.
Há abortos, fruto da degradação da civilização que tem avançado em ritmo impressionante. Perante os flagelos sociais, como a pobreza, a droga ou a prostituição, emergentes desta civilização, a atitude deve ser sempre a de combater e prevenir, nunca a de legislar sobre a eliminação dos que caiem nestas chagas sociais. Porquê legislação própria só para os indefesos?

A vida humana é inviolável antes e depois do parto, como proclama a Constituição e a Declaração Universal dos Direitos Humanos. Se o Estado, o mais responsável por essa vida, viola estes princípios, então, estará a lançar a confusão entre o direito à vida e o direito a eliminá-la.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - E, para quem invoca o direito da mãe, da mulher a dispor do seu próprio corpo, importa lembrar que isto não lhe dá um qualquer direito sobre o feto, pois este é diferente da mulher, que lhe empresta o corpo.
Em sequência, pergunto: o que será mais urgente e serve melhor os interesses dos cidadãos? Criar postos de trabalho, garantir segurança e não medo aos jovens, construir habitação para todos ou legalizar o aborto? Como estão os direitos fundamentais relativos à saúde, à segurança social, à família? Legalizar o aborto e adiar a garantia destes direitos é, no mínimo, hipocrisia!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estes dados podem conduzir-nos a algumas reflexões. Em primeiro lugar, está a falta de incentivos que dêem ânimo e esperança ao futuro dos jovens. Talvez daqui a pouco tempo, muito pouco, porque a história faz-se depressa, muitas das políticas actuais venham a ser intituladas de «políticas light», sem conteúdos, sem valores e sem consistência. Em vez de uma adequada política de saúde e de educação sexual, de apoio ao planeamento familiar, propagandeia-se o facilitismo que encobre o não investimento sério na educação; em vez de se resolverem as chagas das desigualdades económicas, de se apoiarem as mães solteiras, de se criarem postos de trabalho e habitação para os jovens - e jovens casais que prestam um serviço social à comunidade -, bem como outros direitos fundamentais consignados na Constituição, aponta-se-lhes, como salvador, o aborto. Teorias «soft» bem doseadas com diálogo de «política light» poderão adiar soluções e fazer degenerar uma juventude ainda saudável e cheia de valores, que vamos tendo por cá, com inveja de alguns outros países mais avançados.
Cidadãos, vítimas das chagas sociais, como a droga, a prostituição e a criminalidade, vamos tendo também que chegue e que sobre e nem por sombras se pensará em legislar sobre se têm direito ou não à existência. São adultos, têm direito à existência, e a cada um se exige tolerância, porque os valores inalienáveis da liberdade e da democracia nos conduzirão à certeza de que há lugar para todos. Todos? Não! Há uma classe de seres indefesos, uns mais que outros, que podem estar sujeitos a arbitrariedades? Não se deve esquecer que, só na China, e nos últimos anos, se mataram 40 milhões de crianças, já nascidas, e que a pena de morte é já uma ameaça em países com tradições democráticas.
Ou se reconhece desde o embrião humano igual direito ao que todos temos ou haverá muitas outras inversões dos valores! Uma sociedade onde o maior e mais velho não respeita o mais frágil é uma sociedade que não merece respeito!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Por fim, são cada vez mais frequentes manifestações públicas e novos movimentos em defesa de valores inerentes à vida, que muitos julgavam ultrapassados.
Reconheço que aquilo que o Governo Operário e Camponês da União Soviética fez em 1920, legalizando o aborto, embora sem nunca deixar de considerá-lo um mal, era