21 DE FEVEREIRO DE 1997 1533

Ismael António dos Santos Gomes Pimentel (CDS-PP) - Contra
João Álvaro Poças Santos (PSD) - Contra
João António Gonçalves do Amaral (PCP) - A favor
João Bosco Soares Mota Amaral (PSD) - Contra
João Calvão da Silva (PSD) - Abstenção
João Carlos Barreiras Duarte (PSD) - Contra
João Carlos da Costa Ferreira da Silva (PS) - A favor
João Cerveira Corregedor da Fonseca (PCP) - A favor
João do Lago de Vasconcelos Mota (PSD) - A favor
João Eduardo Guimarães Moura de Sá (PSD) - A favor
João Rui Gaspar de Almeida (PS) - A favor
Joaquim Manuel Cabrita Neto (PSD) - A favor
Joaquim Manuel da Fonseca Matias (PCP) - A favor
Joaquim Martins Ferreira do Amaral (PSD) - Abstenção
Joaquim Moreira Raposo (PS) - A favor
Joaquim Sebastião Sarmento da Fonseca Almeida (PS) - A favor
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira (PS) - A favor
Jorge Alexandre Silva Ferreira (CDS-PP) - Contra
Jorge Lacão Costa (PS) - A favor
Jorge Manuel Damas Martins Rato (PS) - A favor
Jorge Manuel Fernandes Valente (PS) - A favor
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro (PS) - A favor
Jorge Paulo de Seabra Roque da Cunha (PSD) - A favor
José Afonso Teixeira de Magalhães Lobão (PS) - A favor
José Alberto Cardoso Marques (PS) - A favor
José Álvaro Machado Pacheco Pereira (PSD) - A favor
José António Ribeiro Mendes (PS) - A favor
José Augusto Gama (PSD) - Contra
José Augusto Santos da Silva Marques (PSD) - A favor
José Bernardo Veloso Falcão e Cunha (PSD) - Contra
José Carlos Correia Mota de Andrade (PS) - A favor
José Carlos da Cruz Lavrador (PS) - A favor
José Carlos das Dores Zorrinho (PS) - A favor
José Carlos Lourenço Tavares Pereira (PS) - A favor
José Carlos Pires Póvoas (PSD) - A favor
José da Conceição Saraiva (PS) - A favor
José de Almeida Cesário (PSD) - A favor
José de Matos Leitão (PS) - A favor
José Ernesto Figueira dos Reis (PS) - A favor
José Fernando Araújo Calçada (PCP) - A favor
José Fernando Rabaça Barradas e Silva (PS) - A favor
José Guilherme Reis Leite (PSD) - Contra
José Luís Campos Vieira de Castro (PSD) - Abstenção
José Luís de Rezende Moreira da Silva (PSD) - A favor
José Macário Custódio Correia (PSD) - A favor
José Manuel Costa Pereira (PSD) - Contra
José Manuel Niza Antunes Mendes (PS) - A favor
José Manuel Rosa do Egipto (PS) - A favor
José Manuel Santos de Magalhães (PS) - A favor
José Maria Teixeira Dias (PS) - A favor
José Mário de Lemos Damião (PSD) - Contra
José Mendes Bota (PSD) - A favor
José Pinto Simões (PS) - A favor
Jovita de Fátima Romano Ladeira Matias (PS) - A favor
Júlio Manuel de Castro Lopes Faria (PS) - A favor
Laurentino José Monteiro Castro Dias (PS) - A favor
Lino António Marques de Carvalho (PCP) - A favor
Lúcia Maria Samoreno Ferra (PSD) - A favor
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal (PS) - A favor
Luís Afonso Cortez Rodrigues Queiró (CDS-PP) - Contra
Luís Carlos David Nobre (PSD) - A favor
Luís Filipe Menezes Lopes (PSD) - Contra
Luís Filipe Nascimento Madeira (PS) - A favor
Luís Manuel da Silva Viana de Sá (PCP) - A favor
Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes (PSD) - Abstenção
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes (PSD) - Contra
Luís Pedro de Carvalho Martins (PS) - A favor
Manuel Acácio Martins Roque (PSD) - A favor
Manuel Afonso da Silva Strecht Monteiro (PS) - A favor
Manuel Alberto Barbosa de Oliveira (PS) - A favor
Manuel Alegre de Melo Duarte (PS) - A favor
Manuel Alves de Oliveira (PSD) - Contra
Manuel António dos Santos (PS) - A favor
Manuel Castro de Almeida (PSD) - A favor
Manuel Fernando da Silva Monteiro (CDS-PP) - Contra
Manuel Filipe Correia de Jesus (PSD) - Contra
Manuel Francisco dos Santos Valente (PS) - A favor
Manuel Joaquim Barata Frexes (PSD) - Contra
Manuel Jorge Pedrosa Forte de Góes (PS) - Abstenção
Manuel José Flores Ferreira dos Ramos (CDS-PP) - Contra
Manuel Maria Moreira (PSD) - A favor
Manuel Maninho Pinheiro dos Santos Gonçalves (PS) - A favor
Manuel Porfírio Varges (PS) - A favor
Maria Amélia Macedo Antunes (PS) - A favor
Maria Celeste Lopes da Silva Correia (PS) - A favor
Maria da Luz Lameiro Beja Ferreira Rosinha (PS) - A favor
Maria do Carmo de Jesus Amaro Sequeira (PS) - A favor
Maria do Céu Baptista Ramos (PSD) - Contra
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro (PS) - Abstenção
Maria Eduarda de Almeida Azevedo (PSD) - Abstenção
Maria Fernanda Cardoso Correia da Mota Pinto (PSD) - A favor
Maria Fernanda dos Santos Martins Catarino Costa (PS) - A favor
Maria Helena do Rêgo da Costa Salema Roseta (PS) - A favor
Maria Helena Pereira Nogueira Santo (CDS-PP) - Abstenção
Maria Isabel Ferreira Coelho de Sena Lino (PS) - A favor
Maria Jesuína Carrilho Bernardo (PS) - A favor
Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto (CDS-PP) - Contra
Maria Luísa Lourenço Ferreira (PSD) - A favor
Maria Luísa Raimundo Mesquita (PCP) - A favor
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira (PSD) - A favor
Maria Manuela Dias Ferreira Leite (PSD) - Abstenção
Maria Odete dos Santos (PCP) - A favor
Maria Teresa Pinto Basto Gouveia (PSD) - Abstenção
Mário da Silva Coutinho Albuquerque (PSD) - Abstenção
Mário Manuel Videira Lopes (PS) - A favor
Martim Afonso Pacheco Gracias (PS) - A favor
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva (PSD) - A favor
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque (PS) - A favor
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas (PSD) - A favor
Natalina Nunes Esteves Pires Tavares de Moura (PS) - A favor
Nelson Madeira Baltazar (PS) - A favor
Nuno Jorge Lopes Correia da Silva (CDS-PP) - Contra
Nuno Kruz Abecasis (CDS-PP) - Contra
Nuno Manuel Pereira Baltazar Mendes (PS) - A favor
Octávio Augusto Teixeira (PCP) - A favor