1542 I SÉRIE - NÚMERO 42

de facto vida e viva, se o for desejada com ansiedade, carinho e amor.
O que esteve em causa na Assembleia da República e que porventura persistirá na sociedade portuguesa, não era a liberalização, nem do aborto nem de outra coisa.
O que esteve e continuará a estar em causa era e é tão-só se o que tanta gente faz, e que outros no passado fizeram, sempre clandestinamente, devia ou não continuar a ser clandestino.
Clandestinamente, porque embora a lei veja o aborto como crime, a verdade é que, na prática, ela nunca o conseguiu proibir.
Ou não é verdade que no campo criminal, não se conhecem prisioneiras por aborto e que no campo social, não se conhecem actos de marginalização ou exclusão porque familiar, vizinha ou amiga o tenha praticado...
Para quê continuar a proibir o que, afinal, na prática apenas depende de cada um e do imperativo da sua própria consciência?
O que esteve em causa foi algo bem mais sublime, foi de a cada mulher, a cada casal ou a cada família, pela via legal, ser dada a responsabilidade de cada qual decidir sobre aquilo que sempre foi sua atribuição.
O legislador não deve hoje, acerca da IVG, pretender que as mulheres e os casais que não pensam como ele tenham a possibilidade de virem a ser perseguidos como criminosos.
O que esteve em causa não foi a contracepção por aborto! O aborto é por si só, no mínimo, humilhante... e ninguém aborta por prazer.
O que esteve em causa foi reconhecer o livre e responsável direito de opção, em casos acidentais/excepcionais, entre prosseguir ou interromper, num prazo razoável, uma gravidez de todo não desejada.
Poderá parecer que quem assim escreve é um defensor do aborto liberalizado. Puro engano! Eu sou um amante da vida.
Concluindo:
Porque o aborto clandestino tem constituído no fundo o aborto «legalizado» nas piores condições;
Porque as minhas convicções acerca da IVG não devem nem podem obrigar a que o meu semelhante não tenha o direito de pensar de maneira diferente desses meus valores;
Porque entendo que a interrupção voluntária da gravidez é matéria que, única e exclusivamente, deve depender do foro e consciência de cada mulher e de cada casal;
Porque é notório o número de casos que, após a realização de um aborto clandestino, acabam no recurso às urgências dos hospitais;
Porque sou contra a hipocrisia é, acima de tudo, a favor da vida consciente e da pura responsabilização individual da mulher e do casal no tocante à matéria em apreço;
Por julgar que a interrupção de uma gravidez, mesmo que voluntária, será sempre uma opção de fronteira e, seguramente, dolorosa e traumática para qualquer mulher que, em clandestinidade, apenas pode recorrer a locais e pessoas de duvidosa sabedoria, quer científica, quer higiénica, o que é desde logo uma situação de alto risco, o que pode levar a um trauma bem mais gravoso e de consequências irreparáveis,
Votei favoravelmente os projectos de lei n.ºs 235/VII (Strecht Monteiro) e 236/VII (Juventude Socialista) e votei com abstenção o projecto de lei n.º 177/VII (PCP).

O Deputado do PS, Carlos Alberto Santos.

Os Deputados da JSD, que têm posições pessoais divergentes sobre o aborto, votaram contra os projectos de lei da JS e do PCP que propõem a liberalização do aborto.
Voto contra que representa um vivo protesto à atitude hipócrita e demagógica do PS e do PCP de não admitirem, não permitirem que esta questão fosse objecto de consulta aos portugueses.
Entendemos que os Deputados desta Câmara não se encontram mandatados pelo povo português para decidir sobre a liberalização da interrupção voluntária da gravidez. O aborto é matéria de consciência individual de cada um. Não dos Deputados mas de todos os portugueses e portuguesas.
230 não podem assim decidir por 10 milhões e defender um referendo que seja na prática um veto ou ratificação dos portugueses à decisão que hoje daqui sair é uma hipocrisia, uma falácia do PS, e no plano dos princípios inaceitável.
Defendemos uma consulta popular onde todos os portugueses tenham a palavra e a soberania da decisão livre e actualizada, e não influenciada e determinada pela votação de hoje.
Por tudo isto, votamos contra. Contra a decisão arrogante e prepotente do PS e do PCP que querem que o Parlamento se substitua aos portugueses, quando o que devia era representar a vontade do País. Vontade essa que é hoje ciará na maioria esmagadora dos portugueses: a vontade e o desejo legítimo de se pronunciarem e votarem neste debate.
Em política há matérias em que os Deputados devem fazer tudo; o que podem, como há outras em que, mesmo podendo, o não devem fazer. Muito menos nas costas dos portugueses.

Os Deputados da JSD, Sérgio Vieira - Hermínio Loureiro - João Moura de Sá - João Carlos Duarte.

Nos três projectos de lei em discussão, distingo entre os do PCP e da JS, por um lado, e o do Sr. Deputado Strecht Monteiro, por outro.
Aqueles, ao consagrarem a liberalização da interrupção voluntária da gravidez nas primeiras 12 semanas, têm subjacente uma visão anti-natalista e uma certa contracultura niilista - a contra-cultura da morte.
A minha visão é natalista, a minha cultura é a cultura da vida, as únicas que dão horizonte (s) à pessoa humana. Por isso voto contra os dois projectos, por convicção, em nome da ética de atitude, com certeza, mas ainda em nome da própria ética da responsabilidade... pela continuação das gerações e pelo futuro da espécie humana.
O projecto de Strecht Monteiro actualiza a lei vigente, alargando os prazos previstos para o aborto nos casos excepcionais nela contemplados. Fundamenta a modificação em alegadas razões técnicas e científicas pró-natalistas. A aceitarem-se como verdadeiras e exactas as alegadas razões técnico-científicas poderia votar favoravelmente.
Porém, cientistas há que contestam essas razões, não vendo, por isso, necessidade de alterar alei.
Não tendo sido possível formar a minha convicção numa ou noutra das orientações, abstenho-me na votação deste projecto, esperando, se vier a ser aprovado na generalidade, correcções na especialidade que me ajudem a decidir.