1492 I SÉRIE - NÚMERO 42

O Orador: - Com a agravante - e esta é a terceira palavra - de que o País podia e devia pronunciar-se.
O PSD não quis abrir este debate, mas, uma vez aberto, não o quisemos impedir ou sonegar. Quisemos, sim, que o País, através do referendo, debatesse a questão e sobre ela tomasse uma decisão.
O referendo foi, primeiro, denegrido; depois, deliberadamente impedido. Impedido mesmo por omissão de agendamento, sem sequer ter havido a clareza e a frontalidade de uma decisão sobre se deveria ou não ser realizado. Impedir o referendo, a consulta popular, a decisão de milhões de portugueses nesta matéria foi, a nosso ver, uma atitude grave, que merece a nossa censura e a censura do País.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Para mais, Sr. Presidente e Srs. Deputados, quando de uma questão de fundo e de forma se trata, quando estamos perante uma questão que releva da consciência individual não apenas de 230 Deputados mas de milhões de portugueses, quando um mandato claro e inequívoco para decidir não existe, quando o referendo é, hoje, possível, ao contrário do passado, e desejado pelos portugueses e quando entre os portugueses a divisão é profunda e muito significativa.
Nesta matéria, particularmente nesta matéria, a existir decisão, ela deveria ser de todos os portugueses e não apenas de alguns. Por via de referendo nacional e não de outra forma.

Aplausos do PSD.

E a questão não é instrumental nem de método. A questão é substantiva e de valores. Até hoje, os portugueses nunca decidiram a liberalização do aborto. Para se saber se os portugueses querem mudar radicalmente de política, só há uma solução: consultá-los, dando-lhes a palavra e devolvendo-lhes a soberania da decisão.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - A quarta e última palavra é esta: por imposição do PS e do PCP, somos forçados a uma decisão. Forçados a decidir, os Deputados do PSD assumirão posição cada um em função da sua consciência, da legitimidade que entendem possuir e do seu próprio sentido de responsabilidade.

A Sr.ª Maria Carrilho (PS): - Oxalá!

O Orador: - No entanto, no uso da palavra, não me eximirei a dar a minha opinião pessoal. Sou contra os projectos que pretendem liberalizar o aborto e assim votarei. Entendo que a lei actual é equilibrada e a sua filosofia correcta.
O aborto é sempre um mal, mesmo para a mulher obrigada a fazê-lo. Considerar como valor positivo na lei o que a própria mulher considera um mal de recurso extremo é, a meu ver, inverter os valores. Invocar razões económicas ou sociais, por mais relevantes que sejam, para decidir a interrupção de uma gravidez é passar ao absurdo, para não dizer mais, de considerar o aborto como mais um meio contraceptivo, é, a meu ver, a negação de tudo. Sustentar que interromper uma vida é a melhor forma de defender a dignidade da vida é, a meu ver, subverter os princípios e as convicções.

Os dramas humanos em torno desta questão existem, são sérios e difíceis de resolver. Muitas mulheres os sentem, muitas famílias os têm e a sociedade quantas vezes faz mesmo de conta que eles não existem. Esta é a realidade; importa encará-la para ajudar a resolvê-la.
Alguns pensam, porém, que, propondo o que propõem, resolvem o problema e descansam a consciência. É minha convicção de que nem o problema se resolve nem - e muito menos - a consciência fica menos pesada.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Os fins, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não justificam todos os meios. Em particular, quando os meios, para além de ineficazes, são injustos, iníquos e atentam, sobretudo, contra a dignidade dos nossos valores e do direito inalienável à vida humana.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foi a iniciativa partidária, e não da sociedade, que forçou esta discussão na Assembleia da República, quando, a ocorrer, ela deveria ocorrer no País. Será por esta iniciativa que os Deputados são forçados a decidir pela sua consciência, quando deveria ser a consciência colectiva, do Pais, a decidir.
No final, a decisão da Assembleia da República será, pois, a decisão da consciência de cada um dos seus Deputados. Mas que, nessa altura, os partidos que forçaram esta decisão, esta iniciativa, não se escondam na consciência de cada Deputado para não assumirem as suas próprias responsabilidades.

Aplausos do PSD, de pé.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se a Sr.ª Deputada Isabel Castro e os Srs. Deputados Laurentino Dias, Luís Sá e Jorge Lacão.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Marques Mendes, penso que a sua intervenção foi profundamente infeliz e ofensiva relativamente àquilo que está hoje em discussão.

Vozes de Os Verdes: - Muito bem!

Protestos do PSD.

Em primeiro lugar, o senhor manifestou-se contra uma coisa que nenhum dos projectos em discussão propõe, ou seja, a legalização do aborto.

Aplausos de Os Verdes, do PCP e de alguns Deputados do PS.

Em segundo lugar, o senhor mostrou-se a favor daquilo que todos sabem existir, daquilo que os senhores sabem e fingem ignorar, ou seja, o facto de haver muitas mulheres, que, anualmente, morrem ou são mutiladas, por terem de recorrer ao aborto clandestino.

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

E, ao fazê-lo, o Sr. Deputado não teve pudor em fugir à verdade. Disse o Sr. Deputado que esta Assembleia não tem legitimidade para decidir alterar a lei. Então que legitimidade teve, quando, há dois anos, aprovou um Código Penal que penaliza as mulheres que interrompem a sua gravidez? Não é a mesma coisa, Sr. Deputado?