21 DE FEVEREIRO DE 1997 1493

Vozes de Os Verdes: - Muito bem!

O Sr. José Magalhães (PS): - Esqueceu-se!

A Oradora: - Sr. Deputado, concluo, dizendo que, ao contrário do que pretendeu afirmar, este não é um debate que não seja inteiramente da vossa responsabilidade. É, sim, da vossa responsabilidade em alguma medida: na medida em que foram os senhores que não promoveram o planeamento familiar;...

O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!

A Oradora: - ... na medida em que foram os senhores que não trouxeram para as escolas a educação sexual;...

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

... na medida em que são os senhores que continuam, ontem como hoje, indiferentes ao problema da vida, ao problema das mulheres, fazendo tábua rasa daquilo que é a realidade e evidenciando uma grande dose de hipocrisia.

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Marques Mendes, como há mais Srs. Deputados inscritos para pedir esclarecimentos, pergunto se deseja responder já ou no fim.

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Respondo no fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Laurentino Dias.

O Sr. Laurentino Dias (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Marques Mendes, quero fazer-lhe uma pergunta bem simples, que tem a ver com o seguinte: V. Ex.ª na sua intervenção falou da sua decisão individual e da consciência colectiva. Disse também que um referendo era não apenas possível mas desejável. Ora, como todos sabemos, um referendo sobre matérias como esta tem necessariamente de ser um referendo num quadro aberto de soluções.
A minha pergunta é esta: como compagina ou compatibiliza V. Ex.ª a defesa de um futuro quadro aberto de soluções num referendo enquanto legislador, e, nesse caso, individualmente, como disse? Apercebi-me pelo sentido do seu voto, relativamente aos projectos em questão, que restringirá, à partida, na sua qualidade de' legislador, individualmente, esse mesmo quadro de um referendo, que nós queremos - e também eu o defendo - que seja uma forma de os cidadãos tomarem decisão. Só que quando se referenda, no meu entender, referenda-se tudo e não apenas aquilo que, em termos de decisão individual, nós, enquanto legisladores, aqui restrinjamos para decisão dos cidadãos no seu colectivo.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.

O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Marques Mendes, creio que a opinião que o Sr.

Deputado possa ter nesta matéria é naturalmente legítima. Aquilo que não é legítimo é imputar aos partidos que propõem projectos de lei não uma preocupação com a situação da mulher portuguesa mas motivações obscuras, que desconheço e que o Sr. Deputado não tem o direito de nos imputar..

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

A segunda questão a que gostaria que respondesse é a seguinte: o Sr. Deputado disse que a actual lei é justa e equilibrada. Gostaria, então, de saber por que é que o PSD votou contra a actual lei em 1984 e. inclusive, chegou a punir disciplinarmente um Deputado que votou a favor dela.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

É caso para perguntar se, daqui a mais alguns anos, quando e se o actual regime for alterado, nós ouviremos o PSD dizer, nessa altura, que a actual lei, mais avançada que agora aprovarmos, é justa e equilibrada e não deve ser alterada. Isto é próprio de quem está contra a História, contra a resolução de problemas num sentido moderno e avançado.

Vozes do PCP e de Os Verdes: - Muito bem!

O Orador: - A terceira questão tem a ver com o seguinte: naturalmente, fazer ou não um referendo sobre esta matéria é um problema político e é um problema que pode levar a diferentes opções políticas.
No entanto, julgo que, nesta matéria, tem de haver um mínimo de coerência. Por exemplo, alterar o Código Penal, em 1995, em matéria do aborto, introduzindo alterações importantes, como, de resto, ficou demonstrado no relatório da l.ª Comissão, não haver no País qualquer debate ou referendo sobre esta matéria e vir agora colocar esta questão é, sem dúvida alguma, incoerente. Mas, mais, é incoerente por parte de um partido que inviabiliza um referendo sobre a moeda única, questão de extrema importância, e que inviabiliza, inclusive, um referendo global acerca da revisão do Tratado da União Europeia.
Porém, o mais grave é que à extrema preocupação da Lei Fundamental de compatibilizar a democracia representativa com a democracia directa e de dar à democracia directa um carácter não populista, não manipulatório e perfeitamente compatível com a representação dos Deputados, o Sr. Deputado responde com uma contestação da legitimidade desta Assembleia e do mandato dos Deputados para decidirem aquilo que está na Constituição.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - E isto foi grave não só nas palavras do Sr. Deputado como nas da porta-voz do PSD, pois daí poderia resultar, em última instância, a ideia de que os Deputados estão aqui para tratar do que não tem qualquer significado e importância e de que sobre as outras matérias, então, teria de ser o povo português a decidir, desde que não se trate de matérias com tão pouca importância como as da moeda única, do futuro de Portugal na integração europeia ou outras que não convenham ao PSD.
Em tudo isto, deve haver um mínimo de coerência política, porque, caso contrário, temos de dizer que, em vez de seriedade, há descaramento.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.