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1496 1 SÉRIE - NÚMERO 42

dade política mas, quando a tomada de posição pode não corresponder à vossa orientação, a Assembleia da República deixa de ter plena legitimidade política.

Vozes do PS: - Muito bem!

Orador: - Sr. Deputado Luís Marques Mendes, essa também é uma expressão de hipocrisia política e foi para a denunciar que pedia palavra.
Depois, o Sr. Deputado disse que a circunstância de haver este agendamento e este debate impediam o referendo sobre as matérias relativas à interrupção voluntária da gravidez. Não impedem, Sr. Deputado Luís Marques Mendes, porque, nos termos da Lei do Referendo, a iniciativa parlamentar do referendo ocorre aquando da apreciação de iniciativas legislativas em agendamento. E o que está a ocorrer.
O Sr. Deputado Luís Marques Mendes sabe, mas escamoteou, que o Grupo Parlamentar do PS apresentará uma proposta para uma consulta directa aos portugueses no caso de esta Assembleia se pronunciar favoravelmente em relação àqueles projectos que representarem uma alteração do regime da ilicitude quanto à interrupção voluntária da gravidez.
Por isso, Sr. Deputado Luís Marques Mendes, neste debate e na votação que vai ter lugar só há uma resposta: serão os seus Deputados, essencialmente os seus Deputados, que vão determinar se o PSD é a favor ou contra um referendo nesta matéria.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Mendes.

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Lacão, responderei apenas às questões sérias que me voltou a colocar e, por isso, passarei ao lado de alguns comentários.
Em primeiro lugar, uma vez mais, falemos, de facto, verdade. Há 13 anos, o Parlamento decidiu. Há 13 anos, se o Parlamento quisesse fazer um referendo, não o podia ter feito, porque o Partido Socialista tinha impedido que ele ficasse consagrado na Constituição. Mas hoje é diferente!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Essa é que é a verdade!

O Orador: - Em segundo lugar, Sr. Deputado, penso que qualquer dia, face às posições do Partido Socialista sempre que se fala em referendo, os portugueses vão ter de colocar a si próprios a seguinte questão: por que é que, na Constituição, nas leis e nos discursos tanto querem fazer referendos e, depois, não há maneira de, numa única matéria em concreto, se decidirem por um referendo? Vale a pena, um dia destes, perguntar! Qual é o receio? Aqui é que está a hipocrisia, no caso do Partido Socialista.
Esperava que o Sr. Deputado viesse aqui dizer que, eventualmente, o referendo se justificava ainda mais pelo facto de, como eu provei aqui, três meses antes das eleições legislativas, quando os partidos foram interpelados sobre esta matéria, o Partido Socialista ter dito que a lei era suficiente e que não tomaria qualquer iniciativa.
O PS mudou já depois de os portugueses terem podido pronunciar-se e por isso, para além da legitimidade formal, julgo que o correcto, o autêntico, o genuíno era dizer, para que pudesse haver capacidade de ouvir as pessoas, «mudámos de opinião, queremos tomar uma iniciativa e, portanto, queremos actualizar a vontade popular, a soberania popular».

Vozes do PSD: - Exacto!

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Ah!... Agora, é que percebemos bem!

O Orador: - Assim é que era correcto, Sr. Deputado!

Aplausos do PSD.

Terceira e última questão, e já tivemos esta discussão há semanas, o Sr. Deputado diz: «se os projectos de lei forem aprovados, agora e já, admitimos o referendo». Sr. Deputado, já lhe respondi a isso, mas vou reafirmar, se entende que ainda não foi suficientemente claro, aquilo que eu disse aqui há duas semanas.

Sr. Deputado, como já vi escrito, e ouvi, pelo Sr. Deputado Vital Moreira (e penso que não erro), fazer o referendo depois de uma votação na generalidade - porventura, mais valerá tarde do que nunca - quer às tantas dizer - não é que eu concorde - que «depois de casa roubada, trancas à porta», aplicando um grano Balis a esta matéria. Sr. Deputado, sejamos sérios! O referendo é a. vontade popular em alternativa aos Deputados, o referendo é a vontade popular em alternativa à vontade da Assembleia da República. O senhor quer fazer um referendo de forma enviesada, porque, Sr. Deputado, se essa eventualidade vier a surgir no final do debate, fique tranquilo, porque o PSD, que tem, desde Dezembro, uma proposta de referendo, agendá-la-á de imediato e serão os senhores, na altura, a ter de decidir.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para exercer o direito regimental da defesa da honra da bancada, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, uso da palavra porque o Sr. Deputado Luís Marques Mendes afirmou, e não é verdade, que o projecto de lei do PCP implicava transformar o recurso ao aborto num método contraceptivo. Isso não é verdade em nenhuma componente do nosso projecto de lei.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Rejeitamos completamente o uso do aborto como método contraceptivo e, quando o Sr. Deputado coloca as questões dessa forma, distorcendo o sentido do debate, acaba por colocar aqui, à vista de todos, uma questão central, que é a de o Sr. Deputado, dirigindo-se ao Sr. Deputado Luís Sá, dizer que divergíamos nos valores. É inquestionável, só que o que está em debate neste momento não são nem os seus nem os meus valores. Não quero impor à sua bancada ou ao Sr. Deputado

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