1504 I SÉRIE - NUMERO 42

Em 1980, apenas 28,8% das mulheres utilizavam o método anticonceptivo hormonal como meio de evitar uma gravidez não desejada e, em 1993, cerca de 52% dessas mulheres já utilizavam anticoncepção hormonal. Faço esta referência para introduzir o seguinte tema: quando hoje debatemos alterações profundas à actual lei, não podemos fazê-lo sem debater, também, se estão ou não criadas as condições para que todas as mulheres, neste momento, em Portugal,...

O Sr. Presidente: - Agradeço que termine, Sr. Deputado, uma vez que já excedeu os três minutos dispensados pelo seu partido.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Neste momento, dizia, a questão que se coloca é a de saber se as mulheres e os casais deste país têm ou não condições para praticar a anticoncepção a que têm direito, podendo assim evitar muitas das situações de interrupção da gravidez.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Mendo.

O Sr. Paulo Mendo (PSD): - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Estão em discussão neste Plenário três projectos de lei, dos quais dois propõem uma modificação radical do actual enquadramento legal da interrupção voluntária da gravidez (IVG).
Com efeito, quer o projecto de lei n.º 177/VI, da iniciativa do PCP, quer o projecto de lei n.º 236/VII, da iniciativa de alguns Deputados do PS, propõem a licitude da interrupção voluntária da gravidez quando esta é realizada dentro das primeiras 12 semanas a pedido da mulher.
É este o ponto fulcral do nosso debate.
O que está em causa é a aceitação do princípio de que só à mulher cabe a decisão de levar a sua gravidez até ao fim, o que está em causa é a aceitação de que a lei portuguesa deve acolher o princípio de que a mulher pode, nas primeiras 12 semanas, interromper a sua gravidez, por sua livre iniciativa.
Primeiro que tudo, devemos afirmar que se trata, quanto a nós, de assunto de tal importância e delicadeza que deve ser referendado pelo povo português,...

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - ... como está proposto pelo meu partido e que mereceu já aceitação por parte do Partido Socialista, embora condicionada ao resultado deste debate.
O referendo tem aqui uma das suas mais lógicas justificações, pois todos sabemos e sentimos que se trata de assunto que tem a ver com as convicções mais íntimas das pessoas, cuja discussão tem levantado posições «fundamentalistas» de grande violência - que, ainda há pouco tempo, se traduziram, nos EUA, no ataque a uma clínica e assassínio de um profissional de saúde. E é patente que, também entre nós, a questão do aborto a pedido nos divide profundamente e pode tornar-se num perigoso factor de conflitualidade social.
Não pode a Assembleia, em assunto de tal melindre, fomentar esta conflitualidade e aceitar que se criem antagonismos perigosos e irredutíveis entre portugueses.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Não podem os partidos que compõem esta Assembleia pretender exprimir o sentir profundo da sociedade, que sabemos dividida, atribuindo-se a si próprios uma delegação de poderes que manifestamente ultrapassa a representatividade política que pediram nos seus programas e que os eleitores em nós delegaram.

O Sr. Augusto Torres Boucinha (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Não podem os partidos, após uma simples discussão política, por muito profunda e aberta que seja, considerar-se, ética e politicamente, preparados para tomar outra posição que não seja a de, prudentemente, deixarem como está o actual enquadramento legal, independentemente de poderem aceitar a modificação dos prazos de intervenção previstos na lei e perguntarem a opinião dos portugueses.
Discordamos, pois, veementemente, que o PCP e o PS tenham impedido que a nossa proposta de referendo fosse discutida previamente. De qualquer modo, os projectos de lei aí estão e sobre eles cumpre-nos tomar posição.
Julgam os subscritores dos projectos que a despenalização do abortamento dentro das primeiras 12 semanas irá resolver o problema do aborto clandestino, porque dá à mulher o direito de decidir, sem perigo de ser punida, sobre uma gravidez que não desejou. Será isto verdade? Seguramente que não. Muitos dos abortamentos feitos clandestinamente continuarão a ser feitos em condições deploráveis e o número de nascituros será cada vez menor. E isto porque o primeiro e fundamental problema social a resolver não é, numa fuga para a frente; tornar lícito o aborto por simples decisão de uma das partes, aumentando a irresponsabilidade social mas, sim, informar, educar, incentivar e proteger a maternidade.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Tratar as causas, prevenir, fará diminuir os abortos; liberalizá-los nas condições actuais da nossa cultura apenas servirá para aumentar o mercado clandestino e os seus riscos.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Uma activa política de incentivos à maternidade é o único caminho que qualquer partido que aspira ou detém responsabilidades governativas tem de seguir.
Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: A taxa de natalidade em Portugal é tão baixa que não nasce actualmente no nosso país o número de crianças suficiente para garantir já não o crescimento da população mas a simples substituição das gerações.
A taxa de fecundidade que devia ser de dois filhos por mulher, para garantir pelos menos a estabilidade da população, foi decrescendo até 1,5, valor que parecia estabilizado em 1989, mas que voltou a decrescer desde 1993, sendo actualmente de 1,1, uma das taxas mais baixas do mundo - só entre 1993 e 1994 nasceram menos 4747 crianças.
Entre os dois censos de 1981 e 1991, a faixa etária dos 10 aos 14 anos diminuiu em 500 000 indivíduos! Existem em Portugal 32,1% de casais sem filhos, o que significa que há 800 000 lares sem crianças!