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1518 I SÉRIE - NÚMERO 42

O Orador: - Há também outro princípio da ética que nesta tribuna defendi há um ano, curiosamente então com apoio de alguns subscritores dos projectos em apreciação: os fins nunca justificam os meios. A argumentação que ninguém quer o aborto, que não é bom, até ouvi dizer hoje que é trágico, mas tem de se fazer por supostamente ser necessário para alcançar um fim ou resolver um problema, não pode ser aceite.
Ainda que os fins fossem bons, tal acção seria eticamente condenável. Os meios maus e injustos não se podem utilizar para atingir seja que fins forem.
Passemos ao nível dos valores.
A vida humana, esteja em que estádio estiver, é um valor em si mesma. Sendo um valor anterior ao Estado, anterior à lei, aquele não tem legitimidade para arbitrariamente definir quando pode ou não ser-lhe posto termo sem sanção.
Claro que há outros valores respeitáveis e logo a seguir vem a liberdade. Mas esta não é absoluta e ilimitada. Tem de exercer-se no respeito dos direitos dos outros, em especial dos mais fracos. Ousará alguém defender a consagração da lei da selva, da lei do mais forte, negando o valor primordial do dever de protecção do mais fraco e indefeso?.
Também os valores estéticos, económicos e sociais são importantes. Mas sem hierarquia de valores todos se anulam uns aos outros. Sem hierarquia não há valores. O valor da vida é hierarquicamente superior aos outros e lamento a confusão que reina nesta matéria.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Chego ao último nível, que ainda não vi aqui tratado. Na pitoresca linguagem político-mediática, que por aí corre, muitos usam as expressões faz ou não faz sentido, querendo dizer que o que afirmam tem lógica e que os outros não têm lógica ou não têm razão. Assim, descobriram que o sentido seria mais um instrumento de luta político-mediática.
Ás questões instrumentais são sem dúvida importantes. Como conquistar e manter o poder. Como produzir, distribuir, organizar, consumir, educar. Como resolver este e aquele problema. Mas ainda mais importante é saber porquê e para quê.
Ora, as sociedades actuais, Srs. Deputados, procuram soluções pontuais imediatistas, que muitas vezes se contradizem e dão origem à pura acumulação de vantagens sociais, económicas e culturais de uns sobre os outros, criando novas formas de defesa de interesses categoriais e levando ao que em França já se chama o regresso à tribalização da sociedade. Por isso lá, à esquerda e à direita, vozes preocupadas se levantam sobre a necessidade do sentido.
Verifiquei, claro, que o Partido Comunista Português não aprendeu a lição dos países de Leste: os sistemas caíram porque perderam o sentido e sem ele não se pode subsistir.
Felizmente, a comunidade portuguesa não perdeu ainda o sentido. Sabe que a sua finalidade última é a criação de condições para que todos os seres humanos nela possam escolher e realizar o seu próprio caminho para a felicidade. É uma comunidade que até hoje tem acarinhado a, vida humana, fone ou fraca, nascida ou não nascida.
Hoje vamos mesmo ao ponto, e ainda bem, de sublinhar o dever de preparar condições para acolher as futuras gerações. Por isso se fala no desenvolvimento sustentável. Mas, então, pergunto-vos: que sentido terá esta nossa preocupação, que sei que é de todos, com os seres não gerados de gerações mais ou menos longínquas se ao mesmo tempo aceitarmos a destruição de seres já gerados?!
Em conclusão, tendo demonstrado que os projectos não resolvem as causas do problema, são antiquados e têm consequências imprevisíveis, pondo em causa valores essenciais e o próprio sentido da vida em comunidade e da acção política, vou evidentemente votar contra.

Aplausos de alguns Deputados do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, a palavra ao Sr. Deputado Strecht Monteiro.

O Sr. Strecht Monteiro (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Roseta, dado que V. Ex.ª  enumerou todos os projectos, suponho que também se referiu ao meu...

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Não! Há um equívoco!

O Orador: - No entanto, não ficou explícita na sua intervenção o que pensa acerca do meu projecto e dado que V. Ex.ª diz que a lei actual resolve todas as situações, a minha pergunta é a seguinte. como é que resolve algumas situações clínicas de fetos que aparentam malformações às 12 semanas? É que, para cumprirmos a lei, poderemos estar a retirar esses fetos indevidamente. Todavia, como esses fetos, mais tarde, podem evidenciar-se como fetos normais, se tivermos mais tempo para decidir sobre a interrupção ou não da gravidez melhor será.

O Sr. Presidente: - A palavra ao Sr. Deputado Pedro Roseta, para responder.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roseta.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Deputado Strecht Monteiro, certamente há um equívoco da sua parte, porque eu não me referi ao seu projecto de lei. Disse, claramente, na primeira frase da minha intervenção, que trataria, exclusivamente, dos projectos de lei n.ºs 177 e 236/VII.
Claro que teria muito gosto em lhe explicar longamente a minha posição sobre o seu projecto de lei, mas, dado o escasso tempo de que disponho, vou fazê-lo numa declaração de voto que entregarei amanhã.
Poderei dizer, desde já, isso sim, que vou abster-me na votação do seu projecto, porque o Sr. Deputado retirou um ponto que violava claramente os princípios fundamentais da ética, violando também um direito fundamental nas nossas sociedades - como os outros projectos violam também, mas nem falemos nisso -, ou seja, a objecção de consciência.
Assim, como retirou isso do seu projecto de lei, vou abster-me na votação do seu diploma, pelas razões que explicarei numa declaração de voto.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Braga.

O Sr. António Braga (PS ): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de começar citando Adolfo Peres Esquível, Prémio Nobel da Paz de 1980 que dizia que «quem justifica o aborto justifica a pena de morte e eu

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