21 DE FEVEREIRO DE 1997 1519

estou contra a pena de morte e contra o aborto. Ser progressista significa defender a vida e nada mais,...

Aplausos do PSD, do CDS-PP e dos Deputados do PS Eurico de Figueiredo e Maria do Rosário Carneiro.

Protestos de alguns Deputados do PS .

... significa também um permanente questionamento das nossas opções e convicções éticas».
Na discussão sobre a despenalização do aborto tende-se a desvalorizar e a valorizar as opiniões expressas pelos biólogos e pelos médicos, designadamente sobre onde começa o direito à vida, consagrado na Constituição da República. Eu valorizo!
Aquela informação é, sem dúvida, importante já que permite conhecer, à luz das possibilidades científicas da nossa época, os dados que habilitam a uma reflexão ética sobre a inviolabilidade da vida da pessoa humana e que nos levarão, necessariamente, a uma decisão política.
Tenho, para mim, que é de uma decisão política que se trata, porque é disso que falamos quando se pretende dotar a República de uma nova lei sobre a interrupção voluntária da gravidez.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - É, de facto, assim, conquanto numa sociedade democrática, que procura o bem comum em última instância, a moral e a ética da República, pelas quais nos devemos reger, residem nas leis que construímos.
É, para mim, claro também que isso não resulta na exclusão de qualquer direito individual ou de uma ética e moral próprias.
Contudo, a decisão política deve pesar todas as razões, de natureza mais diversa, mantendo, embora, a salvaguarda da referência ético-política mais forte, como aquela consagrada na Constituição da República. E aceito que todos o fazemos! É no seu artigo 24.º que se fundam toda a ordem legal e a convivência inter-humana e é dele resultam todos os outros direitos humanos. E não se está, por isso, no domínio de uma moral ou de uma ética pessoal obviamente autoritária e dogmática; bem pelo contrário, trata-se de uma obrigação do legislador atender e valorar esse valor constitucionalmente consagrado.
Não se trata, pois, de uma deliberação que possa merecer o «encaixotamento» num qualquer chavão de direita ou de esquerda, em termos político-partidários, ou da luz e das trevas, em termos intelectuais ou filosóficos, quer se esteja contra ou a favor da despenalização do aborto. Não se trata, ainda, de uma qualquer dicotomia entre católicos e não católicos.
Num processo crescente de humanização da nossa sociedade, chegámos a uma época histórica em que a valorização, num domínio como este, da consciência plena da salvaguarda e do estímulo às melhores condições de realização da pessoa humana, o legislador - eleito democraticamente - é também fautor deste devir colectivo.
Estou de acordo com os caminhos que o projecto de lei n.º 235/VII, do meu camarada Strecht Monteiro, pretende percorrer. Trata-se da iluminação da lei vigente, à luz, justamente, de um conhecimento científico actual quanto a prazos, fundamentalmente.
Discordo das outras duas iniciativas que pretendem alcançar objectivos que vão contra a minha consciência,

porquanto põem em crise o direito fundamental à vida, que revejo inteiramente salvaguardado na Constituição da República.

Aplausos do PSD, do CDS-PP e de alguns Deputados

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Alegre.

O Sr. Manuel Alegre (PS ): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com toda a amizade e respeito pelo meu camarada António Braga, queria apenas sublinhar que a pena de morte é o aborto clandestino. Nós somos pelo direito à vida, por isso somos pela descriminalização do aborto clandestino.

Aplausos do PCP e de alguns Deputados do PS, de pé.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, havendo mais oradores inscritos para pedir esclarecimentos, penso que, uma vez que não dispõe de muito tempo, será melhor responder no fim.

O Sr. António Braga (PS): - Sim, Sr. Presidente, respondo no fim.

O Sr. Presidente: - Então, para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Mesquita.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado concentrou a sua curtíssima intervenção e ainda bem! - em defesa da vida, esquecendo e ignorando a dignidade da vida.,...

Protestos de alguns Deputados do PSD e do CDS-PP.

Sr. Presidente, espero que a euforia e o nervosismo dos Srs. Deputados do PSD possa, de algum modo, ser descontado no seu próprio tempo e não no meu.

O Sr. Presidente: - Queira continuar, Sr.ª Deputada.

A Oradora: - Muito obrigada, Sr. Presidente.
Dizia eu que o Sr. Deputado António Braga concentrou a sua intervenção em nome da defesa da vida, ignorando a dignidade da vida. Saberá o Sr. Deputado, com certeza, e não o desmentirá, que a defesa da vida implica com a dignidade da vida.
Nessa perspectiva, o Sr. Deputado reconhece, porque é impossível não o fazer, a existência do aborto clandestino. Ora, reconhecendo a existência do aborto clandestino e na perspectiva da sua intervenção, o senhor tem de levar a coerência lógica de raciocínio e das suas próprias convicções às últimas consequências e, então, terá de reconhecer que o aborto é um crime de homicídio que levará para a prisão as mulheres portuguesas, pelo menos durante 25 anos.
Gostaria, pois, que o Sr. Deputado dissesse, sem hipocrisias, sem falsidades, com coerência e com seriedade, a todas as mulheres portuguesas que, neste momento, escutam directamente o debate neste Plenário, se é isso que o senhor pretende, se pretende a prisão de todas as mulheres portuguesas que recorrem ao aborto clandestino.

Aplausos do PCP e de alguns Deputados do PS.

Protestos do PSD.