21 DE FEVEREIRO DE 1997 1525

Cabe perguntar, porém, se haverá forma mais desculpabilizante para o Estado e para os governos omitirem ou negligenciarem tais medidas do que, em vez de impor o caminho para a eliminação, de uma forma séria, das causas, procurar eliminar-se os efeitos por via da liberalização do aborto, esquecendo que a dor e os traumas de quem o tiver de praticar não se afastam apenas por este deixar de ser clandestino!?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Termino com uma citação do parecer do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida sobre os projectos em discussão: «A vida humana pré-natal merece respeito e protecção, por ser o fundamento único e inédito que a maternidade representa. À luz dos princípios éticos, a vida pré-natal merece ainda melhor protecção por ser frágil e incipiente».

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria da Luz Rosinha.

A Sr.ª Maria da Luz Rosinha (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O debate de hoje na Assembleia da República, sobre o qual convergem os olhares do País, traz à actualidade política um problema do qual, e independentemente das convicções de cada um, ninguém se deve alhear.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Queremos dizer-vos que somos contra o aborto e sempre a favor da vida.

Aplausos do PS.

Estamos convictos de que não haverá ninguém com posição diferente. Mas somos totalmente contra manter uma legislação que, aplicada de forma restritiva como é, origina que o aborto clandestino, feito em condições que com frequência põem em risco a saúde e até a vida da mulher, seja cada vez mais um problema sem solução à vista.
Gostaríamos de pensar que não estamos a discutir um assunto que preocupe essencialmente as mulheres, embora sobre elas recaia o ónus maior de uma situação perante a qual a sociedade prefere fechar os olhos. Mas trata-se de um problema que nos afecta a todos, independentemente do género, e sobre o qual o País e aí, sim, especialmente as mulheres esperam que se tome uma posição clara, inequívoca, consciente e responsável.

A Sr.ª Natalina Moura (PS): - Muito bem!

O Orador: - O aborto existe, embora também exista uma lei que o proíbe e que pune as mulheres que a ele recorrem.
Fechar os olhos a esta realidade é ignorar os milhares de mulheres que, anualmente, praticam interrupções de gravidez.
Elas são empurradas para situações marginais, sem quaisquer direitos e amordaçadas no seu sofrimento.

Aplausos de alguns Deputados do PS.

A Direcção-Geral de Saúde tornou pública a informação de que, em 1995, se registaram 268 abortos legais e que milhares de mulheres acorreram aos serviços de urgência dos hospitais com problemas relacionados com a interrupção de gravidez feita em condições não legais.

Será que informações destas, em que se regista legalmente em média menos de um aborto diário, nos merecem credibilidade e nos descansam a consciência?
Ficamos felizes, porque tudo vai bem, no País do faz-de-conta.
Sr. Presidente e Sr.ªs e Srs. Deputados: Somos contra o aborto, somos contra o aborto clandestino.

Aplausos de alguns Deputados do PS.

Esclareça-se que, ao contrário do que muitos pretendem fazer crer, os projectos em apreço não contribuem para o aumento do aborto. O que irá suceder é que se vai dar um dos primeiros passos seguros para terminar com a hipocrisia reinante, que nem sequer permite, mercê de múltiplas dificuldades, que se recorra à aplicação da lei existente.
Defendemos, em simultâneo, medidas que possam contribuir para melhorar o acesso ao emprego, à habitação, à saúde, à educação, ao planeamento familiar, à educação sexual, enfim, a todo um conjunto de situações que possam vir a eliminar, em grande parte, as causas que poderão estar na origem das razões económicas e sociais que conduzem à dolorosa necessidade de interromper uma gravidez.
Proteger o indivíduo é uma das muitas responsabilidades que assistem ao Estado. O problema do aborto clandestino é um problema de saúde pública.
Como foi reafirmado na declaração final da Conferência de Pequim, os direitos das mulheres são direitos humanos e, como tal, não devem ser questionados.

Aplausos de alguns Deputados do PS.

Legislar positivamente é uma das obrigações que cabem ao Parlamento.
As mulheres e homens Deputados que vão votar favoravelmente fazem-no com a consciência e responsabilidade que lhes foi cometida, de melhorar e corrigir a legislação no sentido de eliminar a situação dramática do aborto clandestino.

Aplausos do PCP, de Os Verdes e de alguns Deputados do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Eurico Figueiredo.

O Sr. Eurico Figueiredo (PS): - Sr. Presidente, quando achar que ultrapassei o meu tempo, interrompa-me e transformarei o resto da intervenção em declaração de voto, que entregarei na Mesa. Mas para que este debate tenha um mínimo de dignidade é necessário que algumas ideias possam fluir e não sejam cortadas com uma compreensível limitação de tempo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Dois dos projectos hoje em debate, do PCP e da Juventude Socialista, pretendem revolucionar as bases éticas em que a legislação em vigor, a Lei n.º 6/84, se fundamenta. Esta procura gerir, em favor da mãe, alguns conflitos de direitos entre a grávida e o feto. A lista poderia ser alongada mas os dois projectos propõem, agora, a liberalização indiscriminada da interrupção voluntária da gravidez, por decisão da mãe biológica, durante as 12 primeiras semanas.
O debate que precedeu o parlamentar teve o mérito de nos alertar para as dificuldades na aplicação da lei e, ape-