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1528 I SÉRIE - NÚMERO 42

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP trouxe hoje à Assembleia uma questão real e difícil da situação das mulheres em Portugal. Uma questão social, de saúde pública e de política criminal.
Pela nossa parte, quisemos e empenhámo-nos num debate sério, ponderado e profundamente virado para a realidade nacional e não num debate extremado, cego e demagógico.

O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Como sempre o fizemos e hoje mesmo abundantemente o repetimos, para nós, para o PCP, a permissão do aborto em determinadas circunstâncias não se substitui à necessidade de a nossa sociedade promover as condições económicas e sociais que permitam à mulher criar e educar os filhos que deseja, nem se sobrepõe ou se substitui ao planeamento familiar e à educação sexual.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - É para nós inequívoco que a interrupção voluntária da gravidez não é, nem pode ser, usada como um meio contraceptivo.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

É sempre um último recurso, um facto penoso, difícil e traumatizante para a mulher. Mas também não aceitamos que se prossigam políticas de natalidade através do Código Penal, como hoje aqui foi várias vezes sugerido.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

Com a apresentação do nosso projecto de lei e a utilização de um direito regimental para impor a sua discussão e votação, o PCP quis, e quer, combater o flagelo social do aborto clandestino. Combate esse que não se faz pela via da dissimulação, como a que nos é oferecida pelos que agora se agarram à invocação do planeamento familiar para impedir a despenalização do aborto, quando, antes, difamaram a legislação nessa matéria, e que pouco ou nada fizeram e fazem para que se concretize plenamente esse direito no nosso pais, nomeadamente nas zonas do interior e junto das camadas populacionais mais desprotegidas.
Do mesmo modo que esse combate necessário não se faz com a consagração da sentença de que «desde que seja proibido, podem fazer-se abortos». Opinião em cuja defesa incorrem, ao fim e ao cabo, aqueles que se opõem à exclusão da ilicitude do aborto, mas não exigem paralelamente a maior eficácia da aplicação da lei, no sentido de sujeitar a prisão os muitos milhares de mulheres que recorrem ao aborto, quer as mulheres sem condições económicas que são empurradas para o aborto clandestino, realizado sem quaisquer condições de segurança, quer as mulheres da média e alta burguesias que o realizam em qualquer boa clinica, no país ou no estrangeiro.
Aliás, durante todo o debate, fizemos uma pergunta aos opositores ao projecto de lei do PCP: querem os Srs. Deputados que essas mulheres sejam presas? Sintomaticamente, nenhum desses Srs. Deputados respondeu à nossa pergunta!

Aplausos do PCP, de Os Verdes e de alguns Deputados do PS.

Nem se combate esse flagelo social com uma oposição à despenalização do aborto por razões filosóficas ou religiosas, mas que, simultaneamente, desemboca na manutenção do drama do aborto clandestino.
Porque o aborto clandestino existe, apesar de a lei o proibir, muitas mulheres morrem ou sofrem graves lesões físicas e psíquicas para toda a vida, em consequência das condições em que o fazem.
Srs. Deputados, fazemos um esforço sincero para compreender que razões de ordem filosófica ou religiosa possam criar problemas de opção e decisão a Deputados que são chamados a votar esta lei, mas o nosso apelo vai no sentido de que ponderem que o seu voto favorável, em boa verdade, não representará nenhuma denegação dos valores em que acreditam.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Porque a questão que hoje está em debate não é ser-se a favor ou contra o aborto, condenar ou não o aborto. O aborto é sentido por todos nós, e principalmente pela mulher que a ele recorre, como um último recurso, um mal a prevenir e a evitar.
A questão sobre a qual, hoje, verdadeiramente, os Deputados se têm de pronunciar é se o aborto deve continuar a ser feito clandestinamente, como hoje sucede, ou se deve passar a ser feito em serviços de saúde, em condições que salvaguardem a vida, a saúde e a dignidade da mulher.

Aplausos do PCP, de Os Verdes e de alguns Deputados do PS.

O aborto pode ser um problema de consciência para a mulher que decide abortar ou para o médico que é chamado a intervir. Mas o que está em causa para o Deputado, enquanto legislador, não é de índole moral ou ética, o que o legislador tem o dever de decidir é se, dentro de certo prazo de gestação, a mulher, que em sua própria consciência não pode continuar a gravidez, deve ser punível à face da lei e ser obrigada a recorrer ao aborto clandestino ou se se lhe deve dar a possibilidade legal de, conscientemente, interromper a gravidez em condições de saúde e segurança, sem sujeição a punição criminal.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Aprovar uma lei de despenalização do aborto, Srs. Deputados, não significa uma obrigação a seguir por quem sobre o aborto tenha um entendimento diferente, já que as consciências e convicções individuais podem e devem seguir as suas próprias orientações.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Inversamente, nas questões de consciência individual, o que o legislador não pode nem deve permitir é que a lei imponha a todos os cidadãos as convicções e regras de comportamento sufragadas apenas por uma parte da sociedade, assim violando e restringindo, objectiva e legitimamente, a consciência dos que têm outras diferentes, regras e convicções, igualmente legítimas e respeitáveis.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

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