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21 DE FEVEREIRO DE 1997 1543

Por fim, importa que o Estado e a sociedade dêem novo e maior impulso a uma política activa, efectiva e eficiente de promoção e protecção da maternidade, com planeamento familiar, informação, formação e educação, para que mulheres e casais não sejam impelidos por razões económicas e sociais para o aborto.
Afinal, o aborto é um problema, não constitui a solução!

O Deputado do PSD, Calvão da Silva.

A interrupção voluntária da gravidez suscita opiniões profundamente controversas, face às diversas influências presentes no juízo de cada um. Aspectos de natureza ideológica, religiosa, social ou política contribuem para as convicções de cada cidadão.
Pela delicadeza do assunto, é por demais evidente a necessidade de o mesmo ser submetido a referendo. O voto popular directo vale mais do que o somatório das opiniões individuais dos Deputados. Contra o bom senso, o PS e o PCP decidiram forçar o agendamento e a votação de projectos de lei, retirando aos portugueses o direito de se pronunciarem em consulta prévia.
Enquanto Deputado, cada um de nós é portador dos compromissos e programas sufragados à data da eleição e das orientações e deliberações dos órgãos legítimos do partido, a acrescentar à própria consciência e sensibilidade em cada matéria.
Voto contra os projectos n.ºs 177/VII (PCP) e 236/VII (PS) porque:
Os seus autores não permitiram a submissão da questão de fundo à consulta prévia dos portugueses;
Não quero contribuir para a decisão de se alterar a lei actual, sem que o debate se faça em profundidade e participação da opinião pública seja total e completa;
A legítima orientação maioritária dos órgãos próprios do PSD é contrária à aprovação destas alterações feitas e pretendidas deste modo incorrecto.
No entanto, desejo que fique claro que na minha consciência individual existem sentimentos de compreensão e de tolerância para com quem se vê obrigado a recorrer à interrupção voluntária da gravidez, nas primeiras semanas por razões diversas, ou até mais tarde por motivos eugénicos comprovados.
O problema real de milhares de portugueses, crentes de vários credos e confissões políticas ou religiosas, terem de recorrer a práticas clandestinas em Portugal ou no estrangeiro é real e não deve ser ignorado.
Também será recomendável eticamente que ninguém se veja com hipocrisia a defender, em público, o que poderia, em casos especiais, não praticar em privado.
Hoje, as ciências médicas já apontam para soluções abortivas logo no início do processo de gestação, com o trivial recurso a simples fármacos sem qualquer intervenção ou conhecimento de terceiros, donde resulta a dificuldade em criar uma lei punitiva para estes casos.
Convirá que o debate prossiga, de par com o reforço e a divulgação alargada dos mecanismos de planeamento familiar, assim como recomenda o bom senso que não se vejam os conceitos de índole moral como estáticos e imutáveis para sempre.
Os problemas devem sobretudo evitar-se por informação e educação para que ninguém fique com a tentação de os resolver só pela via punitiva e por uma pretensa censura, eventualmente com moralismos inadequados à evolução científica e ao sentimento profundo da maioria das pessoas.

O Deputado dó PSD, Macário Correia.

Votei contra os projectos de lei n.ºs 177 e 236/VII por entender que se imporia um debate e, eventualmente, outras formas de consultas públicas prévias sobre a matéria.
Considero, pessoalmente, que, não estando, ao que julgo, nas intenções de ninguém promover campanhas persecutórias das mulheres que praticam a interrupção
voluntária da gravidez - ou seja, a aplicação da lei que criminaliza tal acto -, a autêntica defesa da vida não é com os códigos penais que se alcança, mas com a criação do condicionalismo social, cultural, económico para uma maternidade desejada.
Ciclicamente, assiste-se, neste hemiciclo de S. Bento, à discussão à volta dos mesmos preceitos jurídicos, consabidamente incumpridos, em que só a clandestinidade das práticas não sentenciadas pela justiça se converte às vezes, em caso de infortúnio, na pior forma de sanção.
A criminalização do aborto não é um meio eficaz de atingir o objectivo, nem de salvar a virtude das mulheres (porque ninguém é virtuoso à força), nem de salvar a vida do nascituro.
Combater a despenalização meramente ao nível de uma querela abstracta, sob o pano de fundo de uma atitude de resignação e indiferença face ao statu quo, é um contra senso.
A verdadeira questão moral que se põe, independentemente do credo de cada um, é o despertar a consciência e a vontade das mulheres para darem vida; a verdadeira questão social é a da protecção da sua integridade física e
psíquica e do seu estatuto familiar e profissional.
Por isso as leis relevantes pelo seu poder de alterar as circunstâncias que rodeiam e determinam a decisão das mulheres em favor da concepção são aquelas com que o Estado incentiva a natalidade com medidas de natureza
económica e com os meios adequados ao acolhimento e educação das crianças. Como actualmente não faz.
Os gestos com que urge marcar a sociedade civil são os da solidariedade muito concreta às futuras mães e às famílias, sobretudo às famílias monoparentais.
Os gestos que hoje faltam.

A Deputada do PSD, Manuela Aguiar.

A minha abstenção na votação na generalidade do projecto de lei n.º 235/VII, que altera os prazos de exclusão de ilicitude nos casos de interrupção voluntária da gravidez, tem, resumidamente, os seguintes fundamentos:
1. O primeiro subscritor, Sr. Deputado Strecht Monteiro, declarou na sua intervenção em Plenário, ao proceder à apresentação do referido projecto de lei, que iria eliminar no artigo 4.º a obrigação do médico ou outro profissional de saúde de indicar «o profissional que praticará a interrupção voluntária da gravidez».
Tal cláusula, a ser aprovada, constituiria um erro de tal modo grave que por si só motivaria o meu voto contra

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