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7 DE MARÇO DE 1997 1703

dios, por si e pelos seus dirigentes. E aqui é inaceitável que o Ministro, faltando à palavra publicamente dada, continue a não responder ao meu requerimento sobre a lista dos 100 maiores beneficiários dos subsídios agrícolas e sobre os valores entregues para a formação profissional. Porquê, Sr. Ministro? Por que é que não responde ao requerimento? De quê ou de quem tem medo, ou quem é que o não autoriza?

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, este não é o debate que a agricultura portuguesa precisa, pelo momento escolhido, pela figura regimental usada e porque o partido que o suscitou não tem coerência nem credibilidade para o fazer.
Esta aparente oposição do PSD pode servir, quanto muito, para tentar lançar uma nuvem de poeira sobre os múltiplos e mais recentes entendimentos do bloco central em questões essenciais - como a revisão constitucional - e para tentar escamotear a concordância de fundo do PS e do PSD sobre a PAC e as orientações estratégicas da política agrícola nacional, que não são obviamente nem a PAC nem a política agrícola que o País e os agricultores precisam.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Não havendo pedidos de esclarecimento, tem a palavra; para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Helena Santo.

A Sr.ª Helena Santo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Em matéria agrícola tivemos o passado mal entregue e o futuro ainda pior.
Quando a produção e o rendimento agrícolas entram em queda livre, quando o endividamento aumenta assustadoramente, quando os serviços dependentes do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas se esvaziam de responsabilidades e criam a desorientação total dos agricultores, algo vai mal nesse Ministério.
Em 4 de Novembro de 1994, o Sr. Engenheiro Gomes da Silva, hoje Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, dizia ao semanário Independente: «uma coisa éter um discurso, outra é ter uma estratégia e força negocial».
Volvidos 17 meses de governação socialista, em que o Sr. Ministro da Agricultura tem primado pelos discursos inconsequentes, tem o Partido Popular, e em especial os agricultores portugueses, toda a legitimidade para lhe devolverem a frase.
Na verdade, discursos temos tido, estratégia desconhecemo-la, e força negocial é a que se tem visto.
Basta recordar que, há bem pouco tempo, fomos confrontados com a notícia de que a Comissão Europeia penalizou em 45% os agricultores nas ajudas previstas para as culturas arvenses, de regadio. Como é possível que as falhas do Ministério da Agricultura sejam suportadas pelos agricultores, que, de boa fé, apresentaram as suas candidaturas a estas ajudas?
Muito haveria a dizer sobre o assunto, mas como o tempo é pouco o PP quer apenas aqui afirmar que a irresponsabilidade dos gestores políticos não pode permanentemente ser admitida.

O país paga caro o desleixo e a incompetência e é preciso dizer que quem não tem nenhuma culpa não pode, continuamente, pagar pelo que os outros fazem.
Pouco nos importa saber se a responsabilidade por esta situação cabe também ou não ao Governo anterior. É certo que, em matéria agrícola - e já o disse -, o PSD matou a agricultura, mas também é certo que o PS está a tirar-lhe a pele.
Por isso, o que exigimos ao Governo de Portugal é que não aceite as imposições da Comissão Europeia e que exija, politicamente, uma mudança da sua atitude. Caso não o consiga, é preciso que garanta, com verbas nacionais, o pagamento total das ajudas aos produtores que agora a Comissão Europeia pretende penalizar e que culpa nenhuma têm.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, dissemos há pouco que os serviços do Ministério da Agricultura se esvaziaram de responsabilidade, queremos acrescentar ainda que denotam total falta de transparência e de capacidade de gestão. E para evidenciar o que acabamos de afirmar, veja-se, por exemplo, o paradoxo a que assistimos: em inícios de 1996, foram enviadas aos agricultores portugueses milhares de cartas afirmando que não havia dinheiro para financiar os seus projectos; agora, no final do mesmo ano de execução do PAMAF, ficou-se apenas pelos 60%, o que significa que desperdiçámos milhões e milhões de contos, sendo certo que muitos projectos foram reprovados em função da alteração de critérios com eficácia retroactiva, cuja legalidade não podemos deixar de questionar.
Na verdade, não se entende, por exemplo, como é que em alguns casos, 11 meses depois da entrega do projecto, foram os agricultores informados da reprovação dos mesmos, por já não estarem de acordo com os critérios entretanto publicados.
Não há pior gestão do que não aproveitar as oportunidades quando ainda por cima são escassas e as carências são muitas, e, principalmente, quando isso é feito violando as legítimas expectativas dos agricultores.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Martinho

O Sr. António Martinho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.- e Srs. Deputados: Não foi só agora que o Partido Socialista e o seu grupo parlamentar demonstraram uma grande preocupação pelo estado da agricultura em Portugal. Mas é agora que o Partido Socialista e o Governo que dele emanou na sequência das últimas eleições podem concretizar políticas que alterem o estado da agricultura em Portugal, dando satisfação aos compromissos eleitorais assumidos perante os portugueses, para cumprir no espaço temporal de uma legislatura.
Não enjeitamos hoje uma avaliação intercalar, pouco mais de um ano após a tomada de posse do Governo, mas não aceitamos discursos alarmistas, de lamúria, desenquadrados da realidade que é a nossa - país integrado na União Europeia, que beneficia desse facto, mas que também está sujeito aos acordos internacionais, firmados no âmbito da mesma União Europeia, e sujeito também a uma Política Agrícola Comum, aliás apressadamente reformada em 1992, no tempo do Governo PSD.
É verdade que há dificuldades. Não o negamos.

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