1704 I SÉRIE - NÚMERO 48

É verdade que a Política Agrícola Comum se constituiu num determinado momento histórico, quando a CEE era formada por seis países, com estruturas agrícolas muito homogéneas e produções semelhantes. Por isso, defendemos hoje uma nova PAC, que vá de encontro ao objectivo da coesão económica e social, que respeite o princípio da subsidiariedade, que reconheça as diferenças das agriculturas dos vários Estados membros e o direito a aumentar o apoio ao rendimento dos agricultores em regiões com dificuldades especiais, como as zonas de montanha, as zonas áridas ou semi-áridas, desligando, definitivamente, os apoios concedidos aos agricultores do tipo de produto que se produz.
É verdade, também, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que este Governo, que este Ministério da Agricultura, aliás dando cumprimento ao Programa Eleitoral do PS e ao Programa do Governo, tem do Portugal agrícola uma visão global e uma perspectiva realista, que considera haver no país não só uma mas várias agriculturas, todas elas merecedoras de linhas de orientação objectivas, de apoios adequados às suas características, de incentivos mobilizadores de fixação no meio rural.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Na verdade, o agricultor, ou melhor, os agricultores, desempenham uma função múltipla, «de produtor competitivo, prestador qualificado de serviços e protector activo da paisagem e do ambiente». Não nos esqueçamos do Programa Eleitoral do PS, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O estado actual da agricultura em Portugal, apesar das dificuldades, é bem diferente do cenário pintado pelo PSD.
Quando este partido pretende fazer crer que a execução do PAMAF, no ano de 1996, é baixa, engana-se e mente aos portugueses, porque a taxa de execução atingiu 86,6%, o que representa uma execução bem acima da que se verificou nos dois anos anteriores.

Aplausos do PS.

O Orador: - Mas importa salientar que o PSD também errou quando nas negociações do II Quadro Comunitário de Apoio não duplicou as verbas destinadas à agricultura, como seria lógico, uma vez que duplicaram os montantes globais atribuídos por Bruxelas a Portugal. Por tal motivo, o sector agrícola ficou prejudicado face á outros sectores, e a culpa é do PSD.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Acresce que as verbas disponíveis, poucas ou muitas, nem sempre foram aplicadas do modo mais correcto e da forma mais adequada à realidade nacional.

A Sr.ª Rosa Albernaz (PS): - Não sabem fazer contas.

O Orador: - Por isso não se conseguiu uma verdadeira reforma estrutural da nossa agricultura, que a conduzisse a condições mínimas de competitividade face aos restantes países da Europa e a outros países cujas produções são iguais às nossas.

Constata-se, assim, que houve dinheiro mal aplicado, muito mal aplicado mesmo!
Também por isso se justifica que o actual Governo tenha já procedido a algumas correcções no PAMAF e se prepare para introduzir outras alterações, direccionando mais meios financeiros para infra-estruturas, como, por exemplo, regadios e electrificação, e para os sectores do leite, pecuária extensiva, vinha, olival, floresta e horto-fruticultura, potenciando, deste modo, as produções em que Portugal tem vantagens comparativas e corrigindo, de igual modo, algumas debilidades da actual Política Agrícola Comum.
No que respeita às medidas de acompanhamento da reforma da PAC, o PSD ou não sabe fazer contas.

A Sr.ª Rosa Albernaz (PS): - Claro que não sabem.

O Orador: - ...ou, então, pretende falsear a realidade. O que aconteceu em 1996 foi a utilização de 16 trilhões de contos nestas medidas. Em 1995, tinham sido aplicados menos 3 milhões de contos. A diferença é significativa e deve ser realçada.
A acusação relativa aos abates sanitários é ridícula, alarmista e expressa em dados falsos. E vou prová-lo.
Ridícula porque o PSD já não se recorda da sonegação de informação relativa à BSE, entre 1990 e 1994, e das medidas que não tomou quando estava no Governo. Os malefícios dessas atitudes são reconhecidos de todos e ficaram bem evidenciadas na audição do ano passado.
O Governo do Partido Socialista preparou e executou um plano de erradicação da BSE, hoje seguido em outros países.
É alarmista porque especula quanto aos focos de doença e pretende agitar a opinião pública, suscitando a desconfiança no consumidor, o que é grave.
É baseada em dados falsos porque desconhece, ou pretende desconhecer, que, em 1996, foram eliminados mais de 4000 animais, o que corresponde ao triplo dos animais eliminados em 1995.
E a portaria e o despacho conjunto foram publicados ontem, Srs. Deputados, e cumprem os compromissos assumidos pelo Governo e pelo PS.
Quanto à linha de crédito dos 150 milhões de contos só se ouviu falar nela no PSD depois da concordância da Comissão Europeia. Convenhamos que já foi um pouco tarde. O Governo, pelo contrário, preocupou-se em negociá-la, para responder ás necessidades dos agricultores. Não é uma mistificação, representa um grande esforço financeiro e a capacidade negociai do Governo e do Sr. Ministro em concreto, junto da Comissão Europeia.
Mas há também quem se esqueça que os meios financeiros são finitos e que o rigor orçamental que resulta da opção nacional pela criação das condições para a moeda única impõe condicionalismos acrescidos, mas conscientemente assumidos. Pelo PS e pelo Governo, sem dúvida. por outros partidos não sabemos.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Medidas de política agrícola e de desenvolvimento rural foram muitas e diversificadas, no respeito pela aplicação do Programa do Governo, da iniciativa do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e de outros ministérios também. Basta lembrar as iniciativas do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social, no âmbito dos descontos dos produtores agrícolas por conta própria e também no que respeita ao plano de recuperação de empresas, em que os produtores agrícolas têm um tratamento específico.
Não há, como facilmente se depreende, receio a uma avaliação criteriosa. Há, sim, a consciência de que mais medidas são necessárias. Mas, no cumprimento do Progra-