7 DE MARÇO DE 1997 1731

por exemplo, lembrarmos que possuímos um património linguístico que é o quinto mais «falado» no mundo e que, destes, é o terceiro mais «falado» no âmbito da União Europeia.
É assim que os direitos de autor constituem uma parcela importante - política e estrategicamente importante na construção da nossa identidade e da nossa afirmação como povo. Devemos aos nossos criadores quase tudo o que somos; eles devem-nos quase tudo o que são. Eis um equilíbrio simbiótico cuja ruptura não devemos permitir, porque é do perigo de uma ruptura que efectivamente se trata.
De há alguns anos a esta parte, a democratização e a eficácia dos meios técnicos massificaram de tal modo o fenómeno da reprodução de obras protegidas pelo direito de autor, ou de prestações e produtos abrangidos pela tutela dos direitos conexos, que, no sentido de impedir ou de minorar os graves prejuízos daí resultantes para os titulares daqueles direitos, vários Estados têm vindo a criar e a desenvolver medidas legislativas várias.
Trata-se, afinal, de atribuir aos titulares daqueles direitos uma compensação que os indemnize dos prejuízos que lhes são causados por uma exploração abusiva e ilegal das suas obras, conforme prevê o disposto no artigo 82.º do Código de Direito de Autor e dos Direitos Conexos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de Março, na redacção dada pelas Leis n.º 45/85, de 17 de Setembro, e 114/91, de 3 de Setembro.
Este é um problema a que ninguém, de boa fé, pode fugir, sob pena de estar objectivamente a ser cúmplice daqueles que lucram com a exploração descontrolada dos autores e dos seus legais representantes, bem como de todo o conjunto de sujeitos intervenientes neste domínio. E igualmente cúmplice da clonagem e da colonização culturais que, também por esta via, insidiosamente se afirmam.
No entanto, a proposta de lei n.º 64/VII, ora em apreço, estando enformada por princípios e objectivos aceitáveis, parece-nos excessiva em alguns dos seus domínios, nomeadamente nas remunerações que prevê e nos quantitativos das contra-ordenações. Aliás, é passível de discussão se deveriam vir desde já indicados na proposta os montantes das remunerações e se eles não deveriam antes ser fixados após a constituição e com a participação da pessoa colectiva prevista no artigo 6.º, com a virtude acrescida de, deste modo, se impedir a abertura de um caminho eventualmente conducente a uma utilização abusiva da lei, mesmo antes de estarem reunidas as condições para a sua entrada em vigor.
Por outro lado, somos particularmente sensíveis à necessidade de se definir um justo equilíbrio entre o direito de autor, por um lado, e o direito dos cidadãos ao usufruto dos bens culturais, por outro, de tal modo que o primeiro não possa constituir-se num entrave para o segundo, isto é, de tal modo que se articulem, completem e complementem como direitos de cidadania que ambos efectivamente são e não como meros critérios ou «corporativos» ou «consumistas» de todo inaceitáveis.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Neste quadro, a posição do meu partido e do meu grupo parlamentar tem sido permanente em defesa da redução ou da eliminação da sobrecarga fiscal que sucessivos governos têm feito recair sobre o livro e sobre a generalidade dos bens culturais, deste modo se condicionando negativamente o seu usufruto por vastas camadas da nossa população.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Ocorrem já nos nossos tribunais processos relativos à cópia ilegítima de sapatos ingleses «Kicker's» ou dos jeans americanos «Lee», (passe a publicidade) e bem assim de outros produtos igualmente conhecidos. Talvez seja tempo - perdoe-se-nos o carácter abusivo da comparação - de passarmos para a defesa de alguns outros «produtos», e nossos, tenham eles a marca «Sofia de Mello Breyner» ou «José Saramago», «Carlos do Carmo» ou «Maria João Pires», antes que outros se reclamem do vazio que não soubemos ocupar.

O Sr. António Filipe (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Na Idade Média dizia-se que «a natureza tem horror ao vazio». Sabe-se, hoje, que nesse horror a natureza foi substituída pelas doutrinas e pelas práticas neo-liberais.

Aplausos do PCP

O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Ministro da Cultura.

O Sr. Ministro da Cultura: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero apenas, para encerrar este debate, fazer duas ou três observações.
Queria, antes de mais, congratular-me muito vivamente com o consenso que se esboçou neste debate sobre a questão fundamental, sobre o princípio que está subjacente à apresentação desta proposta. Esse consenso tem a ver com todos estarmos de acordo num ponto que é o de ser intolerável que os direitos de autor continuem na situação em que se têm encontrado nos últimos anos.
Acho que o debate foi extremamente interessante, sereno, com sugestões e sinalizando algumas dificuldades de que devemos ter bem a noção. Acho que se estabeleceu um consenso sobre o princípio, o que é importante, sobre o âmbito em que se deve passar este debate, que não é o do Direito Fiscal mas o do Direito de Autor, e sobre a orientação desta solução que aqui é preconizada.
Quero, pela minha parte, reiterar toda a disponibilidade para, nas instâncias que forem julgadas convenientes, nomeadamente em comissão, prosseguir e estar à disposição para toda a colaboração que seja considerada necessária a que este processo agora possa avançar com rapidez, depois, naturalmente, da votação e se a proposta for aprovada.
Acho que a aprovação desta proposta tem um grande significado político e cultural, que tem a ver, sobretudo, com a sua consagração na prática, porque nos princípios é fácil, mas quando são repetidos e não conduzem à prática, torna-se ridículo, pelo que é fundamental que, partindo dos princípios, possamos agora, enfim, levar à prática esta proposta. É esse gesto que é consequência e que dará todo o significado político e cultural ao que está na base desta proposta.
Congratulo-me, por fim, com o facto de as críticas que foram enunciadas em relação a esta proposta terem sido no sentido de procurarem corrigir, aqui e ali alguns, pontos em relação aos quais, naturalmente, a comissão, na ocasião oportuna, introduzirá os melhoramentos que julgar mais convenientes. Foi uma crítica, e isso é importante, sem alternativas globais, e se todos reconhecemos qual é o problema, se todos reconhecemos qual é a orientação da solução, só espero que, agora, ela se possa encontrar na prática rapidamente.