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7 DE MARÇO DE 1997 1733

for emitida a regulamentação ,mencionada no parágrafo anterior, de nada adiantando à Assembleia da República resolver suspendê-la;
E ainda que, existindo uma proposta de alteração (do próprio Partido Social Democrata), o decreto-lei sempre seria objecto de melhoramentos em sede de comissão, de acordo com o disposto no artigo 208.º, n.º 1, do Regimento;
O Partido Popular entendeu que devia, em consciência, abster-se na votação do projecto de resolução n.º 43/ VII, o que fez.
Os Deputados do CDS-PP, António Galvão Lucas Maria José Nogueira Pinto - Jorge Ferreira e Nuno Correia da Silva

Rectificação ao n.º 41, de 20 de Fevereiro

No sumário, c. 2., 1. 4, e na pg. 1467, onde se lê « Sr. Secretário de Estado da Justiça (Matos Fernandes)» deve ler-se «Sr. Secretário de Estado da Justiça (Lopes da Mota)».

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Domingos Fernandes Cordeiro.
José Carlos das Dores Zorrinho.
José Manuel de Medeiros Ferreira.
José Maria Teixeira Dias.

Partido Social Democrata (PSD):

António Joaquim Correia Vairinhos.
António José Barradas Leitão.
António Paulo Martins Pereira Coelho.
Arménio dos Santos. Bernardino.
Manuel de Vasconcelos.
Gilberto Parca Madaíl.
João Carlos Barreiras Duarte.
João Eduardo Guimarães Moura de Sá.
José Augusto Gama.
José Augusto Santos da Silva Marques.
José Macário Custódio Correia.
Rui Fernando da Silva Rio.

Partido Comunista Português (PCP):

Bernardino José Torrão Soares.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

António de Almeida Santos.
Fernando Alberto Pereira de Sousa.
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.
Mário Manuel Videira Lopes.
Raúl d'Assunção Pimenta Rêgo.
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos.

Partido Social Democrata (PSD):

Carlos Manuel de Sousa Encarnação.
Jorge Paulo de Seabra Roque da Cunha.
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):

António Afonso de Pinto Galvão Lucas.
Armelim Santos Amaral.
Gonçalo Filipe Ribas Ribeiro da Costa.
Manuel Fernando da Silva Monteiro.

Partido Comunista Português (PCP):

Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.
João Cerveira Corregedor da Fonseca.
Maria Luísa Raimundo Mesquita.

Partido Ecologista Os Verdes (PEV):

Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia.

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