14 DE MARÇO DE 1997 1805

partidos com assento na Assembleia da República. Eles não estão, nem poderão estar, no conselho executivo; não estão, e nada indica que devam estar, no conselho directivo.
O que acontecerá com esta cooperação, aos nossos olhos e aos dos países com os quais queremos cooperar, numa situação de maioria absoluta nesta Assembleia, que pode existir a favor de qualquer partido? Qual é o risco que virá, em termos de falta de transparência, de uma cooperação que pode, no limite, ser recusada, em nome do direito à dignidade dos países com os quais queremos cooperar?
Srs. Deputados, creio que estas não são reflexões de somenos mas, sim, preocupações que devemos ter.
Não é minha atribuição intervir na apreciação do projecto de lei apresentado pelo PS, mas muitas das observações que aqui faço são igualmente válidas para essa iniciativa legislativa. Só que - e quero assinalar isto - o PS declarou aqui total abertura para que em comissão possamos encontrar os instrumentos adequados a colmatar o que nos é proposto. Recordo-vos que nos foi proposta, há poucos dias, a ausência quase total de cooperação das ONG, e, porque estou envolvido profunda e diariamente em problemas de cooperação, quero que os Srs. Deputados percebam o que estou a dizer: a ausência de capacidade financeira das ONG significa que, todos os anos, milhares de estudantes universitários que queiram oferecer as suas férias em trabalho voluntário e gratuito para o desenvolvimento dos países africanos não o poderão fazer porque Portugal não encontrou os caminhos para cativar os Financiamentos internacionais nem para ter financiamentos próprios à sua disposição.
Este é o problema que condiciona o futuro. É por ele que somos responsáveis e é para ele que teremos de encontrar uma solução.
Srs. Deputados, tendo a consciência viva do que nos é pedido e das complicações ou confusões que podemos gerar, a minha bancada não poderá dar apreciação positiva ao projecto de lei apresentado pelo PSD. E isto nada tem a ver com a consideração que nos merece o facto de o PSD ter sido o primeiro a apresentar um projecto de lei para intensificar a cooperação.
Antes de terminar, gostaria de dizer que nada me leva a pensar, como vi há pouco nos meios de informação, que esta Fundação Democracia e Liberdade esteja relacionada com Timor. Li e reli os seus estatutos e nada lá se refere a Timor. Portanto, não penso que ela apareça como resposta ao problema, que nos foi colocado aquando da discussão do Orçamento do Estado, sobre a forma de apoiar ou não acções de cooperação com Timor.
A segunda observação que gostaria de fazer é a seguinte: creio que qualquer fundação deste tipo, ou qualquer instituição de cooperação com os países africanos de língua portuguesa, não tem semelhanças de qualquer natureza com a Fundação Luso-Americana.

A Sr.ª Maria Carrilho (PS): - Exactamente!

O Orador: - Desde logo, porque a Fundação Luso-Americana é financiada de uma maneira preponderante e determinante pelos próprios Estados Unidos da América. Depois, porque não me parece que esteja em risco, a não ser para nós, qualquer vício de cooperação com os Estados Unidos da América. Certamente, não constituiremos ameaça, por qualquer desvio nosso, em relação aos Estados Unidos da América. Não direi que o inverso não possa ocorrer, mas o que referi, certamente, não ocorre.
Por isso, não pode verificar-se na Fundação Luso-Americana o que poderá verificar-se aqui. Uma fundação criada pela Assembleia da República, com o seu financiamento inicial feito pelo Orçamento do Estado e por contribuições da Assembleia da República, não é, de maneira alguma, um convite para que instituições privadas vão aí juntar o seu dinheiro. Diria mesmo o contrário: é um convite para não o fazerem: Pela experiência que tenho, não duvido de que não o farão.
São estas as razões pelas quais não podemos dar aprovação a este projecto de lei.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Azevedo Soares.

O Sr. Azevedo Soares (PSD): - Sr. Presidente. Sr. Deputado Nuno Abecasis, estamos há largos minutos a discutir dois projectos: um deles tem cabeça, tronco e membros, e propõe a criação de uma fundação com contornos bem definidos; o outro é um projecto apressado, com cinco artigos, ostensivamente inconstitucional, apresentado pelo PS, sobre a mesma matéria.
O Sr. Deputado Nuno Abecasis acabou de anunciar que não podia apreciar positivamente o projecto apresentado pelo PSD. Não esclareceu qual seria a posição do seu partido em relação ao projecto do PS, embora eu tenha deduzido das suas palavras que lhe agrada mais a versão do PS do que a do PSD.
No fundo, a minha dúvida é a de perceber em concreto, sob o ponto de vista político e não através de dúvidas sobre futuras consequências perigosas que possa ter o facto de haver ou não maioria absoluta nesta Câmara ou de outras dúvidas de natureza jurídica, qual é a razão de fundo que leva o seu partido a dizer «não», ou pelo menos a abster-se, em relação a uma fundação com objectivos bem definidos e, aparentemente, a dizer «sim» a um projecto que mais não é do que uma tentativa de envolver esta Câmara em responsabilidades que, efectivamente, não lhe competem.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis. Informo-o de que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista lhe concedeu 3 minutos, ficando, portanto, com 4 minutos. No entanto, na resposta, apenas pode utilizar 3 minutos.

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Azevedo Soares, a minha colega Maria José Nogueira Pinto irá fazer uma intervenção., por isso deixo-lhe o cuidado de responder à questão que me colocou.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos interromper o debate destes projectos de lei para procedermos às votações agendadas para hoje.
No entanto, antes de as iniciarmos, informo que o Sr. Presidente da República dirigiu a esta Assembleia a seguinte mensagem:
«Como é do conhecimento de V. Ex.ª, fui convidado pelo Presidente José Eduardo dos Santos para estar presente no acto da cerimónia de posse do Governo de Unidade e Reconciliação Nacional daquele país.
Como é igualmente do conhecimento de V. Ex.ª, a data daquela cerimónia ainda não se encontra definitivamente