1806 I SÉRIE - NÚMERO 51

fixada, tudo indicando, contudo, que venha a ter lugar no período entre os dias 20 a 24 do corrente mês.
Face ao que precede, venho requerer, nos termos dos artigos 132.º, n.º 1, e 166.º, alínea b), da Constituição da República, o necessário assentimento da Assembleia da República para uma deslocação à República de Angola, que deverá ocorrer no período compreendido entre os dias 18 e 26 do corrente mês de Março, deslocação essa que não deverá exceder três dias.»
Srs. Deputados, em virtude desta mensagem, a 2.ª Comissão, competente para se pronunciar sobre o assunto, emitiu o seguinte parecer: «A Assembleia da República, de acordo com as disposições constitucionais aplicáveis, dá o
assentimento nos precisos termos em que é requerido».
Vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Agora, sim, vamos proceder às votações previstas para hoje.
Começamos pela votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 57/VII - Autoriza o Governo a legislar em matéria de direitos de autor e direitos conexos.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PSD.

Esta proposta de lei baixa à 1.ª Comissão.
Passamos agora à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 64/VII - Regula o disposto no artigo 82.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PSD.

Esta proposta de lei baixa também à 1.ª Comissão.
Vamos proceder à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 68/VII - Estabelece o regime jurídico comum das associações de municípios de direito público.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e de Os Verdes e votos contra do CDS-PP.

Também esta proposta de lei baixa à 1.º Comissão.
Passamos à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 112/VII - Organização e quadros de pessoal das associações de municípios (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e de Os Verdes e votos contra do CDS-PP.

Solicito aos Srs. Deputados que, de futuro, quando forem chamados para procedermos às votações, se apressem a vir ao Plenário e não entrem durante as votações, sob pena de ter de interditar a entrada no Hemiciclo no momento em que se está a proceder a uma votação. Neste caso não tem relevo, porque não está em causa o resultado da votação, mas, normalmente, é bom que se respeite essa regra fundamental.
O projecto de lei que acabámos de votar baixa à 4.ªComissão.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, esta interpelação é motivada pela baixa à comissão destes diplomas para efeitos de discussão na especialidade.
Parece haver toda a vantagem em que os diplomas sobre esta matéria baixem à mesma comissão, ou a 1.ª ou a 4.ª Como há mais iniciativas relativas ao regime jurídico das associações de municípios, admitimos que o consenso da Câmara aponte para a baixa à 1ª Comissão, mas, então, faria sentido que todas as iniciativas sobre a mesma matéria baixassem à 1.ª Comissão, até porque podem resultar - não digo que necessariamente, mas isso pode acontecer - num texto legislativo comum.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não serei a favor nem contra essa proposta, pois quem manda são os Srs. Deputados, simplesmente, faço-lhe notar que estas iniciativas legislativas vêm da 4.ª Comissão e, assim sendo, o natural é que voltem à comissão que fez o relatório, onde já foram apreciadas, sob pena de se inutilizar essa primeira fase dos trabalhos. Parece-me que tem mais lógica que vão para a comissão de onde vieram.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, concordo com o que acabou de dizer, só que, neste caso concreto, inicialmente este projecto de lei do PCP baixou apenas à 4.ª Comissão enquanto que a proposta de lei que votámos anteriormente baixou às 1.ª e 4.ª Comissões.
Deste modo, creio que o melhor seria regermo-nos pelo denominador comum. É esta a proposta que faço.

O Sr. Presidente: - Propõe então que baixem todos à 4.ª Comissão?

O Orador: - Sim, que baixem todos à 4.ª Comissão, eventualmente. Um para cada lado é que não faz sentido.

O Sr. Presidente: - Se houver consenso nesse sentido, não tenho qualquer objecção. Todos estão de acordo em que os projectos e propostas de lei sobre esta matéria baixem à 4.ª Comissão?

Pausa.

Então, assim se fará, e fica registado.

Vamos agora votar, também na generalidade, o projecto de lei n.º 286/VII - Alterações ao Decreto-Lei n.º 412/89, de 29 de Novembro (Estabelece o regime jurídico das associações de municípios) (CDS-PP).

Submetido à votarão, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PSD e do CDS-PP.
Srs. Deputados, passamos à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 249/VII - Criação do Museu do Douro (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.