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1810 I SÉRIE - NÚMERO 51

que fosse feita a cooperação entre os partidos com assento parlamentar com garantias de igualdade.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Não foi outra coisa que, então, disse o Sr. Deputado Durão Barroso! Não foi outra coisa que nós, entretanto, plasmámos numa iniciativa legislativa! Não foi outra coisa que motivou, na altura, o aplauso de todas as bancadas deste hemiciclo.
Fizemos nós este projecto de lei sem cuidados? Não! Fizemos este projecto de lei com muito cuidado em relação às competências da Assembleia. Por isso, neste projecto de lei dissemos que ele se iria ocupar de outras matérias que não aquelas que acrescentassem qualquer coisa ou que melindrassem, de alguma forma, as competências da Assembleia.
Inovámos nós negativamente em relação ao modelo jurídico proposto para esta fundação? Não! Pois o que fomos buscar foi justamente o modelo jurídico de uma fundação, que - pasme-se! - é a Fundação Luso-Americana para o Desenvolvimento. Diz-se no n.º 2 do artigo 4.º que «O património da Fundação será acrescido com futuras contribuições do Governo Português...», o que significa que, além das contribuições obtidas pela Fundação na cooperação com o Governo norte-americano, pode haver outras, que são absorvidas pelos dois interessados na criação desta Fundação para este objectivo. É evidente que a lei pode fazer isto e fê-lo e é natural que, para clareza do modelo que empregámos, tivéssemos sugerido um modelo absolutamente idêntico ao da Fundação Luso-Americana. No entanto, são verbas públicas e não verbas privadas que estiveram na sua origem.
É apenas com dinheiro público? Não! Poderiam vir contribuições da Assembleia da República, dos partidos ou dos privados que quisessem e pudessem financiar acções de cooperação, dentro deste domínio.
É isto concentração num partido, em vários ou no Governo? Não! Isto é justamente colocar todos os partidos em pé de igualdade numa fundação por eles gerida, com garantias de total independência e isenção, dando aos nossos parceiros em África o exemplo do que é vários partidos conjugados a fazerem acções de cooperação.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - É este o modelo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que queríamos «exportar». É ele um modelo condenável? Não! É um modelo salutar. É um modelo de convivência democrática. É um modelo que, em breves termos, realizaria aquilo que penso ser um desígnio nacional, um objectivo nacional, que não pode pertencer a um governo nem se pode esgotar num partido...

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - ... e que tem de ser feito com garantias de igualdade, com garantias de liberdade e com garantias de independência.
Tem um nome, porventura, já registado, Sr. Deputado Nuno Abecasis? Não sei melhor maneira de celebrar um grande Deputado desta Casa, como foi Amaro da Costa! Mas se o problema é o nome, mude-se o nome, mas conserve-se aquilo que este nome tem e que nos une a todos: Democracia e Liberdade. Liberdade e Democracia são talvez das coisas, se não das únicas coisas, mais fundas que nos unem a todos, partidos e pessoas, nesta Casa. Por isso, sugerimos que estes dois termos estivessem no seu nome.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Pode entender-se desta iniciativa que ela é feita contra alguém, contra a política do Governo? Mas como é que isso é possível? Será que os Srs. Secretários de Estado José Lamego e Pina Moura estão a jogar contra o Governo?! Será que estão eles a jogar contra si próprios quando, ao apoiarem a nossa iniciativa, dizem que ela é boa, deve ser saudada, deve ser apoiada?!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Bom, não compreendo, Srs. Deputados.
Disseram VV. Ex.as que esta iniciativa não foi cuidada, que aparece aqui sem sombra de origem de financiamento, que é uma iniciativa de uma fundação sem património. Então, não está escrito, no artigo 78.º da Lei do Orçamento do Estado: «... promovidos por associações e fundações portuguesas, existentes ou a criar»?! Então, isto não significa que houve um especial cuidado na redacção deste artigo, que a todos uniu, que por todos foi unanimemente votado e, portanto, por todos unanimemente reconhecido como necessário? Então, houve alguma hesitação da nossa parte, inconsideração, porventura? Não, Srs. Deputados! É um percurso claro aquele que seguimos em relação a esta iniciativa.
Portanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, custa-me muito ver aqui posições de princípio declaradas como posições contrárias a este texto. Que os Srs. Deputados digam que este texto pode ser corrigido, pode ser melhorado, pode ser trabalhado em comissão de modo a que possamos «fazer um grande «edifício» à volta desta nossa pequena iniciativa, com toda a certeza. Mas que o recusem, que digam que ele é quase ilícito, que ele é quase subversivo em relação ao que o Governo quererá da cooperação, acho que é um manifesto exagero e não tem sentido nesta Assembleia, não tem sentido nos dias de hoje.
A cooperação, Sr. Presidente e Srs. Deputados - e nós ainda há pouco tivemos disso um exemplo - ou e feita com um espírito de grande unidade nacional correspondente ao desejo dos países africanos de língua portuguesa ou, então, terá muito menos sentido.
É preciso que todos os portugueses se unam, que todos os partidos se unam, que a cooperação seja o nosso objectivo comum.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como os tempos estão praticamente esgotados, a Mesa vai conceder dois minutos ao Sr. Deputado Laurentino Dias e dois minutos ao Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca para pedirem esclarecimentos ao Sr. Deputado Carlos Encarnação, que por sua vez vai dispor de quatro minutos para responder aos dois pedidos de esclarecimento.
Tem a palavra o Sr. Deputado Laurentino Dias.

O Sr. Laurentino Dias (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Encarnação, pedi a palavra apenas para corresponder ao apelo de consciência e ao reavivar da história que o Sr. Deputado aqui nos quis trazer, nomeadamente, chamando à discussão uma intervenção do en-

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