4 DE ABRIL DE 1997 1991

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Srs. Deputados, a solicitação do 3.º Juízo do Tribunal Criminal da Comarca do Porto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de não autorizar o Sr. Deputado Afonso Lobão (PS) a prestar depoimento, na qualidade de testemunha, no processo n.º 138/96, que se encontra pendente naquele tribunal.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos agora prosseguir a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 72/VII.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Henrique Neto.

O Sr. Henrique Neto (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Relativamente ao debate em curso, peço que compreendam o meu desabafo de que, às vezes, não se pode ser cura numa freguesia destas, ou seja, é difícil ser cura na freguesia da governação do País. É que numa altura em que, julgava, deveríamos estar nesta Câmara a discutir as oportunidades de Portugal antecipar muitas das modernizações já evidentes na Europa e no mundo; numa altura em que, pensava, deveríamos discutir profundamente quais os modelos de transporte integrados, que não são só de transporte ferroviário mas também de transporte intermodal, com barcos rápidos, com as novas vias de comunicação, tão essenciais para o desafio da competitividade dos países no próximo século; numa altura em que, julgava, o verdadeiro desafio enfrentado pelo País seria essa discussão da modernidade, devendo, mais do que seguir apenas os exemplos que vêm da Europa, encontrar forma de, em alguns casos e em algumas áreas, antecipar aquilo que os europeus não fizeram, num esforço de modernidade, nesse mesmo momento, quando o Governo se limita a vir aqui apresentar uma proposta, simples, para pôr em prática algumas coisas - e, recentemente, já o disse nesta Câmara - existentes em muitas partes do mundo, procurando meramente tornar mais eficazes, menos caros e mais competitivos os sistemas de transporte a cargo do Governo, nomeadamente o transporte ferroviário...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, desculpe-me interrompê-lo, mas há ruído a mais na sala e, embora o Sr. Deputado tenha uma voz bastante audível, não é tão fácil quanto isso ouvi-la.
Srs. Deputados, agradeço que deixem de conversar dois a dois, pois não é razoável que o façam dentro da Sala.
Faça o favor de continuar, Sr. Deputado.

O Orador: - Como dizia, neste momento, dois partidos da oposição, o PSD e o PCP, em vez de discutirem a questão de fundo, de modernização do País e de resposta aos desafios muito sérios que se colocam a esse nível, em vez de terem ideias e de discutirem a essência das questões, vêm com problemas formais, o que só revela ou esconde a falta de ideias e de propostas.
E é interessante salientar que são os mesmos partidos que nos meios de comunicação dizem que o Governo não governa, quando o Governo apresenta - e vem aqui defender propostas de modernização e de alteração das estruturas - neste caso, das estruturas dos transportes - no país, que, agora, procuram -, esperemos que não o consigam - inviabilizar que o Governo governe.
E fazem-no quase sempre da mesma maneira e com a mesma incapacidade para compreender os tempos que vivemos - aliás, o Sr. Deputado Nuno Abecasis já o referiu. É que ninguém põe a questão de as empresas rodoviárias terem de ser donas das auto-estradas, ou de as empresas marítimas serem donas do mar. Esses problemas não se põem porque são hábitos adquiridos. Ou seja, aquilo que preocupa os partidos da oposição são os seus hábitos adquiridos, é a sua incapacidade de alterar e a tendência para estar permanentemente contra toda e qualquer mexida, alteração, transformação, enfim, contra tudo o que é progresso, defendendo antes as situações estabelecidas.
E, no caso do PSD, é sintomático que coloque sempre o mesmo problema: os "jobs for the boys"! É que, no fundo, aquilo que interessa ao PSD é a defesa continuada e sistemática dos " jobs" que continuam a ter no aparelho
de Estado em larga maioria.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

O facto de o PSD vir aqui sistematicamente abordar este problema é a revelação mais do que evidente de que está preocupado não com o problema da modernização ou do progresso do País mas com a defesa das suas posições adquiridas, ao longo de 10 anos, no aparelho de Estado.
Por outro lado, o PCP continua a falar de desmembramento. Sr. Deputado Lino de Carvalho, desmembramento implica que as empresas não sejam integradas verticalmente, que as infra-estruturas ferroviárias possam ter uma maior utilização, durante muito mais horas, por empresas diversas, que concorram entre si e que ofereçam um melhor serviço aos utentes. Os senhores estão contra isso?!

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Não é nada disso!

O Orador: - Já aqui estiveram da outra vez e estão aqui novamente... Assim, não defendem os trabalhadores, nem os consumidores, nem os utentes do sistema ferroviário.

Aplausos do PS.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Não é nada disso! Sabe que não é!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Falcão e Cunha.

O Sr. Falcão e Cunha (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Henrique Neto, vou fazer-lhe uma pergunta muito rápida.
V. Ex.ª reage à proposta de lei do Governo por fé,...

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Exacto!

O Orador: - ... ou seja, acredita naquilo que o Governo diz e vota favoravelmente. Nós, pelo nosso lado, votamos face à documentação que nos foi apresentada e essa não é suficiente para votar.
Quanto aos "jobs for the boys", gostava de dizer-lhe que o actual presidente da CP, que tomou posse, se a