4 DE ABRIL DE 1997 2001

Sr. Deputado, não sei se ficou alguma questão por responder.

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - E a questão sobre a votação?

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado, solicito-lhe que conclua, porque ainda tem outro pedido de esclarecimento.

O Orador: - Falta-me apenas a parte final da resposta, que penso ser importante, Sr. Presidente.
Sr. Deputado Jorge Roque Cunha, a razão é muito simples. Não há qualquer manobra regimental. Creio que há tanta coisa a melhorar no vosso projecto de lei que vale a pena debruçarmo-nos sobre ele, e tem o nosso compromisso... Não estamos aqui para enganar ninguém. Penso que podemos fazer um trabalho de melhoria em sede de especialidade, sem estarmos a comprometer-nos com uma votação, pois, sinceramente, não nos apetece votar a favor desse projecto de lei, porque achamos que não há razões técnicas para o fazer. No entanto, como é lógico, não queremos inviabilizar nada, antes pelo contrário.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Vasconcelos.

O Sr. Bernardino Vasconcelos (PSD): - Sr. Presidente, ouvi com atenção o Sr. Deputado José Niza, que sobre estes assuntos tem lata experiência, mas também tem o condão de tentar transmitir-nos "a nuvem por Juno".
O Sr. Deputado referiu as grandes acções já desenvolvidas pelo PS na área da toxicodependência nos estabelecimentos prisionais. A primeira pergunta que me surge é: em quantos mais estabelecimentos prisionais, a partir de Outubro de 1995, começaram a existir programas de apoio a toxicodependentes semelhantes aos que existiam, até essa data, em cerca de sete ou oito estabelecimentos prisionais? Em teoria, se em três anos se desenvolveram esses mesmos projectos de apoio em oito estabelecimentos, VV. Ex.^as em ano e meio de governo deveriam ter atingido pelo menos quatro novos estabelecimentos prisionais.
Disse ainda que o nosso projecto de lei é redutor. Sr. Deputado José Niza, o nosso projecto não é redutor. O que queremos tratar, de facto, são os toxicodependentes, e há pouco já se disse que está ali a nata dos toxicodependentes. A prevalência, entre os toxicodependentes, dos heroinómanos é de 40%.
O que queremos é criar um serviço especializado, em conexão com todo o serviço de saúde global, que o próprio sistema prisional terá de prestar aos seus detidos. Não se trata de um projecto de lei redutor. Diz-me que há outras doenças. Pois com certeza que há. A SIDA, por exemplo. Um bom acompanhamento dos heroinómanos é suficiente para controlar mais e melhor a propagação da SIDA. Não tenha dúvidas! O mesmo se pode dizer quanto à hepatite B, não falando já do próprio tráfico, que, de uma forma indirecta, poderá diminuir com os programas de substituição.
Diz V. Ex.ª que o nosso projecto de lei aparece em Outubro de 1996. Não admira! VV. Ex.^as, em Abril de 1996, fizeram publicar uma resolução do Conselho de Ministros que diz: "Dentro de três meses, há que estabelecer um protocolo entre o Ministério da Justiça e o Ministério da Saúde para resolver o problema da toxicodependência nas prisões". Ora, VV. Ex.^as não o apresentaram! Fizeram-no, sim, no dia 21 do mês passado, depois - e esta é a leitura que faço - de ter sido agendado o projecto de lei do PSD para este dia.
Retomando o meu raciocínio de há pouco, dizia eu que a sua ideia de assistência ao toxicodependente preso consiste numa ida do SPTT às cadeias - no fundo, é esta a relação que estabelece. O Sr. Deputado não sabe as listas de espera que o SPTT tem? O Sr. Deputado não sabe as listas de espera que os próprios serviços prisionais, em relação a programas de apoio, têm? O Sr. Deputado não sabe que, impondo-se tratamentos de substituição, eles terão de ser feitos também aos sábados e aos domingos? E, nesses casos, é o SPTT que vai lá fazê-los? O Sr. Deputado lembra-se de o Sr. Dr. Nuno Miguel, em audição na Comissão Eventual para o Acompanhamento e a Avaliação da Situação da Toxicodependência, do Consumo e do Tráfico de Droga, ter dito que, tendo prescrito a um seu doente, que foi preso, uma substância que havia necessidade de lhe ser administrada com alguma periodicidade, não o pôde fazer - e isto no EPL, onde a organização está melhorada! -, porque não havia enfermeiro? Conhece, por exemplo, essa situação?
Por último, Sr. Deputado, é muito claro que este Parlamento...

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado, tem de terminar, porque já tem variadíssimos tempos negativos.

O Orador: - Peço desculpa, Sr. Presidente. Termino já.
Sr. Deputado, é notório que a maioria dos Deputados neste Parlamento está sensibilizada para votar, na generalidade, a favor deste projecto de lei, sendo, depois, bem-vindas todas as opiniões para o melhorar. Por que é que VV. Ex.^as também não lhe dão essa oportunidade e tomam uma posição de voto favorável?

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Niza.

O Sr. José Niza (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Bernardino Vasconcelos, começando pela primeira pergunta, sobre a razão pela qual o PS considera o vosso projecto redutor, isso já foi explicado. Porém, também admito que tenha sido para poupar papel. É que, realmente, com as restrições financeiras existentes na Assembleia e com os apelos, nesse sentido, do nosso Presidente, Almeida Santos, talvez tenha sido para poupar papel. E, se assim foi, essa atitude, reconheço-o, é louvável...
Em relação à resolução do Conselho de Ministros, tem razão. Efectivamente, está lá escrito que, em três meses, devia ter sido apresentado trabalho. Porém, permita-me prestar-lhe um esclarecimento. Considero totalmente legítima a sua dedução e, se estivesse no seu lugar, teria desconfiado e pensado o seguinte: "Por que é que este Governo, sabendo que o nosso projecto de lei estava agendado para o dia 3, foi aprovar isto uma semana antes?" Posso dizer-lhe que, por acaso, foi uma coincidência e é fácil perceber porquê. É que o Governo nomeou uma comissão...

Risos do PSD, do CDS-PP e do PCP.

Os Srs. Deputados já irão concordar comigo...