I SÉRIE - NÚMERO 57 1994

Mas a pergunta que eu fiz não foi essa, Sr. Ministro. O que eu quero é ser esclarecido das intenções do Governo no que respeita à participação de capitais privados na REFER, EP e em todo o conjunto do sector ferroviário. Foi isto que eu li e foi isto que eu disse, Sr. Ministro! Usemos as palavras sem termos medo delas. Não me "atire poeira para os olhos", porque as empresas públicas não podem, obviamente, vender o capital em Bolsa, mas são privatizáveis. Nós privatizámos algumas, e o Sr. Ministro vai privatizar a ANA, segundo o que nos tem afirmado.
Agora, diga-nos se. é ou não lógica a pergunta, que fiz.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - O Sr. Ministro não dispõe de tempo para responder, mas a Mesa concede-lhe o necessário para o efeito.
Tem a palavra, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território: - Muito obrigado, Sr. Presidente. Não quero que paire qualquer dúvida sobre este assunto.
Sr. Deputado Falcão e Cunha, o Governo não tem a intenção de privatizar a gestão da rede de infra-estruturas nacionais.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Só de infra-estruturas?!

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - É a exploração de infra-estruturas de serviços!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, visto não haver mais inscrições, dou por terminado o debate, na generalidade, da proposta de lei n.º 72/VII.
Vamos dar início à discussão, também na generalidade, do projecto de lei n.º 224/VII - Núcleos de acompanhamento médico ao toxicodependente (PSD).
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Bernardino Vasconcelos.

O Sr. Bernardino Vasconcelos (PSD): - Sr. Presidente, Sr.^as e Srs. Deputados: Todos temos a consciência de que o problema da toxicodependência tem vindo a assumir progressivamente proporções alarmantes nos nossos estabelecimentos prisionais e de que não se conhece uma estratégia de actuação coerente para o combater de forma eficaz. Nos últimos anos, o número de consumidores de droga, de toxicodependentes, entre os detidos não tem cessado de aumentar, estimando-se em cerca de 70% aqueles que à entrada da prisão manifestam comportamentos de dependência ou de consumo. Esta situação decorre sobretudo da existência na comunidade prisional de um elevado número de indivíduos condenados por ilícitos criminais directa ou indirectamente relacionados com os estupefacientes e as substâncias psicotrópicas. O nosso sistema prisional, já de si assoberbado com os problemas gritantes da sobrelotação, vê-se assim confrontado, e de forma aumentada, com todos os componentes deste flagelo da sociedade portuguesa, isto é, o tráfico, a distribuição, o consumo e ainda os riscos decorrentes da sua utilização abusiva.
Ninguém ignora que estas condições sociais de vivência e promiscuidade numa comunidade pequena e superlotada, onde não apenas se tem acesso a todo o tipo de drogas mas também se partilham seringas, são determinantes para a fácil propagação das doenças infecto-contagiosas, nomeadamente a SIDA, a hepatite B e a tuberculose. Ninguém ignora também a prevalência e a expansão assustadora, neste meio, das drogas duras, designadamente a heroína, e que muitos jovens se iniciam no seu consumo enquanto cumprem penas por delitos menores.
Sr. Presidente, Sr.^as e Srs. Deputados: Estes graves problemas de saúde pública apanharam desprevenido o nosso sistema prisional. Os serviços clínicos nele existentes não estavam preparados para responder a estas situações e os actuais programas de intervenção disponíveis nesta área têm sido incipientes, face à grandeza deste fenómeno.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - A realidade é que muitas das pessoas que entram no sistema e que são toxicodependentes saem com o mesmo problema, e em relação à SIDA e à hepatite B há mais seropositivos à saída das nossas cadeias.
É hoje também inegável que a crescente taxa de reincidência por práticas reiteradas de crimes relacionados com a toxicodependência resulta da circunstância de os cidadãos, enquanto privados da sua liberdade, não disporem de meios para modificarem os seus comportamentos e desenvolverem uma educação sanitária.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Assim sendo, torna-se imperioso a adopção de medidas que, tendo em conta a dimensão do fenómeno, as características e a necessidade da população reclusa, permitam superar este flagelo. O Partido Social Democrata, embora reconhecendo , a importância das acções de natureza essencialmente preventivas, da necessidade de adopção de critérios especiais de distribuição deste tipo de detidos e de iniciativas para a melhoria do funcionamento dos estabelecimentos, entende dever propor, como medida prioritária e urgente, a criação de um serviço de saúde específico, capaz de prestar gratuitamente apoio especializado a estes reclusos com problemas de consumo de drogas.
Sr. Presidente, Sr.^as e Srs. Deputados: À excepção da privacidade da sua liberdade, o toxicodependente mantém a titularidade de um conjunto de direitos fundamentais, de que se destaca o direito à saúde. Este projecto de lei, agora apresentado, pelo PSD, pretende tão-s6 dar corpo a esse direito inalienável, assegurando-lhes assim as mesmas alternativas de tratamento e com a qualidade equivalente à que teriam em meio livre, com o objectivo de melhor prepararem a sua reinserção na vida activa, depois de cumpridas as suas dívidas para com a sociedade.
As unidades de acompanhamento médico propostas na presente iniciativa legislativa devem inscrever-se na diversificação dos cuidados globais de saúde a prestar aos indivíduos privados da sua liberdade e dispor dos meios suficientes por forma a assegurar uma assistência continuada e permanente à população toxicodependente. Importa desenvolver-lhes uma actividade preventiva e curativa, coordenar os projectos de tratamento adequados a cada caso e proceder à articulação com os serviços correspondentes do Ministério da Saúde e eventualmente com organizações não governamentais no sentido de garantirem o acompanhamento continuado dos reclusos e ex-reclusos toxicodependentes.
Outro aspecto que relevamos nesta iniciativa legislativa é a possibilidade de a instituição, como suporte terapêutico, ter programas de substituição, desde que assumidos volun-