I SÉRIE - NÚMERO 57 2000

Portanto, neste momento é tudo o que me ocorre dizer.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Jorge Roque Cunha e Bernardino Vasconcelos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Roque Cunha.

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Niza, quero lembrar que não estamos aqui a discutir a Lei Orgânica dos Serviços Prisionais. A nossa intenção é, em relação a um problema que toda a gente encara como importante - e o Sr. Deputado, no diagnóstico que fez, foi perfeitamente claro em relação a isso -, se possa dar consubstanciação através de um acto nobre desta Assembleia da República.
Como é evidente - e discordo da sua afirmação de que o diploma devia ter mais qualidade -, em termos instrumentais, competirá ao Governo, fundamentalmente, actuar nesta área. A nós sugere-nos algumas interrogações a circunstância de ter havido experiências-piloto nos oito estabelecimentos prisionais que referiu e que desde 1995 para cá não se tenha continuado o que estava previsto em relação a esse programa. E quando diz que o protocolo foi assinado e que ele, só por si, nos dará uma garantia de que todos estes problemas serão resolvidos, devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que ficaria muito mais tranquilo se, por orientação desta Assembleia, depois de um trabalho aturado na especialidade, ouvindo outras pessoas, outros técnicos, pudéssemos dar ao País um sinal de que este problema é de tal maneira importante que queremos para ele uma atitude especial.
É que, Sr. Deputado, tenho muitas dúvidas - e também gostaria de conhecer a sua opinião - quanto à concretização deste problema. Se os serviços públicos, só por si, em relação às solicitações do exterior, têm, como bem sabe, grandes listas de espera para as pessoas que estão em regime livre e querem aceder ao tratamento e se, em relação às administrações regionais de saúde, que, como todos sabemos, têm problemas em termos de pessoal e de trabalho, receamos que esse tipo de responsabilidade sejam diluídas nessas instituições e não haja um serviço devidamente articulado tanto com a Administração Regional de Saúde como com o SPTT, serviço esse que possa fazer um trabalho específico. É que, Sr. Deputado, como sabe - e terminaria com isto -, quando se está a falar de toxicodependência, não se está só a falar de consumos mas também de comportamentos de risco e, como é evidente, todas as questões de seropositividade, de patologia infecto-contagiosa, de prevenção e de reinserção estariam aí integradas.
Portanto, penso - e gostaria de conhecer um pouco melhor a sua posição - que aquilo que propomos é uma evidência de tal maneira evidente (perdoe-me a redundância) que não fará muito sentido estarmos a pensar que não vamos sujeitar esta matéria a votação na generalidade.
Gostava, pois, de saber por que razão sugere esse tipo de procedimento e quais as dúvidas que tem para fazer o tipo de sugestão que tez.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado José Niza, há mais um orador inscrito para pedir esclarecimentos. Deseja responder já ou depois?

O Sr. José Niza (PS): - Respondo já, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Então, tem a palavra.

O Sr. José Niza (PS): - Sr. Presidente, quero dizer ao Sr. Deputado Jorge Roque Cunha que uma das grandes aquisições do protocolo, independentemente do seu conteúdo, foi conseguir algo que não tinha sido conseguido até hoje - e, designadamente, o PSD também não o conseguiu - que foi pôr de acordo o Ministério da Justiça com o Ministério da Saúde. Isso parece que não é importante mas é decisivo.
Em relação à questão do protocolo, eu acho excelente que o protocolo tenha sido produzido e assinado, porque se não houvesse protocolo estávamos numa situação mais pobre do que aquela em que estamos agora. Eu não estou a defender - nem disse isso, antes pelo contrário - que, uma vez que há um protocolo, o melhor é irmos para casa jantar mais cedo. Não foi isso o que eu disse. O que eu disse há pouco, citando até o Deputado António Filipe, foi que independentemente de concordarmos com o conteúdo do protocolo e com a forma como está organizado achamos que está bem feito e que responde, digamos que teoricamente, ao que é necessário fazer -, se ele tiver de subir mais alguns degraus e deixar de ser um protocolo para ser transformado em lei, logicamente nós iremos beber as ideias que lá estão e, como é óbvio, a lei prevalece sobre isso. Nós somos Deputados e não estamos aqui para fazer protocolos mas, sim, para fazer leis. Portanto, temos também de assumir o que estamos aqui a fazer.
Em relação ao que disse, não concordo consigo. O Sr. Deputado disse: "bom, nós já fizemos estes quatro artigos, agora o Governo que faça o resto."

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Não, eu não disse isso.

O Orador: - No fundo é o que está escrito. Isto terá que ser "interpretado" do seguinte modo: um partido da oposição que diz "agora o Governo faça como entender" está a dar um grande voto de confiança ao Governo.
Por outro lado, se não me leva a mal, acho também que estamos perante uma certa prova de preguiça. Os senhores legislavam melhor quando eram Governo do que agora, que são oposição, ou seja, dantes faziam coisas mais bem feitas, mais completas, mais coerentes.
Não me leve a mal, mas fiquei um pouco frustrado ao ler o vosso projecto de lei, pois esperava mais, até porque os objectivos talvez merecessem mais.
Sei que, por vezes, se fazem coisas à pressa. Nós fizemos muitas quando estávamos na oposição. Por vezes é preciso, de um dia para o outro, fazer um projecto de lei, há um congresso de um partido e anuncia-se lá que se vai fazer uma coisa e no dia seguinte isso tem de estar feito. Todos já passámos por isso. Agora, o produto final e a sua qualidade...

O Sr. António Filipe (PCP): - Agora é que estamos a saber certas coisas!

O Orador: - Tenho a impressão de que isto tem a ver com todos, não há quem escape a estas coisas.
Sr. Deputado, por exemplo, a questão da estomatologia nas prisões - que é algo que nunca tinha sido abordado e não tem a ver com a toxicodependência - é uma das coisas que consta do protocolo que foi assinado. Os toxicodependentes reclusos também têm dentes e devem ser tratados como nós.