8 DE MAIO DE 1997 2363

comprovando o número da sua inscrição consular, se apresentassem, efectivamente, nas mesas devoto. Partindo ou não do caderno eleitoral existente no estrangeiro, que, neste momento, conta pouco mais de 170 000 nomes, este processo teria poupado custos astronómicos, em salários de tarefeiros e horas de trabalho de funcionários, que só serviram, afinal, para fabricar um universo de participação fictício, no interior do qual as taxas de abstencionismo só podiam ser o que foram, em vários países da Europa quase atingindo os 100%, como sucedeu coma França, condenada à partida por ser justamente ocaso ostensivo de maior desfasamento entre o colégio eleitoral efectivo e o caderno inventado pela burocracia - acrescente-se!... -, com base nas regras de jogo.
O mais extraordinário adentro do desporte governamental responsável por desfigurar, perante a opinião pública do País e perante as próprias comunidades, a imagem de um acto eleitoral - em si tão perfeito e tão democrático! -, foi a imprevisão e a incúria com que, em países inteiros, deixaram de fora, por falta de mesas de voto - e falo também da França -, a uma distância minimamente razoável, uma enorme percentagem ou mesmo a maioria dos votantes potenciais. Caso paradigmático é a Venezuela, mas também a África do Sul e, genericamente, todos os países de enorme dimensão territorial, do círculo de Fora da Europa, que parecem ser totalmente desconhecidos por quem insiste em os comparar com o, fisicamente, pequeno Portugal, onde, de resto, cada eleitor exerce o seu direito cívico ao pé da porta de casa. Que taxas de abstenção haveria dentro deste país, se a esmagadora maioria tivesse de se deslocar, para o efeito, a distâncias de centenas ou milhares de quilómetros, para já não falar de uns meros 30 km ou 40 km?
Aliás, viu-se que todo o sistema foi montado para atender apenas à proporção dos que efectivamente compareceram e, onde quer que ela haja sido excedida, como aconteceu no Rio de Janeiro, logo se formaram filas gigantescas, implicando atrasos de 4 ou 5 horas, que dissuadiram a participação de muitos milhares de cidadãos. Como é óbvio, só a conjugação do sufrágio presencial e do sufrágio por correspondência poderia ter evitado esta contradição original de dar na lei e retirar na prática o sagrado direito de sufrágio - o que os próprios responsáveis do Partido Socialista, ao menos aqueles que sabem e deveriam ter sido ouvidos, reconhecem! É esse, aliás, o sistema francês para a eleição do "Conseil Supérieur des Français de l'Étranger".
Nestas condições, como ousa o responsável principal, senão único, pelo grande desacerto a que, atónitos, assistimos, vir denunciar, como justificação dos seus próprios erros, a falta de civismo e o défice de participação democrática dos portugueses no estrangeiro? Venire contra factum proprium, já os antigos verberavam!
Como se atrevem os que acusam os candidatos, que, no escasso tempo de campanha eleitoral de que dispuseram, fizeram o seu possível, culpando-os da falta de informação que a lei incumbe ao Governo e a esta Câmara?
Assumamos as nossas responsabilidades individuais! Pela minha parte o faço, tendo realizado o meu trabalho em múltiplas sessões de esclarecimento sobre o CCP, que comecei no início de 1996 e desenvolvi, ao longo de mais de um ano, no Canadá, nas duas costas dos Estados Unidos, na Venezuela, na África do Sul e no Brasil, tendo a meu lado os que vieram a constituir, por sinal, a maioria dos cabeças de lista, incluindo no Brasil, a totalidade dos concorrentes nessa posição. Acção, como é óbvio, independentemente do posicionamento partidário de qualquer deles, até por ser muito diverso. Tive total abertura e colaboração das televisões, rádios e jornais das comunidades, mas já não da RTP1. Em alguns países, como o Brasil, contei sempre, nessas sessões públicas de debate, com a presença dos cônsules de Portugal, mas essa não foi, infelizmente, a regra e eles, e só eles, que vivem nas comunidades, poderiam ter levado a cabo acções sistemáticas de informação, como se impunha. O tempo a mais perdido nas burocracias de elaboração do mega caderno eleitoral faltou para tudo o resto, incluindo o mais importante.
Sugeri ao Governo a realização de campanhas conjuntas de informação com a Assembleia da República. O Governo, que as vem agora propor, para fomentar a mobilização futura dos portugueses nas eleições locais na Europa, para o CCP, disse, pura e simplesmente, "não!". É bom que se saiba!
Oitenta por cento do total das listas apresentadas a competição eram patrocinadas por associações. Foi graças à dinâmica que, genericamente, introduziram no processo as chamadas ONG e os meios de comunicação social comunitários, graças à sua abertura à própria efectivação do acto eleitoral que se conseguiu um resultado que, visto no contexto do núcleo relativamente restrito mas muito dinâmico das comunidades organizadas, é excelente, em alguns países que citei, e perfeitamente aceitável, noutros.
Se se tomasse por termo de comparação o caderno eleitoral para as eleições legislativas, as taxas de participação nos Estados Unidos e Brasil subiriam para mais de 40% e em muitos outros países situar-se-iam acima dos 25% verificados em Outubro de 1995.
Os aspectos mais negativos do futuro CCP serão os dos desequilíbrios da sua composição interna, decorrentes não tanto da lei como da regulamentação governamental.
Ao eliminar da participação no CCP - apesar do alerta do PSD nesta Câmara! - o território de Macau, o Governo arriscou-se a deixar a Ásia sem qualquer representação, o que só não aconteceu por mérito de uma associação portuguesa existente num país onde há somente uma trintena de compatriotas - as Filipinas.
Ao atribuir, por seu exclusivo arbítrio, apenas um representante aos países de língua portuguesa em África, o Governo mostra, também neste domínio, o seu imenso descaso face à realidade da CPLP, à particular forma de integração e ao papel especialmente relevante que os portugueses desempenham em qualquer desses países, esvaziando de conteúdo a referência com que o legislador do CCP os pretendia distinguir. Alguns dirão que o CCP dos anos 80 dava a esse espaço lusófono uma representação semelhante, mas dirão mal! O CCP de 80 era um conselho associativo e não havia, então, possibilidade de fomentar o associativismo na fase pré-democrática que aí viviam. Hoje, o mínimo que se exigiria era um conselheiro para cada um desses países, que são para nós, seguramente, não menos relevantes do que Andorra ou do que as Filipinas.
Ao excluir da participação no CCP os luso-descendentes, o Governo cortou pelo meio ou por segmentos ainda mais consideráveis o universo real das comunidades portuguesas, inseridas no quadro da lusofonia ou da lusofilia, que assume a sua expressão mais admirável no Brasil e, de algum modo, já, também, nos demais países da CPLP.
Faço minhas as palavras do Deputado Eurico Miranda, que, no Congresso de Brasília, em Março passado, verberou ao Governo de Portugal esta sua estreiteza de