2368 I SÉRIE - NÚMERO 68

e positivos com críticas menos fundadas à acção do Governo Regional e dos governos da República anteriores ao actual Governo do Partido Socialista. E digo que foi pena, porque V. Ex.ª assumiu um discurso que nem sempre foi o do seu partido, relativamente à dívida da Madeira, reconhecendo que ela foi criada por falta das necessárias transferências do Orçamento do Estado para a Região, que foi resultante de investimentos públicos que estão à vista de todos - a obra está feita - e que é necessário haver coragem para resolver este problema da dívida.
Aliás, quero lembrar que foram, pela primeira vez, os governos do Professor Cavaco Silva e do Ministro Cadilhe que assumiram uma solução que não foi ainda a solução integral, mas foi um passo importante na assumpção dos 50% dos juros da dívida e na celebração do protocolo de reequilíbrio financeiro.
É agora, depois das promessas do passado do Partido Socialista, que me dirijo ao Sr. Deputado para pedir o seu empenho e influência, enquanto elemento integrante da bancada que apoia o Governo,...

O Sr. José Junqueiro (PS): - Para arranjar mais dinheiro para o futebol?

O Orador: - ... para que, ao inaugurar-se uma nova era com a lei das finanças regionais - e espero que o Governo a apresente aqui e que a aprovemos ainda na presente sessão legislativa -, a sua bancada tenha hoje um discurso coerente com o do passado a fim de que haja uma assumpção da dívida por parte do Estado para, dessa maneira, se verificar um marcar de uma nova relação, um marcar de um novo estatuto nas relações entre as regiões autónomas e o Estado no âmbito financeiro, porque será essa a forma de se dar o passo seguinte. Se os governos do PSD continuassem a exercer o mandato popular, seria esse o passo seguinte e tanto assim é que a marca que deixou foi o protocolo de reequilíbrio financeiro.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Arlindo Oliveira.

O Sr. Arlindo Oliveira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Guilherme Silva, agradeço as suas primeiras palavras. De facto, é a minha primeira intervenção neste Hemiciclo e estava um pouco emocionado, mas a verdade é que me sinto muito honrado por fazer esta intervenção em nome do Partido Socialista/Madeira.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Queria dizer-lhe - e ainda bem que o Sr. Deputado reconhece - que, com o Partido Socialista no poder, uma nova era se inaugurou no relacionamento entre a Região e o Governo central.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - É pena que a Região não responda da mesma maneira democrática, dialogante e civilizada que o Governo da República utiliza.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Lá isso é verdade!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O Governo da República é um governo responsável, estende a mão à Região Autónoma porque entende que esta é parte integrante de Portugal mas, por vezes, os governos regionais, na pessoa do seu presidente, lembram mais um país saído de uma república qualquer de um país africano.

Protestos do PSD.

Se o Sr. Deputado reparar, o relacionamento dos países africanos, hoje independentes, de língua oficial portuguesa é muito mais civilizado com a República Portuguesa do que aquele que se verifica entre o Governo regional e a República, apesar de o relacionamento actualmente oferecido pelo Governo do Partido Socialista ser um relacionamento institucionalizado, correcto. dialogante, em que põe as funções de Estado acima das funções partidárias. Ainda bem que V. Ex.ª, Sr. Deputado, o reconhece. Faço-lhe o seguinte apelo: que aconselhe o Presidente do Governo regional a ficar pela Madeira, a resolver os problemas - da Madeira, a resolver os problemas da dívida, em vez de vir aos fins-de-semana para Lisboa (embora tenha o seu direito) fazer propaganda política e deixar mal os madeirenses, porque estes merecem mais e melhor do seu Presidente.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura de uma carta de uma Sr.ª Deputada a pedir a renúncia do mandato e de um relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre retoma de mandato e substituição de Deputados.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o pedido de renúncia da Sr.ª Deputada Rosa Mota (PS) diz o seguinte: "Rosa Maria Correia dos Santos Mota, Deputada eleita pelo Círculo Eleitoral do Porto, vem requerer a V. Ex.ª se digne aceitar o pedido de resignação ao mandato para que foi eleita".
O parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é do seguinte teor:

l - Em reunião da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, realizada no dia 7 de Maio de 1997, pelas 10 horas, foram observadas a seguinte retoma de mandato e substituição de Deputados:
a) Retoma de mandato, nos termos do artigo 6.º, n.^os l e 2, do Estatuto dos Deputados (Lei n.º 7/93, de 1 de Março)
Grupo Parlamentar do Partido Socialista:
Rosa Maria Correia dos Santos Mota (Círculo Eleitoral do Porto), em 3 de Maio corrente, inclusive, cessando Sérgio Carlos Branco Barros e Silva.
b) Substituição, nos termos do artigo 7.º do Estatuto dos Deputados (Lei n.º 7/93, de 1 de Março)
Grupo Parlamentar do Partido Socialista:
Rosa Maria Correia dos Santos Mota (Círculo Eleitoral do Porto), por Sérgio Carlos Branco Barros e Silva, com efeitos a 3 de Maio corrente, inclusive. Na mesma data, em consequência da renúncia ao mandato da Deputada Rosa Mota, assume o mandato em regime de efectividade o Deputado Fernando Antão de Oliveira Ramos, que já exercia funções em regime de substituição, conforme relatório n.º 3 da Comissão Eventual de Verificação de Poderes, de 7 de Novembro de 1995.