2372 I SÉRIE - NÚMERO 68

confundiram o mercado social de emprego com o voluntariado. Só que não é a mesma coisa.
Ora, o voluntariado assenta, sobretudo nas sociedades mais desenvolvidas, num espírito de civismo em que as pessoas se disponibilizam a dar uma parte do seu tempo, certamente com algum sacrifício, para várias coisas em que acreditam. Portanto, elas não pediram nem pedirão um comissário, que não vão conhecer e que não lhes vai fazer nada, nem um seguro social voluntário que criará encargos às empresas e que virá a redundar em prejuízo delas.
Estamos a tratar do mercado social de emprego ou do voluntariado?! Para que servem uma comissão e um comissariado?! Se fizéssemos o balanço dos que existem não estaríamos agora a responder a esta pergunta...! Aliás, como é que explica que as empresas possam ser penalizadas por terem voluntários?

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado António Rodrigues.

O Sr. António Rodrigues (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rodeia Machado, permita-me que lhe diga que julgava que as questões de voluntariado seriam transversais e consensuais nesta Câmara e que facilmente conseguiríamos chegar a um entendimento sobre este tema. Ora bem, da parte do PSD, tal como o desafio que lancei da tribuna aos restantes grupos parlamentares, aceitamos o repto de, em sede de especialidade, melhorar este diploma, pois não temos a pretensão de apresentar uma verdade única relativamente a esta matéria. Aliás, discutindo este assunto de boa fé - e foi neste sentido que apresentámos o projecto -,julgo que a actividade das IPPS que se faz em todo o país e que se tem multiplicado felizmente, engloba dentro de si virtualidades que devem ser potenciadas. E, mais do que isso, deve, acima de tudo, passar pela dignificação das pessoas quede alguma forma generosamente acabam por dar o seu contributo. Assim, o intuito de apresentação deste projecto de lei é, mais do que qualquer conteúdo do diploma, dizer à sociedade portuguesa na sua globalidade e às pessoas que voluntariamente prestam a sua actividade, que reconhecemos o trabalho que elas prestam. Daí que tenhamos tentado construir um projecto que de alguma forma dissesse às pessoas que queremos reconhecer essa tarefa já que não são retribuídas pelo tempo que sacrificam na sua vida pessoal. Em suma, a Assembleia da República e a própria sociedade portuguesa dizem-lhes: muito obrigado pelo que fazem.
Relativamente às questões em concreto, embora possa reconhecer que o diploma não o expresse devidamente, julgo que está a ver um fantasma relativamente à suposta Manpower. Falamos aqui em associações de voluntários porque entendemos que há muita gente que presta a sua actividade em termos de voluntariado que é generosa mas, por vezes, não tem formação suficiente para o efeito e as IPPS muitas vezes não lhes dão sequer essa formação, nem tem capacidade, nem vontade de perder tempo com esse tipo de situações. Pretendemos que as pessoas que querem alcançar um determinado objectivo tenham oportunidade - também transversalmente porque a actividade das IPPS e extraordinariamente transversal, pois vai da infância até à velhice tratando de uma multiplicidade de situações, quando provêm de instituições diferentes -, de se juntar no sentido de poderem não só obter troca de experiências mas, acima de tudo, ter acções de formação relativamente às matérias ou às acções que querem vir a desenvolver. Mas, como lhe disse, estamos disponíveis para limar qualquer aresta relativamente a este projecto de lei.
Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto, acho que está a olhar para este diploma e a ver fantasmas porque nem pretendemos ser estatistas nem ser burocratas. E se prevemos a criação de uma comissão é porque há situações em que comissões se justificam, nomeadamente para haver representantes e interlocutores válidos .junto do Governo numa matéria tão importante quanto esta. Não temos a pretensão nem queremos criar tantas comissões ou grupos de trabalho como têm sido criados por esse país fora por este Governo. Neste caso em concreto, e porque se trata exclusivamente de matéria que resulta do voluntariado das pessoas que pretendem acima de tudo ajudar os outros, entendemos que deve haver aqui uma representação institucional que possa, perante o Governo, representar as matérias do voluntariado porque as questões do voluntariado são transversais, diagonais, ultrapassam toda uma série de situações.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - E é uma representação fundamental?

O Orador: - Não. O que está aqui em causa é poder haver uma resposta imediata e não de falsos diálogos em que por vezes os membros do Governo prometem respostas relativamente a situações e sistematicamente adiam. E dou-lhe um exemplo: O Governo, nomeadamente o Ministério da Solidariedade Social, desde Setembro que pretende criar qualquer coisa à volta do estatuto do voluntariado ou a "Carta do voluntariado", mas, como não sabe ainda muito bem que solução dar a este tipo de questões, até agora não conseguiu produzir um documento - anunciou-o várias vezes aos próprios parceiros sociais, à União das IPPS, às Misericórdias, etc., mas até agora nada!
O que queremos é criar um quadro institucional em que o Governo, obrigatoriamente, tenha de dialogar com estas instituições e que não esteja na sua livre disponibilidade receber ou não as pessoas relativamente a esta matéria.
Portanto, não queremos ser burocratas, bem pelo contrário: queremos é dar uma verdadeira expressão ao voluntariado através das suas próprias organizações. Como disse, o que estamos a tentar e, acima de tudo, reconhecer perante a sociedade portuguesa um estatuto para aquelas pessoas que, como disse, e bem - aliás, concordei consigo e é isso que está na base do nosso projecto de lei -, desempenham este papel na sociedade.
Daí que sejam fixados direitos e deveres, que podem ser exagerados, apesar de no meu entender não o serem, mas, como já disse, estamos disponíveis para limar todas as arestas relativamente a este projecto de lei em sede de especialidade.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Já agora responda à questão dos encargos atribuídos às empresas.

O Orador: - Sr.ª Deputada, julgo que, cm relação aos encargos para as empresas, eles não são excessivos e, acima de tudo, penso que as empresas e os empresários conscientes têm de ter também uma visão em relação à solidariedade no seu global, pelo que têm de ter aqui uma parcela de participação nestas tarefas.