2374 I SÉRIE - NÚMERO 68

O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Sr. Deputado António Filipe, gostaria apenas de dizer que registo com agrado a sua intervenção e que, naturalmente, o PP, em sede de especialidade, está disponível para apresentar propostas concretas, no sentido de corrigir aquilo que entendemos que são insuficiências ou, eventualmente, erros dos projectos de lei.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Lobão.

O Sr. Afonso Lobão (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Recentemente foi assinado o Pacto de Cooperação para a Solidariedade Social, envolvendo o Governo, as Misericórdias, as Mutualidades Portuguesas, as Instituições Particulares de Solidariedade Social e as autarquias locais. Tal facto constituiu, sem dúvida, um marco histórico na cooperação abrindo mesmo outras portas para a intervenção social.
O Estado, com a assinatura de tal documento, para além do reconhecimento da importância da sociedade civil, incentiva mesmo os cidadãos a integrar parcerias de intervenção social.
E é justo sublinhar que a sociedade civil, representada aqui pelas instituições de solidariedade social e outros agentes sociais, tem respondido a este desafio lançado pelo Governo do Partido Socialista, envolvendo-se, por exemplo, responsavelmente na construção de redes sociais locais, que aproximam os cidadãos e rentabilizam os recursos disponíveis no combate à exclusão social e à pobreza para minorar problemas, sejam eles na área dos sem abrigo, dos idosos, dos deficientes, dos jovens ou das crianças e na aplicação do rendimento mínimo garantido.
Tudo isto confirma o que, aquando da discussão do Programa de Governo, o Partido Socialista indicara quanto ao propósito de construir uma sociedade mais solidária pata a qual é necessário o contributo de todos os parceiros que de uma forma empenhada são co-responsáveis na aplicação das políticas que visam o bem-estar dos cidadãos.
Sr. Presidente, Sr.^as e Srs. Deputados: Consciente da importância e do papel desempenhado pelos dirigentes e outros colaboradores das Instituições de Solidariedade Social, o Governo, no âmbito do referido Pacto da Solidariedade para a Cooperação, propôs-se "criar condições para o incentivo do mecenato social e para o estímulo do voluntariado a regular cm estatuto próprio" e desenvolveu já esforços nesse sentido.
Com efeito, se em Dezembro de 1996 o Governo da nova maioria avançava com a hipótese da criação de um estatuto próprio do voluntariado, hoje já não restam dúvidas que a criação daquele estatuto será em breve uma certeza. Com efeito, o Ministro da Solidariedade e Segurança Social, solicitou em Outubro à Direcção-Geral de Acção Social a elaboração no prazo de 4 meses de um relatório sobre o voluntariado social.
Este estudo foi já elaborado, encontrando-se, neste momento, em poder da Comissão de Acompanhamento e Avaliação, instituída no âmbito do Pacto, devendo servir de base de reflexão alargada para a adopção do regime jurídico do voluntariado social.
Tal significa que o projecto de diploma que vier a ser adoptado resultará de um trabalho cuidado e da participação e consensualização entre as partes envolvidas.
Sr. Presidente, Sr.^as e Srs. Deputados: É sabido que o voluntariado desempenhou desde sempre um papel primordial no campo da assistência social. Desde a mais remota antiguidade até aos nossos dias, o papel da acção voluntária foi significativo. Ao longo do tempo, homens e mulheres generosos foram desenvolvendo a sua acção em substituição do Estado ou em articulação com ele para fazerem face a situações de injustiça social.
Quem no nosso país não conhece o papel e o esforço desenvolvidos por Instituições como a Cruz Vermelha, a Caritas, as Conferências de S. Vicente de Paulo, os Voluntários nos Hospitais, nos Serviços Prisionais, etc.?
Quem no nosso País não conhece o trabalho empenhado de uma das mais de 2800 Instituições de Solidariedade Social?
É esse trabalho altamente meritório que o Governo, no âmbito do Pacto da Solidariedade para a Cooperação, e o PSD através deste seu projecto de lei pretendem ver reconhecido.
Aliás, o mesmo se passa na União Europeia, que tem dedicado especial atenção à problemática do voluntariado e da assistência, quer nos seus instrumentos jurídicos quer através da adopção de posições das instituições comunitárias. Aliás, países europeus há que dispõem já hoje de enquadramento jurídico do voluntariado social. nomeadamente a Itália e a Espanha quer através de lei própria do voluntariado social - caso da Itália - quer de leis que abarcam não só os aspectos ligados às organizações mas também aos voluntários, situação vivida em Espanha.
As próprias instituições tem promovido colóquios, debates e seminários para o aprofundamento de princípios, direitos e deveres - contributo importante para o anteprojecto de estatuto que deve nascer sob o signo da concórdia e da participação.
Sr. Presidente, Sr.^as e Srs. Deputados: A Assembleia da República aprecia hoje o projecto de lei n.º 298/VII, da autoria do PSD, que pretende definir os princípios e as regras que regulam a actividade do voluntariado para a solidariedade.
O Grupo Parlamentar do PS gostaria de ver no diploma legal que resultar deste debate e da discussão em sede de especialidade considerados aqueles que julgamos poderem ser os princípios enquadradores do voluntariado, nomeadamente o da solidariedade, da participação, da coordenação e integração - que pressupõe a existência de um órgão nacional responsável pelo voluntariado - e o da cooperação, tal como desejamos ver considerados como direitos dos voluntários o acesso a programas de formação, à justificação de faltas, ao reembolso de despesas que tenham efectuado no exercício do seu trabalho e enquadramento num regime de segurança social.
Assim, e embora se considere a iniciativa legislativa do PSD como positiva, ela carece, certamente, de aperfeiçoamentos em sede de comissão especializada, pelo que o Grupo Parlamentar do PS vai aguardar pelo envio da proposta de lei, pois que a discussão conjunta dos dois diplomas, resultará certamente, num estatuto mais rico já que possui a chancela dos principais interessados, nomeadamente das associações de voluntários e dos próprios cidadãos que se dedicam a tão nobre actividade.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Baptista.

O Sr. Pedro Baptista (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para o PS é inquestionável o interesse do movi-