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8 DE MAIO DE 1997 2375

mento associativo. Ele é expressão directa do sentido comunitário de um povo e tem o mérito de, por vocação própria, suprir a inércia social e, muitas vezes, a inépcia do Estado em enfrentar as necessidades das populações. Ele é um veículo educativo e delegário sem paralelo e materializa o funcionamento das actividades lúdicas, educativas, sociais e políticas - aliás, tem ainda o mérito de juntar a estas características a pluralidade e a extrema diversidade das suas actividades, do que resulta um enorme mérito.
Entendo que, sendo assim, não podemos aqui, por via da Assembleia da República, procurar deturpar nem beliscar algumas das suas características essenciais, sendo uma delas a sua autonomia nessa dimanação delegaria da sociedade civil, a força resultante de ter uma dinâmica própria - o que, em linguagem popular, se chama o "carolismo" do movimento associativo, que é uma das suas características essenciais.
Sem pôr em causa as características essenciais do movimento associativo, que acabei de descrever, entendo que cabe ao Estado ter um papel revitalizador e de apoio ao movimento, nomeadamente no que respeita ao apoio técnico e financeiro através do financiamento de serviços ou de isenções fiscais. Admito, portanto, o papel do Estado no apoio e na revitalização deste movimento associativo. Contudo, entendo, concretamente no projecto de lei do PCP, que este texto levanta uma série de objecções que me parecem dificilmente amovíveis.
O projecto de lei defende um sistema de faltas justificadas nas empresas, sendo os seus números os seguintes: 24 horas para os presidentes das associações, 16 horas para os tesoureiros e secretários, e 8 horas para os vogais.
Em segundo lugar, defende que essas faltas devem ser remuneradas no que respeita à Administração Pública e, ainda, apresenta uma prioridade na marcação de férias, salvo um conceito que o projecto de lei explicita como incompatibilidade insuprível.
Ora, em relação a isto, coloco algumas interrogações: que conexão, orgânica ou de qualquer tipo, podemos estabelecer entre as empresas privadas e as associações? Considerando poder estabelecer-se uma conexão entre o interesse público das associações e a Administração Pública, admitindo que esta conexão política possa ser feita, como suprir num caso destes mais um aumento dos custos da Administração Pública, sabendo-se que estas associações, ao contrário das que o Sr. Deputado António Filipe enunciou, têm por base um conceito absolutamente genérico e não restringido ou específico?
A ilimitação do número de associações, neste projecto de lei, a indefinição da grandeza de cada associação porque há uma associação desde que haja cinco pessoas -, a não hierarquização do interesse público das associações, considerando o mesmo interesse para a associação de filumenismo ou para a associação de apoio aos idosos, e a não especificação de ramos podem levar, em concreto, à seguinte situação: podemos encontrar, numa oficina mecânica com oito trabalhadores, um que é presidente de uma associação, outro que é secretário de outra associação e mais dois que são vogais de outra associação, e pode acontecer que, nesta empresa com oito empregados, quatro estejam a usar o crédito de horas concedido ao abrigo desta legislação. Numa empresa com 100 trabalhadores, pode acontecer aparecerem 20 ou 30, no mesmo mês e até no mesmo dia, a querer usufruir do crédito de horas e a empresa é penalizada, não pelo vencimento mas pelo facto de ter uma baixa na produção ou na mão-de-obra disponível de 20 ou 30%.
Devo dizer que, num caso destes, a própria admissão de trabalhadores poderia passar a ser coarctada por parte dos empresários, na medida em que sabemos da relativa inocuidade ou da eficácia apenas relativa da Inspecção-Geral de Trabalho e sabemos que dificilmente se vê contornável mais este motivo de discriminação prática na admissão de trabalhadores.
Assim, Sr. Presidente e Srs. Deputados, considero que o texto deste projecto de lei é contraditório com os propósitos que o PCP apresenta, e de que comungo, no que diz respeito à vitalização do movimento associativo.
Sinceramente, não sei se é possível aproveitar o texto para ser melhorado na especialidade, pois tenho dúvidas de que estes aspectos que acabo de referir não sejam essenciais. Penso, antes, que o caminho a seguir será outro, em que não corramos o risco de as medidas tutelares aqui apresentadas em favor do movimento associativo, como o PCP apresenta, virem a voltar-se contra o próprio movimento associativo.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Baptista, fiquei lamentavelmente surpreendido com a sua intervenção. Há pouco, o Sr. Deputado Nuno Correia da Silva ou a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto, não me recordo bem, disse que o projecto de lei do PSD parecia um projecto de gente de esquerda. Sr. Deputado, devo dizer-lhe que a sua intervenção ultrapassou toda a gente pela direita, pelo menos, todos os que estão representados neste Hemiciclo.

Vozes do PCP: - Exactamente!

O Orador: - Enquanto, da parte do PSD e do PP, vimos compreensão relativamente à situação do movimento associativo e alguma abertura para ultrapassar a situação actual, que é um completo absurdo, sem pés nem cabeça, porque uma pessoa é penalizada por exercer uma actividade socialmente meritória, da parte do Sr. Deputado vimos o encontrar de alguns pretextos mal amanhados para dizer que este texto não serve e recusar liminarmente esta ideia. Foi isso que vi.
Sr. Deputado, permita-me que lhe lembre o seguinte: vem agora dizer que se se tratasse de uma política de isenções fiscais e outros apoios ao associativismo, tudo estaria bem. Então, deixe-me dizer-lhe que o Sr. Deputado chegou atrasado, porque há uns meses discutimos aqui precisamente isso, por proposta do PCP, e os senhores votaram contra. Se tivesse falado antes, talvez o PS não tivesse votado contra aquele projecto de lei e ele tivesse sido aprovado.
Depois, o Sr. Deputado vem dar exemplos até ao absurdo. Diz: imaginem que há uma empresa que tem oito trabalhadores, dos quais vários são dirigentes associativos então, a empresa cessa a laboração Sr. Deputado, levando os exemplos até ao absurdo, também posso dizer que nessa empresa podiam ser todos bombeiros voluntários e que, quando tocasse a sineta, a empresa pararia.
Sejamos sérios na forma como encaramos as questões. A intervenção do Sr. Deputado Pedro Baptista é o exemplo claro do enaltecimento das palavras e do total desprezo pelos

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