O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

2380 I SÉRIE - NÚMERO 68

Sr. Deputado Antonino Antunes, quanto à questão de nós também não termos tomado qualquer iniciativa enquanto Governo, devo dizer-lhe que, face ao artigo da lei que lhe referi, os 90 dias já tinham expirado - o que, no entanto, não quer dizer que o grupo parlamentar não pudesse ter tomado a iniciativa.

O Sr. António Martinho (PS): - Muito bem!

O Orador: - Agora, o que é de admirar é que, tendo VV. Ex.as manifestado a pertinência e a urgência desta lei, não tivessem feito uma lei com mais cuidado - e foi o Sr. Deputado, um dos subscritores deste projecto de lei, que naquela tribuna disse já haver artigos que tinham de alterar.

Protestos do PSD.

Mais do que distraídos foram apressados e não foram capazes de acautelar uma redacção mais cuidada.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Antonino Antunes (PSD): - Isto é uma lei da Assembleia da República, não é um decreto-lei!

Vozes do PS: - Isto não é um projecto de lei sobre tis baldios, é um projecto "à balda"!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, agradeço que não mantenham diálogo, porque o tempo já é pouco.
Faça o favor de continuar, Sr. Deputado Garcia dos Santos.

O Orador: - Sr. Deputado, quanto ao entendimento, já o manifestámos e algumas destas questões preocupam-nos. Só que VV. Ex.as, com este projecto de lei, poucos problemas resolvem e, ao resolverem um problema, se calhar, originam três ou quatro. Tenho pena, mas, a seu tempo, esta questão será ventilada e certamente resolvida.
Além disso, suscitam problemas ainda de maior gravidade, como o de não distinguirem, por exemplo, águas originárias de terrenos baldios ou de terrenos privados, apontando para soluções que considero de alguma gravidade. E, mais, Sr. Deputado, esta situação é não só lesiva para os compartes mas até para alguns proprietários, porque aponta inclusivamente para que a água excedente de uma nascente privada, só porque atravessa um baldio, possa ser adquirida pela assembleia de compartes, o que é manifestamente inconcebível.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com presunção tantum juris ou juris tantum, tanto basta para que o PCP vote contra este projecto de lei.
Foi muito eloquente a intervenção do Sr. Deputado Antonino Antunes e creio ter demonstrado que o que quer é resolver problemas jurisprudenciais, diversas interpretações do tribunal, e problemas de pessoas que deixaram passar o prazo de dois anos e, agora, não podem exercer o direito.
Ora, Sr. Deputado Antonino Antunes, temos uma larga tarefa à nossa frente! Se tivermos de seguir toda essa orientação em relação a todos os casos de pessoas que, por outras razões e noutras matérias, deixaram passar os prazos e não podem exercer o direito, se tivermos de resolver o problema das diversas interpretações jurisprudenciais noutras matérias, a Assembleia não vai fazer outra coisa, Sr. Deputado Antonino Antunes, se não pôr-se aí a fazer leis para dizer: "não é assim, senhores juízes, é assado; e, então, o prazo já não é esse, mas mais aquele".

Vozes do PS: - É verdade!

A Oradora: - Então, lanço um repto ao Sr. Deputado e ao PSD, consubstanciado na seguinte questão: estão dispostos a fazer um projecto de lei para dizer que não há prazo para as acções de investigação de paternidade e de maternidade e que aqueles que perderam o direito à herança, agora, vão passar a tê-lo?

O Sr. Antonino Antunes (PSD): - Que comparação tão infeliz!

A Oradora: - Não foi isso, mas a questão é semelhante, Sr. Deputado Antonino Antunes! Onde é que já se viu, numa Assembleia com cabeça, alguém vir dizer "Ah, vocês deixaram passar o prazo, mas a gente, agora, vai pôr aqui que não há prazo"?! V. Ex.ª também está disposto a alterar a lei dos despedimentos e a dizer que os trabalhadores não têm apenas o prazo de um ano para exigirem a indemnização, mas podem fazê-lo a todo o tempo?
O Sr. Deputado Antonino Antunes sabe tão bem como eu que há uma coisa que se chama certeza e segurança jurídica e também sabe que o seu projecto de lei vai ao arrepio de toda a certeza e de toda a segurança jurídica. Aliás, este é mais um passo na gesta heróica e épica, "em demanda do Santo Graal", do PSD contra os baldios e contra os compartes!

O Sr. António Martinho (PS): - É um risco!

A Oradora: - E nós sabemos muito bem que o PSD, na revisão constitucional, propôs a eliminação do artigo 82.º da Constituição, onde se encontra a consagração da propriedade social dos meios de produção! Sabemos isso!
Mas, Sr. Deputado Antonino Antunes, VV. Ex.as foram longe demais. Primeiro, nessa questão do prazo; segundo, porque, enquanto uma pessoa contra um privado, na acção industrial imobiliária, tem determinados requisitos a cumprir e tem de provar a sua boa fé e que o valor que a sua obra trouxe ao terreno é superior ao valor deste, aqui, quando estão em causa interesses de comunidades locais e não os de uma pessoa, VV. Ex.as abrem mão de tudo isto e defendem que não é preciso provar nada, podendo apropriar-se da parcela de solo de qualquer maneira e a todo o tempo.

O Sr. Antonino Antunes (PSD): - Pagando-a!

A Oradora: - Sr. Deputado Antonino Antunes, de facto, isto é demais!

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - Sr. Deputado Antonino Antunes, porque razão VV. Ex.as não se contentam com o que consta

Páginas Relacionadas
Página 2375:
8 DE MAIO DE 1997 2375 mento associativo. Ele é expressão directa do sentido comunitário de
Pág.Página 2375
Página 2376:
2376 I SÉRIE - NUMERO 68 actos. Isto é, o Sr. Deputado, em relação ao associativismo, diz:
Pág.Página 2376