2382 I SÉRIE-NÚMERO 68

tamos a presunção de boa fé do dono do implante desde que ceda mediante simples prova em contrário. Por isso, entendemos que, de facto, também essa clarificação deve constar no diploma.
Estas são as considerações que, do ponto de vista do PP, nos merece o presente projecto de lei em discussão, pelo que, em sede de especialidade, não abdicaremos de apresentar estas alterações, sendo certo que, de um modo geral, concordamos que as soluções apresentadas visam dar resposta a um conjunto de situações que a prática da lei reclama e que, portanto, urge pôr em prática.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Antonino Antunes (PSD): - Sr. Presidente. peço a palavra para um pedido de esclarecimento no tempo de 1 minuto que me foi concedido pelo Partido Popular.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Antonino Antunes (PSD): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Helena Santo, antes de mais, queria congratular-me não propriamente pela posição que tomou, porque acredito que é uma posição sensata e de boa fé, mas, acima de tudo, por ter tocado no ponto essencial da questão.
Tenho pena que a Sr.ª Deputada Odete Santos já não se encontre presente para me ouvir, mas aquilo que mais me surpreendeu nesta discussão - foi o facto de a Sr.ª Deputada se ter esquecido de que aquilo que estamos aqui a defender, no essencial, quando tratamos das construções e das canalizações, são os interesses dos pobres e dos pequenos proprietários, porque só esses é que constroem nestas situações e só esses é que não têm estas situações legalizadas.
Foi, pois, uma intervenção contra os pobres e contra os pequenos proprietários aquilo em que se consubstanciou a posição defendida pela Sr.ª Deputada Odete Santos.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Ó Sr. Deputado, a Sr.ª Deputada Odete Santos já não está presente e V. Ex.ª pediu a palavra para um pedido de esclarecimento à Sr.ª Deputada Helena Santo, de maneira que faça favor de usar da palavra para esse efeito.

O Orador: - Sr.ª Deputada, no fundo, era isto que eu queria dizer, portanto penso que o meu pedido de esclarecimento está feito.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder, se assim o entender, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Santo.

A Sr.ª Helena Santo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Antonino Antunes, queria apenas dizer-lhe que, de facto, comungamos dessa preocupação. Foi ela que nos levou a tomar a posição de viabilizar este projecto de lei, sem prejuízo de apresentarmos as alterações que já referi.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, é só para informar a Câmara que a Sr.ª Deputada Odete Santos já não está aqui porque na Comissão Eventual para a Revisão Constitucional está a ser debatido um artigo em que ela está directamente envolvida. Ela saiu porque presumiu que já não houvesse qualquer referência à intervenção que fez.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - E também já não tinha tempo!
Srs. Deputados, terminámos a discussão do projecto de lei n.º 257/VII.
Vamos passar ao último ponto da nossa ordem de trabalhos, que é a apreciação e votação do I.º Orçamento Suplementar da Assembleia da República para 1997.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa.

O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos aqui a discutir o l.º Orçamento Suplementar da Assembleia da República para o ano de 1997, que visa dar cumprimento não só à lei como também ao acórdão do Tribunal de Contas, no sentido de que o saldo de gerência do ano de 1996 deva ser incorporado no Orçamento de 1997 logo após o seu apuramento e não, como acontecia no passado, no fim do ano económico em causa.
Ora, este Orçamento Suplementar, que assim dá cumprimento à decisão e ao acórdão do Tribunal de Contas, mais não visa do que interpretar fielmente os diplomas legais que regem esta matéria, e, por isso, merece o total acordo do Partido Popular.
O saldo de gerência do ano de 1996 já foi objecto de intervenção do Partido Popular. mas na sede própria, quando se discutiu a Conta de 1996, e por isso escuso de estar a repetir as considerações que fizemos na altura sobre esta matéria.
Quero apenas realçar o pronto cumprimento das determinações do órgão jurisdicional em causa por forma a que nada haja a apontar à Assembleia da República nesta matéria, e por esse motivo o Partido Popular não pode deixar de louvar a Sr.ª Secretária-Geral. Desejamos que, de futuro, e ainda relativamente ao mesmo e outros acórdãos, a Assembleia saiba assim cumprir fielmente aquilo que o Tribunal de Contas determina.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Vieira.

O Sr. Rui Vieira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uso da palavra para apenas dar um breve esclarecimento à Câmara das razões por que neste momento, passados poucos meses após a aprovação do Orçamento da Assembleia da República, é necessário um orçamento suplementar.
A primeira razão - o Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa já o referiu - é justamente a de fazer a integração do montante correcto do saldo da Conta de 1996. Lembro que aprovámos o Orçamento para este ano em 31 de Janeiro e, como é normal, o saldo aí referido, o saldo respeitante à Conta de 1996, foi encontrado por estimativa pois não podia deixar de ser de outro modo. Passado um mês e tal, fechou-se a Conta de 1996, encontrou-se o saldo correcto, e agora trata-se de o integrar.
Também assim se procede à correcção de verbas que têm a ver com o facto de posteriormente terem sido recebidas