9 DE MAIO DE 1997 2389

defesa constante do sector têxtil nacional mediante uma clara oposição aos recentes acordos que a União Europeia tem vindo a celebrar com países terceiros e que, na prática, abrem as portas do nosso mercado, sem qualquer controlo prévio ou fiscalização, a produtos que são fabricados em condições, por todos conhecidas, de total ausência de regras laborais e sujeitos às práticas de dumping de natureza económica, social e ambiental, que mais não fazem do que contradizer as normas internacionais estabelecidas nas negociações do GATT e da OMC (Organização Mundial do Comércio).
Não podemos exigir às nossas empresas a capacidade de competir num ambiente hostil, não sujeitas às mais elementares regras de concorrência leal, sem lhes darmos as condições necessárias à sua adaptação e à globalização crescente da economia.
Exige-se o cumprimento do acordado em 1994, no Uruguay Round, em matéria do período de transição de 10 anos, indispensável à reestruturação das nossas empresas e capacidade produtiva.
Por isso, não vale a pena voltar a referir a extrema importância que o sector têxtil tem para a nossa economia pois julgamos que, a esse respeito, já todos os presentes devem, ou deveriam, estar elucidados.
Em todo o caso, julgamos, infelizmente, que é necessário demonstrar novamente à União Europeia que a Assembleia da República Portuguesa, em nome dos portugueses, não pactua com estratégias de liberalização dos mercados com países que de liberdades e de direitos humanos apenas ouviram falar, não pactua com o constante prejuízo das economias mais pequenas apenas pôr vontade e interesse de alguns países e afirma que as eventuais alterações aos acordos do GATT e da liberalização do comércio nunca poderão ser realizados em prejuízo daqueles que já tanto foram penalizados.
Somos, coerentemente, de opinião que a Assembleia da República deve, mais uma vez, mostrar à União Europeia que não aceitaremos as estratégias que visem destruir, pura e simplesmente, sectores vitais para a economia portuguesa e, simultaneamente, entendemos que é de exigir ao Governo português que não tenha receio de utilizar todos os mecanismos disponíveis no contexto dos órgãos de decisão comunitários para fazer prevalecer o interesse nacional, enquanto existe interesse nacional a fazer prevalecer, e, deste modo, impedir a concretização desta decisão.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem a palavra o Sr. Deputado José Saraiva, para uma intervenção.

O Sr. José Saraiva (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este voto apresentado pelo Partido Comunista tem virtualidades. No entanto, para além de algumas imprecisões, quanto a nós perfeitamente corrigíveis, tem a virtude de exibir uma preocupação, que é nossa - do Partido Socialista - como foi também do Governo, que votou contra, em Bruxelas, a probabilidade de novas regras que poderão conduzir a uma maior liberalização do comércio de têxteis e do vestuário.
De facto, por várias vezes, o Partido Socialista e o Governo - sobretudo o Governo e, em particular, o Primeiro-Ministro - têm manifestado a sua profunda e autêntica contestação àquilo que pode designar-se por "fôlego liberalizador" que acolhe a Comissão Europeia, a qual, de facto, grosseiramente - e utilizo a expressão constante do texto do voto apresentado pelo Partido Comunista -, se dispõe a alterar regras fixadas relativamente à transição para o comércio livre que apenas se concluiria em 2005.
Portugal - é bom que fique claro nesta Câmara -, o Governo português, votou contra, mas não esteve só. A Espanha também votou contra. Mas não foi suficiente. Assim, no n.º 2 deste voto em discussão dever-se-ia começar por referir este facto: o voto do Governo português contra esta tentação da Comissão Europeia.
Não obstante essa imprecisão, deve também dizer-se que este voto não deveria ser intitulado como de protesto mas, sim, contra a eventual legislação que, a materializar-se, poderá abrir caminho a novos corredores da liberalização do comércio internacional, prejudicando objectivamente a nossa indústria têxtil e do vestuário.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quanto a nós, este voto só faz sentido se traduzir uma atitude de reforço da posição portuguesa junto da Comissão Europeia. Deste modo, como o meu camarada Joel Hasse Ferreira teve oportunidade de transmitir à Mesa, faria sentido que o voto pudesse vir a ser subscrito por todas as bancadas, com pequenas correcções que o tornariam um documento exequível e, repito, assim reforçaria a posição de Portugal no quadro das negociações com a Comissão.
Do nosso ponto de vista - e digo-o claramente aos Sr. Deputados do Partido Comunista -, o ponto n.º 5 deveria passar a ter uma redacção do tipo da seguinte: "Exortar o Governo português a manter uma atenta vigilância sobre o modo como a Comissão Europeia utilizará no futuro as novas margens de flexibilidade que lhe são concedidas pelo regulamento revisto e apelar a que o Governo recorra às instâncias competentes no âmbito da União Europeia, caso se verifiquem práticas de liberalização acrescida que ponham em causa os interesses da indústria têxtil comunitária".
De qualquer modo, pela nossa parte, estamos abertos às correcções porque um partido como o PS, um partido de governo, não pode subscrever votos de protesto.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação, para uma intervenção.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pensamos que não vale a pena perder muito tempo com considerações em relação a esta matéria, sendo certo que ela é da maior importância e da maior relevância.
O que se passa é, na verdade, uma alteração de regras que são susceptíveis de produzir, no sector têxtil em geral e na zona do Vale do Ave em particular, consequências extremamente nefastas.
Ao longo da presente legislatura, já tomámos várias posições sobre esta matéria, pelo que, agora, apenas queremos recorda-las para dizer o seguinte: este voto que é apresentado só tem a ganhar se for alterado, se for complementado, se lhe for dado um tom que represente o repúdio de toda a Assembleia e não apenas de um ou dois partidos em relação a esta atitude.

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Servem estas considerações para dizer que aceitamos a posição do Partido Socialista, que pensa-