9 DE MAIO DE 1997 2399

Governo - se calhar conhece! - que diz assim: "a expansão da capacidade do ensino superior bem como a diversificação das opções e diminuição progressiva do numerus clausus constituem objectivos do Governo". Claríssimo! Estranhamos, pois, que, quando falamos das questões fundamentais do acesso e do ingresso no ensino superior, se esqueça esta, que é a questão de fundo. Esta é que é a questão que leva a que nenhum regime de acesso e ingresso no ensino superior seja justo enquanto houver numerus clausus.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Esta é que a realidade!
Queria também dizer-lhe, Sr. Ministro, que, face ao que está no Programa do Governo, temos dificuldade em encontrar, depois, na prática, o que é que foi feito para caminhar neste sentido da diminuição progressiva do numerus clausus no ensino superior público ou o que é que se faz para cumprir esta prescrição, nítida e clara, da diminuição progressiva. Não conseguimos encontrar na acção do Governo qualquer caminhar neste sentido! A preocupação do Governo é, claramente, nesta medida e nesta proposta em relação ao acesso ao ensino superior, uma preocupação de elitização e de limitar administrativamente o numerus clausus criando mecanismos que constituem tão-só mais uma barreira à já difícil caminhada do estudante no sistema educativo para aceder àquilo que é seu legítimo direito, que é o acesso ao ensino superior, a entrada no ensino superior. Esta é mais uma barreira neste caminho, já penoso e já difícil, que o Governo e o Sr. Ministro da Educação vêm aqui propor. É no sentido da elitização, é no sentido de diminuir a democraticidade no acesso, é no sentido de adulterar aquilo que está constitucionalmente previsto em relação ao direito à educação e o direito ao ensino.
Queria dizer-lhe também que o Sr. Ministro não pode vir, neste momento, dizer que está disposto a esclarecer a Câmara de tudo o que for necessário para provar que este regime pode ser justo - até agora, não ouvimos qualquer explicação em relação a isso! E o que está consubstanciado na proposta de lei não configura qualquer solução justa, antes pelo contrário! Por exemplo, não sei se o Sr. Ministro vai anunciar-nos que, como os estudantes, para se candidatarem aos diversos cursos, em diversas instituições de ensino, vão ter de se deslocar por todo o País, numa espécie de "turismo de candidatura" que dificilmente compreendemos...

Risos do PCP.

Será que vai haver um subsídio de apoio à deslocação do estudante? Se calhar, é essa medida que o Sr. Ministro vai anunciar!
Queria terminar dizendo-lhe que me parece que esta é uma posição coerente deste Governo e do Sr. Ministro, porque é coerente defender este caminho de elitização e de falta de democracia no acesso ao ensino superior para quem também defende um regime de avaliação no ensino secundário que é altamente exclusivo e para quem também defende um regime de acesso e ingresso no ensino superior que vem também nesta lógica. E uma política coerente, simplesmente é coerente na negação do direito dos jovens portugueses de acesso ao ensino superior.

Aplausos do PCP.

O Sr: Presidente (Manuel Alegre): - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Educação.

O Sr. Ministro da Educação: - Sr. Presidente, o Sr. Deputado José Mendes colocou aqui uma questão a que eu sou particularmente sensível e que é a da valorização do politécnico. E colocou-a nos termos correctos. Permita-me só que lhe recorde o seguinte: em primeiro lugar, a valorização do ensino politécnico faz-se com a valorização de todo o ensino superior no seu conjunto, é faz-se através dos mecanismo que credibilizem o ensino superior, sobretudo através dos mecanismos de avaliação. A avaliação que lançámos, há um mês atrás, é a garantia de um processo que, até final de Março de 1998, terá toda a avaliação, a auto-avaliação, feita para todas as instituições públicas, privadas, universitárias e politécnicas. Em segundo lugar, a valorização faz-se através da autonomia e da consolidação da autonomia, e, sobretudo, no caso específico das universidades, da flexibilização da gestão. E faz-se, obviamente, através de uma maior responsabilização em termos dos mecanismos de financiamento.
Quanto à questão da especificidade, penso que o Sr. Deputado colocou o problema nos termos exactos. A especificidade do politécnico existe hoje, mas não existia há 10 anos. Há 10 anos, como disse e muito bem, o ensino politécnico tinha uma enorme fragilidade interna - não tinha credibilidade externa ainda e tinha um conjunto de pontos fracos, ou pontos ainda não preenchidos. O politécnico hoje é radicalmente diferente do que era há 10 anos atrás: hoje, é possível ter soluções com o politécnico que não se podiam ter há 10 anos atrás, algumas delas nem há cinco anos atrás.
Em relação às questões colocadas pelo Sr. Deputado Bernardino Soares, permita-me que lhe diga o seguinte: primeiro ponto, não ouviu a minha resposta em relação à questão colocada pelo Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto, porque respondi-lhe com alguma clareza sobre o que é que pensamos acerca do "turismo de candidatura".

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Ouvi, sim, não fiquei foi satisfeito!

O Orador: - E quais são as responsabilidades que o Estado tem nesta matéria? E aqui não é só uma questão de responsabilidade - é uma questão de coerência em relação ao modelo que existe, porque um dos aspectos específicos mais importantes de salvaguardar nesta alteração é que tudo aquilo que, no processo actual, funciona bem, não deixe de funcionar bem no processo em que as responsabilidades passam para o lado das universidades.
Em relação ao aumento da barreira, é muito curioso porque a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto falou aqui no facilitismo e o Sr. Deputado falou no aumento de mais uma barreira!

O Sr. José Calçada (PCP): - Não foi isso. Falou em exames, faltas, expulsões! Não é essa a nossa tese!

O Orador: - Como nós estamos no meio, estamos seguramente numa posição correcta: nem há o facilitismo de que a Sr.ª Deputada fala, nem há o aumento das barreiras que o Sr. Deputado aqui coloca! O que o Sr. Deputado não quer aceitar é que há uma política para o ensino superior coerente, que coloca os estudantes numa posição que é muito mais favorável em relação à exigência de qualidade dentro do ensino superior - isso é que o Sr. Deputado não