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9 DE MAIO DE 1997 2401

empresas competitivas, não há empresas competitivas sem recursos humanos dotados de massa crítica suficiente para produzir inovação e responder aos desafios da competitividade.
O quarto desígnio reporta-se à recuperação sócio-profissional dos homens e das mulheres que, estando desempregados e não tendo mais do que a 4.ª classe, ainda estão longe da idade de reforma. E um erro não combater a segregação dos marginalizados do progresso. É verdade que a competitividade é um processo selectivo, mas é também verdade que, paia o Partido Popular, não há sociedade justa enquanto houver homens e mulheres que, por razões estruturais, estão limitados nas suas ambições, nas suas aspirações e nas suas motivações. A sociedade moderna evolui constantemente, a uma velocidade galopante e se não dispusermos de mecanismos de adaptação seremos cilindrados pelo tempo. A educação e a formação são a melhor vacina contra as imprevisões do futuro.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Os anos que passaram foram anos onde prevalecem a lógica da quantidade. O Partido Popular propõe que hoje se abra um novo ciclo, um ciclo onde o primado é a qualidade. A gestão política dos últimos anos deixou enlear-se um círculo vicioso de adiar o que é importante para o País, em nome do que é urgente para salvar a face dos ministros ou do governo. Em nome do pragmatismo sacrificaram-se a exigência, o rigor e a disciplina; em nome das opções fáceis, sacrificaram-se as opções necessárias. O sistema perdeu o norte: não sabe o que quer, quem deve servir ou a quem deve responder. Para o Partido Popular, saber pensar, saber falar, saber escrever e saber fazer representam a tetralogia essencial do sucesso de uma economia moderna e que o sistema educativo tem de saber realizar.
O projecto de lei do Partido Popular propõe maior exigência, na certeza de que as facilidades que os jovens encontraram no sistema de ensino são directamente proporcionais às dificuldades que os esperam no mercado de trabalho. Propomos, em vez do ensino unificado, a diversidade de alternativas: não são os jovens que têm de moldar as suas vocações em função do sistema - é o sistema que, tem de contemplar diferentes respostas para diferentes aptidões e diferentes vocações. Propomos a extinção do 12.º ano, acabando de vez com um ano cuja função. apenas consiste em adiar o ingresso no ensino superior. No acesso ao ensino superior, optamos por um modelo que respeite a diversidade, que exija o mérito e que assegure a justiça, alcançando-se deste modo o reforço da autonomia universitária. Consideramos o ensino superior politécnico fundamental para o desenvolvimento do País e consideramos que este subsistema tem condições e deve, seguramente, ser elevado à dignidade que já teve e que perdeu no presente. Todavia, consideramos que não é alterando as funções ou as características essenciais deste modelo de ensino que se obtém a desejada dignificação: a elevação do ensino superior politécnico passa pela sua progressiva articulação com as instituições de ensino universitário, permitindo a circulação de conhecimentos, de professores e de estudantes sem desvirtuar as características de cada um dos subsistemas.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Instituir a exigência a disciplina e o rigor são imperativos de qualidade. Conhecemos as resistências daqueles que estão instalados e nada querem mudar. Quero acreditar que os instalados não estão representados nesta Assembleia. É tempo de decidir, é tempo de passar da reflexão à acção. O Partido Popular cumpre a sua responsabilidade, não se acomoda na atitude fácil de criticar: propõe alternativas. Poderão criticar as nossas propostas, mas não nos poderão acusar de falta de responsabilidade. Para alguns a política é a arte ou o engenho de saber falar do que é conveniente; para o Partido Popular a política é, antes de tudo e primeiro que tudo, responsabilidade; é a coragem, é a determinação de corporizar a mudança necessária, mesmo quando as medidas necessárias não são politicamente convenientes.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para apresentar o projecto de lei n.º 327/VII, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Antes de proceder à apresentação do projecto de lei do Partido Ecologista Os Verdes, que altera a Lei de Bases do Sistema Educativo, é fundamental referir que ele surge num contexto particular que condiciona as propostas apresentadas.
Não sendo novidade para ninguém, convém, todavia, relembrar que estamos a tratar da Lei n.º 46/86, que define o quadro do sistema de ensino, avança nos princípios organizativos desse sistema e, claro está, determina as bases da educação em Portugal. Acresce, ainda, o facto de ter sido uma lei aprovada por um largo consenso na Assembleia da República, que foi fruto de um debate e de uma reflexão alargados junto dos intervenientes no processo educativo.
Foram estas as razões que nos levam a lamentar profundamente a opção do Governo, em particular do Ministério da Educação, de pressionar a Assembleia da República para agendar precipitadamente a proposta de lei de alteração à Lei de Bases do Sistema Educativo, passando por cima de um debate sério e alargado, desejado pela Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura à semelhança, aliás, do que se fez e que resultou de facto relativamente à Lei-Quadro do Pré-escolar. O Governo rejeitou a discussão desta matéria e negou a busca de consensos, quer na Assembleia da República quer fora dela.
É bom lembrar também que a reivindicação desse debate alargado foi manifestada em muitos dos pareceres que a Comissão de Educação, Ciência e Cultura obteve de vários representantes e agentes da educação.
Sr. Ministro, permita-me que lhe recorde aqui um documento que fez questão de apresentar e que denominou de pacto educativo.

A Sr.ª Natalina Moura (PS): - Em boa hora apresentado!

A Oradora: - Lembra-se, decerto, que proeurou desviar a atenção dos protagonistas da educação para esse documento geral. Na altura Os Verdes anotaram o facto de que o Ministério da Educação tanto dizia que era um documento orientador, um acordo de acção, como logo a seguir dizia que não ia condicionar a evolução futura da educação. Não se percebia afinal a utilidade daquele documento. Ora bem, hoje fica claro que esse dito pacto educativo, de facto, serve para nada, porque a acção do Governo nem sequer corresponde a princípios nele expres

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