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2410 I SÉRIE - NÚMERO 69

Tanto quanto dependa de nós, os exames finais nacionais do 12.º ano não serão desgraduados, nem vamos abrir caminho a que os candidatos à universidade deixem de se aplicar no secundário.
Pretende ainda o Governo que os professores dos 7.º, 8.º e 9.º anos, que actualmente são formados nas universidades, passem também a ser formados nas escolas superiores de educação, que hoje formam professores apenas para os 1.º e 2.º ciclos.
Sabendo nós que o Ministério da Educação é o quase exclusivo empregador dos professores recém-formados, afigura-se-nos indispensável conhecer os estudos técnicos do Ministério da Educação que demonstrem haver necessidade de mais estabelecimentos de ensino a formar professores.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Infelizmente, estamos em crer que o Ministério não dispõe desses estudos.
Parece evidente e claro que as universidades estão a formar professores em número suficiente, e em muitos casos até em número excedentário.
Se já há professores formados sem colocação e se o número de alunos está a diminuir, por que razão quer o Ministério abrir mais possibilidades de formação de professores?
Não vamos admitir que se enganem os estudantes, abrindo-lhes portas que conduzam ao desemprego.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Mas se o Ministério da Educação demonstrar que, nesta ou naquela disciplina, há falta de professores e as universidades não têm capacidade de os formar em número suficiente, então, nesse caso, estaremos abertos e interessados em encontrar novas soluções.
Finalmente, pretende o Governo introduzir alterações no regime dos graus académicos e diplomas a atribuir pelos institutos politécnicos.
É bom recordar que os institutos politécnicos foram uma criação da lei de bases de 1986 e que, ao longo da governação do PSD, foram criados institutos politécnicos em todas as capitais de distrito onde não existiam universidades.
O trabalho desenvolvido no passado diz bem do apreço que temos pelos institutos politécnicos e pela relevantíssima função que prestam ao País. Ao longo destes anos revelaram-se instrumentos decisivos do desenvolvimento regional, flexibilizando a ligação da escola às necessidades das empresas e ajudando a fixar quadros técnicos nas diversas regiões do país.
A proposta do Governo não acautela as diferenças que existem, e que terão de continuar a existir, entre universidades e institutos politécnicos. O país precisa de institutos politécnicos. Somos contra a sua equiparação ou diluição nas universidades.
Portugal precisa de institutos politécnicos de primeira e não de universidades de segunda.

Aplausos do PSD.

Seremos a favor de todas as medidas que visem a valorização e dignificação dos institutos politécnicos, mas sem os descaracterizar.
O que é incompreensível é que o Governo proponha alterações na duração dos cursos e nos graus atribuídos pelos institutos politécnicos e não explicite quais as novas funções, os novos objectivos, as novas missões específicas que lhes destina ou quer destinar.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Como se vê, é profunda a discordância do PSD quanto a esta proposta de lei. Discordâncias sobre a forma e o método utilizados mas também em relação aos conteúdos das propostas apresentadas.
Em resumo: acusamos o Governo de se limitar a introduzir remendos na lei de bases, em lugar de contribuir para a sua revisão global; acusamos o Governo de ter transformado o principal referencial de estabilidade do sistema educativo num centro de polémicas e factor de divisão; acusamos o Governo de querer desresponsabilizar-se no acesso ao ensino superior, atirando a «batata quente» para cima das universidades e dos institutos politécnicos; acusamos o Governo de violar os compromissos eleitorais, em que prometia que os resultados dos exames finais nacionais do 12.º ano teriam um peso decisivo no acesso ao ensino superior; acusamos o Governo de pretender instaurar o facilitismo em lugar da exigência e do rigor no processo de avaliação e selecção.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A colecção de poucos remendos que caracteriza esta proposta de lei e o processo atribulado que a rodeou não desencorajam o PSD de se manter fiel ao seu compromisso com os portugueses.
Não deixaremos de, em sede de especialidade, colaborar para evitar os aspectos mais nocivos que ela encerra e ajudar o Partido Socialista a não esquecer os seus próprios compromissos eleitorais.
Mas, sobretudo, não deixaremos de contribuir para a revisão séria da Lei de Bases do Sistema Educativo, apresentando a nossa proposta já na próxima sessão legislativa, porque consideramos que, para além das diferenças partidárias e das indecisões do Governo, há uma prioridade que, para nós, continua a fazer sentido: fazer sempre melhor pela educação em Portugal.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Correia da Silva.

O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Sr.. Presidente, Sr. Deputado Castro Almeida, ouvimo-lo fazer um diagnóstico com algum rigor, com alguma sensibilidade, dos problemas do sistema educativo. Mas ficámos na dúvida, sem saber qual é a receita, qual é o prognóstico que o PSD propõe para colmatar as ineficiências e corrigir os defeitos desse mesmo sistema educativo.
O Partido Popular foi o primeiro a propor um pacto de regime, porque entendíamos, e continuamos a entender, que a educação e a reforma do sistema educativo, pelas medidas que deve corporizar, poderá trazer impopularidade para os agentes, para quem assumir a responsabilidade de as executar. E disponibilizámo-nos a repartir e a compartilhar essa impopularidade, com o sentido da responsabilidade decorrente de sabermos que as medidas são necessárias e urgentes.
Mas só é possível estabelecer um pacto educativo se todos conhecermos o pensamento e a posição de cada um

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